Segundo Alexandre Pinheiro, o bairro Santa Clara do Lago deve receber uma escola pública e um posto de saúdeAs ações de regularização fundiária urbana (conhecidas como Reurb), em prol de melhorias para os moradores dos bairros Santa Clara do Lago e Jardim Moreira, foram destacadas pelo vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. Na sessão ordinária, realizada na última terça-feira (16), o parlamentar comentou o assunto, em pronunciamento no Plenário. 

“Estamos vendo, lá, as áreas públicas para implantação de uma escola e também de um posto de saúde”, anunciou o vereador, sobre o Santa Clara, onde residem mais de cinco mil famílias. Segundo ele, está sendo analisada uma área de sete mil metros quadrados, para construção das benfeitorias. O bairro fica na divisa com Campinas, mas integra o município de Monte Mor. 

No discurso, Alexandre também comentou a reunião que teve com os moradores do Jardim Moreira, abordando o projeto de regularização de pontos de energia e dos imóveis localizados na área verde do bairro. O Reurb visa à “incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes”, conforme a Lei Federal 13.465/2017.

SAÚDE EM PAUTA

O parlamentar citou reunião que teve com servidores da unidade de saúde do Jardim Colina, e com moradores, ouvindo as demandas do local. Explicou que a prefeitura vai contratar um pediatra para a UBS. E defendeu, também, a ampliação do teto do funcionalismo público, visando garantir a contratação de médicos com carga horária de 40 horas semanais, para suprir a falta desses profissionais. A ampliação do teto depende da concessão de reajuste no subsídio do prefeito.

Painel de votação do Veto: 9 contrários, 5 favoráveisNa sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16), os parlamentares rejeitaram o veto do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) ao Projeto de Lei (PL) 51/2022, do vereador Altran (MDB). Com isso, a propositura, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”, será remetida para promulgação. Conforme o Regimento Interno do Poder Legislativo, “se a lei não for promulgada no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito, o presidente da Câmara a promulgará e, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo, obrigatoriamente”.

O PL havia sido aprovado em junho, com oito votos a favor, cinco contrários e uma abstenção, após divergências de posicionamentos entre favoráveis e contrários à iniciativa. O texto foi remetido ao chefe do Poder Executivo, que elaborou o Veto 4/2022, agora rejeitado por nove contra e cinco a favor. No texto, o prefeito diz que o PL “não merece prosperar”, e veta totalmente a proposta, alegando que “não há interesse público” para o seu prosseguimento. Ele destaca que a Lei Federal 10826/2003 já permite que integrantes de entidades cujas atividades esportivas demandem uso de armas possam utilizá-las no interior dos estabelecimentos, desde que estejam habilitados.    

O prefeito também menciona que “todas as normas e requisitos relativos ao sistema de uso de armas, registro, posse, aquisição entre outros, estão previstos em Lei Federal” - e menciona a Lei 10826, a Lei 10030/2019 e a Instrução Normativa 201-DG/PG, de 2021. Na Câmara, o PL teve pareceres contrários da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação (CJR). Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) emitiu relatório com voto apartado, na CJR, sendo favorável à tramitação, que também teve parecer positivo da Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA).

RELEVÂNCIA

O vereador Altran, autor do PL que será promulgado“Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL, defendendo tal reconhecimento. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada a promulgação da lei, no Diário Oficial. 

Em pronunciamento, na época da votação do Projeto, o parlamentar também defendeu verbalmente o reconhecimento da necessidade do porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. “Eu acho de muita importância se ele conseguir o porte [de armas], porque ele tem que proteger todas as suas armas [...] Isso não é um incentivo. Isso, eu acho, tem que existir”, relatou. Explicou, ainda, que o processo para posse de armas exige curso, aprovação de psicólogo e inexistência de antecedentes criminais. “Não é bandido que compra arma”, relatou.

