Wal também destacou a importância de legislação que garanta a diminuição da carga horária dos servidores públicos que tenham filhos com deficiência“Vamos ao trabalho, [visando] melhorar os Projetos”. Com essas palavras, a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) resumiu a reunião que teve com o Poder Executivo, recentemente, visando cobrar adequações em Projetos de Lei (PLs). A parlamentar, que preside a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, destacou que o encontro foi “produtivo”, e frisou que, desde o início do ano, tentava fazer esse alinhamento, para correções em PLs da prefeitura.

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (10), Wal ainda comentou que recomendou a retirada de tramitação de algumas proposituras, pelo próprio Executivo, para a devida “readaptação” dos textos. A medida - que já foi aplicada aos Projetos de Lei relacionados à autorização para desdobramento de lotes e para as regras de regularização fundiária urbana - tem o objetivo de evitar o arquivamento pela CJR, devido aos erros.

A parlamentar ainda disse que defendeu a importância de legislação que garanta a diminuição da carga horária de trabalho dos servidores públicos que tenham filhos com deficiência - direito já garantido ao funcionalismo federal, conforme a Lei 13370/2016. Segundo ela, o jurídico da prefeitura informou que o Executivo vai enviar PL sobre o assunto. “Essa Lei virá para a Casa Legislativa, e vai beneficiar muitos dos servidores”, afirmou, no Plenário. 

COMISSÃO PROCESSANTE

Wal também manifestou alívio pela conclusão dos trabalhos da Comissão Processante (CP) que apurou a Denúncia 2/2022 contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Posso dizer a todos [que estou] com a consciência tranquila de fazer o certo”, disse, sobre a finalização, que culminou com o arquivamento do processo, pelo Plenário, conforme recomendado pelo colegiado. A parlamentar ainda reafirmou o seu compromisso com os cidadãos montemorenses. “Vou continuar fiscalizando, vou continuar cobrando o Executivo”, relatou.

Resultado da votação do PL 114Na sessão ordinária desta segunda-feira (10), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 114/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. O texto promove alteração na lei que trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo, criando um cargo efetivo de assistente financeiro.

O PL foi aprovado por 11 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção. Antes da votação, o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), afirmou que a medida é necessária, tendo em vista que uma servidora da Coordenadoria Financeira está “às vésperas da aposentadoria”. 

“Então, para que nós não fiquemos sem profissionais na área financeira da Câmara, nós propomos essa estrutura administrativa, para que nós possamos, em breve, abrir um concurso para suprir essa necessidade que nós teremos”, disse, sobre o Projeto, que ainda depende da sanção do prefeito. 

Na mesma sessão, também foram aprovados por unanimidade, em bloco, os PLs 115/2022 e 122/2022, de autoria da prefeitura. As proposituras já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), e liberam o uso de R$ 63,1 mil, pelo Poder Executivo. 

RECURSOS FEDERAIS

O Projeto 115 destina verba federal de R$ 60 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social. No pedido de tramitação urgente, a prefeitura cita “a necessidade de utilização dos recursos necessários a garantir e declinar o uso a situações de calamidades públicas e emergências na área”. Já o 122 libera crédito federal de R$ 3.143,07 para custeio do “Programa Saúde com Agente”, de formação de agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Parlamentares comentaram o assunto (assista neste link do YouTube). 

GALERIA DE IMAGENS

Os vereadores Alexandre Pinheiro, presidente, Professor Adriel (PT), 1º secretário, e Andrea Garcia (PTB), 2ª secretária da Mesa Diretora. Parlamentares são autores do PL que cria um cargo na estrutura administrativa da Câmara. Também foram aprovada duras proposituras de autoria do Poder Executivo, na sessão plenária

Plenário, durante a votaçãoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 140/2022, do Poder Executivo, que cria o “Programa Mais Saúde”. A propositura visa garantir tratamentos oftalmológicos e vasculares para os cidadãos montemorenses, a partir de “incremento financeiro” de R$ 3 milhões a ser repassado à Associação Beneficente Hospital Sagrado Coração de Jesus, pela realização dos serviços. 

Segundo a prefeitura, os “valores despendidos para a realização do programa” devem seguir planos de trabalho anexos ao PL, e a aplicação da verba será fiscalizada pela Secretaria de Saúde, “detentora do recurso aplicado”. Conforme o Executivo, o repasse ao Hospital será realizado após prestações de contas mensais, e “somente no tocante ao número de procedimentos realizados”.

A apreciação, na sessão ordinária desta segunda-feira (10), foi garantida pelo Requerimento de Urgência Especial de autoria de oito vereadores, também aprovado por unanimidade. O PL teve relatoria do vereador Beto Carvalho (UNIÃO), que destacou a importância da iniciativa. Já o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), agradeceu ao deputado estadual Adalberto Freitas (PSDB), pela liberação da emenda parlamentar.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) informa que o Programa deverá diminuir as filas de espera para esses procedimentos, além de atender pessoas ainda não diagnosticadas. Ele ainda destaca que a medida visa “proporcionar maior qualidade de vida à população montemorense, agindo não somente na qualidade reparadora, mas, também, na preventiva”.

RELATOR

Beto Carvalho, relatorApós a leitura do seu relatório, no qual destaca que a propositura não contém nenhuma afronta legal, devendo ser apreciada pelo Plenário, Beto Carvalho comentou a importância do Projeto. Ele destacou que a verba de R$ 3 milhões não é oriunda dos cofres públicos do município, mas, sim, de emenda destinada por deputado. Segundo o vereador, a medida visa solucionar “demanda reprimida” da saúde, especificamente das áreas oftalmológica e vascular. 

