“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno Leite, justificando o pedido de informações sobre o CMDCAA partir do Requerimento 17/2023, a Câmara pede informações à prefeitura sobre recursos recebidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A propositura é de autoria do vereador Bruno Leite (UNIÃO), e foi aprovada com onze votos favoráveis e uma abstenção, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (3). 

No documento, são questionadas as receitas geridas pelo órgão em 2021 e 2022, e qual o “saldo do fundo” em 2023. O Requerimento também pede que seja informado quais são os recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional, e quais são oriundos de empresas, nesses anos. Pergunta, ainda, quais instituições repassaram verbas ao CMDCA, no período. 

“São perguntas pertinentes ao nosso mandato, à transparência do serviço público”, afirmou Bruno, em discurso antes da votação do Requerimento, destacando que remeteu ofício, mas não obteve respostas. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura tem 15 dias para responder, prazo prorrogável pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa.

Na sessão, outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) manifestou seu apoio ao pedido de informações, e disse que, muitas vezes, o CMDCA “não é tratado com a devida responsabilidade”. Camilla Hellen (Republicanos) também disse que votaria a favor, mas destacou a importância de os parlamentares participarem das reuniões dos Conselhos.

Vista interna de ônibus do transporte coletivo (Foto: Prefeitura - Agosto 2021)Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei (PL) 23/2023, da prefeitura, que autoriza a inclusão, no Orçamento, de verba federal de R$ 626,7 mil. Conforme o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), o recurso será utilizado para custear a “gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, conforme [a] Emenda Constitucional n° 123/2022”.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (3). Após longos debates, nos quais parlamentares destacaram a má qualidade do transporte coletivo, o PL foi aprovado com doze votos favoráveis e um contrário. Também foi aprovada a Emenda de Correção 1/2023, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), que faz adequação em artigo do texto. 

O PL foi debatido em audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), em março. Na época, o diretor de Mobilidade Urbana, Sandro Guedes, explicou que a verba federal, destinada às empresas operadoras do transporte coletivo, serve para contemplar “uma parte da composição tarifária da empresa”, garantindo a gratuidade aos idosos, nesse caso. 

Ofício do Ministério da Economia, anexo ao Projeto, explica que a verba visa complementar “subsídios tarifários, subsídios orçamentários e aportes de recursos de todos os gêneros concedidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, bem como às gratuidades e aos demais custeios do sistema de transporte público coletivo suportados por esses entes”. 

DEBATES

Vista do Plenário durante a sessão que aprovou o PL: diversos vereadores abordaram o assunto, criticando a má qualidade do serviço prestadoNa sessão plenária, diversos vereadores abordaram o assunto. Professor Fio (PTB) frisou que o PL é importante, mas cobrou melhorias no transporte público, tendo em vista as frequentes reclamações dos usuários. Paranhos (MDB) lembrou que o transporte público é um dos “gargalos”, e que os idosos têm que ser respeitados pelas empresas prestadoras desse serviço.

Bruno Leite (UNIÃO) explicou que votaria contra o projeto, por não haver a prestação de serviço de qualidade. Ele lembrou que a prefeitura detém o contrato, e poderia exigir melhorias. Andrea Garcia (PTB) citou a importância da gratuidade, e disse que o município inclusive arcaria com outro subsídio, para custeio do transporte para idosos de 60 a 64 anos. 

Alexandre Pinheiro (PTB) citou a importância da verba federal para a manutenção da gratuidade do transporte. “Se veio essa verba, nós temos que usar, para eles [idosos]”, completou Wal da Farmácia (UNIÃO). Vitor Gabriel (PSDB) também citou os problemas de mobilidade urbana enfrentados pelos cidadãos, e pediu que os mesmos sejam respeitados.

Felipe Ferreira (Solidariedade) reconheceu os problemas, mas destacou a importância do benefício aos idosos. Camilla Hellen (Republicanos) citou que existe legislação que prevê esse subsídio. Altran (MDB), presidente da Câmara, lembrou que, em Indaiatuba, falhas na prestação do transporte coletivo levaram à multa e ao cancelamento de contrato, inclusive. 

Professor Fio e seu assessor parlamentar, acompanhados de familiares de José Carlos Benincasa e Maria Luiza Hatamoto - que foram homenageados em Projetos de Lei que dão nome a vias públicas da cidadeNa sessão ordinária desta segunda-feira (3), os vereadores aprovaram por unanimidade dois Projetos de Lei (PLs) que dão nome a duas ruas do bairro Chácaras Recreio Planalto. As proposituras são de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB).

