Os secretários Dejan Garcia, de Defesa Civil, e Alexandre Campos, de Planejamento e Obras, convocados para prestar esclarecimentos à Câmara. Foto: PrefeituraDe iniciativa do vereador Bruno Leite (DEM), os Requerimentos 8/2022 e 9/2022 foram aprovados por doze votos favoráveis e dois contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (28). Respectivamente, as proposituras convocam o secretário municipal de Defesa Civil, Dejan Garcia, e o de Planejamento e Obras, Alexandre Campos, para prestarem esclarecimentos à Câmara, sobre assuntos relacionados às suas pastas.

No Requerimento 8, Bruno cita que recebeu informações de que algumas famílias tiveram suas casas atingidas pelas enchentes, mas, mesmo assim, “não conseguiram sacar o FGTS”. O vereador destaca que a Defesa Civil é responsável pelo gerenciamento de sistemas relacionados ao assunto, e cita, ainda, a existência de “notícias amplamente divulgadas pelas mídias, referentes a verbas destinadas às famílias atingidas pelas enchentes”. 

Conforme informações divulgadas pela prefeitura, moradores das áreas afetadas pelas enchentes “e declaradas em estado de calamidade nos municípios, conforme endereços identificados pela Defesa Civil”, poderiam solicitar os saques até 9 de maio. “Os valores [...] serão de até R$ 6.220,00 [...], limitado ao saldo disponível na conta vinculada ao FGTS, tudo de forma digital, por meio do aplicativo FGTS”, complementa o Poder Executivo. 

Já o Requerimento 9 cita “contratos [firmados pela prefeitura] em vigência com empresas [especializadas] em recuperação de pavimentação e aquisição de raspa de asfalto”. O texto menciona as “péssimas condições asfálticas das ruas”, “a falta de iluminação pública em vários pontos”, e as “péssimas condições” das pontes que ligam a cidade a áreas rurais. E conclui pela necessidade de fornecer informações à população, sobre o assunto.

Nas proposituras, Bruno destaca que as convocações de secretários são ferramentas “de extrema relevância, não somente para o bom desenvolvimento do trabalho legislativo e fiscalizador, como para toda população que necessitam de tal informação”. Em discurso, antes da votação, o parlamentar pediu o apoio dos pares, e citou a dificuldade em obter informações dessas secretarias. “Não é nada pessoal. Aqui é profissional”, disse (leia abaixo). 

FALTA DE RESPOSTA

Autor dos dois Requerimentos, o vereador Bruno Leite citou a dificuldade em obter informações das secretarias de Defesa Civil e Planejamento e ObrasBruno citou dificuldade de dialogar com a prefeitura. “Eu fiz todas as tratativas. Mandei mensagem para o secretário de Defesa Civil, fiquei esperando o seu retorno, não me retornou”, salientou, destacando que “alguns munícipes tiveram casas atingidas [pelas enchentes], e não consta no mapa [informações, para viabilizar os saques do FGTS]”.

O vereador ainda destacou que o comparecimento à Câmara será uma oportunidade de Dejan Garcia abordar temática mencionada por munícipe, na tribuna livre, recentemente. “Seria interessante estudá-lo, também, para ver qual o plano de contingência, o que está acontecendo, o que a Defesa Civil tem feito para tratar e sanar todos esses problemas”, disse.

Em relação aos problemas da área de Obras, Bruno destacou que munícipes questionam a aplicação dos recursos - já que haveria pelo menos dois contratos firmados pela prefeitura, para prestação de serviços de pavimentação e de massa asfáltica, dentre outros. “Qual tapa-buraco foi feito com esse valor [R$3 mi]? Quais as ruas? Quais os bairros?”, questiona.

O parlamentar também relatou a dificuldade de obter respostas do secretário de Planejamento e Obras, para as suas dúvidas. “Nós sabemos que esse trabalho de tapa-buracos é um trabalho difícil, árduo. E esses buracos, também, não são de agora. Mas alguma coisa precisa ser feita. Precisa ter planejamento, para a gente poder repassar [as informações] para a população”.

• Assista aos comentários sobre as convocações aprovadas
• Veja a relação nominal de votos no Requerimento 8 e no Requerimento 9

O presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), recebeu os documentos da Comissão Processante, na última segunda-feira (28). A íntegra dos arquivos, incluindo gravações audiovisuais, foi disponibilizada aos parlamentares nesta terça (29)Na tarde desta terça-feira (29), a Câmara divulgou, na internet, novos documentos da Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Foram lançados no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo), para acesso público, as alegações finais do prefeito, com a sua defesa, assim como o relatório da vereadora Andrea Garcia (PTB), opinando pela improcedência da denúncia, e o parecer final - assinado pelos vereadores Nelson Almeida (Solidariedade), presidente da CP, e Professor Fio (PTB), membro - que contraria o voto da relatora e opina pela procedência da acusação. 

Também nesta terça, os vereadores tiveram acesso à íntegra dos documentos do processo, que tem mais de 1.200 páginas, e também às gravações audiovisuais dos depoimentos que foram colhidos pela CP, nos últimos meses. Conforme divulgado, a Casa agendou para amanhã, quinta-feira (31), às 9h, a sessão de julgamento, na qual o Plenário irá analisar se Brischi cometeu as infrações político-administrativas de “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”; ou “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”.

