Wal da Farmácia, na sessão ordinária da última segunda-feira (19). Denúncia contra a parlamentar foi rejeitada com 12 votos contrários e duas abstençõesNa sessão ordinária da última segunda-feira (12), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) comentou a Denúncia 4/2022, apresentada por um cidadão, contra ela, com pedido de abertura de Comissão Processante (CP). O documento foi rejeitado pelo Plenário, na mesma data.

Wal destacou o direito que todo cidadão tem para exercer seu papel na sociedade, de maneira democrática e transparente. Disse, entretanto, que algo de tamanha amplitude, com a Denúncia, deveria ser embasado em fatos que realmente demandem tal ação, “o que não ocorreu”.

A vereadora lembrou que o denunciante é advogado. “Ele entende de leis? Pelo visto, não. Não sabe o que é uma quebra de decoro”, disse, destacando que, conforme a Lei Orgânica e a Constituição Federal, os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos.

No discurso, Wal questionou o motivo da apresentação da Denúncia. Ressaltou que tem postura “técnica”. E que, em suas falas, respeita as autoridades. Salientou, entretanto, que todos possuem liberdade de expressão e os vereadores, inclusive, têm imunidade parlamentar.

RESULTADO

A Denúncia acusava a vereadora de ter praticado “infração político-administrativa grave” contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e contra a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. E fazia referência, especialmente, ao discurso proferido na sessão ordinária do dia 13 de junho. O documento foi rejeitado por 12 votos contrários e duas abstenções, em sessão na qual os demais parlamentares saíram em defesa de Wal (leia detalhes neste link).

Resultado: o recebimento da Denúncia foi rejeitada por 12 votos contrários. Wal da Farmácia (que era denunciada) e Andrea Garcia se abstiveram do votoCom 12 votos contrários e duas abstenções, a Câmara rejeitou nesta segunda-feira (19) a Denúncia 4/2022, apresentada por um cidadão contra a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), pedindo abertura de Comissão Processante (CP). A votação ocorreu na sessão ordinária, que contou com a presença de diversos munícipes. Após a divulgação do resultado, muitos dos presentes aplaudiram a rejeição.

Protocolado na Câmara na última quarta-feira (14), o documento acusava a vereadora de ter praticado “infração político-administrativa grave” contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e contra a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. E fazia referência, especialmente, ao discurso proferido por Wal na sessão ordinária do dia 13 de junho. 

José Luis de Andrade citava suposta “falta de decoro” e afirmava, dentre os argumentos, que a denunciada “insinuou” que o prefeito é mentiroso e que seu governo é “mal organizado e estruturado”. Dizia, ainda, que a vereadora insinuou que Elaine “é arrogante, que persegue os outros profissionais da área da assistência social, e que a mesma não distribuiu cestas básicas a famílias carentes”. 

Em discurso, Wal destacou que, na condição de vereadora, tem direito a falas na tribuna e, inclusive, imunidade parlamentar. Além disso, disse que “trabalha com a verdade” e que foi “defendida bravamente” pelos colegas. Diversos parlamentares comentaram a Denúncia, em discursos demorados (ao todo, a votação demorou cerca de 50 minutos). Leia mais detalhes logo abaixo. 

Vereadora cita inviolabilidade por opiniões, palavras e votos, e agradece o apoio dos pares

“Eu prezo pela verdade, sempre vou falar a verdade, não [me] eximo das minhas responsabilidades de vereadora, nunca”, disse a vereadora Wal da FarmáciaDenunciada, a vereadora Wal da Farmácia fez pronunciamento no qual ressaltou a “inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”, conforme previsto na Constituição Federal. Disse, inclusive, que já elogiou o Poder Executivo, como no caso do reajuste para a categoria de auxiliares de enfermagem, aprovado na data. 

A parlamentar também manifestou sua “estranheza” com a Denúncia; questionou a real motivação do denunciante; e disse que, ao defender sua postura, os demais parlamentares “repetiram novamente tudo que o governo, hoje, está sendo [ou seja, alvo de críticas]”. “Eu prezo pela verdade, sempre vou falar a verdade, não [me] eximo das minhas responsabilidades de vereadora, nunca”, afirmou.

