O vereador Vitor Gabriel, no Plenário da CâmaraNa sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (6), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) voltou a abordar a atuação parlamentar e as dificuldades do meio político. “Enquanto a […] politicagem estiver dominando a nossa cidade, ela nunca vai mudar. Porque todo mundo tem um interesse, infelizmente. E a gente tem que passar por isso daí. As coisas nunca aconteceram na cidade. Nunca aconteceu, nunca ninguém fez para acontecer. E aí hoje a gente vem com um trabalho sério, honesto […], correto, e você sofre retaliação aí fora. Simplesmente porque você está trabalhando, porque você está fazendo a coisa certa”, relatou, em seu pronunciamento no Plenário do Poder Legislativo. 

AGRADECIMENTOS

Na sessão, Vitor cumprimentou os formandos da Guarda Civil Municipal (GCM), que estavam presentes no Plenário, acompanhando a sessão. Elogiou, ainda, a equipe da Rádio Prima, que recebeu, na data, a Moção de Aplausos pelos 20 anos de serviços prestados. Segundo ele, a emissora comunitária desenvolve um “trabalho excepcional”. O parlamentar também agradeceu ao secretário de Defesa Civil, Dejan André Garcia, e equipe, pelo trabalho realizado no município.

Painel de votação: Abono-Fundeb foi aprovado por unanimidadeAprovado pela Câmara, o Projeto de Lei (PL) que prevê o pagamento do chamado “Abono-Fundeb” aos profissionais da educação básica do município foi comentado pelos vereadores. A propositura atende à Lei Federal 14.113/2020, que regulamentou o Fundeb, prevendo que “proporção não inferior a 70% (setenta por cento) dos recursos anuais totais [...] será destinada ao pagamento, em cada rede de ensino, da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”.

De iniciativa da prefeitura, o PL 154/2021 diz que deverão receber o abono, em Monte Mor: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria Municipal de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”. 

Na sessão, vereadores abordaram o Projeto de Lei - inclusive defendendo a ampliação do pagamento de abono a outras categorias profissionais não contempladas originalmente, tal qual prometido pelo Poder Executivo; e criticando a tramitação urgente, o que inviabilizou a aposição de outras emendas ao texto original (leia abaixo resumo dos comentários; assista, neste link, ao vídeo na íntegra). Na data, também foi aprovada a  Emenda Supressiva 5/2021, do vereador Professor Adriel (PT). 

COMENTÁRIOS

Computador exibe a votação de Emenda Supressiva aprovadaProfessor Adriel (PT), autor da Emenda Supressiva que excluiu inciso do Projeto que limitava o percentual de uso dos recursos disponíveis, comentou o assunto (leia mais detalhes nesta notícia). Ele ainda ressaltou a importância do Projeto de Lei, para os professores, e citou que se trata de uma política de valorização necessária, inclusive porque, na pandemia da Covid-19, muitos profissionais chegaram a investir recursos próprios, para ministrar aulas. “Esse abono vem em uma excelente hora para todos os professores”, afirmou o parlamentar, durante pronunciamento no Plenário. 

Citou, ainda, “nota oficial” da Secretaria de Educação, que, segundo ele, afirma que o assunto está sendo construído “em duas etapas”: esta primeira, para viabilizar o pagamento aos “professores e profissionais do magistério”; e uma segunda, que contemplaria “todas as categorias da Educação”, etapa essa a ser trabalhada após o recesso parlamentar, para ser viabilizada futuramente. “É um passo importante que está sendo dado hoje, e que vai ser concluído provavelmente em janeiro e, se sustentando a fala do Poder Executivo, no mais tardar em fevereiro”, afirmou.

Professor Fio (PTB) voltou a citar “precedente” do Estado, que aprovou Projeto semelhante, para concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da Educação; e lamentou a tramitação em regime de urgência, no município, o que inviabilizou a aposição de emendas, pelos vereadores, o que poderia “adequar o projeto à realidade”, com a inclusão de outras demandas da categoria profissional. O parlamentar também criticou o fato de que, pela norma atual, “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 (dois terços) dos dias de efetivo exercício” não terão direito ao benefício. “Fica mais um ar de punição do que de bonificação”, ressaltou, ainda criticando a ausência, no Projeto, do valor exato do abono. “Todos os professores do Estado sabem quanto vão ganhar”.

Andrea Garcia (PTB) concordou com a explanação de Professor Adriel; salientou importância da “gratidão” aos professores, que atuaram durante toda a pandemia, com dificuldades e com o aumento das demandas, inclusive; e elogiou a administração do município, pela concessão do abono. Ela também ressaltou que o Poder Executivo vai elaborar outro Projeto de Lei, prevendo o pagamento da bonificação aos outros servidores da Secretaria de Educação. E destacou que a titular da pasta, Sandra Bruzon, está “de portas abertas” para esclarecer eventuais dúvidas de todos os parlamentares.

