A vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto que concede a honrariaPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo 3/2021, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL). A propositura, apreciada na sessão ordinária, concede o título de cidadão montemorense ao padre Fábio Fernandes, pároco da Paróquia Matriz Nossa Senhora do Patrocínio, de Monte Mor. 

A entrega do título deve ocorrer em sessão solene a ser realizada pela Câmara, futuramente. O Projeto - que será promulgado pela Presidência, nos próximos dias - cita a “dedicação, postura e compromisso” do padre Fábio com o município, assim como o “carinho, dignidade e respeito” direcionados pelo homenageado, a toda a população montemorense. 

Na Justificativa da propositura, Wal da Farmácia cita a trajetória do padre, que nasceu em Campinas, em 1988; foi nomeado “vigário forâneo da Forania Nossa Senhora do Patrocínio (Hortolândia e Monte Mor)”, em 2019; e, em 3 de agosto de 2021, tomou posse como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, em Monte Mor, sendo também vigário forâneo.

“O Pe. Fábio Fernandes Santos e Silva, em dois anos de comunidade, foi coordenador na campanha de arrecadação de roupas, alimentos, no tempo de pandemia fez a conscientização do uso de máscara, álcool em gel e distanciamento social, tudo em prol da população”, afirma o texto que, a pedido da autora, foi lido pelo vereador Professor Adriel (PT), no Plenário.

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Wal da Farmácia também comentou Indicação do seu gabineteNa sessão ordinária de segunda-feira (21), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) abordou a importância da igualdade de direitos. “Hoje eu quero falar em nome das nobres vereadoras desta Casa Legislativa. [...] Solicito à Presidência que essa Casa seja conduzida com mais democracia para nós, mulheres, vereadoras. Muitas vezes estamos sendo cerceadas dos nossos direitos e sendo constrangidas em sessão”, afirmou a parlamentar, no pronunciamento. 

Wal reclamou que, no seu ponto de vista, teve “fala cerceada” na semana anterior, em episódio envolvendo debate sobre o rito de tramitação de proposituras em regime de urgência especial. A parlamentar disse que sabe que são necessárias cinco assinaturas para tal tramitação, mas destacou que se referia ao artigo 155 do Regimento Interno, que prevê que a urgência deve ter, como finalidade, “evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade”.

ABUSO

A vereadora citou a Indicação 46/2022, de sua autoria, que pede a “implementação do Projeto Escola que Cuida”. “Essa propositura tem a finalidade de abordar um tema muito difícil, o abuso infantil nas escolas da rede pública, como forma de ajudar os alunos a identificar os abusos e encorajá-los a fazer a denúncia”, explicou. “Eu acho um Projeto muito importante, porque é na escola que a criança vai relatar o problema, ao professor, ao psicólogo, à assistência social. Porque, geralmente, o abusador está dentro de casa”, concluiu Wal.

Notebook, com brasão do município ao fundo. Previdência complementar de servidores públicos será debatida em audiência da Comissão de Justiça e RedaçãoA Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promove nesta semana, na quinta-feira (7 de abril), uma audiência pública para debater a proposta de criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município. O evento será realizado no Plenário, a partir das 10 horas, aberto à participação presencial dos interessados, que também poderão assistir e enviar perguntas pelo site E-democracia. Anteriormente, a CJR havia divulgado as datas de 29/03 e 1º de abril, que foram adiadas.

O Projeto de Lei (PL) 44/2022, a ser discutido na audiência pública, é de iniciativa do Poder Executivo. A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, prevê que o regime de previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visa atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). “A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, citando sanções a serem aplicadas caso o regime não seja criado.

Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL), o convite para a audiência foi divulgado no Diário Oficial e no SAPL, inclusive sua retificação. Além da participação presencial, no Plenário, e virtual, pelo E-democracia, os cidadãos interessados também vão poder acompanhar o evento pelo canal do YouTube do Legislativo - “porém, sem a possibilidade de interação”, esclarece a parlamentar, no documento. 

PREVIDÊNCIA

Evento será na próxima quinta-feira, dia 7 de abril, a partir das 10h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo (e participação online) pelo site E-democraciaO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

“O regime de previdência complementar [...] oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, [...] e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”, diz a Emenda 103, norma que tornou obrigatória a criação dessa previdência, a todos os entes.

Na prática, a criação da previdência complementar, pelos municípios, garante uma alternativa aos servidores públicos que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto máximo estabelecido pelo INSS. Segundo o prefeito, essa é uma forma de assegurar a “garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

* Notícia atualizada em 22/03/2022, às 15h31, para correção, tendo em vista que a Comissão de Justiça e Redação alterou a data da audiência pública de 29/03 para 1º de abril, às 10h00min, conforme edital publicado.

* Notícia atualizada, novamente, às 15h17 de 04/04/2022, tendo em vista republicação do edital, prevendo a realização da audiência pública nesta quinta-feira (7 de abril). 

Wal da Farmácia é autora do Projeto instituiu o “Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”A vereadora Wal da Farmácia (PSL) considera que o 8 de março deve ser considerado o “Dia Internacional da Luta pela Vida das Mulheres”. Em discurso no plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (7), a parlamentar comentou o assunto. Citou a luta histórica, feminina, pelo empoderamento e inserção na sociedade. E defendeu a igualdade de direitos e o fim da violência doméstica, ao destacar que proposituras de sua autoria também abordaram o assunto.

No pronunciamento, Wal salientou que as mulheres “lutam diariamente pelo seu lugar nesse mundo”. “Lutam contra a violência, lutam por seus filhos, por sua família, lutam por si”, afirmou a vereadora, citando a conquista do voto feminino. “Quantas mulheres já lutaram por nós, para [eu] chegar onde eu estou aqui, nesta cadeira, sendo vereadora, como as minhas colegas aqui. Quantas lutas não foram travadas para que isso acontecesse, para as mulheres terem seu primeiro voto”, exemplificou.

A parlamentar também citou a inserção das mulheres no mercado de trabalho - e destacou a atuação feminina em diversas categorias profissionais, como Engenharia, Medicina e Direito, dentre tantas outras. “Mulher é anjo, é força, é coragem, luta, persistência, amor, determinação. Mulheres são realmente incríveis [...] Já pensou em um jardim sem flores? Então, assim seria o mundo sem nós, mulheres”, afirmou Wal, no Plenário, defendendo a educação. “Não deixem de estudar”, orientou.

PROPOSITURAS

Wal é autora do Projeto de Lei 36/2021, aprovado pelo Plenário, que institui a data de 6 de dezembro como o “Dia Municipal da Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. A propositura foi sancionada e transformou-se na Lei Municipal 2813/2021. Além disso, a vereadora remeteu ao Poder Executivo a Indicação 164/2021, que sugeriu a criação de “uma lei para proibir que pessoas condenadas por violência doméstica possam assumir cargos públicos”, e a Indicação 10/2022, que pede a concessão de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica.