Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia ainda citou que vem exercendo a sua função de fiscalizar o Poder ExecutivoA vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou os problemas na área da saúde, na sessão ordinária da última segunda-feira (29). “O secretário [José Gonçalves de Camargo] está aí há meses, e nada se resolveu [...] Não temos médicos em postos, não temos medicamentos”, reclamou a parlamentar, pedindo uma solução urgente para os problemas, alvo de reclamações constantes dos moradores.

“Secretário, já deu [tempo suficiente] para sanar essas divergências e [garantir] médicos, por exemplo”, disse Wal, no pronunciamento, ressaltando que a saúde “não pode esperar”. “Precisamos, novamente, do nosso patrimônio de remédios aqui na nossa cidade, e não em Guarulhos”, relatou, referindo-se à estratégia da prefeitura, de armazenar os medicamentos em empresa terceirizada.

Na sessão plenária, a vereadora ainda citou que vem exercendo a sua função de fiscalizar o Poder Executivo. E ressaltou que “já chegou nos cofres públicos” do município a emenda parlamentar de R$150 mil, enviada a seu pedido pelo deputado federal Bozzella (PSL), conhecido como Junior Bozzella, para a saúde. Ela disse que pretende questionar a prefeitura sobre a utilização desse recurso.

EMENDAS

Wal ainda comentou a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, de sua autoria, que reduzem, de 20% para 10%, o limite no Orçamento Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. “Isso é mais uma [maneira de ampliar as possibilidades de] fiscalização nossa, que devemos ter”, relatou. Aprovadas na sessão, as emendas estabelecem que, após esse percentual, reajustes no orçamento deverão passar pela apreciação dos parlamentares.

“Nós somos o órgão fiscalizador”, comentou Wal, citando outra propositura de sua autoria. No Requerimento 30/2021, ela pede informações à prefeitura sobre o “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”. Segundo a parlamentar, trata-se de duas licitações: uma de R$1,35 milhão, “que é das flores”, e outro empenho de aproximadamente R$2 milhões. O pedido de esclarecimentos foi aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, pelo Plenário (leia mais).

A vereadora Wal da Farmácia, autora do RequerimentoÉ de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL) o Requerimento 30/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão desta segunda-feira (29). A propositura pede informações à prefeitura sobre “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”.

Na Justificativa, a autora cita dispositivos legais, como a fiscalização da administração municipal pelo Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, e a necessidade do fornecimento de informações de interesse público, dentro do prazo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. 

O documento faz sete perguntas à prefeitura, incluindo: o tipo de serviço prestado pela empresa; a quantidade de contratos firmados por ela, com a prefeitura, e os respectivos valores; assim como os setores da administração pública onde os serviços estão sendo executados.

O Requerimento aprovado também questiona “qual a atividade secundária está sendo realizada” pela empresa, “os valores de cada contrato licitado anual”, além de reivindicar o envio de cópias de notas fiscais pagas, assim como de documentos de licitações e de contratos. 

FISCALIZAÇÃO

Plenário visto de cima: pedido de informações aprovadoAutora, Wal da Farmácia salientou que a medida consiste numa forma de os vereadores fiscalizarem a prefeitura. E disse que já abordou o assunto, em outras ocasiões, inclusive. “Se o Executivo não tem nada a esconder, que mande as informações a essa vereadora”, afirmou, em seu comentário.

Paranhos (PTB) citou decisão do Tribunal de Contas, que julgou irregular contrato celebrado entre a prefeitura e uma empresa, no exercício de 2013. “Se tivesse uma Câmara como a nossa, naquele tempo, talvez isso não aconteceria”, afirmou o parlamentar, elogiando a autora do Requerimento.

Em outro momento de discurso na tribuna, antes da votação, Wal também havia citado a necessidade dos esclarecimentos, que, segundo ela, envolveriam duas licitações: uma de cerca de R$1,35 milhão, relacionada a “flores”, e outro empenho de um pouco mais de R$2 milhões, sobre outro assunto.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que a empresa citada não tem relação com o contrato de flores (paisagismo), do Poder Executivo, mas, sim, de empresa contratada para a “poda de mato e [de] árvores”. Salientou, entretanto, que não era contrário à propositura.

Vista do Plenário: LOA 2022 passou pela 1ª votação; PPA foi aprovado em definitivoO Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 foi aprovado por unanimidade, e em definitivo (2ª votação), na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura (Projeto de Lei 125/2021) já havia passado por uma primeira votação, na semana passada - ocasião em que também foi aprovado por unanimidade. O texto define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos; e, num dos anexos, estima a receita de Monte Mor (sendo de R$314,2 milhões para 2022, de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025).

Também por unanimidade, e em 1ª votação, foi aprovado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. Do total previsto na propositura, que ainda depende de uma 2ª votação, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Também foram aprovadas: a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10%, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Na prática, as duas Emendas, aprovadas por unanimidade, reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre as secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a Lei Orçamentária (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passarão a contar com o novo limite (leia comentários abaixo). O Projeto da LOA, que já havia passado por audiência pública na Câmara, também estima que o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões, no próximo ano.

EMENDAS  

Autora das Emendas aprovadas, Wal da Farmácia comentou a importância da redução do percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto pela prefeituraVereadores comentaram as proposituras. Paranhos (MDB)  citou o artigo 7º do Projeto de Lei 124, que trata das emendas impositivas; e comentou que 2021 foi “ano atípico e difícil”, no qual não houve tempo hábil para a apresentação de projetos dessas emendas, pelos gabinetes. Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que os vereadores, através da Presidência, fizessem uma “Indicação conjunta”, recomendando ao Poder Executivo a utilização de verba específica para o ano de 2022. Ele ainda elogiou as Emendas que reduziram o percentual de recursos que podem ser remanejados pela prefeitura sem autorização da Câmara. “Fortalece o Legislativo, fortalece o vereador, [no] individual, e dá para nós a condição de fiscalizar, ainda mais, qualquer que seja o ato do governo”, ressaltou.

Professor Fio (PTB) afirmou que, em seu entendimento, o Projeto da LOA carecia de adequações. “Eu vi uma planilha da receita, mas não da possível despesa. Deveria ficar um pouco mais claro isso”. Wal da Farmácia (PSL) concordou com Fio; e pediu que proposituras do Executivo viessem “mais explanadas”. Autora das Emendas, ela também comentou a importância das adequações no percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto da prefeitura. Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) concordou com a proposta de Paranhos, e disse que vai providenciar Indicação coletiva, sugerindo a aplicação de recursos do Orçamento. Ele também explicou que, no link “Documentos acessórios”, constam a previsão de receitas, e também de despesas, para a LOA.