No julgamento, o Plenário deverá promover votações nominais (ou seja, com identificação do nome do parlamentar e seu respectivo voto), em formato eletrônico (pelo sistema SAPL), das duas infrações articuladas na denúncia. “Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente”, afirma trecho do Decreto Lei 201/1967, norma que embasa todo o processo na Câmara. No relatório final, Fio e Nelson pedem que o denunciado “sofra o derradeiro processo de cassação do seu mandato eletivo”.

Conforme divulgado anteriormente, a sessão de julgamento será no Plenário, sem a participação de público externo, devido à limitação do espaço físico e também por questões de segurança. Para garantir a transparência e lisura do ato público, o evento será transmitido ao vivo pelo YouTube, Facebook e site oficial do Poder Legislativo, e os veículos de imprensa também poderão se credenciar para a cobertura (acesse esse link). Nesta quarta (30), às 14h, também haverá coletiva de imprensa da CP, sobre o assunto (o credenciamento de jornalistas é feito neste link; e o evento também será transmitido pelos canais da Câmara).

ARQUIVOS

• Leia as alegações finais do denunciado
• Acesse o relatório da vereadora Andrea Garcia
• Veja o parecer final da Comissão Processante
• Os outros documentos (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados) estão neste link; e a denúncia inicial, neste.

IMAGENS

Veja abaixo algumas imagens da reunião desta terça-feira (29), onde os vereadores tiveram acesso à íntegra dos documentos da CP, inclusive as gravações audiovisuais dos depoimentos

(*Notícia atualizada no dia 31/03/2022, às 10h, para adequação, já que o título anterior dava destaque à coletiva de imprensa, já realizada)

A vereadora Wal da Farmácia, autora do Projeto que concede a honrariaPor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo 3/2021, de iniciativa da vereadora Wal da Farmácia (PSL). A propositura, apreciada na sessão ordinária, concede o título de cidadão montemorense ao padre Fábio Fernandes, pároco da Paróquia Matriz Nossa Senhora do Patrocínio, de Monte Mor. 

A entrega do título deve ocorrer em sessão solene a ser realizada pela Câmara, futuramente. O Projeto - que será promulgado pela Presidência, nos próximos dias - cita a “dedicação, postura e compromisso” do padre Fábio com o município, assim como o “carinho, dignidade e respeito” direcionados pelo homenageado, a toda a população montemorense. 

Na Justificativa da propositura, Wal da Farmácia cita a trajetória do padre, que nasceu em Campinas, em 1988; foi nomeado “vigário forâneo da Forania Nossa Senhora do Patrocínio (Hortolândia e Monte Mor)”, em 2019; e, em 3 de agosto de 2021, tomou posse como pároco da Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio, em Monte Mor, sendo também vigário forâneo.

“O Pe. Fábio Fernandes Santos e Silva, em dois anos de comunidade, foi coordenador na campanha de arrecadação de roupas, alimentos, no tempo de pandemia fez a conscientização do uso de máscara, álcool em gel e distanciamento social, tudo em prol da população”, afirma o texto que, a pedido da autora, foi lido pelo vereador Professor Adriel (PT), no Plenário.

• Assista à leitura do texto e aos comentários dos vereadores
• Leia notícia sobre Moção de Aplausos ao homenageado  

Público assiste à sessão ordinária da Câmara, na segunda (28)Por doze votos favoráveis e duas abstenções, o Plenário da Câmara aprovou nesta segunda-feira (28), na sessão ordinária, cinco Projetos de Lei (PL) de iniciativa do Poder Executivo. As proposituras - que já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), no dia 18 - tratam da liberação de quase R$12 milhões para o Orçamento do município, e abrangem áreas diversas, como Cultura, Obras e Educação. 

O Projeto de Lei 28/2022 abre crédito especial de R$100 mil, oriundo de excesso de arrecadação, para utilização pela Difusão Cultural do município. Segundo a prefeitura, o recurso é proveniente do fundo da da Agência Metropolitana de Campinas (Agemcamp), e será aplicado no projeto de reequipamento de espaços culturais, na compra de equipamentos permanentes para o “Joaquinzão” e para a Biblioteca Municipal. 

Já os Projetos de Lei 34, 36, 37 e 39/2022 referem-se à autorização para utilização de créditos adicionais suplementares, pelo Executivo. As quatro proposituras somam aproximadamente R$ 11,5 milhões, destinando recursos para órgãos e unidades orçamentárias diversas, como Meio Ambiente, Planejamento e Obras, Educação e Desenvolvimento Econômico e Social. As verbas são oriundas de anulações parciais de dotações e de superávits financeiros.

Na sessão, também foi rejeitado o requerimento para votação, em regime de urgência especial, do PL 44/2022. Também de autoria da prefeitura, a proposta prevê a criação do regime de previdência complementar, que vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Executivo, assim como os do Poder Legislativo. Com a rejeição da tramitação urgente, o PL passará por audiência nesta sexta-feira (leia mais aqui).

MULTIMÍDIA

• Assista aos comentários dos vereadores sobre os PL aprovados
• Reveja a audiência pública da CFO, que debateu as cinco proposituras
• Na sexta (1º), assista à audiência da Comissão de Justiça e Redação sobre a proposta de previdência complementar