Representantes da prefeitura e vereadores, na audiência públicaNa última sexta-feira (19), audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara debateu os Projetos de Lei (PL) 126 e 127/2022, de autoria do Poder Executivo. O PL 126 autoriza a prefeitura a utilizar crédito adicional de R$ 705 mil para a “manutenção do transporte escolar na rede pública” de ensino fundamental. Já o PL 127 remaneja verba de R$ 527 mil, da própria secretaria da Saúde, para o “cumprimento de ordens judiciais” relacionadas à pasta.

Da prefeitura, participaram o diretor de Planejamento, Wilson Bragança, e a chefe de Creches, Juliana do Carmo, explicando o PL da Educação; e a secretária Eliane Piai (Saúde), que abordou o PL da pasta. Do Legislativo, participaram os integrantes da CFO, Altran (MDB), presidente, Bruno Leite (UNIÃO), vice-presidente, e Professor Adriel (PT), secretário; e Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Paranhos (MDB) e Vitor Gabriel (PSDB). 

“Essa arrecadação [acima do previsto] é investida no transporte escolar das crianças [...]. E é um convênio que nós temos com o Estado, onde ele repassa, mensalmente, um valor”, afirmou Bragança, sobre o PL 126. Segundo Juliana, a verba será para transporte de estudantes do ensino fundamental. “Tem algumas rotas que o Estado paga, e tem algumas rotas que o município e o Estado pagam”, disse, mencionando contrapartida do Executivo.

A secretária de saúde abordou o PL 127. Eliane esclareceu que, após cálculos, identificou-se a possibilidade de remanejamento do recurso, para pagamento de decisões judiciais, sem prejuízos à área original da verba. “As demandas judiciais e as sentenças aumentam, e a gente tem que cumprir”, disse, citando o uso para aquisições de camas hospitalares, cadeiras de rodas e de medicamentos que “fogem da padronização do governo”, dentre outros.

Parlamentares fizeram questionamentos e comentários. Em especial, abordaram a questão das ordens judiciais. A secretária de Saúde afirmou que o município tenta evitar judicializações, fazendo atendimento presencial aos pacientes, para encontrar “caminhos” alternativos, como a substituição de remédios e realização de processos administrativos. “A gente tem reduzido bastante a judicialização, porque facilita para o munícipe e também para o município”, disse.

GALERIA DE IMAGENS

Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, e plateia, durante audiência pública da Comissão de Justiça e Redação. Dois Projetos foram debatidos (reveja neste link).    

* Notícia atualizada em 18/10/2022, às 9h16, para correção - o PL comentado pela secretária de Saúde é o 127, e não o 126, como constava anteriormente. 

Público assiste palestra de Jurandir DantasNa última quinta-feira (15), a Câmara sediou um curso sobre Administração Pública e Planejamento Municipal, que abordou, ainda, as regras para as Emendas Impositivas - dispositivo que permite, aos vereadores, indicar a aplicação de recursos do Orçamento. Com carga horária de 6 horas, o evento ocorreu no Plenário da Casa e foi ministrado pelo contador Jurandir Delmiro Dantas, diretor da Aconstec, empresa terceirizada que presta consultoria e assessoria contábil ao Poder Legislativo. 

Além de assessores parlamentares e de servidores da Câmara, participaram do curso os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Casa, Altran (MDB), Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB), Professor Adriel (PT) e Vitor Gabriel (PSDB). O contador do Legislativo, Jair Evangelista, também participou do curso, abordando conceitos técnicos e dando explicações sobre a aplicação das Emendas Impositivas.

REGRAS

Palestrante exibe a Constituição Federal de 88

Aprovada no ano passado, a partir da inclusão de Emenda à Lei Orgânica, a Emenda Impositiva (também chamada de Orçamento Impositivo) garante que os vereadores indiquem verbas do Orçamento para aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Poder Executivo. Conforme a regra - que deverá ser colocada em prática pela primeira vez, na Câmara -  1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior deverá ser destinada às Emendas.

