O vereador Alexandre Pinheiro, autor do PLNa sessão ordinária desta segunda-feira (26), a Câmara aprovou por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 109/2022, de autoria do presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). A iniciativa presta homenagem à senhora Shirlei Aparecida de Jesus Costa, dando o seu nome à antiga Rua Três do bairro Parque do Café II. O PL segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Em pronunciamento, antes da votação, Alexandre leu a íntegra da Justificativa do Projeto de Lei, que cita a história de vida de Shirlei - que nasceu em 1972, em São Paulo, e mudou-se para Monte Mor “na sua juventude”. Ela faleceu em outubro de 2019, aos 46 anos. “Uma mulher de fé, uma fé inabalável”, frisou o parlamentar, citando os laços de amizade que tinha com a homenageada. 

A biografia ainda destaca a religiosidade da homenageada, o tratamento de hemodiálise e o transplante de rim, assim como a sua morte, após diagnóstico de câncer. “Com pouca instrução escolar, aprendeu tudo sozinha, uma mulher que lutou pelos seus sonhos, um grande exemplo de resistência, venceu barreiras de uma época tão difícil, onde a mulher era tida como ‘Do Lar’”, completa o texto. 

Bandeiras hasteadas, com painel eletrônico de votação, à direita: Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, durante sessão plenáriaOs vereadores aprovaram a inclusão de R$ 18,7 milhões no Orçamento do Município. A verba federal, fruto de “tendência de excesso de arrecadação”, é específica do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). A previsão consta do Projeto de Lei 105/2022, da prefeitura.

Aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26), a propositura prevê recursos para áreas diversas, como pagamento de servidores, aquisição de material de consumo e para serviços terceirizados. O PL também já havia passado por audiência pública, em agosto (leia mais aqui).

Antes da votação, vereadores criticaram a ausência de documentos solicitados por Comissões da Câmara à prefeitura. Ponderaram, entretanto, que a aprovação do PL seria importante, dada à urgência e ao risco de acarretar prejuízos ao município (veja detalhes abaixo; assista neste link).

Também foi aprovada a Emenda Aditiva 2/2022, da prefeitura. O documento acrescenta, no Projeto, duas fichas orçamentárias que estavam faltando no texto original. “É imprescindível considerar a Emenda Aditiva para sanar a falha na descrição das dotações”, diz a Comissão de Finanças. 

“São recursos que, se Deus quiser, estaremos investindo ainda mais na melhoria das escolas”, afirmou secretária de Educação, Sandra Bruzon, na audiência do mês passado. Ela ainda disse que estão ocorrendo investimentos nas escolas do município (como em manutenção, reforma e ampliação).

COMISSÕES

Os vereadores Wal da Farmácia, da Comissão de Justiça e Redação, e Professor Adriel, da Comissão de Finanças e Orçamento, comentaram a proposituraPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) voltou a criticar a atual administração da prefeitura por, passados quase dois anos, continuar enviando Projetos à Câmara com erros e faltando documentos - o que ocorreu com o PL 105. A parlamentar leu trechos do Parecer do colegiado, relatado por ela, no qual é mencionado que “não deve existir uma falta de planejamento tão desordenado” como o verificado. O texto cita, ainda, que o Tribunal de Contas tem considerado irregulares as contas que possuem “aberturas de créditos suplementares sem a devida justificativa, ainda mais quando se trata de créditos expressivos, como o caso sob análise”. Na relação de documentos que deveriam ser enviados pela prefeitura, conforme solicitado pela CJR, constam: balanço orçamentário, análise comparativa da receita acumulada, resumo de indicadores de aplicação do Fundeb, histórico de remessa de recursos destinados à Educação, dentre outros. 

