O vereador Pavão da Academia, na sessão do dia 13Durante discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (13), o vereador Pavão da Academia (MDB) comentou algumas melhorias realizadas recentemente pelas secretarias municipais. O parlamentar disse que, na semana anterior, acompanhou os trabalhos feitos em vielas na região do bairro Jardim Guanabara, pela pasta de Obras. “Estava precisando muito. Equipe empenhada, e realizaram o trabalho ali, os munícipes agradecem”, comemorou. 

Na sessão, Pavão ainda destacou os serviços de limpeza, revitalização e pintura que foram realizados em vias públicas da região central da cidade. E parabenizou a secretaria de Meio Ambiente pela atuação. Além disso, comentou as demarcações de solo, como nas faixas de pedestres apagadas O parlamentar agradeceu ao Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), e disse que tais pinturas foram realizadas, inclusive, em frente ao hospital. 

VALE GÁS

“O nosso município foi contemplado com o Vale Gás”, comemorou Pavão, na sessão da Câmara, destacando que a iniciativa do Governo do Estado vai atingir 528 famílias de Monte Mor. “Um benefício muito bom para a nossa cidade e para as pessoas que estão necessitadas”, relatou. Informações sobre o assunto estão disponíveis neste link. 

EVENTOS

Na sessão, o vereador também comentou rodadas de futebol realizadas no final de semana anterior, inclusive no Estádio Municipal e no Ginásio do Joaquinzão. Ele parabenizou os atletas participantes. E destacou, ainda, a festa junina realizada na Rua 10 do Jardim Paviotti.

O vereador Bruno Leite, na sessão da segunda-feira, 13Na sessão ordinária da última segunda-feira (13), o vereador Bruno Leite (UNIÃO) comentou o Projeto de Lei 77/2022, em tramitação na Câmara, que prevê a obtenção de empréstimo de R$ 50 milhões pela prefeitura. “Não importa se [o recurso para pagamento] é do Tesouro ou não. É dinheiro público, dinheiro do povo. […] Qual é a prioridade, asfaltar o [Jardim] Colorado ou [alugar] essas tendas para festas?”, disse, em referência à licitação feita pela prefeitura para “contratação de empresa especializada na locação de estruturas para eventos”.

No pronunciamento, Bruno ainda disse que essas tendas para eventos poderiam ser obtidas a partir de “parcerias com a iniciativa privada”, por exemplo, ou através de patrocínios. E que os R$ 2,2 milhões previstos nesta licitação seriam suficientes para fazer o asfaltamento do Colorado – bairro sobre o qual, inclusive, o Poder Executivo “disse que já tinha recurso guardado para o asfalto”. “Agora, pegar emprestado R$ 50 milhões, pagar R$ 91 [milhões]?”, criticou o vereador, sobre os juros previstos no Projeto 77/2022, da prefeitura.

Bruno ainda salientou que os parlamentares não estão se recusando a liberar o asfalto para ninguém. Mas defendeu a importância de o Poder Executivo apresentar um projeto, com o detalhamento das obras que seriam realizadas após a obtenção do empréstimo previsto no PL. “O que não dá é autorizar um empréstimo de R$ 50 milhões, e a gente não saber para onde vai [o recurso]. Quais serão as empresas que vão vencer essas licitações? [...] Será que tem algum partido por trás disso?”, questionou o vereador, na sessão do Poder Legislativo. 

CARGOS

O parlamentar também reivindicou que o departamento Jurídico da prefeitura libere o Projeto de Lei que prevê o plano de cargos e carreiras dos servidores públicos. Segundo Bruno, a propositura está em análise desde maio, e ainda não foi remetida à Câmara, para apreciação dos vereadores. “O servidor tem pressa em relação a isso”, relatou, pedindo agilidade.

A vereadora Camilla Hellen, na sessão ordinária do dia 13A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) explica que o Projeto de Lei 77/2022, em tramitação na Câmara, de fato não especifica e detalha as obras que serão realizadas no município. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a obtenção de empréstimo de R$50 milhões. Segundo a parlamentar, a prefeitura informou que “como se trata de um formulário já padronizado, do banco, tem que ser [elaborado] de forma genérica, onde eles não detalhem, porque os detalhes serão feitos nas licitações”. “E, aí, nós poderemos fiscalizar as licitações”, afirmou a vereadora, na sessão ordinária da última segunda-feira (13).

