Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.

Segundo secretários presentes, parte da verba será para pavimentação de ruas do Jardim Colina e, também, para serviços de média e alta complexidade do hospitalA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou audiência pública, na última terça-feira (5), para debater dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam da liberação de cerca de R$2,2 milhões para as áreas de Obras e Saúde - incluindo a pavimentação de vias públicas e o pagamento de serviços do hospital.

O evento, realizado no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo E-democracia (reveja), foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB). Também participaram o vereador Professor Adriel (PT), secretário da CFO; Beto Carvalho (DEM) e Paranhos (MDB); e a presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL).

Do Poder Executivo, participaram, esclarecendo dúvidas sobre os Projetos, os secretários municipais Alexandre Campos (Planejamento e Obras) e Eliane Regina Queiroz Piaí (Saúde). Durante a audiência, não foram registradas perguntas de munícipes, pelo E-democracia, mas apenas manifestações dos próprios parlamentares e autoridades, no Plenário.

AS PROPOSITURAS

O vereador Altran, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, durante a audiência pública. Verbas serão liberadas para as áreas de Obras e de SaúdeNa audiência pública, foram debatidos: o PL 47/2022, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras; e o PL 49/2022, que libera a utilização de créditos adicionais de aproximadamente R$1,35 milhão para custeio de ações da área da Saúde. 

Segundo a prefeitura, a verba do PL 47 é fruto de emenda de R$500 mil, deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), a ser utilizada em ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e R$349 mil, do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Planejamento e Obras.

De acordo com o secretário de Obras, a verba de R$500 mil será utilizada na pavimentação de trecho da Rua 6 e da Rua 8A do Jardim Colina. “Essa emenda vai ser utilizada em conjunto com outra que já está licitando, para a gente fazer todo o trajeto onde o ônibus passa”, explicou Alexandre Campos, prevendo o início da obra para dentro de dois meses. 

O PL 49 também é relativo a emendas. São cerca de R$1 milhão enviado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços de saúde prestados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, enviados pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada. 

“Esse excesso [de arrecadação] que não foi utilizado, das emendas de outubro e novembro, nós estamos solicitando para uso do custeio da média e alta [complexidade]”, explicou a secretária de Saúde. Elaine também esclareceu que a verba deve garantir o pagamento de serviços terceirizados, a manutenção dos serviços do hospital, assim como a aquisição de insumos da área. Ela ficou à disposição para prestar contas da utilização dos recursos. 

IMAGENS

Vereadores e secretários presentes na audiência pública. Evento da CFO debateu Projetos do Executivo, incluindo liberação de recursos para pavimentação de ruas do Jardim Colina e pagamento de serviços de saúde de média e alta complexidade do hospital

“Nós temos que nos unir, para o bem da nossa cidade. Nunca fui oposição, sempre fui independente”, disse a vereadora Camilla HellenA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) comentou a sessão de julgamento do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e os trabalhos da Comissão Processante (CP) que apurou a Denúncia 3/2021, contra o chefe do Poder Executivo municipal. Na sessão ordinária da última  segunda-feira (4), Camilla - que emitiu voto contrário ao pedido de cassação que integrava o processo, arquivado pelo Plenário na madrugada da última sexta-feira (1º) - criticou a falta de “tempo hábil” para realizar a leitura das mais de 1,2 mil páginas de documentos e, ainda, o fato de os parlamentares não terem tido autorização para participar das oitivas realizadas.

Ela também defendeu a união. “Nós temos que nos unir, para o bem da nossa cidade. Nunca fui oposição, sempre fui independente. Só que eu não vou tomar medidas inconsequentes, num processo tão delicado e complexo. Fiz pautada, sim, na consciência e no que era mais sensato”, afirmou, fazendo “apelo” para que os vereadores cresçam e amadureçam politicamente. Ela ainda defendeu a “paz política, a começar dentro da nossa Casa”. “Dentro desta Casa, que é a Casa do povo. Porque se nós aqui vivermos nesta briga, é isso que vai ser refletido para o município, porque nós somos representantes da população”, destacou.

“[No dia a dia] os vereadores não podem simplesmente pensar e ler e estudar os pareceres. É necessário que os senhores estudem os projetos, para ver se condizem com aquele parecer. E foi isso que nós não tivemos tempo hábil para fazer [antes do julgamento]: ler 1.200 páginas em dois dias, estudar”, disse Camilla, no pronunciamento, no Plenário. Ela se referia ao fato de a CP ter liberado a íntegra dos documentos somente na terça-feira (29), e o julgamento ter ocorrido na quinta (31). “Era direito do vereador participar das oitivas? Era sim. Tanto era direito que, por isso, foram gravadas, para que a gente pudesse ter vista das oitivas”, criticou.

Ressaltando que integra o Republicanos, partido cujo lema é a “res publica” (expressão que, em latim, significa “coisa do povo”, “coisa pública”) e, nesse sentido, visa aos interesses da população, Camilla ainda mencionou que a votação do julgamento era subjetiva. “O que foi julgado nessa última sessão? Foram julgados dois artigos: a omissão e a negligência. Duas situações muito subjetivas, dignas de interpretações diversas. Então, cada um vai ter um argumento, que acha o mais correto, que acha o mais plausível. E cada um que siga com a sua opinião, opinião é opinião, e [...] muitas vezes não tem como ser mudada”, disse a vereadora.

Na sessão, Beto Carvalho também agradeceu aos munícipes pelas mais de 200 mensagens de apoio recebidas nos últimos dois dias: “como é gostoso dormir tranquilo”Na sessão ordinária da última segunda-feira (4), o vereador Beto Carvalho (DEM) destacou que “vai continuar trabalhando em prol de Monte Mor”. O parlamentar ainda disse que não tem “problema nenhum com o prefeito”. “Não estou aqui para julgar o senhor Edivaldo Brischi [PTB]. Mas um vereador nunca vai prevaricar [e deixar] de fiscalizar o prefeito. Simples assim, nada mais que isso”, afirmou, em pronunciamento no Plenário da Câmara.

Beto disse que seu gabinete está à disposição “para ajudar, no que for necessário, a nossa cidade”. E comentou reunião realizada em Brasília, na qual três secretários, incluindo Alexandre Campos (Obras), foram recebidos pelo deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), a seu pedido. “[O deputado] deixou portas abertas para Monte Mor. Estive conversando depois, com os secretários [...], e [eles] voltaram muito esperançosos e felizes de lá”, relatou.

No discurso, durante a sessão plenária, Beto ainda salientou que seguirá buscando recursos e realizando interlocuções com parlamentares, em Brasília, “para ajudar a administração”. Comentou, inclusive, que no final do mês terá reuniões, na capital federal, com o objetivo de reforçar os “projetos que estão chegando”. “Vou lutar por Monte Mor até o final. Até o último dia em que eu estiver aqui dentro”, ressaltou o vereador.

“TRANQUILO”

Beto ainda agradeceu aos munícipes pelas mais de 200 mensagens de apoio recebidas nos últimos dois dias - ou seja, após a sessão de julgamento do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). “Como é gostoso dormir tranquilo”, afirmou o parlamentar, que votou favorável ao pedido de cassação - processo que foi arquivado pelo Plenário na madrugada de sexta-feira (1º). “Vou continuar traçando minha meta. Que é não desistir da nossa cidade”, completou. “Nunca fui oposição nesta Casa. Vê que dia que eu neguei um projeto [do Poder Executivo] aqui dentro?”, questionou, citando o frequente diálogo em busca de emendas para o município.