O vereador Alexandre Pinheiro, presidente da Câmara, autor do PL sobre uso racional de remédiosO Projeto de Lei (PL) 33/2022, que institui a Semana Municipal do Uso Racional de Medicamentos, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (11). A propositura é de iniciativa do presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB). 

“É importante fazer algo para ajudar conscientizar a população, profissionais da saúde, o mercado produtor e o governo para se buscar a produção e o uso correto de medicamentos”, afirma o autor do PL, na proposta. A data será celebrada anualmente na semana de 5 de maio. 

Segundo Alexandre, a propositura foi sugerida por farmacêuticos da cidade, inclusive, visando à conscientização. Em fevereiro, o vereador já havia se reunido com representantes do Conselho de Farmácia e, em março, debatido o assunto no Parlamento Metropolitano.

O Projeto aprovado destaca que a criação da Semana visa “conscientizar a população sobre os riscos da automedicação e [sobre] a importância do uso racional de medicamentos”. O texto cita que 37% dos remédios adquiridos no país são para automedicação. 

“Os medicamentos são responsáveis por 27% das intoxicações no Brasil, e 16% dos casos de morte por intoxicações são causados por medicamentos. Além disso, 50% de todos os medicamentos são prescritos, dispensados ou usados inadequadamente”, diz a propositura.

IMPORTÂNCIA

Painel exibe resultado da votação: Projeto foi aprovado com voto favorável de todos os presentesVereadores comentaram a propositura. “[Trata-se de] um Projeto de extrema importância, uma vez que estamos cada vez mais caminhando para uma população hipocondríaca, pessoas viciadas em remédios, pessoas que tomam desvairadamente vários tipos de remédios. Então, é importante essa semana, para que as pessoas sejam conscientizadas, tanto do uso como também do descarte dos medicamentos, que é muito importante”, relatou o autor, Alexandre. Ele ainda defendeu a conscientização em postos de saúde, escolas e nas famílias. “Para que eles tenham consciência de que medicamento tem que ser tomado com receita médica […] e também, quando vencidos,  tenham o seu local ideal de descarte”, completou o parlamentar.

“É um projeto importante para a sociedade, […] de conscientização”, disse Andrea Garcia (PTB). Paranhos (MDB) disse que a ideia é “realmente relevante”, mas que poderia se tornar “ineficaz”, caso o Poder Executivo não coloque em prática as ações de conscientização. Bruno Leite (DEM) concordou com essa abordagem, e também citou a falta de medicamentos na rede pública. “O que compete ao vereador está sendo feito. A sugestão do Paranhos é pertinente, de indicar, cobrar”, disse Camilla Hellen (Republicanos). “Acho que o governo já aderiu a esse racionamento, uma vez que os principais medicamentos já estão em falta”, ironizou Professor Fio (PTB), após destacar que o Projeto é bom.

CORREÇÃO

Na sessão plenária, também foi aprovada a Emenda de Correção 1/2022, de autoria da Comissão de Justiça e Redação (CJR). A propositura faz adequações na redação da ementa do PL 33, assim como no seu artigo 1º, fazendo correções gramaticais e de concordância.

Imagem exibe página avulsa, impressa, do Diário Oficial do município, abaixo de mouse. Foto: Arquivo Câmara - 08/03/2022Na próxima terça-feira (19), às 10h, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai realizar audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 54/2021, de autoria da prefeitura. A proposta prevê a liberação de R$331 mil para a compra de computadores pela Secretaria de Educação. O evento será no Plenário, aberto à participação dos interessados, que também poderão assistir e participar, enviando perguntas, pelo site E-democracia.

Na mesma audiência, também será discutido o PL 55/2022, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura trata da liberação de uso da verba do convênio estadual da Agemcamp (Agência Metropolitana de Campinas), no valor de R$149,9 mil. O dinheiro será utilizado na “aquisição de licença de software para compor o Sistema Regional de videomonitoramento, com prestação de serviços técnicos de instalação”, esclarece a prefeitura, no texto. 

O convite inicial para o evento, constando apenas o primeiro Projeto de Lei, havia sido divulgado na semana passada, no SAPL da Câmara e também no Diário Oficial Eletrônico do Município. Nesta terça-feira (12), os membros da CFO incluíram o PL 55, lido na última sessão plenária, para discussão. Assinada pelo presidente do colegiado, vereador Altran (MDB), a retificação do edital, também publicado no Diário Oficial, consta neste link. 

De acordo com o presidente da Comissão de Finanças, além da participação presencial, no Plenário da Câmara, e pelo E-democracia - onde será possível assistir à audiência pública e encaminhar perguntas e comentários sobre as proposituras - os interessados poderão “acompanhar [o evento] pelo canal do YouTube da Câmara, porém sem a possibilidade de interação”. Essa será a 3ª audiência realizada pela CFO, no ano de 2022.