O parlamentar ainda comentou que a realização do Programa, pelo hospital Sagrado Coração de Jesus, vai garantir a fiscalização por parte dos vereadores. E que, caso fosse realizada uma licitação, para realização desses serviços, poderia haver demora na contratação e, inclusive, se exigir o deslocamento de pacientes para outros municípios. Ele lembrou que os procedimentos médicos serão pagos em conformidade com a tabela do SUS (Sistema Único de Saúde). 

PRESIDENTE DA CÂMARA

Alexandre Pinheiro, presidenteAlém de agradecer ao deputado que destinou a verba, Alexandre Pinheiro, presidente da Câmara, ainda ressaltou que o Programa vem ao encontro das necessidades da cidade.

“Monte Mor vai ver o que ela nunca viu na história dela, nos 151 anos que ela tem [...] Além de serviços de catarata, que a nossa população muito precisa [...], terá também ultrassom do olho, tonometria, biometria, mapeamento de retina e outros”, destacou, citando que os procedimentos são, inclusive, caros. 

“São exames que vão fazer a nossa população ter mais qualidade de vida”, anunciou, mencionando procedimentos de pterígio, diagnósticos de ceratocone e glaucoma, etc. “Vai ser um marco histórico esse mutirão de serviços oftalmológicos”, disse, destacando ainda procedimentos vasculares em membros inferiores, como cirurgias de varizes, que serão realizadas. “É uma causa que é nossa, é de todos”, frisou, citando a cobrança de acompanhamento dos pacientes, após as cirurgias. 

OUTROS COMENTÁRIOS

Sistema de votação da Câmara: Projeto de Lei que cria o Programa Mais Saúde foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito Edivaldo BrischiAlém de Beto e Alexandre, outros vereadores comentaram. Wal da Farmácia (UNIÃO) disse que a explicação do relator a convenceu sobre a importância da votação urgente. “Eu espero que funcione dessa forma, porque essa vereadora aqui vai fiscalizar”, disse a parlamentar, presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara (CJR), ressaltando a importância da tramitação regular das proposituras. Paranhos (MDB) afirmou que esteve no hospital, conversando com a presidente da entidade, que mencionou os benefícios de se fazer procedimentos no local, inclusive devido aos “pós-exame”. Ele fez convite para que se “verifique in loco a aplicação desse recurso”. 

“Hoje, a gente gostaria que a secretaria [municipal de Saúde] tivesse uma estrutura para gerenciar, por si própria, esses R$ 3 milhões”, completou Professor Fio (PTB), manifestando expectativa de que, no futuro, a pasta tenha condições de gerenciar diretamente as suas verbas. Andrea Garcia (PTB) mencionou a existência de “demandas grandes” nessas áreas que serão atendidas; parabenizou Alexandre pela obtenção da verba; e disse que o hospital da cidade comporta tal atendimento. Já Vitor Gabriel (PSDB) citou a falta de médicos em postos de saúde, o que traz prejuízos à população. Ele também pediu que o Executivo tenha “sensibilidade” para a causa.

Imagem ilustrativa: crianças em creche, assistindo televisão. Projeto de Lei que prevê redução da carga horária de cuidadores será debatido em audiência pública, no dia 19 de outubro (quarta-feira). Foto: Fiocruz Imagens Projeto de Lei (PL) em tramitação na Câmara prevê a redução da carga horária do cargo de cuidador de crianças do município. A propositura (PL 131/2022, de iniciativa do Poder Executivo), será discutida em audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), na próxima quarta-feira (19), a partir das 14 horas. O evento será no Plenário do Legislativo, aberto à participação dos interessados, que também poderão acompanhar pela internet.

O edital, convidando para a audiência pública, foi divulgado na semana passada no site da Câmara e também enviado ao Diário Oficial. Assinado pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), o documento prevê que o cidadão poderá participar pelo site E-democracia (inclusive com perguntas e comentários). “Também será possível acompanhar pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”, esclarece a parlamentar.

De acordo com o Projeto de Lei, a redução da carga horária do cargo de cuidador, de 40 horas semanais para 30 horas semanais, será exclusiva para os profissionais “que estiverem desempenhando suas funções em atividades com crianças”. Ou seja, servidores que estejam na condição de readaptados ou que estejam afastados das suas funções originais não terão direito à diminuição. Serão assegurados 15 minutos de intervalo, por dia, para alimentação. 

“A redução da carga horária destes profissionais, de 8 (oito) para 6 (seis) horas diárias, tem como objetivo melhorar a qualidade do trabalho do cuidador de crianças nas Escolas de Educação Infantil, destacando a preocupação da administração municipal com esses profissionais, em relação ao ritmo de trabalho, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização dos mesmos”, esclarece o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), no Projeto.

Ainda de acordo com o chefe do Executivo, a atual carga horária dos cuidadores, que é “extensa”, acarreta “diversos níveis de estresse e complicações com a saúde, prejudicando não só o andamento do trabalho e do próprio profissional, como também toda a rotina da Unidade Escolar, que acaba lidando com lacunas em seu quadro ou afastamento de funcionários”. Para ele, a mudança não trará prejuízos ao andamento dos serviços prestados.