Projeto de Lei permite a negociação de dívidas de contribuintes com a Fazenda Municipal.

Para ter direito ao parcelamento dos débitos, é necessário estar em dia com os valores referentes a 2022 

Plenário, durante votação do ProjetoA Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 78/2022, que reduz os juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município, vencidos até 31/12/2021. Os percentuais de desconto variam de acordo com o número de parcelas contratadas. Se o contribuinte optar em quitar suas dívidas com a Fazenda Municipal em até três vezes, terá direito a 90% de redução do valor de juros e multas. Em até 12 parcelas, 70%; em até 24 parcelas, 50%; e em até 48 parcelas, 30%. Débitos relativos à contribuição de melhorias poderão ser parcelados em até 36 vezes, com redução de 90% do valor dos juros e multas de mora. Segundo a prefeitura, as parcelas não podem ser inferiores a R$50 e só terá direito ao benefício os contribuintes que estejam em dia com as dívidas do exercício de 2022.

O PL, conhecido como Refis, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (13), após Requerimento de Urgência especial assinado por cinco vereadores, que viabilizou a votação urgente. A propositura contou com relatoria especial do vereador Pavão da Academia (MDB), e foi remetida ao Poder Executivo, para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Conforme o Projeto aprovado, “para receber o benefício da anistia os interessados deverão requerê-lo ao Executivo Municipal em até 60 (sessenta) dias” a partir da publicação da lei (até a conclusão desta reportagem, a norma não havia sido publicada no Diário Oficial). Ainda segundo o Executivo, autor da proposta, a anistia dos débitos e multas será cancelada nos casos de não pagamento de três parcelas consecutivas ou cinco alternadas. 

REGULAR TRAMITAÇÃO

O vereador Pavão da Academia, relatorNa Justificativa do Projeto, o prefeito afirma que a iniciativa “tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do Município, através de autorização legislativa para a redução de multas e juros de mora incidentes sobre débitos de qualquer natureza devidos à Fazenda Municipal”. 

“Há de se anotar, sob outra esteira, a elevada importância do resgate da dívida ativa do município mediante a adoção de medidas alternativas e eficazes, sobretudo com vistas a amenizar o acúmulo de processos judiciais em trâmite com essa finalidade”, complementa o chefe do Poder Executivo.  

Relator especial do PL, o vereador Pavão disse que não havia afronta aos “princípios constitucionais, legais, e à boa técnica legislativa”, dando opinião “favorável à regular tramitação” da propositura, aprovada pelo Plenário. Assista, neste link, à leitura do relatório especial e aos comentários dos vereadores sobre o PL.

“Usuários necessitam de respeito, e acima de tudo da garantia dos seus direitos”, disse Camilla Hellen, sobre denúncias relacionadas ao Conselho TutelarNa sessão ordinária da última segunda-feira (6), a vereadora Camilla Hellen (Republicanos) informou que o Poder Executivo teve uma conversa “muito proveitosa” com o Conselho Tutelar, a respeito de denúncias envolvendo o órgão de defesa dos direitos das crianças e adolescentes. No discurso, a parlamentar afirmou que o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “não tomou nenhuma providência, ainda, por conta de uma sindicância que já foi encaminhada ao MP [Ministério Público do Estado], e precisa de uma resposta da promotora”. 

“A gente precisa restabelecer a ordem, o respeito e também, acima de tudo, a responsabilidade com a coisa pública. E, nesse caso dos conselheiros tutelares e da Secretaria da Assistência [pasta de Desenvolvimento Econômico e Social], [o respeito] com os vulneráveis. Os usuários necessitam de respeito, e acima de tudo da garantia dos seus direitos”, disse Camilla. Para a vereadora, relatos de “falta de respeito com os colegas” têm sido corriqueiros no município, problema que inclusive teria ocorrido na própria Câmara.

Na sessão plenária, a vereadora afirmou que “[sobre] essas denúncias [relacionadas ao Conselho Tutelar], é importante frisar, que tem a situação que trata sobre os usuários, mas a maior parte delas é de cunho interno, a respeito de carga horária, a respeito de colegas”. Ela ainda destacou que sempre acompanhou de perto as questões relacionadas à assistência social, e que, inclusive, a reunião entre o prefeito e os conselheiros tutelares - para tratar de assuntos internos referentes às denúncias - foi viabilizada a partir da atuação do seu gabinete. 