COMPUTADORES

Os recursos do PL 54 são oriundos da anulação de dotações orçamentárias da própria Secretaria de Educação. “O presente projeto tem por finalidade saldar a despesa com a aquisição de 40 computadores a serem adquiridos e disponibilizados a toda equipe técnica, administrativa e pedagógica da Secretaria Municipal de Educação, se faz necessário a presente transferência orçamentária entre fichas”, esclarece o Poder Executivo.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) também pontua que “devido ao tempo de uso, [os computadores antigos] encontram-se obsoletos, apresentando diversos problemas, como incompatibilidade com softwares atuais”. A verba a ser liberada é oriunda das fichas destinadas a “serviços administrativos” da Educação, que, segundo a prefeitura, “possuem saldo suficiente para suprir a atual demanda” - daí a viabilidade do remanejamento. 

VIDEOMONITORAMENTO

Na Justificativa do PL 55, o prefeito explica que a liberação da verba visa inclusive à “proteção humana” e que a “aquisição é muito relevante para toda a municipalidade” . “O monitoramento trará mais segurança para o município, impactando diretamente na vida de cada cidadão de nossa cidade, bem como se faz necessária uma integração regional das informações, fator primordial de combate ao crime em nossa cidade e região”, afirma Brischi.

* Notícia atualizada em 13/04/2022, às 15h, para adequação do texto e inclusão de menções ao novo Projeto de Lei que será discutido na audiência pública.  

Plenário, durante audiência pública que debateu a proposta de previdência complementar para os servidores efetivosNa última quinta-feira (7), a Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promoveu uma audiência pública para debater o Projeto de Lei (PL) 44/2022 (assista novamente neste link do YouTube). A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, prevê a criação do regime de previdência complementar para os servidores públicos efetivos do município.

A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, estabelece que a previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é opcional, facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”, afirma a prefeitura.

A previdência complementar consiste numa alternativa aos servidores que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto do INSS, após os novos critérios da Emenda Constitucional 103/2019. Segundo o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), essa é uma forma garantir o “complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

O evento foi liderado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL). Também participaram os vereadores Bruno Leite (DEM) e Paranhos (MDB); e, representando o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), vereador Altran (MDB), esteve presente o seu assessor parlamentar, o advogado Alexandre Camargo Santana. 

A audiência ainda contou com a participação de representantes do Executivo (incluindo as advogadas Letícia Pagotto e Kátia Misailidis; a assistente do Jurídico, Larissa Miranda, e a estagiária Kailany Chagas), do presidente do Ipremor (Instituto de Previdência), Djalma Sombini, e do diretor do Sindsmor (sindicato dos servidores públicos), Adelício Paranhos.

DETALHES DO PL

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, e as advogadas da prefeitura, Letícia Pagotto e Kátia Misailidis, no eventoO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

Ou seja: efetivos que ingressarem na administração pública após vigência da proposta estarão sujeitos ao teto do INSS, podendo optar por aderir à previdência complementar, para ter direito a aposentadorias e pensões maiores. Nesse caso, o município entrará com contrapartida, subsidiando o pagamento, em percentual idêntico ao pago pelo servidor.  

No PL, o prefeito esclarece que o novo sistema “não altera a situação previdenciária” dos servidores que recebem remunerações inferiores ao teto do INSS, “os quais permanecem vinculados ao Regime Próprio de Previdência do Município, com os direitos e garantias a eles inerentes”. Eles, entretanto, também poderão optar pela previdência complementar. 

PONTOS DE VISTA

A vereadora Wal da Farmácia, presidente da Comissão de Justiça e Redação, colegiado que agendou a audiênciaRepresentando a prefeitura, as advogadas Letícia e Kátia esclareceram que a criação do regime de previdência complementar visa à “adequação constitucional” prevista na Reforma da Previdência, e que a aprovação deveria ter ocorrido até 31 de março, inclusive.

As profissionais também salientaram que, após aprovação do PL, será contratada entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, através de processo seletivo. Será essa entidade, sem fins lucrativos, que irá administrar o plano do benefício.

O presidente do Ipremor, Djalma Sombini, explicou que, segundo estudos de Tribunais de Contas e do Ministério da Previdência, regimes próprios de previdência tendem a ficar deficitários, ao longo do tempo. “Essa é uma das formas de se combater esse déficit”, disse.

Presidente do Sindicato dos Servidores, Adelício Paranhos lamentou a demora na realização do debate sobre o assunto, já que, segundo ele, o órgão havia oficiado os Poderes Executivo e Legislativo, em 2021. “Informação também é uma forma de valorização do servidor”, disse.

