Para Nelson Almeida, autor da Moção de Aplausos, “esses heróis mostram para a gente que a Polícia Militar está aqui para proteger a população”Com a Moção de Aplausos 53/2021, de iniciativa do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), a Câmara presta homenagem aos policiais militares do município que participaram, recentemente, do salvamento de um bebê de apenas oito dias de vida que estava engasgado. O atendimento ao recém-nascido foi divulgado pela imprensa regional, inclusive com um vídeo que mostra a realização das manobras. A propositura foi aprovada por unanimidade, durante a sessão desta segunda-feira (13).

“Temos que dar os parabéns aos nossos heróis, policiais militares, pelo salvamento desse recém-nascido”, disse Nelson Almeida, em discurso no Plenário, minutos antes da apreciação da propositura. O parlamentar prestou homenagem ao 2º sargento Matheus, aos soldados Vinícius, Dos Santos, De Melo e Douglas, e ao cabo Dos Reis. “Esses heróis mostram para a gente que a Polícia Militar está aqui para proteger a população”, disse, no pronunciamento.

A Moção reflete o “reconhecimento e a gratidão” aos PMs, em especial aos de Monte Mor, diz Nelson, em trecho da propositura. O texto cita o episódio ocorrido em 26 de novembro, quando os PMs atuaram no salvamento, após os pais levarem a criança até a base da corporação, no município. “Quando eles [os pais] pediram ajuda, o 2º SGT Matheus, deixou o carro em que estava para auxiliar a criança. Ele estava pronto para ir embora, mas voltou para o resgate”, diz o texto.

“Segundo os policiais, a criança estava desfalecida e roxa. Matheus e o soldado Vinícius realizaram uma manobra para que a criança voltasse a respirar. Em seguida, uma outra equipe levou o recém-nascido e os pais para o Hospital de Monte Mor. Segundo a PM, o bebê foi levado para ficar em observação”, complementa Nelson, em outro trecho da Moção de Aplausos, destacando que, “por ironia do destino”, o sargento Matheus fazia aniversário na data do salvamento. 

• Leia também: Moção de Aplausos: Nelson Almeida parabeniza policiais militares por salvamento de recém-nascido
• MULTIMÍDIA: na sessão, outros parlamentares comentaram a importância da homenagem. Assista ao vídeo

Os autores dos Requerimentos Por onze votos favoráveis e 3 contrários, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, dois novos pedidos de informação ao Poder Executivo. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

Em comum, os pedidos de informação citam a suspeita da existência de “contratos guarda-chuva”, na prefeitura - situação na qual, conforme entendimentos de órgãos fiscalizadores, são firmados contratos genéricos e amplos, o que daria margem à subcontratação de prestadores de serviços, pelas empresas.

Em discursos, antes da votação em bloco, os autores comentaram a importância dos pedidos de informação apresentados - e salientaram as suspeitas de celebração de contratos “guarda-chuva” pelo Executivo, o que, em seus entendimentos, poderia trazer prejuízos à administração pública.  

MEDICAMENTOS

O Requerimento 32/2021 solicita informações sobre “o empenho referente às empresas RR Medicamentos e RV Imola”, e é direcionado especificamente ao secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo. O documento apresenta sete perguntas, relacionadas às empresas terceirizadas.

Além de questionar se foi celebrado “contrato guarda-chuva”, e, em caso positivo, o nome da empresa que presta efetivamente o serviço, a propositura reivindica Camilla Hellencópia dos contratos vigentes em 2020 e 2021, e as respectivas autorizações de fornecimento e notas fiscais emitidas nestes anos.

O documento também solicita os critérios da entrega de medicamentos e a respectiva logística de solicitação para “atendimento à rede”, e pede os relatórios de entrega dos remédios, pelos motoboys, assim como outras informações sobre entrega de insumos diversos, a partir de novembro.

Autora, Camilla lembrou que “muito se falou sobre a falta de medicamentos”. E listou, na íntegra, as perguntas apresentadas à prefeitura, inclusive questionando “se também há o contrato guarda-chuva, que é aquele no qual eles ganham a licitação e contratam outra empresa para prestar o serviço”. 