O vereador Professor Adriel, secretário da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara, também comentou o assunto. O parlamentar, relator do Parecer da Comissão, disse que a suplementação de recursos deveria ser executada em casos de pequenas oscilações a mais ou a menos. “Um valor muito grande como esse revela também uma falta de planejamento da prefeitura para gerenciar esses recursos”, afirmou. Também mencionou a ausência de documentos solicitados, mas afirmou que o Executivo apresentou a comprovação da evolução da receita por tendência de excesso de arrecadação, cabendo aos parlamentares fiscalizar demais aspectos. “Há segurança para aprovação desse Projeto”, frisou, explicando que a urgência da votação, já que, segundo ele, pelo menos 90% dos recursos do Fundeb precisam ser utilizados dentro do exercício, sob risco de se comprometer repasses futuros, já que ocorreria a modificação do cálculo, reduzindo as verbas. 

PEDIDO DE VISTA E COMENTÁRIOS

Movimentação no Plenário, durante suspensão da sessão: o vereador Professor Fio (o segundo, da esquerda para a direita) é autor do pedido de vista, retirado por ele mesmo, na sequênciaNa sessão, houve ainda o Requerimento de vista do vereador Professor Fio (PTB), que reclamou que o Projeto não constava da pauta do evento até a manhã de sexta-feira (24), contrariando regras da Casa, o que inviabilizou a sua análise. Ele ainda destacou que documentos solicitados à prefeitura não foram apresentados. Após o pedido de vista, a sessão foi suspensa e, no retorno, Fio pediu a retirada da vista, “apesar dos erros do Executivo”. “O funcionário não tem culpa pela irregularidade do Executivo, da desordem que existe lá. E a gente não pode deixar funcionários sem salário”, afirmou. A solicitação foi aprovada em votação simbólica, e o Projeto continuou sendo apreciado pelo Plenário.

Outros parlamentares abordaram o assunto. “É importante que esteja tudo em dia nos PLs, nos Projetos, para que possa passar tranquilamente pela Casa, sem causar esse frenesi”, disse Camilla Hellen, ressaltando ainda a relevância de justificativas mais detalhadas e citando relato da secretária de Educação, sobre urgência da votação. Vitor Gabriel (PSDB) agradeceu o Jurídico da Câmara, pelo “profissionalismo”, e criticou a equipe da prefeitura, citando frequentes erros verificados em Projetos de Lei. Beto Carvalho (UNIÃO) elogiou as duas posturas de Fio, de pedir vista e de, posteriormente, recuar da solicitação; criticou, ainda, a “irresponsabilidade” da Procuradoria do Executivo.

Paranhos (MDB) também criticou a prefeitura e citou a atuação da Câmara, solicitando correções e agindo de maneira responsável. Altran (MDB), presidente da CFO, ponderou que a documentação apresentada pelo Executivo, na sexta-feira à tarde, veio incompleta. Bruno Leite (UNIÃO) citou que já sugeriu, em audiência, que as secretarias padronizem os Projetos, evitando erros. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) reforçou a importância do envio da documentação complementar solicitada. Disse, entretanto, que o PL está na Câmara desde 1º de agosto, cabendo aos vereadores acompanhar a tramitação desde o início. Ele explicou que a pauta da Ordem do Dia é fechada na quarta-feira, mas que esse Projeto foi incluído na sexta-feira, a pedido da CFO devido à urgência. 

Votação da verba do Fundeb teve pedido de vista, posteriormente retirado. Nas fotos acima, movimentação do Plenário, incluindo painel de votação da propositura, aprovada por unanimidade

Professor Adriel, durante leitura do ProjetoDe autoria do vereador Professor Adriel (PT), o Projeto de Lei (PL) 90/2022 foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (26). A propositura estabelece que a Estrada Municipal Mor 391 passará a se denominar Estrada Municipal Rui Gonçalves Teixeira, em homenagem ao cidadão que viveu no município por cerca de 40 anos, e morreu em 2020.

Antes da votação, Adriel comentou a propositura, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). O parlamentar citou que o Projeto de Lei dialoga com o “propósito assumido” pela Câmara, de “nomear nossas vias com os nomes da nossa gente, do nosso povo”. Disse, ainda, que havia segurança jurídica para a aprovação, já que houve debate nas Comissões Internas da Casa.

