Dois Requerimentos de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL) foram aprovados por 12 votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13). Votadas em bloco, as proposituras pedem que a prefeitura de Monte Mor forneça cópia do “relatório quadrimestral de gestão” da saúde municipal, previsto na Lei Federal 141/2012, além de solicitar informações sobre os recursos destinados pelo município para o enfrentamento da pandemia da Covid-19.
No Requerimento 13/2021, a autora cita que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar o cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O texto destaca que, conforme a lei federal, compete ao gestor do SUS apresentar, em audiência pública na Câmara, o relatório detalhado com as informações, contemplando os recursos aplicados no período, as auditorias realizadas e a “oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial”, o que ainda não ocorreu.
Já o Requerimento 14/2021 solicita, ao Poder Executivo, informações detalhadas sobre os gastos com a Covid-19. Os questionamentos incluem: as despesas pagas com recursos específicos, no ano de 2021, para o chamado “grupo Covid-19”; se houve rateio pela participação em consórcio e, em caso positivo, os valores; e as verbas pagas em materiais permanentes, como “aparelhos, equipamentos, utensílios, materiais de consumo médico, odontológico, laboratorial e hospitalar”.
O documento também solicita informações sobre recursos pagos pela prefeitura ao consórcio Cismetro, entre janeiro e outubro. Pede, ainda, dados sobre os gastos com o Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, incluindo: o procedimento adotado para implantação da tenda da Covid no hospital; a relação detalhada, mensal, do custo operacional e a forma de contratação de funcionários para referida tenda; assim como a quantidade de profissionais e valores correlatos.
EMBASAMENTO LEGAL
Em comentário antes da votação, Wal da Farmácia lembrou que o Requerimento 13 pede, inclusive, que seja agendada audiência pública para análise do relatório quadrimestral da saúde. “Quadrimestralmente, tem que fazer audiência pública [...] Por que o secretário de saúde não fez?”, questionou, lembrando que os PLs da Câmara cumprem a Lei, sendo submetidos ao debate público.
A parlamentar também esclareceu que o Requerimento 14 pede informações sobre recursos utilizados na pandemia. “Até a gestão passada, nós sabíamos o que houve [ou seja, quais despesas foram pagas com recursos específicos do grupo Covid]. De lá para cá, não sabemos”, lamentou. “Embasada pela Lei, solicito esses relatórios, para nós fazermos a nossa fiscalização”, concluiu Wal.
Paranhos (MDB) destacou que o então secretário de Saúde, Sílvio Corsini, “brincou com essa Casa”, ao participar de sessão em agosto. Ele lembrou que os Requerimentos podem “comprovar situações”, já que muitos dos questionamentos apresentados por vereadores e pelo Conselho de Saúde não foram respondidos. “Caso a resposta demonstre qualquer ilicitude cometida, não podemos nos curvar”.
Beto Carvalho (DEM) disse que votaria a favor dos Requerimentos, como de costume; e afirmou que, naquela data, completaram 30 dias da aprovação de outro pedido de informação, de sua autoria, sobre veículos alugados pela Saúde. “Não foi respondido até agora [...] e está vencendo o prazo hoje”, reclamou, destacando que, caso não receba tais esclarecimentos, acionará o Ministério Público.
Em breve comentário, minutos depois da fala de Beto, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), disse que a Presidência emitiu ofício à prefeitura, após relatório do Setor de Processo Legislativo, sobre os Requerimentos da Casa que estão pendentes de resposta. “Já oficializamos [solicitação] à prefeitura para que eles respondam aqueles [pedidos] que estão atrasados”, disse.
Camilla Hellen (Republicanos) elogiou as proposituras; lembrou que Requerimentos são importantes para a fiscalização dos atos públicos; e afirmou que a rejeição de Requerimento pelo Plenário, no passado, “contribuiu para que o secretário pensasse que ele poderia fazer o que bem entendia”. “Estamos mexendo com a coisa pública. Existem normativas e regras que têm que ser seguidas”.
Bruno Leite (DEM), autor do Requerimento rejeitado anteriormente que pedia informações à prefeitura sobre contrato de aluguel da “tenda Covid”, lembrou que tais proposituras são ferramentas de atuação dos parlamentares. “Estamos aqui para fazer o nosso trabalho”, afirmou, ressaltando que a fiscalização dos atos do Poder Executivo vem sendo realizada “com muita excelência”.
Eventos serão transmitidos pelo E-democracia, sistema desenvolvido pelo Interlegis/Senado Federal que garante a participação popular, onlineForam publicados no Diário Oficial Eletrônico e no SAPL os editais de convite para duas audiências públicas que serão promovidas pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e pela Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, nesta semana. As audiências vão ocorrer no Plenário da Casa, com presença limitada a 20 interessados previamente inscritos, devido às restrições da pandemia. Os eventos também serão transmitidos ao vivo pelo E-democracia do Poder Legislativo, garantindo aos internautas o encaminhamento de perguntas e comentários sobre as proposituras analisadas.
