Requerimento será enviado à prefeitura (Foto ilustrativa: Google Street View | 07/10/2025)Os vereadores querem informações sobre “dívidas e obrigações financeiras do município”, incluindo as relativas ao serviço de transporte público e escolar.

É o que cobra o Requerimento 17/2025, assinado por Alexandre Pinheiro (Republicanos), Josuel da Conceição (PSD) e mais oito vereadores. 

O texto foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (6).    

Logo na primeira pergunta, são solicitadas informações sobre “todas as dívidas da prefeitura com a empresa de transporte coletivo e transporte escolar desde 2015”.

O documento também diz respeito a outras “dívidas ajuizadas existentes”, “independentemente da origem”, seja “fiscal, trabalhista, contratual, previdenciária, etc.”.

A matéria pede que a prefeitura envie cópias de documentos e detalhe os “registros de atrasos nos pagamentos”, dentre outras informações.

Além de Alexandre e Josuel, assinam o Requerimento:

• Andrea Garcia (PSD)
• Bruno Leite (UNIÃO)
• Camilla Hellen (Republicanos)
• Clair Gomes (PSB)
• Edson Silva (PL)
• Milziane Menezes (MDB)
• Renato Olivatto (PSDB)
• Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara 

Justificativa

“Diante da relevância dos serviços de transporte público e escolar para a população, bem como da possibilidade de existência de dívidas, repasses financeiros, subsídios ou desequilíbrio econômico-financeiro nos contratos, torna-se imprescindível o acesso às informações”, dizem os autores.

Comentário

A matéria foi votada “em bloco”, com outros Requerimentos. 

Josuel cobrou “mais clareza em relação ao transporte público da cidade de Monte Mor, as dívidas, e principalmente [pediu informações sobre dívidas com] o transporte escolar”.

“Estão muito obscuras as informações”, afirmou.

Ele disse que, em conversa com o prefeito, tomou conhecimento de que haveria uma dívida de mais de R$ 12 milhões, “que vem desde 2014”.

O parlamentar denunciou uma falta de clareza sobre o montante da dívida do transporte público, o que teria levado à “reformulação no Tarifa Zero”.

“Infelizmente, na maldade, na politicagem, encobriram essas informações, e foram protelando para que a população não soubesse”, completou.

Os integrantes da CP (Montagem sobre fotos: 29/09 e Arquivo Câmara - 10/03/25)Os trâmites da Denúncia 2/2025, contra a vereadora Wal da Farmácia (PSB), seguem o rito previsto no Decreto-Lei Federal 201/1967.

Com a aprovação do recebimento da Denúncia, foram sorteados os nomes dos três integrantes da Comissão Processante (CP).

O sorteio ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (29), quando o texto foi acolhido por dez votos a favor do recebimento e três votos contrários.

Entre si, os integrantes sorteados definiram os cargos: 

• Roger Santos (PT): presidente; 
• Milziane Menezes (MDB): relatora; 
• Clair Gomes (PSB): membro. 

Em cinco dias, a Comissão Processante deverá notificar a denunciada, que terá dez dias para se defender das acusações, por escrito.

Posteriormente, a CP deverá opinar pelo arquivamento da Denúncia (o que precisará ser referendado pelo Plenário) ou pelo seu prosseguimento. 

Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias) poderá levar à cassação do mandato da vereadora ou à sua absolvição, também a partir de votação do Plenário.  

Denúncia

Presidente municipal do Republicanos, o autor da Denúncia acusa Wal de cometer “quebra de decoro parlamentar e infração político-administrativa” na sessão de 8 de setembro.

Na oportunidade, discursando sobre o Projeto que revogou o programa Tarifa Zero, ela disse que a Câmara seria “vendida”, “um puxadinho da prefeitura”.

A parlamentar se defendeu das acusações de quebra de decoro; reconheceu o erro; e lembrou que “corrigiu” as falas na mesma data, tendo pedido desculpas em duas oportunidades. 