Em depoimento à Câmara, em novembro, o secretário de saúde havia citado a existência de uma empresa que teria a função de armazenar os remédios, com logística de “controle e rastreabilidade”; e de uma outra, que ficaria a cargo da aquisição dos remédios, a serem remetidos à primeira empresa. 

Na ocasião, o secretário José Gonçalves de Camargo também reconheceu que, ao assumir a pasta, em outubro, se deparou com “uma saúde de ponta-cabeça”, no município, e que estava inclusive “reavaliando” contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

ENGENHARIA E SERVIÇOS

Wal da FarmáciaJá o Requerimento 33/2021 pede, à prefeitura, informações “sobre documentos a respeito da empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, incluindo cópia dos dois contratos firmados entre a empresa e o Poder Executivo. Ao todo, são apresentadas sete perguntas (acesse aqui o documento). 

Numa dos questionamentos, solicitam-se informações sobre os contratos “guarda-chuva” - situação na qual, segundo os autores, uma empresa terceirizada faria a “efetiva prestação do serviço com valores substancialmente menores que os licitados”, e com mão de obra reduzida e inferior ao previsto.

“A empresa Arcon ganhou a licitação, mas terceirizou [a prestação dos serviços] no nosso município”, disse Wal, citando que, num dos contratos, era prevista a existência de 27 funcionários trabalhando, prestando serviços. “Mas como ela terceirizou [o serviço], só tem 5. Não é estranho?”, relatou.

A propositura também solicita cópia da “ata de preços”, contemplando “três escopos - poda de árvores e jardinagem / manutenções prediais e divisórias”. Pede, ainda, a documentação trabalhista dos funcionários, “para comprovação do vínculo”, e cópia do cartão de ponto.

O Requerimento aprovado pela Câmara também pleiteia, da prefeitura, o envio de “todas as prestações de serviço de todos os funcionários contratados (relatório de atividades e medição individualizada com data da realização de todas as atividades)”.

INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES

ParanhosTambém autor das proposituras, o vereador Paranhos ressaltou que se tratam de “dois Requerimentos muito importantes, necessários”. Ele também citou que, por cautela, não faria acusações nesse momento, mas que considera que existem suspeitas de irregularidades.

“Já adianto que há indícios fortíssimos de irregularidades nessa questão dos contratos guarda-chuva”, afirmou o parlamentar, destacando que, após o recebimento das respostas da prefeitura, seu gabinete vai informar os fatos a todos os órgãos competentes fiscalizadores.

O vereador Beto Carvalho (DEM) também abordou o assunto. E disse, inclusive, que existe pedido de informação de sua autoria, de novembro, também relacionado a medicamentos, para o qual não foi apresentada resposta. “Trinta e cinco dias, e não responderam ao Requerimento”, criticou.

• Assista aos comentários em vídeo
• Acesse o Requerimento 32/2021 e o Requerimento 33/2021

O vereador Professor Fio, autor do Projeto de Resolução aprovado: medida permitirá que vereadores saibam a opinião dos cidadãos sobre os projetosFoi aprovado nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Resolução 8/2021, de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB). O Projeto prevê a criação de um novo mecanismo de participação popular, no site, visando garantir que os internautas possam opinar sobre os projetos que estejam em tramitação no Poder Legislativo. Na prática, a proposta - que ainda depende da promulgação pela Presidência - amplia as ferramentas de transparência pública da Casa de Leis.

“Os cidadãos do município, a partir de cadastro único no site desta Casa Legislativa, por intermédio do registro dos seus dados pessoais de identificação, poderão manifestar seu apoio ou discordância [sobre] as proposições legislativas municipais em tramitação”, prevê artigo do Projeto aprovado. O texto também estabelece que, com os dados de tramitação legislativa, o site da Câmara deverá informar “os totais relativos às manifestações favoráveis e contrárias às matérias”.