Paranhos (MDB) pontuou que, nos debates sobre o Orçamento do município para 2022, representantes do Poder Executivo não previram a concessão de reajuste salarial aos servidores da Educação. “Eu acho que é muito importante esse abono […], mas a gente precisa falar de aumento de salário. Porque, se não tivesse essa sobra, não teria bônus. O professor precisa ter uma política salarial de acordo com o que ele representa na sociedade”, salientou, também destacando a necessidade de pagamento da bonificação aos outros servidores, para se evitar “diferenciações” dentro da instituição.

NÃO É PRESENTE

Sessão da Câmara: parlamentares comentaram o ProjetoBruno Leite (DEM) também reconheceu a importância do bônus, que “não é nenhum presente”; e criticou a ausência de salário digno, adequado, o que tornaria desnecessária tal bonificação, em seu ponto de vista. O parlamentar ainda defendeu a criação de critérios, na administração pública, para que os demais servidores também tenham acesso ao recurso. “A gente precisa de valores, números concretos”, afirmou, sobre a ausência, no Projeto, do percentual de bonificação a ser aplicado.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) disse que o PL que prevê a bonificação para os demais servidores da Educação do município chegou a ser protocolado na Câmara, pela prefeitura; mas, por “questão de ajustes” e também devido à Lei Complementar 173/2020 (que limitou os gastos públicos na pandemia), precisou ser retirado da tramitação, pelo Poder Executivo. Ele citou que o abono, a ser garantido com recurso do próprio Tesouro, deve ser protocolado novamente. 

Wal da Farmácia (PSL) parabenizou os profissionais da Educação; lembrou que a Câmara aprovou, em outubro, o PL que garantiu os repasses do Fundeb; e também salientou que, caso o atual Projeto não tivesse sido votado com urgência especial, seria possível a apresentação de emendas. “Que o governo cumpra a palavra da secretária”, pediu, citando a promessa de utilização futura de recursos, do próprio Tesouro municipal, para pagamento do abono aos demais profissionais da Educação.

Beto Carvalho (DEM) pediu que a prefeitura cumpra as promessas realizadas. Ressaltou que tinha dúvidas sobre o Projeto de Lei, mas que votaria a favor do mesmo. “A gente fica à mercê das promessas não oficializadas, do Executivo”, afirmou, lembrando que os profissionais “merecem o respeito de quem está gerindo a cidade”. 

Camilla Hellen (Republicanos) parabenizou os profissionais que serão bonificados; lembrou das dificuldades enfrentadas, na pandemia, pela classe; e lamentou que a reforma do Ipremor, que previu inclusive aumento de salário, foi enviada pelo Executivo esse ano, e que, para a concessão de bonificação para as demais categorias da Educação, a prefeitura usa o argumento da Lei 173 - que limitou os gastos públicos na pandemia. “Tem muita coisa que não tem coerência nessa gestão”, criticou a parlamentar.

Em regime de urgência especial e por unanimidade, foi aprovado nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 154/2021, que trata da “concessão do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria de Educação, Cultura e Turismo”. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O projeto aprovado prevê o pagamento do benefício, “em caráter excepcional, no exercício de 2021”. “A concessão deste abono faz-se necessária para valorização do magistério e em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirma o prefeito, na Justificativa da propositura, citando a adequação da norma às legislações diversas, incluindo a Constituição Federal de 1988.

O chefe do Executivo ainda esclarece que “a regulamentação do Fundeb, Lei nº 14.113/2020, restringiu o conceito de profissionais da educação [...] a professores, psicólogos e assistentes sociais”. “Ainda que poucas vezes utilizado pelas gestões anteriores, o pagamento do abono aos profissionais da educação com recursos do Fundo é prática já utilizada, sobretudo por municípios”, afirma.

O PL diz que deverão receber o abono: integrantes do quadro de magistério lotados na Secretaria de Educação, “cujo vencimento salarial seja oriundo dos recursos do Fundeb”, assim como titulares de cargos efetivos da Secretaria ou “ocupantes de funções atividades (ACE – Admitido em Caráter Excepcional – Contratados Temporários)”. Tais profissionais devem estar “em efetivo exercício”.

Conforme a propositura, não farão jus ao abono: os estagiários, os “servidores que tenham frequência individual inferior a 2/3 dos dias de efetivo exercício”; e os “professores do Estado conveniados no município”. O valor do abono, que não é citado no PL, será proporcional à “média de carga horária” e à frequência, e “não poderá ser superior a 50% da remuneração bruta anual do servidor”.