Na Denúncia, também era relatado episódio ocorrido em oitiva da Comissão Processante (CP), presidida por Wal, no qual a vereadora teria agido “arbitrariamente”, dando ordens aos Guardas Municipais para que retirassem o denunciante do recinto. A parlamentar explicou que a medida foi tomada tendo em vista que o mesmo teria adentrado o Plenário, sem convite e sem autorização.

A vereadora citou trecho do Regimento Interno, que prevê que “durante as sessões, somente os vereadores [e pessoas autorizadas] poderão permanecer no recinto do Plenário”. Mencionou, ainda, a Lei Orgânica do Município, que proíbe manifestações desrespeitosas ou excessivas em apoio ou desaprovação ao que se passa no Plenário da Câmara, sob pena de a pessoa ser retirada do local.

“O que não aconteceu no dia em que eu estava como presidente da CP. Que eu pedi para a Guarda Municipal retirar quem estava atrapalhando os trabalhos da Comissão, e ela não retirou”, disse a vereadora, em tom crítico. Ela ainda disse que defende a corporação, mas entende que, considerando-se esse caso, a Guarda “não está cumprindo o seu papel quando vem aqui nesta Casa”.

DEFESA DOS PARES

Plenário da Câmara, durante a sessãoParlamentares saíram em defesa da vereadora. Dentre os argumentos: afirmaram que o discurso de Wal representava a verdade sobre os fatos e a realidade do município, tendo em vista que o Poder Executivo é alvo de frequentes críticas, por suas posturas, omissões e promessas não cumpridas; pontuaram algumas dessas críticas ao prefeito e à secretária; elencaram o histórico de denúncias contra parlamentares; defenderam unidade, paz política e inclusive união entre Executivo e Legislativo; e frisaram a relevância do respeito, mesmo em meio às divergências políticas; etc. 

Com diferentes opiniões, usaram a palavra na sessão os vereadores Professor Fio (PTB), Paranhos (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Vitor Gabriel (PSDB), Camilla Hellen (Republicanos), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Bruno Leite (UNIÃO) e o presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) - a maioria deles proferindo discursos de pé, na tribuna da Casa, por diversos minutos. Assista à íntegra dos pronunciamentos neste link.

Plateia assiste à sessão ordinária da Câmara: no canto superior, televisores exibem imagem de Professor Adriel, parlamentar que sugeriu à prefeitura a edição do ProjetoNa sessão ordinária desta segunda-feira (19), os vereadores aprovaram mais uma regra que visa evitar a poluição sonora: o Projeto de Lei (PL) 86/2022, da prefeitura, proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que causem barulho acima de 65 decibéis.

A propositura foi aprovada por unanimidade. Conforme o texto, a norma se aplica a todo o território do município, “em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados”. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de 30 Ufesps (R$ 959,10), dobrada em caso de reincidência.

Segundo a prefeitura, a fiscalização ficará a cargo das secretarias de Segurança Pública e Administração. O texto prevê que a classificação de poluição sonora seguirá limites de decibéis definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), nas NBRs 10.151 e 10.152.

“É de conhecimento de todos os prejuízos que o estampido produzido pelos artefatos pirotécnicos e fogos de artifício causam. Mas não apenas os animais sofrem com estes estampidos, levando estresse e outros prejuízos também a idosos, enfermos e crianças”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Propositura semelhante, do vereador Professor Adriel (PT), tramitou na Câmara, mas foi arquivada, por ser de competência do Executivo. A Casa também aprovou regras contra perturbação do sossego com ruídos e sons excessivos, como os ocasionados por buzinas e veículos com escapamento aberto. 

DEBATES

Diversos parlamentares comentaram o PL (assista à íntegra neste link). Wal  da Farmácia (UNIÃO) disse que tanto a regra sobre fogos de artifício quanto a sobre os demais ruídos, aprovada anteriormente, precisam caminhar juntas, e frisou a importância da norma agora aprovada para garantir a fiscalização. Paranhos (MDB) citou a dificuldade em se fiscalizar, na prática, tais ações. Mencionou questões culturais relacionadas à soltura de fogos, e salientou que um trabalho educativo, com orientações sobre o assunto, seria mais positivo. Professor Adriel disse que sugeriu à prefeitura a elaboração dessa propositura, fruto de mobilização social, inclusive. Ele citou os malefícios causados pelo barulho dos fogos a pessoas com transtorno do espectro autista, idosos e animais, dentre outros.

