Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.

Segundo secretários presentes, parte da verba será para pavimentação de ruas do Jardim Colina e, também, para serviços de média e alta complexidade do hospitalA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou audiência pública, na última terça-feira (5), para debater dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam da liberação de cerca de R$2,2 milhões para as áreas de Obras e Saúde - incluindo a pavimentação de vias públicas e o pagamento de serviços do hospital.

O evento, realizado no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo E-democracia (reveja), foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB). Também participaram o vereador Professor Adriel (PT), secretário da CFO; Beto Carvalho (DEM) e Paranhos (MDB); e a presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL).

Do Poder Executivo, participaram, esclarecendo dúvidas sobre os Projetos, os secretários municipais Alexandre Campos (Planejamento e Obras) e Eliane Regina Queiroz Piaí (Saúde). Durante a audiência, não foram registradas perguntas de munícipes, pelo E-democracia, mas apenas manifestações dos próprios parlamentares e autoridades, no Plenário.

AS PROPOSITURAS

O vereador Altran, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, durante a audiência pública. Verbas serão liberadas para as áreas de Obras e de SaúdeNa audiência pública, foram debatidos: o PL 47/2022, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras; e o PL 49/2022, que libera a utilização de créditos adicionais de aproximadamente R$1,35 milhão para custeio de ações da área da Saúde. 

Segundo a prefeitura, a verba do PL 47 é fruto de emenda de R$500 mil, deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), a ser utilizada em ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e R$349 mil, do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Planejamento e Obras.

De acordo com o secretário de Obras, a verba de R$500 mil será utilizada na pavimentação de trecho da Rua 6 e da Rua 8A do Jardim Colina. “Essa emenda vai ser utilizada em conjunto com outra que já está licitando, para a gente fazer todo o trajeto onde o ônibus passa”, explicou Alexandre Campos, prevendo o início da obra para dentro de dois meses. 

O PL 49 também é relativo a emendas. São cerca de R$1 milhão enviado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços de saúde prestados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, enviados pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada. 

“Esse excesso [de arrecadação] que não foi utilizado, das emendas de outubro e novembro, nós estamos solicitando para uso do custeio da média e alta [complexidade]”, explicou a secretária de Saúde. Elaine também esclareceu que a verba deve garantir o pagamento de serviços terceirizados, a manutenção dos serviços do hospital, assim como a aquisição de insumos da área. Ela ficou à disposição para prestar contas da utilização dos recursos. 

IMAGENS

Vereadores e secretários presentes na audiência pública. Evento da CFO debateu Projetos do Executivo, incluindo liberação de recursos para pavimentação de ruas do Jardim Colina e pagamento de serviços de saúde de média e alta complexidade do hospital

Painel exibe votação do Requerimento de concessão de urgência especial ao PL 53: propositura foi aprovada por unanimidadeOs servidores públicos municipais terão reajuste salarial de 7% em abril e de outros 7% em novembro deste ano. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 53/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura foi aprovada por unanimidade, em regime de urgência especial, na sessão ordinária desta segunda-feira (4). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Protocolada na Câmara em 1º de abril, a propositura garante o reajuste aos servidores do Poder Executivo, assim como para os inativos e pensionistas do Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor). “A atualização dos valores salariais objetiva permitir a recuperação do poder de compra dos servidores, dentro da capacidade orçamentária do município”, afirma o prefeito. 

A votação em regime de urgência foi viabilizada a partir de Requerimento assinado pelos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), João do Bar (PSL), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). Wal, inclusive, justificou a votação urgente por temer “prejuízo do prazo” para concessão do aumento. O PL teve relatoria do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), que também defendeu a votação urgente - leia mais logo abaixo. 

O reajuste não se aplica aos servidores do Poder Legislativo, que foram contemplados, em janeiro, com reajuste de 18,88%, percentual que se refere à reposição das perdas inflacionárias dos anos de 2019, 2020 e 2021. Já os vereadores tiveram os subsídios reajustados em 10,06%, “correspondente ao índice do IPCA-IBGE acumulado de 2021”, estabeleceu o PL 2/2022, da Mesa Diretora.

