Os autores dos Requerimentos Por onze votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, dois novos pedidos de informação ao Poder Executivo. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

Em comum, os pedidos de informação citam a suspeita da existência de “contratos guarda-chuva”, na prefeitura - situação na qual, conforme entendimentos de órgãos fiscalizadores, são firmados contratos genéricos e amplos, o que daria margem à subcontratação de prestadores de serviços, pelas empresas.

Em discursos, antes da votação em bloco, os autores comentaram a importância dos pedidos de informação apresentados - e salientaram as suspeitas de celebração de contratos “guarda-chuva” pelo Executivo, o que, em seus entendimentos, poderia trazer prejuízos à administração pública.  

MEDICAMENTOS

O Requerimento 32/2021 solicita informações sobre “o empenho referente às empresas RR Medicamentos e RV Imola”, e é direcionado especificamente ao secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo. O documento apresenta sete perguntas, relacionadas às empresas terceirizadas.

Além de questionar se foi celebrado “contrato guarda-chuva”, e, em caso positivo, o nome da empresa que presta efetivamente o serviço, a propositura reivindica Camilla Hellencópia dos contratos vigentes em 2020 e 2021, e as respectivas autorizações de fornecimento e notas fiscais emitidas nestes anos.

O documento também solicita os critérios da entrega de medicamentos e a respectiva logística de solicitação para “atendimento à rede”, e pede os relatórios de entrega dos remédios, pelos motoboys, assim como outras informações sobre entrega de insumos diversos, a partir de novembro.

Autora, Camilla lembrou que “muito se falou sobre a falta de medicamentos”. E listou, na íntegra, as perguntas apresentadas à prefeitura, inclusive questionando “se também há o contrato guarda-chuva, que é aquele no qual eles ganham a licitação e contratam outra empresa para prestar o serviço”. 

Em depoimento à Câmara, em novembro, o secretário de saúde havia citado a existência de uma empresa que teria a função de armazenar os remédios, com logística de “controle e rastreabilidade”; e de uma outra, que ficaria a cargo da aquisição dos remédios, a serem remetidos à primeira empresa. 

Na ocasião, o secretário José Gonçalves de Camargo também reconheceu que, ao assumir a pasta, em outubro, se deparou com “uma saúde de ponta-cabeça”, no município, e que estava inclusive “reavaliando” contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

ENGENHARIA E SERVIÇOS

Wal da FarmáciaJá o Requerimento 33/2021 pede, à prefeitura, informações “sobre documentos a respeito da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, incluindo cópia dos dois contratos firmados entre a empresa e o Poder Executivo. Ao todo, são apresentadas sete perguntas (acesse aqui o documento). 

Numa dos questionamentos, solicitam-se informações sobre os contratos “guarda-chuva” - situação na qual, segundo os autores, uma empresa terceirizada faria a “efetiva prestação do serviço com valores substancialmente menores que os licitados”, e com mão de obra reduzida e inferior ao previsto.

“A empresa Arcon ganhou a licitação, mas terceirizou [a prestação dos serviços] no nosso município”, disse Wal, citando que, num dos contratos, era prevista a existência de 27 funcionários trabalhando, prestando serviços. “Mas como ela terceirizou [o serviço], só tem 5. Não é estranho?”, relatou.

A propositura também solicita cópia da “ata de preços”, contemplando “três escopos - poda de árvores e jardinagem / manutenções prediais e divisórias”. Pede, ainda, a documentação trabalhista dos funcionários, “para comprovação do vínculo”, e cópia do cartão de ponto.

O Requerimento aprovado pela Câmara também pleiteia, da prefeitura, o envio de “todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as atividades)”.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

ParanhosTambém autor das proposituras, o vereador Paranhos ressaltou que se tratam de “dois Requerimentos muito importantes, necessários”. Ele também citou que, por cautela, não faria acusações nesse momento, mas que considera que existem suspeitas de irregularidades.

“Já adianto que há indícios fortíssimos de irregularidades nessa questão dos contratos guarda-chuva”, afirmou o parlamentar, destacando que, após o recebimento das respostas da prefeitura, seu gabinete vai informar os fatos a todos os órgãos competentes fiscalizadores.

O vereador Beto Carvalho (DEM) também abordou o assunto. E disse, inclusive, que existe pedido de informação de sua autoria, de novembro, também relacionado a medicamentos, para o qual não foi apresentada resposta. “Trinta e cinco dias, e não responderam ao Requerimento”, criticou.

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“Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”, afirmou Wal da Farmácia, sobre reforma administrativa do IpremorA vereadora Wal da Farmácia (PSL) critica o fato de o Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria da prefeitura, ter sido votado em regime de urgência especial, na Câmara. A propositura, que trata da reforma administrativa e da reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor), foi aprovada por placar apertado, por sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). 

Wal destacou que, como presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, era contrária à votação em regime de urgência especial do Projeto de Lei. “É uma audácia”, afirmou, no pronunciamento, lembrando que a CJR fez um “ótimo trabalho, junto com o Jurídico da Casa”, órgão técnico, e opinou pelo arquivamento do PL 120/2021, também do Poder Executivo, que tratava do mesmo assunto. Na época, o colegiado promoveu inclusive uma audiência pública sobre a temática.