Camilla Hellen (Republicanos) afirmou que, apesar das questões culturais, é importante começar a se combater essa prática. Beto Carvalho (UNIÃO) citou a necessidade de se ampliar o efetivo da Guarda Municipal, para garantir a fiscalização. Bruno Leite (UNIÃO), defensor da causa animal, disse que apoia o projeto; citou a dificuldade de se fiscalizar; e a importância de se conscientizar a sociedade, também. Pavão da Academia (MDB) também manifestou apoio ao PL, e mencionou incidente ocorrido em Hortolândia, que culminou com a morte de animais, que fugiram após se assustar com fogos. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) também defendeu a relevância de se garantir esse “primeiro passo”, para posteriormente viabilizar a fiscalização da atividade.

Vereadores, auxiliares de enfermagem e representantes do sindicato dos servidores públicos, após a sessão ordinária que aprovou o reajuste do piso salarial da categoriaO padrão salarial dos cargos de auxiliares de enfermagem do município, que era de R$ 1.582,00, fica fixado no valor de R$ 3.166,67. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 132/2022, de autoria do Poder Executivo, aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (19). 

A votação foi garantida a partir de Requerimento de Urgência Especial assinado pelos vereadores. O Plenário esteve lotado, com a presença de trabalhadores da categoria e do Sindicato dos Servidores (Sindsmor). O PL contou com a relatoria da vereadora Milziane Menezes (PSDB).

Segundo o Executivo, a medida visa “manter esses profissionais em seus postos, com vencimentos justos”. “A proposta de reajuste de aumento é de 100% no piso salarial dos auxiliares de enfermagem”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL.

“Tal propositura pretende resguardar o bem-estar destes profissionais da saúde, assegurando a tranquilidade necessária para bem atender à população [...]. E, igualmente, fomentar a importância desses profissionais da saúde, ainda mais evidente durante a pandemia”, diz o prefeito.

JUSTIÇA

A vereadora Milziane Menezes, relatora do Projeto de Lei, durante a leitura do seu parecer, favorável à tramitação. Ao fundo, auxiliares de enfermagem ocuparam a plateia“Esse projeto é uma forma de fazer justiça a esses profissionais, que têm um papel fundamental para a melhoria da saúde da população de Monte Mor, resultando, assim, em uma maior motivação e valorização”, afirma Milziane, em trecho do texto do seu relatório especial.

Ainda no documento, a vereadora destaca que a matéria legislativa se encontra “em ordem e bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação” pelo Plenário. E salienta que as despesas correrão “por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento, suplementadas se necessário”.

Do Sindicato, a presidente Márcia Muniz e o diretor administrativo Adelício Paranhos acompanharam a sessão, entrevistaram vereadores e inclusive distribuíram flores. Parlamentares ressaltaram a importância do reajuste e, por diversas oportunidades, foram aplaudidos de pé pela categoria.

Assista, neste link do YouTube, aos comentários dos vereadores sobre o PL.

TRÂMITE

Plateia comemora aprovação do reajuste salarial: segundo a prefeitura de Monte Mor, piso dos auxiliares de enfermagem passará de R$ 1.582,00 para R$ 3.166,67O Projeto foi protocolado na última sexta-feira (16). E, nesta segunda, a prefeitura apresentou estimativa de impacto financeiro e orçamentário, no qual conclui que o reajuste “encontra suporte nos orçamentos de 2022, 2023 e 2024”, e que as despesas ficarão abaixo do limite legal estabelecido. 

Em análise prévia, o Setor de Processo Legislativo havia sido favorável ao recebimento do Projeto, com ressalvas, devido à ausência do impacto financeiro e de outros problemas - inclusive por haver “conflito entre o objeto da norma e o conteúdo da ementa”, e inadequações de técnica legislativa. 

O texto também cita “indícios de ilegalidade”, tendo em vista que a Lei do Piso nacional da categoria - que teve aplicação suspensa pela justiça, recentemente - prevê que a aplicação de índices percentuais de acordo com as funções, tomando-se como base o piso do enfermeiro, que seria de R$ 4750,00.

Com a aprovação unânime pelo Plenário, o Projeto segue agora para sanção do chefe do Poder Executivo. Em discursos nos quais destacaram a importância do funcionalismo público, parlamentares comentaram o reajuste salarial (assista ao vídeo completo neste link do YouTube). 

IMAGENS