Segundo Jair, para o Orçamento do próximo serão direcionados R$ 3,47 milhões - ou seja, cerca de R$ 231,8 mil para cada um dos 15 parlamentares indicar o uso. Desse total, a metade da verba de cada gabinete (R$ 115,9 mil) deverá ser para a saúde, explica o contador, ressaltando que, conforme a Constituição Federal, 50% das emendas são para essa área. Para o cálculo, tomou-se por base a receita corrente líquida apurada entre julho de 2021 e julho de 2022, que totalizou cerca de R$ 289,7 milhões.

Conforme a Lei Orgânica, a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais é obrigatória, e a não aplicação do dinheiro, de acordo com o indicado pelos vereadores, consiste em crime de responsabilidade por parte do prefeito. Segundo o Setor de Processo Legislativo, após o protocolo da proposta de Lei Orçamentária Anual, na Câmara, os parlamentares poderão indicar suas Emendas. O prazo para envio do Projeto, pela prefeitura, se encerra em 30 de setembro.

ENTENDA

Fonte: Slides exibidos durante o curso pelos palestrantes (15/09/2022)

IMAGENS

O vereador Pavão da Academia, em discurso na sessão plenária da semana passada: eventos esportivos foram destacados, no Plenário da CâmaraA edição dos Jogos Universitários InterFAU 2022, realizada no final de semana dos dias 10 e 11 de setembro, com o apoio da prefeitura, voltou a atrair mais de mil pessoas ao município, fomentando o comércio local. A declaração foi emitida pelo vereador Pavão da Academia (MDB), na sessão ordinária da última segunda-feira (12), na Câmara. 

“Isso é muito bom para o nosso município”, afirmou o parlamentar, em seu pronunciamento, destacando que, nos dias 3 e 4 de setembro, público semelhante já havia participado da atração. Segundo ele, os jogos - que reuniram modalidades esportivas disputadas por equipes de faculdades da região - lotaram o Ginásio Municipal e o Baia Assis.

Na sessão plenária, Pavão também destacou a segunda edição da corrida de rua Happy Run, que ocorreu no domingo (11), com a participação de cerca de 180 atletas da região. O parlamentar - que acompanhou a largada e chegada do evento - parabenizou o campeão da corrida e a equipe da secretaria municipal de Esportes. 

O vereador também comentou outros eventos esportivos e culturais realizados no município. Mencionou, ainda, que na última semana trabalhou ativamente no atendimento a demandas da população, que procurou seu gabinete. Citou, em especial, empenho para a manutenção da região do Pindorama e para troca de lâmpadas em vias públicas.

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) divulgou edital de convite para a próxima audiência pública do colegiado, que será nesta sexta-feira (23), a partir das 10h, no Plenário. Como de costume, o evento será transmitido pelas redes sociais e pelo E-democracia, canal onde os interessados poderão enviar perguntas e comentários, inclusive. Publicado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e também no Diário Oficial, o convite é assinado pelo vereador Altran (MDB), presidente da CFO. 

Serão discutidos, no evento, o Projeto de Lei (PL) 128/2022, que remaneja R$ 1,8 milhão para pagamento de vencimentos e vantagens fixas de agentes comunitários de saúde, “para atendimento das demandas dos trabalhos realizados no município”. E o PL 130/2022, que destina R$ 315 mil, fruto de excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal da Assistência Social (Programa Criança Feliz). As duas proposituras são de autoria do Poder Executivo, e ainda dependem da apreciação do Plenário.

A verba do PL 128 decorre da “anulação parcial” de dotações orçamentárias da própria secretaria de Saúde, incluindo materiais de consumo. Já o PL 130 destina verba federal para o Programa Criança Feliz, ao qual o município formalizou aceite. Segundo o Ministério da Cidadania, o Criança Feliz “surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças até seis anos ofereçam a seus pequenos ferramentas para promover seu desenvolvimento integral” (leia mais detalhes neste site).

* Notícia atualizada em 26/09/2022, às 11h05, para correção do nome da Comissão (o correto é CFO, e não CJR, como constava anteriormente).