O vereador Professor Fio, autor da Moção de Aplausos: propositura cita o trabalho dos professores, especialmente as dificuldades durante a pandemiaPor unanimidade, os vereadores aprovaram, na sessão da última segunda-feira (6), a Moção 51/2021, de Aplausos aos professores de Monte Mor. A propositura é de iniciativa do vereador Professor Fio (PTB), e destaca a atuação desses profissionais, especialmente no contexto da pandemia da Covid-19.

Em pronunciamento, antes da votação, Fio fez a leitura do texto, no qual afirma que os professores, “seja da rede pública ou privada, foram demasiadamente afetados em sua carga de trabalho em virtude do estado pandêmico que estamos vivendo”. “Nada mais justo que uma singela homenagem”, disse.

O documento menciona que os professores “trocaram os quadros pelas telas, o caderno pelo computador e, mais que isso, trouxeram a sala de aula para as suas casas!”. E destaca que muitos deles precisaram improvisar materiais e “arcar com os próprios custos do desempenho de sua função”.

Além do autor, outros vereadores comentaram a importância da iniciativa (assista ao vídeo). Cópias da Moção aprovada serão remetidas a “todos os órgãos representativos de classe dos professores de Monte Mor, bem como à Secretaria Municipal de Educação”, esclarece trecho da propositura. 

EDUCAÇÃO

A biografia de Professor Fio, divulgada pelo seu gabinete, no site da Câmara, destaca a relação do profissional com a educação. O texto menciona que o parlamentar “concluiu o ensino fundamental na escola Cônego Cyriaco e o ensino médio na escola Joana Aguirre. É formado em Pedagogia, Letras e Filosofia, sendo professor destas matérias em diversas escolas do nosso município. [E] foi aprovado em concurso público estadual e efetivado na escola Cônego Cyriaco”. “É um orgulho lecionar na escola em que um dia fui aluno”, afirma ele, no texto.    

A vereadora Camilla Hellen, autora do Requerimento aprovado: propositura apresenta oito perguntas à prefeitura, sobre empresa fornecedora de medicamentos É de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Requerimento 31/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão ordinária da última segunda-feira (6). O documento pede informações, à prefeitura, sobre a empresa que fornece medicamentos para o município.

“As informações requeridas são necessárias, pois sou cobrada constantemente sobre a falta de remédios aos munícipes e usuários do sistema de saúde, bem como a falta de planejamento e o atraso dos medicamentos”, afirma Camilla, em trecho da Justificativa da propositura. 

No documento, que apresenta oito perguntas ao secretário de Saúde, José Camargo, a parlamentar ressalta que é competência do vereador “fiscalizar e garantir os direitos dos munícipes”. A prefeitura tem 15 dias para responder, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e justificado.

PERGUNTAS

O Requerimento pergunta o nome da empresa fornecedora dos medicamentos para a prefeitura (e se a mesma participou de licitação). Questiona, ainda, a modalidade do processo licitatório, se for o caso, e pede o envio das respectivas cópias. A propositura também solicita o valor gasto com a aquisição de medicamentos, desde janeiro de 2019, e as respectivas cópias de empenhos, notas fiscais e requisições feitas pela secretaria de Saúde, dentre outros documentos. “Algum medicamento deixou de ser entregue no período de janeiro de 2019 até a data de resposta deste requerimento? Se sim, qual a justificativa e a solução encontrada?”, pergunta a vereadora, noutra pergunta do Requerimento. 

Ao todo, são apresentadas oito perguntas ao Poder Executivo, incluindo questionamentos sobre detalhes relacionados a um eventual processo de contratação de empresa de distribuição terceirizada de medicamentos; sobre a existência, ou não, de notas fiscais que não foram quitadas; se o saldo de recursos, até 31 de dezembro, é suficiente para suprir os pedidos; e o nome dos gestores dos contratos e dos fiscais de execução. Durante esclarecimentos à Câmara, em novembro, o secretário de Saúde, que assumiu o cargo em outubro, disse que se deparou com a pasta “de ponta-cabeça”, e reconheceu que estava reavaliando contratos, como os relacionados à terceirização da logística de medicamentos.