INDICAÇÃO

Camilla também destacou a Indicação 209/2022, lida no expediente da sessão. A propositura reivindica a “instalação de poste padrão público na Praça Tereza Maria Neto, no Parque Residencial São Clemente”. A vereadora explicou que a instalação é necessária para a festa que será realizada no bairro, com o apoio da Diretoria Municipal de Cultura.

“No final do ano, vem a colheita, vem a escoação de grãos [...] E tem que estar com as estradas boas”, salientou Beto Carvalho, na sessãoO vereador Beto Carvalho (UNIÃO) destaca que o período de estiagem é o momento correto para a prefeitura realizar a manutenção das estradas rurais, visando garantir o escoamento da produção agrícola. “Porque, no final do ano, vem a colheita, vem a escoação de grãos, aqui no nosso município, que não é pouca. E tem que estar com as estradas boas”, afirmou o parlamentar, em discurso no Plenário, na sessão ordinária da última segunda-feira (6).

Na sessão, o parlamentar ainda comentou que, quando começa o período de chuvas, a preocupação também se repete, já que o município tem uma grande produção de uva. Segundo o parlamentar, o produto tem um período curto de colheita, e para evitar o risco de perda da produção, é necessário que as estradas rurais estejam devidamente conservadas, para garantir o escoamento. Beto pediu atenção do Poder Executivo, para esse assunto.

O parlamentar ainda elogiou a atuação do secretário municipal de Obras, Alexandre Campos, um profissional que tem todo o seu respeito. Ele afirmou, entretanto, que o titular da pasta não teria a devida autonomia para realizar suas ações. “É um secretário que, infelizmente, não tem tinta na caneta. Porque, o dia que ele falar ‘não’ para o prefeito, ele vai ser substituído”, relatou Beto, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. 

AMBULÂNCIAS

O vereador ainda comentou que, no final de semana, recebeu reclamações sobre as ambulâncias do município. E que conversaria sobre o assunto com a secretária de Saúde, Eliane Regina Piaí, em reunião nesta terça-feira (7), visando saber o que está ocorrendo e as medidas paliativas tomadas. “Porque não pode ficar sem [...] plantão de ambulância 24 horas aqui na cidade […] Eu sou a favor da expansão, não do retrocesso”, afirmou.

Na sessão plenária da Câmara, Nelson Almeida também solicitou a criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - Centro POPO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) pede o apoio dos demais parlamentares e também do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindsmor), visando criar uma Comissão. O objetivo é cobrar uma solução para o caso dos servidores inativos e pensionistas do município, que tiveram  o vale-alimentação suspenso, após decisão judicial. Em discurso na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (6), o parlamentar comentou o assunto. 

Nelson cobrou uma atitude da prefeitura. “Ano passado, tivemos uma reunião lá no [Ginásio] Joaquinzão, onde foi prometido para a gente: enquanto a Lei [Complementar Federal] 173 estivesse em vigor, não teria como fazer nada. Porém, já faz seis meses que a lei caiu por terra, e até agora não veio nenhum projeto do Poder Executivo”, reclamou. “Vamos nos unir, aí, para a gente conseguir esse benefício para os aposentados e inativos”, sugeriu.

Na sessão, o parlamentar ainda citou indicação do seu gabinete que pede a “criação do Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua”. Ele também disse que, no ano passado, apresentou a proposta à secretária de Desenvolvimento Social, sem obter resultado. “Esse projeto [do Centro] POP não pode ficar simplesmente numa gaveta. Ele tem que sair [do papel] e ser executado, e dar assistência”, reivindicou. 

 O vereador deu, como exemplo de sucesso, o município de Cascavel (PR).  “Lá, funciona […] Os moradores de rua, lá, são tratados de outra forma”, relatou. Segundo o Governo Federal, o Centro POP “é um espaço público específico” que garante o atendimento e acolhimento de pessoas em situação de rua, disponibilizando local para higiene pessoal, alimentação e ainda encaminhamento para políticas públicas, dentre outros benefícios.