No pronunciamento, Camilla comentou que o pagamento das parcelas será “através de medição” das obras realizadas. E que a quitação não será feita com recursos municipais. “O município não vai pagar nada do Tesouro […] Será descontado de um fundo que o próprio Governo Federal disponibiliza, que é o Fundo de Participação dos Municípios”, afirmou. “Será emprestado, sim. Porém, não sairá nada do Tesouro [municipal]”, concluiu. “Esse asfalto é muito importante para os bairros. Todos querem”, finalizou a parlamentar, citando as dificuldades enfrentadas pelos moradores de localidades onde não há pavimentação asfáltica.

A vereadora disse que esse assunto foi abordado em uma reunião realizada recentemente, com a participação de moradores e lideranças dos bairros Jardim Colina, São Sebastião e Jardim Colorado, e também do São Clemente - oportunidade em que tais pontos foram esclarecidos. Camilla ainda destacou que é importante que os vereadores de fato “se debrucem” sobre o Projeto, analisando suas especificidades. E acrescentou a relevância de audiências públicas, com a participação popular, para garantir o esclarecimento de dúvidas. “Foi uma Indicação minha, o asfalto no bairro São Sebastião”, completou.

Os vereadores Wal da Farmácia, presidente da Comissão; Nelson Almeida, relator; e Milziane Menezes, membro: parlamentares devem notificar o prefeito em cinco diasCom recebimento aprovado na sessão ordinária desta segunda-feira (20), a Denúncia 2/2022, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), “por prática de crime de responsabilidade de danos ao erário”, seguirá na Câmara os trâmites definidos pelo Decreto-Lei federal 201/1967. 

Em 18 meses, o chefe do Poder Executivo foi alvo de outras três denúncias - duas delas rejeitadas pelos vereadores, em agosto e em novembro de 2021, e outra aprovada em dezembro, gerando Comissão Processante (CP) e o posterior arquivamento do processo, em abril deste ano.

Além disso, a Câmara também havia rejeitado, em agosto do ano passado, por oito votos contrários e seis favoráveis, o Requerimento 9/2021, de autoria de vereadores,  que pedia a abertura de CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar “responsabilidades” do prefeito. 

A nova CP sorteada nesta segunda-feira será presidida pela vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO), terá relatoria de Nelson Almeida (Solidariedade) e Milziane Menezes (PSDB) como membro. A escolha da presidência e relatoria se deu por dois votos a um (leia detalhes).

Na Denúncia, assinada por um cidadão, são mencionados quatro tópicos contemplando supostas irregularidades na gestão da saúde. O texto também cita “flagrante suspeita de desvio de dinheiro público”; e acusa o prefeito de cometer infrações político-administrativas, além de negligência.

CURRÍCULO DA CP

Bacharel em Direito, Wal é também presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara. Nelson, que havia presidido a CP concluída em abril, é Guarda Civil Municipal, formado em gestão pública e, ainda, vice-presidente da Comissão de Meio Ambiente e outros assuntos, na Casa. Já Milziane atua como agente pública concursada da área da saúde do município e integra, assim como Wal, a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres. A íntegra das biografias dos parlamentares constam nas suas respectivas páginas individuais e também no SAPL. 

TRÂMITES DA CP

O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), com o volume da Denúncia. Parlamentar conduziu a sessão da Câmara, na qual foi sorteada a Comissão ProcessanteAntes do recebimento da Denúncia, houve longos debates e, inclusive, discussões entre os parlamentares (leia notícia em breve, com resumo dos discursos). O Plenário da Câmara esteve lotado: servidores da prefeitura (incluindo secretários municipais), ex-vereadores e outros munícipes acompanharam a votação - que culminou com o recebimento da Denúncia, pelo Plenário, por nove votos favoráveis e cinco contrários, e a subsequente formação da Comissão Processante. Veja abaixo os trâmites previstos o Decreto-Lei, sobre a tramitação da Denúncia na Câmara:

1º) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão (CP) iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, “notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”, conforme artigo 5º, inciso III, do Decreto. 

2º) Após encerramento do prazo de defesa, a CP emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia (o que será submetido à apreciação do Plenário, caso a proposta seja pelo arquivamento). Se a tramitação prosseguir, o presidente da CP poderá determinar atos, diligências e audiências, para coleta de depoimento do denunciado e, inclusive, a inquirição de testemunhas. 

3º) Após a fase de instrução, abre-se prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emite parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente, por duas horas).

4º) O Plenário deverá promover votações nominais de todas as infrações articuladas na denúncia. Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente. 

5º) Concluído o julgamento, o presidente da Câmara irá lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral. 

6º) “O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”, concluiu o inciso VII do artigo 5º do Decreto Lei.