COMENTÁRIOS

Dois parlamentares comentaram a propositura. O vereador Paranhos (MDB) parabenizou a autora do Requerimento e ressaltou a importância dos questionamentos realizados, além de manifestar expectativa de que a Comissão Processante, aprovada durante a sessão da Câmara, possa inclusive “sanar futuros requerimentos”. Wal da Farmácia (PSL) também elogiou a propositura. “Esse Requerimento, praticamente, é para a gente saber porque o nosso patrimônio [de remédios] foi para Guarulhos. E até agora, até o momento, nossos munícipes não têm medicamentos de alto custo, e nem [os demais medicamentos] nos postos de saúde”, relatou, referindo-se à estratégia da prefeitura, de armazenar os medicamentos em empresa terceirizada, conforme explicado pelo secretário da pasta. 

Foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. De iniciativa da prefeitura, a propositura foi votada na sessão ordinária da Câmara, na segunda-feira (6).

Do total de recursos previstos no Projeto de Lei, para o próximo ano, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal (sendo R$251,9 mi para o Poder Executivo e R$8,5 mi para o Poder Legislativo) e os outros R$53,7 milhões são do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor). 

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$94,6 milhões), Saúde (R$55,7 milhões), Finanças (R$32,7 milhões) e Planejamento e Obras (R$17,6 milhões).

A previsão orçamentária para 2021 foi de R$299,5 milhões - ou seja, o orçamento para o próximo ano prevê um acréscimo de aproximadamente 5%  na estimativa de receitas (arrecadação) e de despesas. O PL, que contém diversos anexos, estava em tramitação na Câmara desde 1º de outubro.

EMENDAS APROVADAS

A vereadora Wal da Farmácia, autora das Emendas que reduzem o percentual para abertura de créditos adicionais suplementares por decretoNa sessão, também foram aprovadas a Emenda Modificativa 14/2021 e a Emenda Aditiva 4/2021, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10% da despesa fixada, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Segundo a Lei Federal 4320/64, os créditos adicionais consistem nas “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. E os créditos adicionais suplementares destinam-se, especificamente, ao “reforço de dotação orçamentária”.

Na prática, as proposituras - que também foram aprovadas por unanimidade - reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a LOA quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias foram alteradas.

Na Justificativa da Emenda 14, Wal esclarece que a proposta visa ao melhor “acompanhamento e controle”. “A aprovação desta emenda, possibilita maior acompanhamento popular na execução financeira do município, pois a suplementação orçamentária exige a realização de audiência”, afirma. 

Plenário: inclusão de prazo para fornecimento de respostas, pela prefeitura, teve a aprovação unânime dos vereadores, em dois turnosNa sessão ordinária desta segunda-feira (6), foi aprovado em definitivo, em 2ª votação, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021. A propositura estabelece que a prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. O texto já foi promulgado pela Mesa Diretora, e a respectiva Emenda 2/2021 foi publicada no Diário Oficial Eletrônico, nesta quarta-feira (8).

Aprovado por unanimidade, no 1º e no 2º turno, o Projeto é de iniciativa dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). O texto estabelece que os pedidos de prorrogação do prazo para resposta deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. E que o fornecimento de informações falsas e o não atendimento às solicitações serão considerados crimes de responsabilidade. 

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”. Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo.

• Assista comentário da vereadora Wal da Farmácia sobre o assunto

COMISSÕES DE INQUÉRITO

Proposta de Emenda 4/2021 cita despacho do então ministro do STF, Celso de Mello, que defendeu o direito das “minorias legislativas”Na mesma sessão plenária, também foi aprovado em primeiro turno o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 4/2021, que estabelece que as Comissões Especiais de Inquérito (CEI) poderão ser criadas mediante “requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara” - ou seja, com o apoio de pelo menos 5 parlamentares. No texto atual da Lei Orgânica, que está em vigência, tais Comissões só podem ser criadas com a assinatura da maioria dos vereadores (ou seja, pelo menos 8), e mediante a posterior aprovação do Plenário do Poder Legislativo. 

As CEIs têm “poderes de investigação próprios das autoridades judiciais”, e são criadas para “apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. A proposta de mudança (que ainda precisa passar por uma segunda votação, em no mínimo 30 dias) é de autoria dos vereadores Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

“A proposta em tela visa adequar a Lei Orgânica [...] às exigências da Constituição Federal, em especial ao § 3º do artigo 58, que destina-se a ensejar a participação ativa das minorias parlamentares no processo de investigação legislativa, sem que, para tanto, mostre-se necessária a concordância das agremiações que compõem a maioria parlamentar”, afirmam os autores, na Justificativa da propositura, ressaltando que tal mudança vai permitir que “o Legislativo cumpra sua função fiscalizatória sem que seja impedido ou constrangido pelos grupos parlamentares majoritários”.