Plenário da Câmara, durante a audiência pública da CJR: o evento foi transmitido ao vivo pelas redes sociais da Câmara e também pelo E-democraciaO Projeto de Lei (PL) 101/2022, do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município, foi debatido durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara, na última sexta-feira (5). Transmitido pela internet, o evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e também contou com a presença dos vereadores Beto Carvalho (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Parlamentares destacaram que as versões anteriores da proposta, enviadas pela prefeitura, não foram apreciadas ou aprovadas por conterem erros e causarem “insegurança jurídica” ao Poder Legislativo (a propositura já teve outras quatro versões tramitando na Casa; leia abaixo). A presidente da Comissão disse que a CJR vai apresentar um Substitutivo ao Projeto, contemplando as correções necessárias, para que, dessa forma, seja garantida uma nova apreciação pelo Plenário.

Também participaram as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, da prefeitura; o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini; a presidente do Sindsmor (sindicato dos servidores), Márcia Muniz, e o diretor do órgão, Adelício Paranhos. Representando o Executivo, Kátia lamentou o atraso na tramitação; disse que o prazo para a adequação constitucional se encerrou em março; e que eventual não aprovação sujeitaria o município a “severas sanções”.

“O Executivo não pode ser responsabilizado pela falta de legislação sobre previdência complementar no âmbito municipal, inclusive porque, reiteramos aqui, o município atuou incansavelmente na busca da adequação necessária”, disse Kátia. Vereadores, entretanto, disseram não ser contrários ao Projeto de Lei, mas, sim, a favor das necessárias correções no texto, o que não teria sido realizado pela prefeitura, nas diversas vezes em que proposituras foram remetidas à Câmara. 

Márcia, do Sindsmor, disse que o órgão não é contrário à criação da previdência complementar, obrigatória; que o sindicato sugeriu ao Executivo, em 2021, a elaboração da norma; e que tanto sindicato quanto a Câmara não são culpados pelo atraso. Wal ainda lembrou que o Ministério da Economia disponibiliza minuta de Projeto, sobre o assunto, no site. Ela fez leitura do texto, demonstrando correções que precisam ser realizadas e que devem constar do Substitutivo ao PL. 

Registros da audiência pública sobre previdência complementar: evento contou com a presença de vereadores e representantes do Executivo, Sindsmor e Ipremor

TRAMITAÇÃO

A vereadora Wal da Farmácia exibe proposta de Substitutivo à proposta da prefeitura. Parlamentar criticou os erros reiterados no texto do Poder ExecutivoO PL 101/2022 está em tramitação no Poder Legislativo desde 1º de julho deste ano. Antes, matérias legislativas com a mesma temática tramitaram na Câmara com os números 134/2021 (Projeto arquivado após parecer contrário da CJR), 155/2021 (retirado pelo próprio autor) e 44/2022 (rejeitado pelo Plenário em abril). Posteriormente, foi protocolado o Projeto 91/2022, proposição que também foi retirada de tramitação pela prefeitura, em julho deste ano.

Segundo o novo Projeto, que deverá contar com Substitutivo da CJR, e adequações, o regime de previdência é de caráter facultativo e, se aprovado, se aplicaria “aos servidores que ingressarem no serviço público a partir da aprovação do convênio de adesão e oferecimento do plano de benefícios previdenciário complementar a eles destinados”. Conforme o texto, o regime “abrange servidores titulares de cargos efetivos da Administração Direta e Indireta e do Poder Legislativo”.

Conforme o Regimento Interno da Câmara, “substitutivo é a proposição apresentada por Vereador ou Comissão para substituir outro Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução já em tramitação sobre o mesmo assunto”. “Rejeitado o Substitutivo, o projeto original tramitará normalmente; aprovado o Substitutivo, o projeto original ficará prejudicado”, afirma a norma. O Substitutivo ao PL 101, da Comissão de Justiça e Redação, ainda não foi protocolado no SAPL. 

“Previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, diz presidente do Ipremor

O presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, conhecido como Nino, abordou a necessidade de implantação da previdência complementar para os servidores públicos municipais. “O Regime de previdência complementar é um regime estabelecido pela Emenda Constitucional 103/2019, obrigatório a todos os municípios que possuem regimes próprios de Previdência, sendo que o descumprimento da lei acarretará na não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária, o tal CRP”, afirmou o gestor, na audiência pública da CJR. 

Presente na audiência pública, o presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini explicou detalhes sobre o regime de previdência complementarLendo texto sobre o assunto, Djalma ressaltou que o regime consiste numa “limitação aos regimes próprios de previdência, que garantirão aos novos servidores efetivos apenas o pagamento de benefícios previdenciários até o teto instituído pelo INSS, que atualmente é [de] R$ 7.087,22”. Segundo ele, a medida constitucional “tem como base a proteção financeira dos regimes próprios de previdência, que atualmente tem como teto o subsídio do prefeito, no caso dos municípios”. Ou seja, “não tem quaisquer efeitos diretos sobre os atuais servidores ativos, inativos e pensionistas”.

Djalma ainda esclareceu que o regime de previdência complementar não substitui o regime próprio de previdência. “A previdência complementar não tira qualquer direito do servidor atual”, afirmou, dizendo tratar-se de uma opção aos novos efetivos que ingressarem após a aprovação da lei, que ganhem acima do teto do INSS e que queiram ter direito a esse “recurso adicional”. “A gestão desses recursos e a administração do plano de benefícios será realizada por uma entidade de previdência contratada pelo município, e fiscalizada pela Previc”, concluiu o presidente do Ipremor. 

O vereador Alexandre Pinheiro, presidente da Câmara, durante leitura da Justificativa do PL 95, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (8)A antiga Rua Doze do bairro Jardim Alvorada vai passar a se denominar, oficialmente, Rua Erli Rodrigues Ramalho Alves. É o que estabelece o Projeto de Lei (PL) 95/2022, de autoria do vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. A propositura foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (8), e segue para sanção do prefeito. 

Em discurso antes da votação, Alexandre leu a Justificativa do PL; citou a presença de uma filha da homenageada, no Plenário; e pediu o apoio dos demais vereadores, para a propositura. “Essa é uma forma de essa Casa homenagear essa família e essa mulher tão guerreira, que foi a dona Erli”, disse. Conhecida como Lia, a homenageada morreu em julho de 2019, aos 67 anos. 

Natural de Campinas, Erli mudou-se para Monte Mor, para o Jardim Alvorada, em 1992. Após ficar viúva, aos 44 anos, “encontrou nos amigos e familiares, forças para continuar sua trajetória”, diz trecho da Justificativa do PL. Ainda segundo o documento, a homenageada não teve oportunidade de concluir os estudos na infância, pois “já trabalhava para ajudar a sua família”. 

“Em 2016, dona Erli voltou a estudar e a realizar seu grande sonho, fez vários cursos sendo: corte e costura, informática, culinária, artesanato, fez parte do grupo da terceira idade, fez hidroginástica e exercícios aeróbicos. Em julho de 2019, se formou no ensino médio, na escola Coronel Laurindo Gomes Carneiro, e se sentia realizada”, completa Alexandre, na Justificativa do Projeto aprovado.

GCM acompanha sessão, no PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (8), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 106/2022, do Poder Executivo, que autoriza a inclusão, no orçamento, de um crédito adicional no valor de R$ 470 mil. A verba será utilizada para a modernização da Guarda Civil Municipal (GCM), contemplando a aquisição de uma viatura para o programa Futuro nas Mãos (iniciativa de educação para a cidadania, realizada nas escolas), uma viatura para a Patrulha Maria da Penha (de combate à violência contra a mulher), além de armamentos (uma carabina e 21 pistolas calibre 40).

