Moção pede permanência de concessionária no Viracopos (Imagem ilustrativa: Wikipedia)A Câmara defende a permanência da concessionária Aeroportos Brasil Viracopos S.A. na condução e administração do Aeroporto Internacional de Viracopos (VCP), em Campinas.

O pedido consta da Moção 26/2025, de Apelo, aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8).

O texto menciona a “notória excelência na prestação de serviços de interesse público prestados pela concessionária”.

Também é citada a retomada das negociações da empresa com a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), sobre as “divergências contratuais”.

Segundo a Moção, a medida visa “ao reequilíbrio do atual contrato de concessão, viabilizando a permanência da companhia”. 

A Moção é assinada pelos vereadores:

• Alexandre Pinheiro (Republicanos)
• Andrea Garcia (PSD)
• Clair Gomes (PSB)
• Edson Silva (PL)
• Pavão da Academia (MDB)
• Josuel da Conceição (PSD)
• Milziane Menezes (MDB)
• Renato Olivatto (PSDB)
• Beto Carvalho (PP)

Demanda regional

O presidente Beto Carvalho disse que a Moção integra um trabalho realizado “via Parlamento Regional” – ou seja, “todas as Câmaras” da região estão encabeçando o pedido.

Segundo ele, a atual concessionária que administra o aeroporto vem atuando “com tamanha grandeza”, e existe o temor de que eventual mudança de gestão piore a prestação do serviço.

O parlamentar explicou que, caso ocorra a mudança de concessionária e a piora nos serviços, empresas podem deixar a região, já que a logística é feita “dentro daquele aeroporto”.

A Moção aprovada será remetida ao Ministério dos Portos e Aeroportos e à Anac. 

Vista parcial do Plenário durante a sessão que aprovou as Emendas Impositivas dos vereadoresVotadas em bloco, as emendas impositivas dos 15 vereadores foram aprovadas por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8).

As matérias direcionam recursos do Orçamento de 2026 para políticas públicas diversas. 

Trata-se da 1ª votação; ou seja, as proposituras dependem de nova apreciação, na semana que vem. Veja abaixo a relação completa:

Wal da Farmácia (PSB) → R$ 473,6 mil, para comprar seis veículos, para a Unidade de Saúde Central e para as UBSs do Paviotti, São Clemente, Colina, Sam Remo e Moreira; 

Pavão da Academia (MDB) → R$ 236,8 mil, para adquirir e instalar tomógrafo na Policlínica; R$ 236,8 mil, para vestiário com banheiro, melhorias na quadra, bebedouro e alambrados para a Escola Maria Tonin, no Panorama;

Roger Santos (PT) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para a Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir quadra poliesportiva no São Sebastião;

Alexandre Pinheiro (Republicanos) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir campo de malha no Sam Remo; 

Camilla Hellen (Republicanos) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 136,8 mil para sala multissensorial para atender pessoas com deficiência (PCDs); e R$ 100 mil para playgrounds para as praças do Said Jorge e São Rafael;

Clair Gomes (PSB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 70 mil para playground no Campos Dourados; e R$ 166,8 mil para construir cobertura no pátio da Escola Orlanda Tiziani Malaquias, no Sam Remo;

Beto Carvalho (PP) → R$ 240 mil para tomógrafo para a Policlínica; R$ 100 mil para minitratores com roçadeira para as secretarias de Esporte (2) e Meio Ambiente (2); R$ 83 mil para brinquedos para a praça do Cidade Jardim; e R$ 50 mil para viveiros de mudas.

Andrea Garcia (PSD) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 100 mil para sala multissensorial; R$ 66,8 mil para brinquedos para praça; e R$ 70 mil para aparelhos para ginástica para academia ao ar livre; 

Josuel da Conceição (PSD) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; e R$ 236,8 mil para construir praça no Jardim Paulista;

Milziane Menez es (MDB)→ R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 100 mil para sala multissensorial; R$ 100 mil para ar-condicionados para UBSs do Progresso, Panorama, Centro, Moreira, Sam Remo, São Clemente, Paulista, Colina, Paviotti e São Sebastião; e R$ 36,8 mil para bebedouros públicos;

Professor Adriel (PDT) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 106,8 para aulas de judô para crianças e adolescentes; R$ 40 mil, para aulas de dança para crianças atípicas; R$ 40 mil para aulaz de zumba; e R$ 50 mil para sinalização viária; 

João do Bar (PSB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 96,8 para sala multisensocial; R$ 70 mil para brinquedos para praça do Bela Vista; e R$ 70 mil para aparelhos de ginástica para o Bela Vista;

Bruno Leite (UNIÃO) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 170 mil para 27 ar-condicionados para salas de aulas das escolas Leopoldo Paviotti e Lázaro Gonçalves Teixeira; e R$ 66,8 mil para playground e revitalização de parque no Jardim Planalto;

Renato Olivatto (PSDB) → R$ 236,8 mil para tomógrafo para Policlínica; R$ 156 mil para projeto de ginástica artística; e R$ 80 mil para equipamentos para a Banda Marcial; 

Edson Silva (PL) → R$ 236,8 mil para reforma da UBS Jorge Calil, no Paviotti; R$ 150 mil para construir quadra de vôlei e beach tênis no Paviotti; R$ 46,8 mil para melhorias na praça do Daniela; e R$ 40 mil para melhorias na praça do Said Jorge. 