UBS Central: norma será aplicada na rede pública. Foto: PrefeituraPor três votos favoráveis e 10 contrários, os vereadores rejeitaram o Veto 3/2022, do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ao Projeto de Lei 45/2022. A propositura, que havia sido aprovada em junho e remetida ao Poder Executivo, para sanção, estabelece que escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal devem ser publicadas no portal da transparência da prefeitura.

No Veto, o prefeito diz que o PL 45, de iniciativa do vereador Altran (MDB), não merecia prosperar, apesar da “boa intenção” dos parlamentares. Brischi alega, dentre outros fatores, que a obrigatoriedade de publicação das escalas poderia afrontar a “eficiência e impessoalidade”, tendo em vista que, segundo ele, poderiam ocorrer alterações e remanejamentos urgentes nos horários.

Para o chefe do Executivo, a obrigatoriedade da publicação ainda poderia “tornar as consultas e os médicos expostos à escolha”, ocasionando atendimentos parciais e prejudiciais à coletividade, ferindo o interesse público. Com a rejeição, a lei precisa ser promulgada em 48 horas pelo prefeito. Se não ocorrer, caberá ao presidente da Câmara fazê-lo ou, sucessivamente, ao vice-presidente. 

Rejeição do veto: 10 contrários, 3 favoráveisTRANSPARÊNCIA

A rejeição do veto ocorreu nesta terça-feira (16), durante a sessão ordinária da Câmara. Até o fechamento desta reportagem, não havia sido divulgada a promulgação da lei, no Diário Oficial do Município. A nova regra de transparência pública vai abranger as escalas dos médicos do quadro médico da prefeitura, assim como “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”. 

O PL determina que as informações sejam divulgadas de forma “clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão”, e com “livre acesso à consulta”. E prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, assim como a identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.

BENEFÍCIOS

“A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à população na rede municipal de Altran, autor do Projeto que será promulgadosaúde, quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população”, diz o autor do Projeto de Lei, na Justificativa da propositura. A proposta havia sido aprovada por unanimidade pelo Plenário.  

“Fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal”, esclarece Altran, noutro texto do documento, destacando que a proposta é legal. 

O documento menciona, inclusive, que a publicação das escalas dos médicos encontra respaldo na Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “e demais entendimentos jurídicos”. Em discurso em junho, antes da votação do PL, Altran destacou que a medida é “muito importante para a população montemorense”, já que traria benefícios com a divulgação dos dados, na internet.

Página de votação, no SAPL da Câmara: além do Projeto 113/2022, PL 112 destinou verba para a saúde. Proposituras foram aprovadasDois Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura foram aprovados por unanimidade nesta terça-feira (16), na sessão ordinária da Câmara. As proposituras abrem créditos adicionais no Orçamento Municipal, remanejando um total de R$ 746,4 mil para a área da saúde.

A votação foi garantida a partir de Requerimentos de Urgência Especial, também aprovados por unanimidade. Os pedidos de votação urgente são dos vereadores Andrea Garcia (PTB), Beto Carvalho (UNIÃO), João do Bar (UNIÃO), Pavão da Academia (MDB) e Professor Adriel (PT).

O PL 112/2022 remaneja R$ 200 mil, da própria pasta da saúde, redirecionando a verba para o atendimento de ordens judiciais. Segundo a prefeitura, o recurso será utilizado especificamente para garantir o custeio de medicamentos a pacientes que entraram com processos na Justiça.

Já o PL 113/2022 destina verba de R$ 546,4 mil para a Associação Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Em comentários, vereadores disseram que o recurso visa à manutenção da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista, que é mantida pela associação hospitalar.

Na Justificativa do PL 133, a prefeitura afirma que a suplementação - remanejada da própria secretaria de saúde, e também das áreas de Segurança Pública, Desenvolvimento Econômico e do Fundo de Assistência Social - visa garantir compromissos firmados em termos de colaboração.

Os PLs contaram com a relatoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). Nos relatórios, a parlamentar destaca que as proposituras visam “garantir os compromissos financeiros/orçamentários da Secretaria de Saúde”, tratando-se de “questão plenamente legal”.