Em discurso, minutos antes da votação, Professor Fio explicou que a proposta deve garantir uma “transparência maior” aos trabalhos do Poder Legislativo, inclusive incentivando a participação da sociedade. “Eles vão poder opinar sobre os projetos que vão [tramitar] pela Casa, para que a gente tenha uma noção do que a população pensa a respeito dos projetos. É até esclarecedor [para os vereadores] e interessante a participação do povo, nesses momentos”, destacou.

“Embora as opiniões dos cidadãos não poderão determinar a aprovação ou não das matérias, em razão da necessária apreciação da constitucionalidade e legalidade dos projetos pela via dos pareceres das Comissões desta Casa, a iniciativa que permitirá à população apreciar as matérias em tramitação é uma forma de dar mais transparência e ampliar o conhecimento sobre os trabalhos dos vereadores”, salienta Professor Fio, na Justificativa do Projeto de Resolução aprovado. 

RELEVÂNCIA

Outros vereadores também comentaram o assunto (assista aqui). Altran (MDB) parabenizou o autor da iniciativa, e lembrou que o Projeto tramitou na Comissão por muito tempo [a propositura tramitou na Casa desde maio]. Bruno Leite (DEM) ressaltou que o Projeto, que demandou muitos estudos, reflete uma boa proposta. “A participação popular, num projeto polêmico, se faz necessária”, disse.

“Esse projeto vai ao encontro do que estamos buscando, que é transparência”, ponderou Beto Carvalho (DEM), destacando que a propositura garantirá a publicidade dos atos públicos, inclusive em gestões futuras do Poder Legislativo. Paranhos (MDB) defendeu a ampla divulgação da norma, após a promulgação, e citou a importância dos mecanismos de transparência para o país.

Em discurso, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) lembrou que a propositura tramitou na Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, colegiado presidido por ela, que recomendou o uso do sistema E-democracia (já adotado pela Câmara) para garantir a participação popular. “Gostei muito de saber que vão criar outro mecanismo”, afirmou.

O presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), salientou que o site atual “está de cara nova, bem mais acessível”. E confirmou a futura implantação do novo mecanismo de participação. “Visitem o nosso site. Em breve vai ter esse novo mecanismo, aprovada esta lei, para que vocês possam participar mais da elaboração dos projetos que saírem desta Casa aqui”, concluiu.

• Leia também: População poderá opinar sobre projetos em tramitação na Câmara, prevê iniciativa de Professor Fio
• Acesse a Emenda de Correção 6/2021, da CJR, também aprovada, que fez adequação no texto da propositura

Os autores do PLC, vereadores Camilla Hellen, Bruno Leite, Beto Carvalho, João do Bar e Paranhos: iniciativa prevê novos critérios para isenção de IPTUIntegrantes do Programa Minha Casa Minha Vida - ou de “conjuntos habitacionais de interesse social destinados à população de baixa renda” reconhecidos pela prefeitura - com renda familiar de até dois salários mínimos podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano). É o que prevê o Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2021, aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (13).

De iniciativa dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), João do Bar (PSL) e Paranhos (MDB), a propositura acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13/2008 (o Código Tributário Municipal), prevendo o novo critério para isenção do imposto. Votado em regime de urgência especial, na sessão, o PLC ainda depende da sanção do prefeito.

O Projeto estabelece que, para obter a isenção do IPTU, os interessados deverão apresentar requerimento à prefeitura, contemplando: “prova de renda familiar, contrato de propriedade ou de posse do imóvel legalmente constituído”. A melhoria deverá beneficiar, inclusive, os moradores de condomínios populares como o Flamboyant e Pitangueiras, no Jardim do Engenho (leia abaixo comentários).

Na sessão, também foi aprovada a Emenda Aditiva 3/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara. O texto prevê que a obtenção da isenção do imposto municipal, tanto para beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida quanto para os proprietários das demais habitações de interesse social, “será permitida até o prazo de quitação do imóvel”.