Alexandre Camargo - que representava o presidente da CFO, vereador Altran, na audiência pública - questionou os critérios adotados pela prefeitura para a realização do estudo de impacto financeiro da proposta, já que o mesmo era baseado apenas em estimativas. 

O contador da Câmara, servidor efetivo Jair Evangelista, se inscreveu para falar na tribuna. Ele garantiu que o estudo de impacto financeiro da prefeitura estava de acordo com a legislação. “Está tudo dentro dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”.

O vereador Paranhos fez questionamentos aos representantes da prefeitura, inclusive sobre os eventuais benefícios da proposta para o funcionalismo público. Ele também destacou a importância de se debater o assunto, para esclarecer aos servidores municipais.

A presidente da CJR concluiu a audiência explicando que essa era a terceira versão do Projeto em tramitação na Câmara - desta vez com adequações, incluindo o impacto financeiro, no qual faltou um detalhamento dos servidores que irão aderir ao regime.  

Ainda segundo Wal, a proposta de criação do regime de previdência complementar ainda passará pela análise do Jurídico da Câmara, para emissão de parecer. Assim como por análise das comissões permanentes da Casa, que também irão opinar formalmente sobre o assunto.  

A parlamentar também destacou que preza pela transparência e responsabilidade fiscal. E agradeceu pela participação e presença de todos. O evento foi transmitido ao vivo pelo E-democracia, pelo Facebook e pelo YouTube oficial da Câmara.

Segundo secretários presentes, parte da verba será para pavimentação de ruas do Jardim Colina e, também, para serviços de média e alta complexidade do hospitalA Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara realizou audiência pública, na última terça-feira (5), para debater dois Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam da liberação de cerca de R$2,2 milhões para as áreas de Obras e Saúde - incluindo a pavimentação de vias públicas e o pagamento de serviços do hospital.

O evento, realizado no plenário da Câmara, com transmissão ao vivo pelo E-democracia (reveja), foi liderado pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB). Também participaram o vereador Professor Adriel (PT), secretário da CFO; Beto Carvalho (DEM) e Paranhos (MDB); e a presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL).

Do Poder Executivo, participaram, esclarecendo dúvidas sobre os Projetos, os secretários municipais Alexandre Campos (Planejamento e Obras) e Eliane Regina Queiroz Piaí (Saúde). Durante a audiência, não foram registradas perguntas de munícipes, pelo E-democracia, mas apenas manifestações dos próprios parlamentares e autoridades, no Plenário.

AS PROPOSITURAS

O vereador Altran, presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, durante a audiência pública. Verbas serão liberadas para as áreas de Obras e de SaúdeNa audiência pública, foram debatidos: o PL 47/2022, que trata da abertura de crédito adicional no valor de R$849 mil, para ações relacionadas à Secretaria de Obras; e o PL 49/2022, que libera a utilização de créditos adicionais de aproximadamente R$1,35 milhão para custeio de ações da área da Saúde. 

Segundo a prefeitura, a verba do PL 47 é fruto de emenda de R$500 mil, deputado estadual Rodrigo Moraes (PL), a ser utilizada em ações de infraestrutura e manutenção de calçadas, guias, sarjetas, drenagens, e outras; e R$349 mil, do deputado estadual Alexandre Pereira (SD), para aquisição de uma pá carregadeira para a Secretaria de Planejamento e Obras.

De acordo com o secretário de Obras, a verba de R$500 mil será utilizada na pavimentação de trecho da Rua 6 e da Rua 8A do Jardim Colina. “Essa emenda vai ser utilizada em conjunto com outra que já está licitando, para a gente fazer todo o trajeto onde o ônibus passa”, explicou Alexandre Campos, prevendo o início da obra para dentro de dois meses. 

O PL 49 também é relativo a emendas. São cerca de R$1 milhão enviado pelo deputado federal Abou Anni (UNIÃO), para custeio de serviços de saúde prestados pelo Hospital Sagrado Coração de Jesus; e R$345,9 mil, enviados pelo deputado federal Marcos Pereira (Republicanos), para a “aquisição de materiais e insumos de enfermagem, materiais de limpeza, EPI, material de expediente”, e outras despesas de custeio da atenção especializada. 

“Esse excesso [de arrecadação] que não foi utilizado, das emendas de outubro e novembro, nós estamos solicitando para uso do custeio da média e alta [complexidade]”, explicou a secretária de Saúde. Elaine também esclareceu que a verba deve garantir o pagamento de serviços terceirizados, a manutenção dos serviços do hospital, assim como a aquisição de insumos da área. Ela ficou à disposição para prestar contas da utilização dos recursos. 

IMAGENS

Vereadores e secretários presentes na audiência pública. Evento da CFO debateu Projetos do Executivo, incluindo liberação de recursos para pavimentação de ruas do Jardim Colina e pagamento de serviços de saúde de média e alta complexidade do hospital