RELATORIA

A vereadora Wal da Farmácia, durante leitura de relatórioAlém da leitura, na íntegra, dos relatórios, Wal da Farmácia comentou o assunto. Disse que, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, é contra votações urgentes, por dispensarem trâmites internos da Casa. Ponderou, entretanto, a importância da aprovação desses dois Projetos, inclusive para viabilizar o pagamento de salários dos funcionários da saúde.

A vereadora afirmou que a UPA do Jardim Paulista se encontra em situação “irregular” - e que, por isso, não recebe recursos federais, exigindo-se os recursos municipais para a sua manutenção. Wal defendeu a regularização urgente da unidade de pronto atendimento, para que tais remanejamento de verbas não sejam necessários e, inclusive, para que se garanta mais investimentos na saúde.

Nos textos dos relatórios, a parlamentar ainda menciona a existência de “previsão legal para suplementação de créditos especiais”, e salienta que a Câmara “vem aprovando projetos que tratam de matérias semelhantes porque não tem vislumbrado qualquer irregularidade na execução orçamentária”. A íntegra dos documentos está disponível neste link e neste outro link. 

Vereadores destacam necessidade da verba para a área da saúde; alguns, entretanto, criticam falta de planejamento da administração municipal

Acima, os vereadores Andrea Garcia, Beto Carvalho, João do Bar, Pavão da Academia e Professor Adriel, autores dos Requerimentos de Urgência Especial 21/2022 e 22/2022, que garantiram a apreciação dos Projetos na sessão plenária

Outros parlamentares comentaram. O vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, discursou antes da votação do PL 112, e destacou a votação urgente. Ele disse que a UPA não estava prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Acredito que seja por conta do período em que ela foi inaugurada e o Projeto [da LOA]  entrou na Casa um pouco antes”, afirmou, lembrando que, no início do mês, outro remanejamento de recurso para a saúde foi aprovado, situação que deve se repetir nos próximos meses. “Espera entrar o recurso nos caixas da prefeitura, para poder fazer os pagamentos”, explicou, destacando que os repasses dependem da arrecadação municipal.

O assunto foi debatido, ainda, antes da votação do Projeto 113/2022 (assista neste outro link). Bruno Leite (UNIÃO) questionou o motivo de a UPA não receber recursos federais para sua manutenção. “É plausível a inauguração, mas seria mais plausível ainda se o recurso tivesse vindo do [governo] federal”, reclamou, defendendo um melhor planejamento para o futuro. Já Paranhos (MDB) frisou que o PL é direcionado ao “pagamento de salários dos servidores da saúde”. Observou, entretanto, que estão sendo retirados recursos de áreas prioritárias do município, como segurança pública, desenvolvimento econômico e social e fundo de assistência social.

Professor FIO (PTB) salientou que a UPA não estava prevista na LOA, mas o hospital estava, o que denota falta de planejamento da administração, quanto à necessidade de recursos públicos para a saúde. Mencionou, ainda, o fato de a unidade ser administrada pelo Hospital. Em sua fala, Andrea Garcia (PTB) destacou que a unidade de pronto atendimento atende mais de cinco mil munícipes, e destacou a estrutura do espaço. Lembrou, ainda, que a saúde é prioridade, e que se trata de uma área que sempre demanda muitos recursos, dificultando projeções. Segundo ela, ocorre, por exemplo, a alta no preço de insumos, carecendo de novas suplementações de verba.

O vereador Beto Carvalho (UNIÃO) criticou ex-secretário de saúde, exonerado pela prefeitura; citou a perda de médicos, pelo município; criticou o remanejamento de verbas, retiradas de outras áreas, também importantes; e defendeu melhorias na gestão municipal, já que, para ele, a regularização da UPA precisa ser urgente. Último a discursar, Vitor Gabriel (PSDB) voltou a solicitar que a prefeitura de Monte Mor trabalhe com “mais profissionalismo” e menos amadorismo. Citou a importância da área da saúde, que exige atuação profissional. E destacou que a necessidade de remanejamento de verbas, de outras áreas, decorre do amadorismo da gestão.