A votação foi viabilizada a partir de Requerimento de Urgência Especial, de iniciativa dos vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Nelson Almeida (Solidariedade), Paranhos (MDB) e Professor Fio (PTB). O vereador Bruno Leite (UNIÃO), que intermediou o envio de parte da verba, com deputado federal, foi o relator do Projeto de Lei, na Câmara (leia mais detalhes logo abaixo). Segundo a prefeitura, R$ 320 mil são fruto de emenda de deputado, com recurso financeiro federal; e os outros R$ 150 mil tratam de recurso estadual, da Casa Civil. 

RELATORIA

Bruno Leite, lendo o relatório do PLDurante a leitura do seu relatório, Bruno Leite destacou que o PL não trazia nenhuma afronta às legislações vigentes (Constituição Federal e leis estaduais e municipais). Salientou, ainda, que se tratava de pedido de autorização para incluir, no Orçamento Municipal, verba destinada por deputado federal e por liderança política.

“Esse dinheiro [R$ 320 mil] está liberado desde maio. Teve alguns conflitos, aí. O pessoal disse que [o PL] estava aqui com  a gente, não estava. Estava parado lá no Jurídico [da prefeitura]. E, nós, com medo de perder esse tão esperado dinheiro, esse tão esperado recurso, pedimos que seja votado em regime de urgência”, explicou o parlamentar.

Em comentários, antes da votação, outros vereadores também destacaram a importância da destinação de recurso para a área de Segurança Pública do município; elogiaram a interlocução realizada por Bruno, para viabilizar parte do recurso recebido; e agradeceram ao deputado e liderança que garantiram as verbas. Assista neste link. 

(Notícia elaborada de acordo com as restrições da legislação eleitoral, omitindo-se, nesse sentido, menções a nomes e partidos de eventuais candidatos).

Prédio do Ipremor. Foto: www.ipremor.com.brAudiência pública convocada pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai debater o Projeto de Lei (PL) 93/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura trata da “redefinição de alíquotas de contribuição previdenciária destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social do município”.

A audiência pública será no Plenário da Câmara, na próxima sexta-feira (12), a partir das 14h. O evento também será transmitido pela internet, ao vivo, na página do E-democracia, onde os interessados poderão encaminhar perguntas e comentários sobre o assunto. Também haverá transmissão nas redes sociais do Poder Legislativo (YouTube, Facebook e Instagram). 

O PL modifica a Lei 1912/2014, que trata do regime próprio de previdência do município, regido pelo Ipremor (Instituto de Previdência). A proposta reduz alíquotas de contribuição repassadas pelo Executivo e Legislativo ao Instituto, que, antes, totalizavam 32,22% da folha de pagamento; e, agora, passarão a totalizar 25,38% - ou seja, 6,84% de redução no total.

Os novos percentuais consistem em: 17,20% de contribuição previdenciária patronal; 1,50% “referente à taxa de administração para o custeio das despesas Wal da Farmácia e Altran, presidentes das CJR e CFO, respectivamente. Foto: Arquivo - 11/07/2022 administrativas do regime próprio”; e 6,68% de alíquota suplementar entre 2022 a 2059. Todas as taxas incidem “sobre a somatória das bases de contribuição de seus respectivos servidores em atividade”.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca “a obrigatoriedade de realização de avaliação atuarial anual dos regimes próprios de previdência social”, e menciona que há “novas indicações de cenários para o plano de custeio” do regime. A proposta não altera o valor da contribuição descontada dos beneficiários, atualmente de 14%.

O convite para a audiência pública é assinado conjuntamente pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), e pelo presidente da CFO, Altran (MDB). O documento foi divulgado no início de julho, no Diário Oficial Eletrônico do município e, também, no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara. 

Veja, na tabela abaixo, o resumo dos percentuais: 

Fonte: SAPL/ Câmara de Monte Mor