A vereadora Wal da Farmácia, autora do Requerimento aprovado pelo Plenário. Foto: Arquivo - 23/05/2022O Requerimento 17/2022 pede informações à prefeitura “sobre a aquisição de camisetas para os alunos da rede municipal de ensino, com a Empresa BM IND. E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA.”. A propositura, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), foi aprovada por 11 votos a favor e um contrário, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). 

No documento aprovado, Wal questiona a “modalidade de licitação utilizada [pelo Poder Executivo] para a compra de camisetas com a empresa”; “quantas e quais [outras] empresas participaram do certame”; e qual o “valor unitário das camisetas”. Além disso, o Requerimento reivindica o envio de “cópia do contrato firmado pelo município com a empresa BM”.

Em publicação no Diário Oficial, em 23 de maio, a prefeitura de Monte Mor homologou o Pregão Presencial 15/2022, cujo objeto era o “registro de preços para o fornecimento de camisetas para os alunos da rede municipal”, e adjudicou o mesmo procedimento licitatório, “a favor da empresa: BM IND E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA no valor de R$ 1.219.999,68”. 

Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder aos pedidos de informação dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa. Ainda segundo a norma, o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações são crimes de responsabilidade. O uso de Requerimento, pelos vereadores, também está previsto no Regimento Interno da Câmara. 

Paranhos, autor do Requerimento, destacou que propositura tinha a “anuência de, pelo menos, nove vereadores”De autoria do vereador Paranhos (MDB), o Requerimento 16/2022 solicita que a prefeitura informe como foram utilizados os saldos de duodécimo repassados em duas oportunidades pela Câmara, no ano passado, que totalizam cerca de R$2,6 milhões. A propositura foi aprovada por 11 votos favoráveis e um contrário, na sessão ordinária desta segunda-feira (6).

Um dos repasses, de R$ 1.843.370,02, ocorreu em dezembro. Na oportunidade, os parlamentares entregaram ao prefeito um ofício, sugerindo que o dinheiro fosse utilizado em melhorias na infraestrutura urbana do município - especialmente para o asfaltamento das “ruas principais dos bairros Jardim Colina I e II, Jardim Colorado e Jardim São Sebastião”. 

“Até o momento não existem obras de infraestrutura asfáltica nos referidos bairros”, afirma Paranhos, no Requerimento. A propositura também destaca que, além dos R$ 1,8 milhão, a Câmara repassou “em agosto de 2021, o valor de R$ 800 mil destinados para uso no enfrentamento da pandemia”. O documento também questiona a aplicação dessa verba. 

Os vereadores perguntam: “quais foram as ações destinadas ao enfrentamento da pandemia com o valor de R$ 800 mil”; e “o que foi feito com o valor do saldo do duodécimo [...] destinado às melhorias na infraestrutura urbana”. Conforme a Lei Orgânica, a prefeitura precisa responder em 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa.

“ATOLEIRO”

Painel: votado em bloco, com outro Requerimento, pedido de informações sobre duodécimo teve um voto contrárioEm discurso, antes da votação, Paranhos explicou que a propositura tinha a “anuência de, pelo menos, nove vereadores”. “Eu acredito que a população inteira gostaria de saber. Todos sabem que, todos os anos, a Câmara devolve recursos para o município”, afirmou. Segundo ele, as ruas do Colina, por exemplo, sofreram com um verdadeiro “atoleiro”, após as chuvas, e que o recurso repassado pelo Poder Legislativo “com certeza traria, ali, um pavimento asfáltico em toda essa área”. “A gente nunca sabe como o Poder Executivo utiliza esses recursos”, completou o parlamentar, reivindicando que a prefeitura cumpra o sugerido.

“Nós fizemos a indicação coletiva, e foi indicado inclusive a [pavimentação da] rua principal [do Colina], a qual foi atingida por chuvas esses dias e os moradores ficaram impedidos de entrar em suas casas”, complementou o vereador Professor Fio (PTB), na sessão plenária da Câmara. “É fundamental que a gente saiba [onde os recursos foram aplicados]”, salientou o parlamentar. Beto Carvalho (UNIÃO) também manifestou seu apoio ao pedido de informações, destacando que os Requerimentos consistem numa ferramenta a partir da qual os vereadores realizam seu trabalho de fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Bruno Leite (UNIÃO) disse que, na legislatura passada, requerimentos eram rejeitados, “porque todos comiam no mesmo prato”. “Eu já assisti sessão da Câmara aqui, e eu vi vereador […] querer saber onde foi aplicado o recurso, e só ter o voto dele, no Requerimento”, criticou. “Nós não somos contra o prefeito, nós somos contra coisas erradas”, afirmou. “Eu sou a favor de todos os Requerimentos. E eu falo: vereador que é contra Requerimento está colocando a mão no fogo pelo secretário da pasta, e se tiver alguma irregularidade na pasta, o vereador é cúmplice”, destacou Nelson Almeida (Solidariedade).