A vereadora Milziane Menezes é autora do Projeto de Lei aprovado (Foto: Arquivo - 29/09/2025)Fica regulamentado no município o uso do bracelete roxo como instrumento auxiliar de identificação para pessoas diagnosticadas com fibromialgia.

É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 92/2025, da vereadora Milziane Menezes (MDB).

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (1º), a matéria vai à sanção. 

Segundo o Projeto, o bracelete pretende trazer benefícios como:

✔️ identificar, de forma imediata, a condição de saúde da pessoa com fibromialgia;

✔️ facilitar o atendimento prioritário;

✔️ promover a conscientização sobre a fibromialgia, condição crônica e invisível.

“O uso do bracelete roxo como instrumento oficial de identificação representa uma medida simples, eficaz e humanitária, que promove respeito, visibilidade e inclusão”, diz Milziane.

“Além de auxiliar profissionais de saúde, familiares e a população em geral, o bracelete fortalece a luta contra o preconceito e dá maior segurança às pessoas diagnosticadas”, completa.

Lei Federal

“Fibromialgia é uma doença que ninguém vê”, afirmou Milziane, na sessão plenária, destacando o sofrimento das pessoas que são acometidas pela enfermidade. 

A parlamentar ainda explicou que a medida está de acordo com a Lei Federal 15176/2025, que prevê a garantia de direitos.

Doença crônica

Na Justificativa do PL, a autora diz que a síndrome crônica é caracterizada por:

• dores difusas, 
• fadiga intensa,
• distúrbios do sono, 
• alterações de memória, 
• e ansiedade e depressão.

Ainda conforme o texto, a fibromialgia atinge milhares de brasileiros, mas muitas vezes o paciente “encontra descrédito”, já que se trata de uma “doença invisível”.

“Em situações de crise, a correta e imediata identificação pode garantir acolhimento digno, prioridade e até mesmo salvar vidas”, afirma a autora do Projeto.

Segundo Nota, recebimento da Denúncia ocorreu “dentro da legalidade” (Foto: Arquivo | 2024)O presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), divulgou nesta sexta-feira (28) uma Nota informando sobre a retomada dos trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.

A medida ocorre após a Sentença Judicial proferida nesta terça-feira (25), que negou Mandado de Segurança apresentado pela denunciada, vereadora Wal da Farmácia (PSB), e revogou uma liminar anterior, que havia suspendido a CP.

Na Nota Oficial, Beto reforça que os trâmites de apreciação da Denúncia 2/2025, que culminou com a abertura da Comissão, em setembro, ocorreram dentro da legalidade.

O colegiado que vai apurar a Denúncia é composto pelos vereadores:

• Roger Santos (PT), presidente;
• Milziane Menezes (MDB), relatora; 
• Clair Gomes (PSB), membro.

Leia, abaixo, a íntegra do posicionamento da Presidência da Câmara. 

Nota Oficial sobre Comissão Processante

A Câmara de Monte Mor, através da sua Presidência, dá publicidade à Sentença Judicial datada de 25/11/2025, que negou o Mandado de Segurança apresentado pela vereadora Wal da Farmácia (PSB), revogando-se, ainda, a liminar anteriormente concedida pela Justiça, que havia suspendido os trabalhos da Comissão Processante (CP) 1/2025.

A Casa ressalta que, conforme esse entendimento judicial, todos os atos ocorridos na sessão ordinária que acatou o recebimento da Denúncia 2/2025, contra a parlamentar, se deram dentro da legalidade e em conformidade com o Regimento Interno da Câmara, com o Decreto Lei Federal 201/1967 e com as demais normas que regem processos desta natureza.

A Presidência da Câmara informa à sociedade montemorense que, nesse sentido, os trabalhos da Comissão Processante que apura a Denúncia serão retomados, em conformidade com o que preceitua o Decreto Lei citado, garantindo-se, às partes envolvidas, o exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados pela Constituição Federal. 

Monte Mor, 28 de novembro de 2025

Beto Carvalho (PP)

Presidente da Câmara