Os vereadores Wal da Farmácia, Nelson Almeida e Milziane Menezes integram a Comissão Processante da Câmara. Foto: Arquivo - 20/06/2022Responsável por analisar a Denúncia 2/2022 contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), acolhida pelo Plenário em junho deste ano, a Comissão Processante (CP) realizou na última quarta-feira (3) uma reunião da qual participaram advogados do chefe do Poder Executivo, do denunciante, Alex Simplício, e servidores da Câmara. Intimado para oitiva, o prefeito não esteve presente na Câmara.   

Na véspera (dia 2, terça-feira, ao final da tarde), advogados de Brischi haviam entrado com mandado de segurança, pedindo a “concessão da medida liminar”, para que fosse determinado o cancelamento da oitiva previamente agendada - o que foi negado pela Justiça, que deu prazo de dez dias para que a Comissão Processante preste informações sobre o assunto. 

“Eu tenho que responder dentro de dez dias. O juiz não deu [concedeu] o mandato [de segurança pleiteado pelo prefeito], mandou eu me manifestar”, explica a vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão Processante. Segundo ela, independente desse fato, “a Comissão não parou, continua com os trabalhos”. “Vou responder em juízo, para ele”, esclarece a vereadora. 

TRANSPARÊNCIA

Capa do segundo volume do processo, que já tem mais de 600 páginas. Conteúdo foi disponibilizado no SAP da Câmara, nesta terça-feira (9). Foto: ReproduçãoNesta terça-feira (9), a CP divulgou no SAPL os dois volumes do processo, que possui atualmente 636 páginas, incluindo-se as 25, da Denúncia inicial - acesse neste link os arquivos. Nesta quarta (10), foi divulgado o vídeo da reunião da semana passada (assista aqui). Além de Wal, integram a CP os vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), relator, e Milziane Menezes (PSDB), membro.

Conforme registrado em ata de reunião do dia 25 de julho, o Parecer Prévio da Comissão Processante “concluiu pelo prosseguimento da apuração da denúncia”. “A vereadora Wal da Farmácia acompanhou o relator [opinando pelo prosseguimento], enquanto a vereadora Milziane Menezes (membro) votou pelo arquivamento, por achar que não há prova suficiente”, diz o texto. 

O denunciante acusa o chefe do Executivo de “prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”. Na reunião da última quarta-feira, o advogado do prefeito, Marcelo Pelegrini, questionou procedimentos da Comissão, pleiteou a nulidade de atos, e defendeu a publicidade das ações. A CP decidiu que as próximas oitivas serão no plenário, abertas à participação dos interessados.

A Instauração da Comissão ocorreu pela Portaria 60/2022, válida a partir de 20 de junho, data em que a Denúncia foi acatada por nove votos favoráveis e cinco contrários, no Plenário. Os trâmites dos trabalhos seguem o rito previsto no Decreto Lei federal  201, de 27 de fevereiro de 1967, que prevê que o processo precisa ser concluído dentro de 90 dias, contados da notificação do acusado. 

(Notícia atualizada em 10/08/2022, às 11h35, para inclusão do link do vídeo da reunião de 3 de agosto). 

(Notícia novamente atualizada em 19/08/2022, às 16h07, para correção do número da Portaria de instauração da CP - o certo é 60/2022, e não 2/2022, como constava anteriormente). 

Plenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.

Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.

“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara. 

Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL. 

Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.

Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL. 

“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor

O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR. 

Presente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor. 

Prédio do Ipremor. Foto: www.ipremor.com.brAudiência pública convocada pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai debater o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do município”.

A audiência pública será no Plenário da Câmara, na próxima sexta-feira (12), a partir das 14h. O evento também será transmitido pela internet, ao vivo, na página do E-democracia, onde os interessados poderão encaminhar perguntas e comentários sobre o assunto. Também haverá transmissão nas redes sociais do Poder Legislativo (YouTube, Facebook e Instagram). 

O PL modifica a Lei 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência do município, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.

Os novos percentuais consistem em: 17,20% de contribuição previdenciária patronal; 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas Wal da Farmácia e Altran, presidentes das CJR e CFO, respectivamente. Foto: Arquivo - 11/07/2022 administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059. Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

O convite para a audiência pública é assinado conjuntamente pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e pelo presidente da CFO, Altran (MDB). O documento foi divulgado no início de julho, no Diário Oficial Eletrônico do município e, também, no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara. 

Veja, na tabela abaixo, o resumo dos percentuais: 

Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor

Wal da Farmácia destacou que “os trabalhos estão [se] encaminhando”, e que a Comissão Processante concluiu pelo prosseguimento do processoA vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou o andamento da Comissão Processante (CP), instaurada na Câmara após o acolhimento da Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “A gente não está investigando o prefeito, a gente está apurando os fatos que trouxeram para nós”, disse a parlamentar, em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (1º).

Em pronunciamento no Plenário, Wal destacou que “os trabalhos estão [se] encaminhando”. Comentou que o colegiado concluiu pelo prosseguimento do processo - já que ela, presidente da CP, e Nelson Almeida (Solidariedade), relator do órgão, votaram pela “continuidade da apuração”, enquanto Milziane Menezes (PSDB), membro, opinou pelo arquivamento da Denúncia. 

A vereadora esclareceu que o processo possui muitos dados pessoais, sensíveis, que não podem ser divulgados, conforme lei federal. Destacou, ainda, que o prefeito havia sido intimado para prestar depoimento na quarta-feira (3). E disse que pretende dar transparência aos atos da Comissão, inclusive para garantir que todos os interessados tenham acesso, antes do julgamento. 

Participaram da oitiva desta quarta-feira advogados do chefe do Poder Executivo, do denunciante, Alex Simplício Furtado, e servidores da Câmara, assim como os integrantes da CP. O prefeito não esteve presente. A CP foi instaurada pela Portaria 2/2022, válida a partir de 20 de junho, data em que a Denúncia foi acatada por nove votos favoráveis e cinco contrários. Os trâmites seguem o Decreto Lei federal  201/1967.