“INVESTIMENTOS”

Plenário da Câmara, durante a sessão que votou Requerimento: evento foi transmitido ao vivo pelos canais do LegislativoCamilla Hellen (Republicanos) também manifestou seu apoio ao Requerimento, que segundo ela consiste numa ferramenta de fiscalização do vereador. Acrescentou que o primeiro Requerimento da atual legislatura foi de sua autoria, inclusive. A parlamentar afirmou, entretanto, que é contra a devolução de duodécimo para a prefeitura, pois considera que o recurso deveria ser investido na própria Câmara, exceto casos de “motivo concreto e plausível”, como na indicação conjunta para asfalto. Ela manifestou expectativa de que a Presidência “continue fazendo aquisições para dar suporte aos demais vereadores”. “Porque, se não fizer aquisições, vai ter que devolver dinheiro para a prefeitura. E aí eu acredito que seria uma má administração do senhor”, disse, se dirigindo ao presidente da Casa.

Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, disse que devolução de R$ 1,8 milhão foi “fruto de uma economia que nós fizemos na Casa, com a gestão, visando […] à redução inteligente de custos, em alguns contratos que havia nesta Casa, e também por conta da pandemia, então nós tivemos alguns custos a menos”. “Este ano é um ano de investimento”, afirmou, prevendo que, caso haja repasse em 2022, não deverá ultrapassar R$100 mil. “Já fizemos um planejamento”, disse, sobre a previsão de investimentos na Câmara. Ele também informou que, em reunião com o prefeito, o mesmo informou, após ser questionado, que “o dinheiro está em uma poupança”. “Mas é louvável, isso. Tem que perguntar mesmo onde foi [aplicado] esse dinheiro. E acredito que ele vai ser investido onde nós pedimos”, disse.

Notebook exibe votação da tramitação em urgência especial do PL 79, também aprovada por unanimidadeEm regime de urgência especial e por unanimidade, a Câmara aprovou dois Projetos de Lei (PLs) de iniciativa da prefeitura, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). As proposituras liberam recursos para a construção de uma escola pública de ensino fundamental e médio, no bairro Jardim do Engenho, e para “Projeto do Plano Municipal do Saneamento Rural”.

Os dois Projetos já tinham sido debatidos numa audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, na última sexta-feira (3). O PL 79/2022 autoriza a utilização de recurso do Governo do Estado, de R$12,7 milhões, para a construção da escola. Já o PL 80/2022 libera verba de convênio com os Comitês PCJ, de R$169,9 mil, para o plano de saneamento rural. 

Na audiência, o secretário de Obras, Alexandre Campos, havia explicado que a escola terá uma área total de 4.021 metros quadrados. “A gente não tem uma escola desse porte no município”, salientou. Já o titular do Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, disse que o plano de saneamento “vai caracterizar toda a área rural do município” (leia detalhes mais abaixo). 

Para a construção da escola, o município dará como contrapartida o terreno. Já no plano de saneamento, o Poder Executivo investirá cerca de R$21 mil. O PL 79 contou com relatoria do vereador Professor Adriel (PT) e o PL 80, com relatoria do vereador Altran (MDB). Os parlamentares fizeram leitura dos seus pareceres, favoráveis à aprovação (detalhes abaixo). 

ESCOLA

Professor Adriel foi o relator do PL 79/2022Professor Adriel fez a leitura da íntegra do seu relatório (assista aqui). “A propositura legislativa foi encaminhada à Procuradoria Jurídica para que seja emitido o devido parecer quanto aos aspectos constitucionais, legais, e jurídicos relativos ao Projeto apresentado, e a mesma encontra-se apta a ser aprovada”, afirmou. “Desta forma, não há nenhum impedimento ao Projeto”, concluiu o parlamentar, ressaltando que seu relatório era favorável ao PL e à sua submissão “à aprovação dos demais pares desta nobre Casa Legislativa”.

Outros vereadores também comentaram. Paranhos (MDB) destacou que todos os vereadores são favoráveis à Educação. Lembrou, ainda, que parlamentares demonstraram “amadurecimento”, ao exigirem a realização da audiência pública, para questionar aspectos relativos à futura escola. “É uma luta desde 2013, e agora está saindo, porque hoje tem pessoas que realmente lutam pela cidade”, afirmou Beto Carvalho (UNIÃO), salientando que a obra será feita com recurso do Estado, com contrapartida do município, com o terreno.

Pavão da Academia (MDB) disse que, atualmente, cerca de 400 alunos que moram na região do Engenho precisam se deslocar até o Jardim Vista Alegre, para estudar. “A gente batalhou muito por essa escola, por essa verba”, disse o vereador, citando contatos com deputado e reunião com o secretário estadual de Educação, Rossieli Soares. “Nós somos favoráveis a essa construção, que vai beneficiar muitas pessoas. E a gente espera que futuramente também venham essas verbas, não só em período de campanha”, completou Professor Fio (PTB). 

Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, responsável pela audiência pública que debateu as proposituras, o vereador Altran (MDB) também abordou o assunto. Disse que a audiência foi “muito produtiva”, e destacou a importância de se fiscalizar todo o projeto da obra, já que a mesma envolve recursos públicos. O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), salientou que a educação é prioridade. Ele também parabenizou o Governo do Estado e o Poder Executivo municipal, pela futura construção do prédio. 

SANEAMENTO

Altran, presidente da CFO, relator do PL 80O vereador Altran também fez a leitura do seu relatório, favorável ao PL 80 (assista aqui). O parlamentar disse que o Projeto “foi devidamente analisado, de modo que não foi constatada nenhuma afronta à Constituição e [nem a nenhuma] lei federal, estadual ou municipal, estando portanto em conformidade com a legislação vigente”. Ele lembrou que os recursos precisam ser alocados no orçamento do município, para viabilizar o plano de saneamento.

Em comentário, antes da apreciação do PL, Paranhos sugeriu que os dados do projeto de saneamento rural sejam disponibilizados a todos os proprietários e moradores das zonas rurais, “para eles terem em mãos um estudo das áreas de preservação e tudo que eles possam ou não fazer em suas respectivas áreas”. O parlamentar disse que essa sugestão foi apresentada na audiência, e salientou que tal estudo será feito exclusivamente na área rural.

Na sessão plenária, Paranhos também citou o assoreamento de um curso d’água localizado entre os bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista. Ele cobrou providências do município em relação ao assunto, e citou importância da aprovação do Projeto de Lei, manifestando expectativa de que a “Secretaria do Meio Ambiente continue fazendo um trabalho para realmente o meio ambiente ser prioridade no nosso município”.

Secretários detalharam projetos para construção da escola e para o plano de saneamento rural

Audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, transmitida ao vivo pelo E-democracia e redes sociais da Câmara

Na audiência pública, na sexta-feira (3), o secretário de Obras, Alexandre Campos, abordou o PL 79, que libera a verba para a construção da escola. “É uma escola grande, é uma escola de três pavimentos, [...] que vai atender o ensino fundamental e ensino médio”, afirmou, citando que o espaço contará com dez salas de aula e salas ambiente, de informática, de leitura, de uso múltiplo, laboratórios de matemática, química, física, biologia, salas de preparo e de recurso, além de uma quadra de esportes coberta. Segundo o secretário, a construção se dará num terreno de 3.731 metros quadrados, contrapartida do Poder Executivo. “É uma escola bonita, a gente não tem uma escola desse porte no município”, afirmou, no evento. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, comentou o plano municipal de saneamento rural, viabilizado pelo PL 80. “Esse plano vai caracterizar toda a área rural do município, identificando os aspectos físicos, demográficos, hidrográficos, ambientais e sanitários”, disse. Segundo o secretário, atualmente não existe esse tipo de estudo em Monte Mor, o que ocorrerá via convênio celebrado com o PCJ – FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos dos Comitês PCJ - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí). Ele ainda destacou que a contrapartida da prefeitura, de R$21 mil, equivale a 11% do total previsto de investimento no plano (R$ 190.968,00).

“Na maioria das vezes, o abusador está dentro das casas, dentro dos lares”, alertou Camilla Hellen, sobre abuso e exploração sexual infantilDezoito de maio é o dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual infantil. Intitulada Maio Amarelo, a campanha que visa conscientizar a sociedade sobre o problema foi destacada pela vereadora Camilla Hellen (Republicanos), na sessão ordinária da última segunda-feira (23). A parlamentar ressaltou a importância de se falar e divulgar o assunto.

“A gente vê que no município, e principalmente com a pandemia, houve um aumento nos casos de abuso e exploração sexual infantil”, disse Camilla, no pronunciamento, destacando que atuou, por alguns anos, na Casa Abrigo, inclusive. A parlamentar também comentou a importância do ambiente escolar, já que professores podem perceber tais situações de abuso.

“O primeiro olhar sempre é visto dentro da sala de aula, os professores são muito importantes nesse momento”, relatou a vereadora. Ela também pediu a atenção dos familiares, pois, “na maioria das vezes, o abusador está dentro das casas, dentro dos lares” - como no caso de parentes, amigos e pessoas próximas à família. “As nossas crianças têm sofrido”, disse.

Camilla ainda recomendou que, ao notar um comportamento diferente da criança – que “às vezes fica mais retraída, mais cabisbaixa, chorosa” – é importante que todos deem atenção ao problema. “Porque, realmente, isso pode ser um sinal”, explicou a vereadora, que também citou a relevância de se divulgar as ações do Maio Amarelo, junto à sociedade. 

SERVIDORES

Camilla ainda comentou duas proposituras de sua coautoria: a Indicação 185/2022 - que reivindica “o aumento da bolsa auxílio-desemprego dos colaboradores que atuam na Frente de Trabalho”- e a Indicação 186/2022 - que pede o “aumento do Regime Especial da Guarda Municipal de 50% para 100% de adicional sobre o salário base” desses profissionais. Ela salientou a importância de que tais melhorias sejam implementadas pelo Poder Executivo.