O PL PL) 18/2023 dá o nome de José Carlos Benincasa para a antiga Rua Quinze, do bairro. Já o PL) 19/2023 homenageia Maria Luiza Hatamoto, dando seu nome a Rua Dezesseis, do bairro. Familiares dos homenageados estiveram no Plenário, acompanhando a sessão. 

O autor das proposituras usou a tribuna para discursar, destacando a importância dos Projetos de Lei. Ele lembrou que, por trás de um nome de rua, há sempre uma “história de vida e de ensinamentos”. “Fica essa singela homenagem”, pontuou Fio, num dos seus discursos.

AS HOMENAGENS

Natural de Campinas, José Carlos Benincasa “atuou na área da saúde por 30 anos, inicialmente na Unicamp e posteriormente no Departamento Médico da Robert Bosh, onde se aposentou em 1992”, destaca Professor Fio, na Justificativa do PL 18.

Ainda conforme o texto, o homenageado adquiriu um “pedacinho de chão” na rua que levará o seu nome, em 1993 - e, nesse terreno, construiu sua residência, com a esposa, passando a residir no bairro, a partir de então. Ele morreu em janeiro de 2019.

RUA DEZESSEIS

O vereador Professor Fio, autor das propositurasA senhora Maria Luiza Hatamoto nasceu em 1934, em Joinville (SC). “Ainda criança mudou com a família para o Estado de São Paulo, casou-se aos 14 anos com Yoshiaki Hatamoto, e mudou-se para a cidade de Campinas, teve sete filhos”, diz a Justificativa do PL 19.

Ainda segundo o texto, um dos filhos “mudou-se em 16 de junho de 1999, para a rua 16, nº 81, na Chácaras Planalto, em Monte Mor, portanto, há 23 anos, [local] onde a Sra. Maria Luiza amava passar os finais de semana”. A propositura perpetua seu nome nessa via.

MAIS VOTAÇÕES

Na sessão, também foi aprovada por unanimidade a Emenda Modificativa 1/2023, que faz correção na redação de artigo do PL 18 - propositura que, inclusive, foi destacada pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) e pelo presidente da Câmara, Altran (MDB). 

De pé, os vereadores Beto Carvalho, Altran, Paranhos e Bruno Leite, durante a palestra da Elemmor, na Escola Elias Massud. Ao todo, cinco escolas estaduais estão inscritas na edição de 2023 do Programa Parlamento JovemMais duas escolas estaduais do Ensino Médio sediaram palestras sobre o Poder Legislativo e o programa Parlamento Jovem, ministradas pela Escola do Legislativo (Elemmor). 

Na última quinta-feira (30), a atividade foi na escola Cônego Cyriaco Scaranello Pires. E na sexta-feira (31), na escola Doutor Elias Massud.

Segundo a Elemmor, mais de 180 estudantes participaram efetivamente dessas atividades, muitos deles apresentando perguntas e se posicionando “sobre a realidade social”. 

As palestras são ministradas pelo diretor da Elemmor, Márcio Ramos. E os vereadores presentes falam sobre a experiência parlamentar e respondem a perguntas dos alunos.

Participaram: o presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (UNIÃO), Bruno Leite (UNIÃO), Paranhos (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB).

O PROGRAMA

Ainda conforme a Elemmor, nesta semana será realizada a última palestra, na escola Professor Antônio Sproesser, também inscrita no Parlamento Jovem.

As inscrições dos candidatos a jovens vereadores prosseguem até 6 de abril; e a definição dos eleitos de cada uma das cinco escolas ocorre no máximo até 11 de abril.

Finalmente, no dia 14 de abril, haverá o primeiro encontro dos jovens vereadores eleitos, na Câmara, para a preparação da posse e o planejamento das atividades.

Cada uma das cinco escolas inscritas vai eleger seis parlamentares jovens (três titulares e três suplentes), que atuarão no programa de educação política, criado pela Resolução 3/2019. 

ESCOLA ESTADUAL CÔNEGO CYRIACO SCARANELLO PIRES

ESCOLA ESTADUAL DOUTOR ELIAS MASSUD

[Com informações e fotos da Escola do Legislativo]