“Abriu uma UPA sem condições. A prova está aí”, disse Professor Fio, citando frequente necessidade de remanejamento de recursos para a saúdeO vereador Professor Fio (PTB) considera que o governo municipal não realizou o devido planejamento, e quis “ganhar status” com a abertura da UPA. Com isso, a administração não está conseguindo mantê-la devidamente, necessitando, com frequência, retirar verbas de outras áreas do município para remanejar para a Unidade de Pronto Atendimento, localizada no Jardim Paulista. 

Em discurso na sessão ordinária, nesta terça-feira (16), Fio mencionou o Projeto de Lei (PL) que retirou R$ 1 milhão da secretaria de Meio Ambiente, direcionando para pagamento de salários de da UPA e do hospital; e outro PL que remanejou, para a UPA, verba de R$ 90 mil que seria utilizada para trabalho de videomonitoramento e radiocomunicação da Guarda Civil Municipal. 

No discurso, o parlamentar defendeu um planejamento, “para que as coisas aconteçam”. E pediu atenção para o assunto, já que as áreas das quais são retiradas as verbas também precisam de investimentos públicos. “Abriu uma UPA sem condições. A prova está aí. Vai estar mantendo com o dinheiro das outras secretarias. Logo, logo, as outras secretarias vão quebrar”, afirmou.

Fio também cobrou melhorias para a unidade de saúde dos bairros Jardim Colina e Jardim Alvorada - onde, segundo ele, pediatras atendem apenas duas horas por semana. Pediu, ainda, a troca de lâmpadas no São Sebastião (conforme Indicação 307), e a ampliação da tubulação de ponte do Chácaras Planalto (pleiteada na Indicação 306, e necessária, também, noutros bairros).  

Segundo Alexandre Pinheiro, o bairro Santa Clara do Lago deve receber uma escola pública e um posto de saúdeAs ações de regularização fundiária urbana (conhecidas como Reurb), em prol de melhorias para os moradores dos bairros Santa Clara do Lago e Jardim Moreira, foram destacadas pelo vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. Na sessão ordinária, realizada na última terça-feira (16), o parlamentar comentou o assunto, em pronunciamento no Plenário. 

“Estamos vendo, lá, as áreas públicas para implantação de uma escola e também de um posto de saúde”, anunciou o vereador, sobre o Santa Clara, onde residem mais de cinco mil famílias. Segundo ele, está sendo analisada uma área de sete mil metros quadrados, para construção das benfeitorias. O bairro fica na divisa com Campinas, mas integra o município de Monte Mor. 

No discurso, Alexandre também comentou a reunião que teve com os moradores do Jardim Moreira, abordando o projeto de regularização de pontos de energia e dos imóveis localizados na área verde do bairro. O Reurb visa à “incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”, conforme a Lei Federal 13.465/2017.

SAÚDE EM PAUTA

O parlamentar citou reunião que teve com servidores da unidade de saúde do Jardim Colina, e com moradores, ouvindo as demandas do local. Explicou que a prefeitura vai contratar um pediatra para a UBS. E defendeu, também, a ampliação do teto do funcionalismo público, visando garantir a contratação de médicos com carga horária de 40 horas semanais, para suprir a falta desses profissionais. A ampliação do teto depende da concessão de reajuste no subsídio do prefeito.

Painel de votação do Veto: 9 contrários, 5 favoráveisNa sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), os parlamentares rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 51/2022, do vereador Altran (MDB). Com isso, a propositura, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”, será remetida para promulgação. Conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo, “se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo, obrigatoriamente”.

O PL havia sido aprovado em junho, com oito votos a favor, cinco contrários e uma abstenção, após divergências de posicionamentos entre favoráveis e contrários à iniciativa. O texto foi remetido ao chefe do Poder Executivo, que elaborou o Veto 4/2022, agora rejeitado por nove contra e cinco a favor. No texto, o prefeito diz que o PL “não merece prosperar”, e veta totalmente a proposta, alegando que “não há interesse público” para o seu prosseguimento. Ele destaca que a Lei Federal 10826/2003 já permite que integrantes de entidades cujas atividades esportivas demandem uso de armas possam utilizá-las no interior dos estabelecimentos, desde que estejam habilitados.    

O prefeito também menciona que “todas as normas e requisitos relativos ao sistema de uso de armas, registro, posse, aquisição entre outros, estão previstos em Lei Federal” - e menciona a Lei 10826, a Lei 10030/2019 e a Instrução Normativa 201-DG/PG, de 2021. Na Câmara, o PL teve pareceres contrários da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) emitiu relatório com voto apartado, na CJR, sendo favorável à tramitação, que também teve parecer positivo da Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA).

RELEVÂNCIA

O vereador Altran, autor do PL que será promulgado“Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL, defendendo tal reconhecimento. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada a promulgação da lei, no Diário Oficial. 

Em pronunciamento, na época da votação do Projeto, o parlamentar também defendeu verbalmente o reconhecimento da necessidade do porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. “Eu acho de muita importância se ele conseguir o porte [de armas], porque ele tem que proteger todas as suas armas [...] Isso não é um incentivo. Isso, eu acho, tem que existir”, relatou. Explicou, ainda, que o processo para posse de armas exige curso, aprovação de psicólogo e inexistência de antecedentes criminais. “Não é bandido que compra arma”, relatou.

UBS Central: norma será aplicada na rede pública. Foto: PrefeituraPor três votos favoráveis e 10 contrários, os vereadores rejeitaram o Veto 3/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei 45/2022. A propositura, que havia sido aprovada em junho e remetida ao Poder Executivo, para sanção, estabelece que escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal devem ser publicadas no portal da transparência da prefeitura.

No Veto, o prefeito diz que o PL 45, de iniciativa do vereador Altran (MDB), não merecia prosperar, apesar da “boa intenção” dos parlamentares. Brischi alega, dentre outros fatores, que a obrigatoriedade de publicação das escalas poderia afrontar a “eficiência e impessoalidade”, tendo em vista que, segundo ele, poderiam ocorrer alterações e remanejamentos urgentes nos horários.

Para o chefe do Executivo, a obrigatoriedade da publicação ainda poderia “tornar as consultas e os médicos expostos à escolha”, ocasionando atendimentos parciais e prejudiciais à coletividade, ferindo o interesse público. Com a rejeição, a lei precisa ser promulgada em 48 horas pelo prefeito. Se não ocorrer, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo ou, sucessivamente, ao vice-presidente. 

Rejeição do veto: 10 contrários, 3 favoráveisTRANSPARÊNCIA

A rejeição do veto ocorreu nesta terça-feira (16), durante a sessão ordinária da Câmara. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada a promulgação da lei, no Diário Oficial do Município. A nova regra de transparência pública vai abranger as escalas dos médicos do quadro médico da prefeitura, assim como “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”. 

O PL determina que as informações sejam divulgadas de forma “clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão”, e com “livre acesso à consulta”. E prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, assim como a identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.

BENEFÍCIOS

“A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à população na rede municipal de Altran, autor do Projeto que será promulgadosaúde, quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população”, diz o autor do Projeto de Lei, na Justificativa da propositura. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelo Plenário.  

“Fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal”, esclarece Altran, noutro texto do documento, destacando que a proposta é legal. 

O documento menciona, inclusive, que a publicação das escalas dos médicos encontra respaldo na Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “e demais entendimentos jurídicos”. Em discurso em junho, antes da votação do PL, Altran destacou que a medida é “muito importante para a população montemorense”, já que traria benefícios com a divulgação dos dados, na internet.