OS AUTORES

Na sessão, os autores do Projeto fizeram comentários, destacando a importância da iniciativa: neste link, assista ao vídeo com a íntegra dos depoimentos; abaixo, leia trechos dos discursos:

Bruno Leite (DEM): “Vejam só que coisa boa. Essa Casa, no passado, votou para o aumento do IPTU […] e para o aumento da taxa de iluminação pública. E essa Casa nova, aqui, hoje, vota para a isenção de IPTU para as famílias de baixa renda, que necessitam […] Nós estivemos no edifício Pitangueiras e Flamboyant, no Jardim do Engenho/Panorama, e vimos a necessidade de uma isenção de iPTU, vimos o quanto aquele povo sofre”.

Paranhos (MDB): “Tão logo nós fomos procurados pelos moradores daquele condomínio habitacional, prontamente estivemos lá, avaliamos, e fomos em busca de amparo legal. Visitamos o município de Hortolândia, onde essa legislação já se encontra em vigor, e é importante ressaltar que a gente não quer promover e dar isenção a quem não cumpre suas obrigações. Muito pelo contrário: a gente quer corrigir [a legislação] e promover até a inclusão”.

Beto Carvalho (DEM): “Provamos aqui que nós temos a força. Se nós quisermos, nós podemos tudo, desde que seja coerente, de verdade, e para o povo. Muito obrigado e parabéns, mais uma vez, a todos aí [demais autores do Projeto] e à Comissão de Justiça e Redação, em nome da Valdirene [vereadora Wal da Farmácia – PSL, presidente do colegiado, que deu aval positivo à tramitação da propositura na Câmara]”.

Camilla Hellen (Republicanos): “Esse pessoal de baixa renda, o pouco que eles tinham poderia ser tomado, por conta da inadimplência do IPTU. Então, realmente isso é trabalhar para a população […] Isso, sim, é um presente de Natal. Esse é o presente de Natal desta Casa Legislativa a todo o pessoal da baixa renda. Tenho certeza […] que [a propositura] vai passar, e o pessoal vai continuar podendo desfrutar da sua casinha, que foi conquistada com muito sacrifício, com muita luta”.

João do Bar (PSL): “Quero agradecer aos vereadores que fizeram parte do Projeto. E, também, agradecer aos vereadores que vão votar favoráveis. Em nome das 600 famílias que moram nos condomínios Pitangueiras e Flamboyant: são as famílias sofridas, que têm condomínio para pagar, tem energia que chega a vir [com valor de] até R$600, água […] Então, se essas famílias forem beneficiadas com a [isenção da] taxa de IPTU, já será uma grande conquista para elas”.  

EMENDA ADITIVA

O vereador Altran, também presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, foi o relator especial do Projeto, que foi aprovado por unanimidade Presidente da CFO, o vereador Altran (MDB) fez a leitura do Relatório Especial, durante a sessão (assista aqui; leia a íntegra neste link), opinando pela “regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura. Na Justificativa da Emenda Aditiva, os integrantes da CFO - Altran, Bruno Leite (DEM) e Professor Adriel (PT) - destacam que o parágrafo incluído “se faz necessário”. “A propositura tem por finalidade beneficiar diversas famílias de baixa renda, que de outra forma não teriam como arcar com o pagamento do IPTU, afetando sua exígua renda por terem que arcar com outras dívidas como: água, luz e também a parcela do imóvel. Sabemos ainda que a presente isenção contribuirá para diminuir a inadimplência, uma vez que, em alguns casos, o valor cobrado do imposto predial urbano é superior ao valor pago corresponde a 12 parcelas do financiamento do imóvel. No entanto, entendemos que após a quitação do imóvel, o beneficiário poderá utilizar do valor da parcela para o pagamento de impostos”, afirmam os vereadores, no texto.

Outros parlamentares comentaram o assunto. Wal da Farmácia disse que Projeto de Lei Complementar passou pela Comissão de Justiça e Redação, e que a proposta se trata de iniciativa concorrente do Executivo e dos vereadores. Ela parabenizou os autores, destacando que a iniciativa vai beneficiar a população mais carente. “A gente fez um trabalho sério e chegamos à conclusão de que o Projeto tem que passar”, pontuou Altran. “Esse é um grande Projeto de Lei Complementar”, disse Professor Adriel (PT). A vereadora Milziane Menezes (PSDB) também elogiou a iniciativa.