“Foram feitos os devidos estudos, e nomear essa via é até positivo para os propósitos de registro da via e desburocratização de certas coisas”, explicou, mencionando o fato de que a estrada fica em região de fronteira. A Mor 391 localiza-se na divisa entre Monte Mor e Campinas, permeando as imediações da Estrada do Rio Acima, que liga o município à região do aeroporto de Viracopos.

O vereador citou a religiosidade de Rui e disse que o mesmo deixou um legado importante, tendo construído uma capela na Chácara dos Gonçalves, onde ocorriam festejos - local muito importante “do ponto de vista cultural”, para o município, especialmente na década de 1980. Os vereadores Paranhos (MDB) e Andrea Garcia (PTB) também destacaram a relevância da homenagem prestada.

BIOGRAFIA

Na Justificativa do PL, Adriel menciona a biografia de Rui Gonçalves Teixeira, que nasceu em Campinas, em 1945, mudou-se para Monte Mor na década de 1980 e faleceu em 2020, aos 75 anos. “Trabalhou dignamente e com amor como empresário, para sustentar sua família”, afirma o texto, que ainda cita a viúva, Angelina, “com quem perpetuou um matrimônio de quase 40 anos”, e as filhas Veridiana e Angélica, “pessoas muito especiais que ele conviveu na sua vida”. “Além de um exemplo de homem amoroso, que também amava fazer encontros e festas em uma Capela que ele construiu próximo a sua casa, para encontros e [para] festejar com a família e amigos anualmente”, completa.

Na imagem ao lado, ilustração do Google Maps mostra a localização da Estrada Mor 391, na região do Rio Acima: trecho assinalado de azul, antes do cruzamento do Rio Capivari, fica em Monte Mor. (Foto: Internet) 

À esquerda, os representantes da prefeitura, Wilson Bragança, Michele Panssani e a secretária de Saúde, Eliane Piai; à direita, Bruno Leite, Altran e Professor Adriel, da CFONa última sexta-feira (23), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) realizou audiência pública para discutir dois Projetos de Lei (PLs) da prefeitura. São eles: o PL 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de agentes comunitários de saúde; e o PL 130/2022, que libera verba federal de R$ 315 mil para o Programa Criança Feliz, a ser desenvolvido pela área da Assistência Social.

O encontro, liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), contou com a participação de Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário. Também participaram os vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). Reveja a transmissão neste link do YouTube da Câmara.

Na audiência, vereadores fizeram questionamentos sobre os Projetos de Lei à secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, à assistente social da prefeitura Michele Cristina Panssani, e ao diretor de Planejamento do Poder Executivo, Wilson da Silva Bragança. Também participou do evento o presidente do Conselho de Saúde, Edmilson Monteiro, além de munícipes e servidores da Câmara. 

Vereadores presentes na audiência pública: dois PLs da prefeitura foram abordados durante o evento, que debateu verbas para a Saúde e Assistência Social

SAÚDE

A secretária municipal de Saúde, Eliane PiaiA secretária Eliane Piai explicou que o recurso do Projeto de Lei 128 é oriundo de verba inicialmente direcionada à atenção primária da saúde. E destacou a necessidade desse remanejamento, tendo em vista a aprovação da Emenda Constitucional que garantiu o reajuste para os agentes comunitários de saúde - remunerações que são custeadas 5% pelo município e 95% pelo governo federal. “Isso vai dar tranquilidade para a folha de pagamento, inclusive já com essa diferença que foi aportada no salário deles [agentes comunitários]”, afirmou. 