Segundo a vereadora, a Comissão deu “total transparência às entidades de classe, como Sindicato [dos Servidores Públicos Municipais, Sindsmor] e Associação [dos Servidores Públicos, ASPMMM]”. “Todos participaram. E agora vem [o novo PL, sob] regime de urgência especial?”, questionou, destacando que a reforma tem relação com a vida profissional e com interesses dos servidores, como aposentadoria. “Esse Projeto teria que passar pelo rito da Casa, novamente. Teria que ser estudado”.

Para Wal, pela forma como foi redigido, o Projeto de reforma administrativa “só visa a beneficiar o próprio corpo, hoje, do Ipremor. E não aos funcionários públicos”. A parlamentar ressaltou que o novo Projeto deveria passar pelos “ritos normais” da Câmara, sem tramitação urgente; citou que a votação, sem debate com a sociedade, era “inadmissível”; e recomendou que os funcionários públicos façam cobranças aos responsáveis. A vereadora foi contrária ao PL (veja aqui a relação dos votantes).

Profissionais da Rádio Prima, emissora comunitária, com os vereadores: Moção de Aplausos presta homenagem pelo aniversário de 20 anosNo próximo domingo (12), a Rádio Prima comemora seu aniversário de 20 anos. Em alusão à data, a Câmara aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira (6), a Moção 52/2021, de Aplausos à emissora comunitária. A propositura é de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL), e obteve o voto favorável de todos os parlamentares (assista, neste link, aos comentários sobre o assunto). 

Participaram da sessão, recebendo a homenagem, os locutores Eduardo Rage, Risca Maluf e André Luis, além do produtor geral da emissora, Ailton Nunes. Segundo a Moção, a associação comunitária que deu origem à emissora iniciou suas atividades em 1995, quando nasceu a ideia da criação de um “meio de comunicação radiofônico” que “prestasse serviços na área social e cultural”. 

Somente em 12 de dezembro de 2001, esclarece o texto, “a associação recebeu a outorga do Ministério das Comunicações para funcionamento da emissora em Monte Mor-SP, e começou a operar a Rádio Prima FM”. Em 2002, a associação foi reconhecida como de utilidade pública municipal, pela Lei 999/2002; e, em 2015, como utilidade pública estadual, pela Lei 15980/2015.

“A Associação Cultural e Comunitária Prima, através da Rádio Prima FM, vem estabelecendo desde a sua fundação uma relação intrínseca com a comunidade local. Vários são os setores em que a entidade atua através da emissora: no jornalismo, no campo social e cultural”, destaca Wal da Farmácia, na Moção aprovada, citando os serviços prestados pela entidade, ao município.

SERVIÇOS PRESTADOS

GALERIA DE IMAGENS: a vereadora Wal da Farmácia, autora da Moção; os profissionais da Rádio Prima, homenageados; e vereadores, no Plenário, durante a sessão 

O texto da Moção também cita que a rádio comunitária “atua com uma comunicação eficiente para integrar a comunidade com informações relevantes como oferta de empregos, achados e perdidos, campanhas diversas, incluindo a área da saúde, como a campanha de vacinação e orientações na prevenção de doenças”. Destaca, ainda, trabalhos no campo social, como as ações visando doação de agasalhos, e aquelas promovidas para a aquisição de cadeiras de rodas e de aparelhos auditivos a serem doados a pessoas em situação de vulnerabilidade. Os trabalhos na área de jornalismo promovidos pela emissora - que “não tem fins lucrativos”, e cuja “manutenção provém dos apoios culturais e atividades socioculturais - também são salientados na homenagem da Câmara.

Foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. De iniciativa da prefeitura, a propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (6).

Do total de recursos previstos no Projeto de Lei, para o próximo ano, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal (sendo R$251,9 mi para o Poder Executivo e R$8,5 mi para o Poder Legislativo) e os outros R$53,7 milhões são do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). 

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$94,6 milhões), Saúde (R$55,7 milhões), Finanças (R$32,7 milhões) e Planejamento e Obras (R$17,6 milhões).

A previsão orçamentária para 2021 foi de R$299,5 milhões - ou seja, o orçamento para o próximo ano prevê um acréscimo de aproximadamente 5%  na estimativa de receitas (arrecadação) e de despesas. O PL, que contém diversos anexos, estava em tramitação na Câmara desde 1º de outubro.

EMENDAS APROVADAS

A vereadora Wal da Farmácia, autora das Emendas que reduzem o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por decretoNa sessão, também foram aprovadas a Emenda Modificativa 14/2021 e a Emenda Aditiva 4/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10% da despesa fixada, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Segundo a Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais consistem nas “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. E os créditos adicionais suplementares destinam-se, especificamente, ao “reforço de dotação orçamentária”.

Na prática, as proposituras - que também foram aprovadas por unanimidade - reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a LOA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram alteradas.

Na Justificativa da Emenda 14, Wal esclarece que a proposta visa ao melhor “acompanhamento e controle”. “A aprovação desta emenda, possibilita maior acompanhamento popular na execução financeira do município, pois a suplementação orçamentária exige a realização de audiência”, afirma.