RELATORIA

O vereador Nelson Almeida, relator do Projeto de Lei que garantiu a concessão do reajuste aos servidores públicos, também foi favorável à tramitaçãoNomeado relator do Projeto na Câmara, Nelson Almeida fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ele disse que o PL foi analisado, e não foi constatada afronta às legislações, “estando portanto em conformidade” com as normas vigentes. 

O vereador ainda explicou que tal análise não era do mérito, mas sim da “compatibilidade e adequação” da propositura em relação às finanças e orçamento do município. Ele destacou que o texto estava em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive.

“Vim para a sessão, hoje, convicto de que iria ser a votação, sem ser preciso o regime de urgência. Mas, chegando aqui, como não estava na pauta, a gente conversou com alguns vereadores, para colocar a votação hoje, e não esperar pela semana que vem. Por que correr risco com prazo, se a gente pode votar hoje?”, salientou, destacando outros aspectos do PL.

Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), João do Bar (MDB), Wal da Farmácia (PSL), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), Pavão da Academia (MDB), Camilla Hellen (Republicanos) e Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, também comentaram o Projeto (assista aqui).

Plenário vazio. Audiências públicas serão nesta terça e quinta-feira, a partir das 10h. Foto: Arquivo Câmara: 30/03/2022A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara republicou o edital, agendando para esta quinta-feira (7) a audiência pública que vai debater a proposta de criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município. O evento estava marcado para a última sexta-feira (1º), mas foi adiado. 

Com isso, serão realizadas duas audiências públicas nesta semana: a da CJR, sobre a previdência complementar, na quinta-feira; e a audiência da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) - para discussão de dois Projetos de Lei que liberam a utilização de cerca de R$2,2 milhões por áreas diversas - que será nesta terça-feira (5). 

Os dois eventos serão realizados no Plenário da Câmara, a partir das 10h, com transmissão ao vivo pelo site E-democracia, onde será possível encaminhar perguntas e comentários. As audiências também serão transmitidas no canal do YouTube da Câmara - mas, neste caso, sem a possibilidade de interação por parte dos internautas. 

VERBAS PARA OBRAS E SAÚDE

Assinado pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Altran (MDB), o edital destaca que serão debatidos, nesta terça-feira (5), duas proposituras: o Projeto de Lei (PL) 47/2022, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras; e o PL 49/2022, que libera a utilização de créditos adicionais de aproximadamente R$1,35 milhão para custeio de ações da área da Saúde. Ambos os projetos são de iniciativa do Poder Executivo. 

A prefeitura destaca que o PL 47 “tem por objetivo incluir na dotação orçamentária saldo de excesso de arrecadação, tendo em vista o recebimento de recursos estaduais ocasionados por emendas parlamentares”. O documento cita R$500 mil, de emenda do deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), para ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e R$349 mil, de emenda do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Planejamento e Obras. 

O PL 49 também trata de valores provenientes de indicações de emendas parlamentares, esclarece o Poder Executivo. São cerca de R$1 milhão enviado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços de saúde prestados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, enviados pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada, na Saúde. 

REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

O PL 44/2022, a ser discutido na audiência pública de quinta-feira, também é de iniciativa a prefeitura. A proposta, em tramitação desde 10 de março, prevê a criação do regime de previdência complementar, que vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visa atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). “A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, citando sanções a serem aplicadas caso o regime não seja criado.

Na sessão ordinária do último dia 28 de março, o Plenário da Câmara havia rejeitado o pedido de tramitação urgente da proposta. Com isso, a mesma será apreciada de maneira regular, após discussão na audiência pública desta quinta. A republicação do edital, com a nova data, foi divulgada nesta segunda-feira (4) no SAPL da Câmara, e é assinado pela vereadora Wal da Farmácia (PSL), presidente da Comissão de Justiça e Redação. 

• Leia mais detalhes sobre a proposta de criação da previdência complementar
• Acesse o edital da audiência de terça-feira (5) e de quinta-feira (7)
• No dia dos eventos, assista presencialmente, no Plenário (Rua Rage Maluf, 61, Centro, Monte Mor) ou participe pelo E-democracia