Suplentes

Segundo a Coordenadoria Legislativa, os suplentes convocados nesta sessão “votam em todos os atos referentes à Denúncia”, mas não podem integrar a Comissão Processante.

Logo, eles poderão assumir os cargos novamente, caso a CP decida pela continuidade do processo.

A convocação dos suplentes ocorre porque Wal e Camilla Hellen (Republicanos) foram consideradas impedidas de votar a matéria: a primeira por ser a denunciada e a segunda em virtude de relação com o denunciante. 

Na sessão desta segunda-feira, Tuti do Morro (PSB) e Valdecir Domingues (Republicanos) assumiram os cargos, temporariamente, para votar o recebimento da Denúncia. Tuti foi contrário e Valdecir, a favor. 

Imagens

Emendas impositivas de autoria de vereadores e ex-vereadores serão remenajeadas para a área da saúde, inclusive para ações do Hospital (Foto: Reprodução - Google Street View)De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei (PL) 55/2025 faz o remanejamento de R$ 3,7 milhões, para o custeio das ações de saúde do Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch, no Jardim Paulista. 

Os recursos públicos foram anulados de dotações diversas e são oriundos de emendas impositivas indicadas por vereadores, no ano passado. A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (8), quando o PL foi aprovado por unanimidade. 

Na sessão plenária, o presidente Beto Carvalho (PP) explicou que a propositura tem parecer favorável das Comissões Permanentes e foi discutida em audiência pública na Câmara. 

Realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em agosto, a audiência contou com a presença do secretário de Saúde, Wagner Tegon, que explicou que a verba servirá “para o complemento dos contratos das terceirizações de serviços, tanto da UPA quanto do Hospital, e de serviços terceirizados para o ambulatório na atenção primária”. 

As emendas impositivas remanejadas são de autoria dos vereadores Pavão da Academia (PDT), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Camilla Hellen (Republicanos), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD), Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, João do Bar (PSB) e Professor Adriel (PDT), e dos ex-vereadores Paranhos, Altran, Vitor Gabriel, Professor Fio (atualmente, vice-prefeito) e Nelson Almeida. 

SENSIBILIDADE

Aprovado por unanimidade, Projeto prevê que recursos remanejados também serão usados para ações de saúde da Unidade de Pronto Atendimento (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na Justificativa do PL, que segue agora para sanção, o prefeito Murilo Rinaldo cita a “necessidade de promover uma adequação orçamentária fundamental, motivada por ofício formal encaminhado por esta própria Câmara Municipal”. 

“No referido documento, os nobres parlamentares indicam a necessidade de realocação de recursos provenientes de emendas impositivas, um instrumento democrático e essencial que garante a participação do Poder Legislativo na destinação de verbas para áreas prioritárias e de grande impacto social”, completa o chefe do Poder Executivo. 

Murilo ainda diz que a medida visa ao “fortalecimento direto da rede de atenção à saúde em nosso município”, e que “a totalidade dos recursos a serem suplementados será destinada ao custeio direto das ações de manutenção da saúde vinculadas ao Hospital Sagrado Coração De Jesus e à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch”. 

O chefe do Poder executivo ainda destaca que, ao aprovar a medida, a Câmara, “em harmonia com o Poder Executivo, reafirma seu compromisso com a saúde pública”, e que “a realocação destes recursos, fruto da sensibilidade dos senhores vereadores, demonstra uma gestão orçamentária dinâmica e atenta às necessidades mais prementes da população”.

Imagem ilustrativa de ônibus municipais. Revogação do programa Tarifa Zero foi aprovada (Foto: Prefeitura/ 12/08/21)O Projeto de Lei (PL) de autoria da prefeitura que revogou o programa Tarifa Zero, de gratuidade no transporte público municipal, contou com a relatoria do vereador Professor Adriel (PDT), na Câmara. Em discurso no Plenário da Casa, antes da votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (8), o parlamentar afirmou que os vereadores estavam, na verdade, “dando um passo em direção à reestruturação desse programa”. O PL foi aprovado com 13 votos a favor e dois contrários, seguindo para sanção do prefeito Murilo Rinaldo. 

Adriel citou um ofício endereçado ao prefeito, assinado por ele e por Camilla Hellen (Republicanos), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Alexandre Pinheiro (Republicanos), Renato Olivatto (PSDB), Milziane Menezes (MDB), Andrea Garcia (PSD) e pelo presidente Beto Carvalho (PP), no qual pedem que “a política de gratuidade no transporte continue para as pessoas em situação de pobreza, que são mais de 10,8 mil pessoas segundo o CAdÚnico” - além de ser mantida para os demais grupos sociais previstos em lei. 

“Em segundo lugar, não menos importante, nós vamos começar uma escalada para que o município tenha condições de ter o Tarifa Zero, plenamente, para toda a sociedade, com a devida estruturação”, completou o parlamentar, em seu pronunciamento na sessão plenária, destacando que não se trata de uma medida “simples”, já que a manutenção do programa de gratuidade nas passagens, “como está” atualmente, oneraria os cofres públicos, podendo ultrapassar os limites legais de gastos, levando à improbidade administrativa, por exemplo. 

Na sessão da Câmara, Adriel ainda disse que leu o “rascunho” de um Decreto do prefeito, a ser lançado nesta terça-feira (9), disciplinando a isenção do transporte público municipal “para as pessoas em situação de pobreza” – medida que também será fundamentada a partir de um PL que será remetido pelo Poder Executivo, à Câmara, ainda nesta semana. “Os que mais precisam, as pessoas em situação de pobreza, continuarão isentas”, garantiu, citando “a palavra que o prefeito Murilo Rinaldo empenhou a esse grupo de vereadores”. 

PARECER

O vereador Professor Adriel, relator do PL 37, aprovado na Câmara com 13 votos a favor e dois contráriosDurante a leitura do seu Parecer, o relator frisou que o Tarifa Zero é uma “importante política que nenhum popular deseja perder”. Destacou, ainda, que também não tinha o desejo de cessar o programa, mas destacou que a prefeitura tem listado “razões econômicas” para justificar a sua revogação, “devido à incapacidade financeira argumentada para a manutenção do programa”. Ele também comentou alguns pontos que justificam a medida. 

“Todo custo da operação do transporte público atualmente recai sobre os cofres públicos, sem nenhuma solidariedade dos empresários da cidade, que não contribuem com o Fundo Municipal [de Transporte Urbano], que só existe na letra fria da Lei, e nem contribuem pela via da publicidade de suas marcas no sistema de transporte público”, afirmou Adriel, em um dos argumentos mencionados no Parecer, favorável à tramitação da propositura.

Na discussão do pedido de votação em Urgência Especial, a vereadora Wal da Farmácia (PSB) - que votou contra a revogação do programa, assim como João do Bar (PSB) - manifestou “indignação” pois, segundo ela, o prazo de tramitação da propositura venceria no sábado (13) e a mesma poderia ser votada na próxima sessão plenária, conforme regra do Regimento Interno. “É notório e sabido que não querem o povo dentro desta Casa”, afirmou, criticando os pares que votariam favoráveis à revogação (foram 13 votos a favor do PL). 

O presidente da Câmara, Beto Carvalho (PP), afirmou que os vereadores “estão fazendo de fato um projeto que em pouco tempo” vai resolver o problema do transporte público de Monte Mor. Já Adriel afirmou, em resposta à fala de Wal, que a votação urgente se justificava pois o prazo regimental se encerraria neste sábado (13), sendo necessário o devido “zelo com a técnica legislativa”. Ele afirmou, ainda, que os gastos com o programa chegam a R$ 500 mil mensais, podendo começar a comprometer outras “áreas importantes da municipalidade”.

Leia mais detalhes na próxima reportagem.