O benefício foi viabilizado pela aprovação do PL 122, que permitiu que Monte Mor recebesse os repasses do Fundeb, via “excesso de arrecadação”. A concessão do abono segue a Lei 14113, que prevê que 70% do Fundo deve ser voltado à “remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício”. As categorias contempladas constam em duas leis citadas na norma.

Em seu artigo 26, a Lei 14113 menciona que, consideram-se profissionais da educação básica: aqueles definidos na Lei Federal 9394/1996 (como professores, trabalhadores em educação com diploma na área pedagógica, e profissionais que tenham feito complementação pedagógica, dentre outros) e na Lei 13935/2019 (prestadores de serviços de psicologia e serviço social, na rede pública).

RELATÓRIO E EMENDA

Professor Adriel, autor do relatório especial do PL 154: propositura do Executivo prevê o pagamento do Abono-Fundeb aos profissionais da educação básica Na sessão, o vereador Professor Adriel (PT) fez leitura da íntegra do relatório especial ao Projeto de Lei, apresentando “argumentação técnica em defesa da concessão do abono Fundeb aos professores e profissionais do magistério da educação básica do sistema municipal de ensino de Monte Mor”. “A concessão desse abono faz-se necessária, para a valorização do magistério, em razão do incremento dos valores recebidos a título de Fundeb”, afirmou o parlamentar, minutos antes da apreciação.

Ele lembrou que a Emenda Constitucional 108/2020, que criou o Novo Fundeb, ampliou de 60% para 70% o percentual de valores a serem vinculados a gastos com pessoal. “O abono Fundeb, como proposto, se trata de medida emergencial e excepcional, para o cumprimento do limite mínimo de 70% com pagamento de profissionais de educação básica, previsto na Emenda Constitucional 108/2020 e artigo 26 da Lei 14113/2020 também”, acrescentou Adriel.

O vereador ainda explicou que a definição para o termo “profissionais de educação básica” consta da Lei, inclusive. E salientou que o Projeto “se reverte de grande importância para o município”, e que, nesse sentido, emitiu parecer “pela sua constitucionalidade”, já que o mesmo não apresentava “vício de iniciativa” nem “quaisquer outros impedimentos técnicos ou financeiros” que inviabilizassem a sua apreciação pela Câmara. O parlamentar votou, desta forma, pela admissibilidade da propositura.

Autor da Emenda Supressiva 5/2021, também aprovada por unanimidade, pelo Plenário, Professor Adriel também comentou o assunto. A propositura suprimiu o parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei 154 - trecho que afirmava que o valor global destinado ao pagamento do abono seria definido em decreto municipal, e não poderia ser superior à quantia necessária para integrar 70,1% dos recursos disponíveis na conta do Fundeb - que, conforme o PL 122, são de cerca de R$11,5 milhões.

 “O Poder Executivo entrou em contato [...] e já há previsão de que se usará mais recursos do Fundeb, para contemplar todos os professores. Então, para que não haja nenhuma discrepância ou injustiça, [e] para que nenhum professor fique sem esse recurso, por causa desse artigo que define, trava o percentual, a nossa Emenda Supressiva pede para excluir esse parágrafo único, para que se haja liberdade para que se ultrapasse os 70,1% e todos recebam”, explicou o parlamentar, no Plenário.

• Assista aos comentários dos vereadores sobre a propositura
• Leia também: Abono-Fundeb: vereadores destacam importância da valorização profissional e comentam o Projeto

Plenário, durante a sessão ordinária da CâmaraO Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (13), na sessão ordinária, o Projeto de Lei (PL) 151/2021. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, destina cerca de R$51,7 mil para o Fundo Municipal de Assistência Social. 

De acordo com a prefeitura, a verba foi repassada pelo “Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no ano de 2021, para a execução de ações de atendimento à população em situação de vulnerabilidade Social”. 

O PL foi aprovado por unanimidade, e em regime de urgência especial, pelos vereadores. “Tal benefício refere-se ao cofinanciamento estadual para os benefícios eventuais”, esclarece o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura aprovada.

RELATORIA

Na Câmara, a vereadora Andrea Garcia (PTB) foi a relatora especial do Projeto. Antes da votação, a parlamentar fez a leitura da íntegra do relatório, favorável à A vereadora Andrea Garcia, relatora do Projetotramitação da propositura na Casa, e recomendou a sua apreciação pelos demais parlamentares.

A vereadora explicou que o governo do Estado atualizou o repasse do Fundo Estadual, contemplando 406 municípios, e reiterou que o recurso será destinado ao “pagamento de benefícios eventuais à população de maior vulnerabilidade social”. Segundo ela, a ficha proposta atende a normas diversas. 

Ainda na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi esclarece que o pedido de tramitação em urgência especial decorre da “necessidade de utilização dos recursos necessários à garantia dos compromissos financeiros/orçamentários essenciais à população vulnerável”.