Presidente da CFO, o vereador Altran pediu o detalhamento das fontes de recursos de onde estão sendo remanejadas as verbas. E, paralelamente, questionou se o alto valor remanejado da fonte “material de consumo” não poderia trazer problemas, futuramente, ao município. A secretária de Saúde negou a possibilidade de haver prejuízos na prestação de serviços públicos a partir do remanejamento dessas verbas. “Nosso material de consumo não está com defasagem, não está com falta, não está sem pagamento, não está deixando de ser feito”, relatou. 

Professor Adriel (PT) questionou se a próxima Lei Orçamentária Anual (LOA) contemplará o planejamento, visando diminuir a quantidade de PLs que tratam de créditos adicionais suplementares - pois esse alto volume já foi alvo de apontamentos do Tribunal de Contas do Estado, ao Executivo. “Eu entendo que essa modalidade é para pequenos ajustes”, relatou o parlamentar. A secretária afirmou que o Orçamento atual não foi planejado por ela, mas que, para o próximo ano, tentou “planejar o mais próximo possível, com uma pequena sobra dentro do que vem de arrecadação prevista”.

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que Projetos de suplementação geram muitas dúvidas na sociedade, e pediu informações sobre a planilha de gastos mensais da prefeitura com materiais de consumo, além das previsões e impactos orçamentários dos reajustes concedidos recentemente ao funcionalismo. Eliane Piai disse que informações sobre gastos estão no portal da transparência da prefeitura, além de serem repassadas, à sociedade, em audiências públicas realizadas a cada quatro meses. Frisou, ainda, o planejamento realizado para viabilizar a valorização dos servidores da saúde. 

Assistente social da prefeitura diz que Programa Criança Feliz, em fase de implantação e estruturação, pretende atender 300 famílias do município, após busca ativa

 A assistente social Michele Cristina PanssaniNa audiência, a assistente social da prefeitura, Michele Panssani, explicou o Projeto de Lei 130, que trata de verba federal do Programa Criança Feliz. “Esse Projeto visa trabalhar com famílias que tenham crianças com até 72 meses, ou seja, seis anos de idade, e gestantes. É [desenvolvido para se] trabalhar a integralidade da criança, desenvolvê-la para a vida futura”, frisou. A servidora ainda citou os dois eixos do programa: o primeiro, que consiste em visitas domiciliares, visando desenvolver a “parentalidade e o cuidado responsivo”; e o segundo, com criação de comitê intersetorial de políticas públicas da área social. Segundo ela, o programa federal visa atender legislações da área, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Michele destacou que o Programa, em fase de implantação e estruturação no município, tem como meta atender 300 famílias, após busca ativa. Disse, ainda, que os profissionais que farão as visitas domiciliares serão contratados e capacitados para a atividade, que exige ensino médio. E que serão supervisionados por assistente social. Questionada por Camilla Hellen sobre os benefícios do programa e sobre críticas de que o mesmo iria “na contramão do SUAS”, a servidora relatou que o Criança Feliz adota modelo de visitação da Organização das Nações Unidas (ONU), e que têm obtido resultados positivos. “Cuidado responsivo é saber que a criança exige e demanda atenção e ações que desenvolvam nela a possibilidade de um crescimento emocional, psíquico e social”, explicou. 

Camilla também perguntou se a contratação da equipe beneficiaria o terceiro setor, o que foi negado pela representante da prefeitura. Já Professor Adriel citou apontamentos feitos pelo Setor de Processo Legislativo, ao Projeto de Lei, incluindo o fato de não constar, do mesmo, a duração do Programa. E questionou se seria necessário que Comissão da Câmara elaborasse Emenda ao PL, prevendo esse prazo. Wilson Bragança, da prefeitura, informou que o Criança Feliz será incluído na LOA de 2023, e que a intenção é dar continuidade ao Programa nos próximos anos, conforme recomendado pela Secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi. Afirmou, nesse sentido, que eventuais ajustes se darão a partir da suplementação dos recursos previstos no Orçamento Municipal.

Representantes da prefeitura, do Conselho Municipal de Saúde e vereadores participaram do evento: audiência foi transmida ao vivo pela internet