Painel: proposta de Emenda à Lei Orgânica foi aprovada por unanimidadeA prefeitura de Monte Mor terá o prazo de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, para prestar informações à Câmara sobre assuntos que sejam alvo de Requerimentos aprovados pelo Plenário. É o que prevê o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 3/2021, apreciado na sessão desta quarta-feira (3).

Aprovado por unanimidade em 1ª votação, a propositura precisa ser analisada em 2º turno, dentro de no mínimo 30 dias. O Projeto é de autoria dos vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Professor Adriel (PT), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL). 

De acordo com a proposta, os pedidos de prorrogação do prazo de 15 dias, para resposta aos Requerimentos, deverão ser “devidamente justificados” pela prefeitura. O fornecimento de informações falsas e o não atendimento aos pedidos serão considerados crimes de responsabilidade.  

CELERIDADE

Na Justificativa do Projeto, os autores observam que “uma das formas de os parlamentares poderem levar a cabo a efetiva fiscalização do Executivo Municipal é obtendo informações dos órgãos da administração pública direta e indireta, de forma rápida e eficiente”.

Para os parlamentares, a mudança na Lei Orgânica, com a inclusão do prazo para resposta aos Requerimentos, visa garantir a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos do Executivo, pelo Legislativo, “com prazo e transparência nas respostas, para melhor desenvolvimento dos trabalhos”.

•  Vereadores comentaram o Projeto, na sessão: assista. 

(Texto alterado às 8h45 do dia 9/12/2021, para correção do número do Projeto de Emenda à Lei Orgânica - que é 3/2021, e não 1/2021, como constava anteriormente). 

Plenário da Câmara: Projetos aprovados por unanimidadeNa Ordem do Dia desta quarta-feira (3), os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei (PLs) relacionados ao Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus. Os PLs 132/2021 e 133/2021 garantem, respectivamente, o repasse de R$2,2 milhões ao hospital, pelo município, e a formalização de aditivo ao termo de colaboração entre a prefeitura e a entidade, o que na prática permite a transferência desses recursos públicos. As duas proposituras foram aprovadas por unanimidade, em regime de urgência especial, e são de iniciativa do Poder Executivo. 

Os recursos são oriundos de suplementação de fichas no Orçamento de 2021. “Com a aprovação [...], garante-se os repasses necessários ao Termo de Colaboração nº 04/2021, dando continuidade aos serviços de diagnósticos e terapia, atendimento à população nos serviços de urgência, emergência, partos normais e cesáreas, cirurgias ortopédicas de urgência, internações e atendimentos relacionados à COVID-19, conforme ofício recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente solicitação a essa municipalidade”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa do PL 132.

De acordo com o texto do PL 133, a formalização do aditivo ao termo de colaboração entre a prefeitura e o Hospital visa “complementar o orçamento financeiro do presente exercício [...] para a consecução de finalidades de interesse público” pela entidade beneficente, e tem fundamento em normas diversas, incluindo a Lei 8666/93, de Licitações. Na Justificativa do PL, o prefeito reafirma que a norma pretende “evitar prejuízos aos serviços públicos prestados à população, conforme ofício recebido em 21 de outubro de 2021, onde consta a presente solicitação a essa municipalidade”.

A vereadora Andrea Garcia, autora dos relatórios especiaisRELATÓRIOS

A vereadora Andrea Garcia (PTB) foi a autora dos dois Relatórios Especiais (acesse os textos neste link e também neste link do SAPL), ambos favoráveis à tramitação dos Projetos, na Câmara. “Opino, salvo melhor juízo, pela regularidade, legalidade, constitucionalidade e formalidade” da propositura, disse ela sobre o PL 132/2021, durante a leitura do texto. A parlamentar também concordou com a regularidade do PL 133/2021, ressaltando que o mesmo não apresentava vício de iniciativa. Além de Andrea, diversos outros vereadores comentaram os Projetos de Lei, durante a sessão plenária (assista a íntegra dos comentários neste link do YouTube da Câmara). 

Plenário da Câmara aprovou o PL 117, da prefeitura, por unanimidadeO Projeto de Lei 117/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (3). A propositura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura, foi apreciada em regime de urgência especial.

Segundo o texto, o Conselho Municipal passará a se chamar Conselho de Políticas Culturais, e o Fundo será denominado Fundo Municipal Pró-Cultura, “para se adequar à nova instância de participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC”.

O PL contou com relatoria especial do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), e o texto do relatório foi lido, a pedido, pelo vereador Professor Adriel (PT). Na sessão, também foi aprovada a Emenda de Correção, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), adequando artigo da propositura.

COMPOSIÇÃO

Na Justificativa, o prefeito cita a importância das políticas públicasO novo Projeto revoga a Lei Municipal 1157/2006, e prevê que o Conselho - “órgão de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador”, integrante da Secretaria de Educação - será composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Público (6) e também eleitos pela sociedade civil (10). Antes, o colegiado era formado por seis membros. 

Segundo o PL, “todos os recursos repassados ao Município pela União ou pelo Estado, seja fundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentária e financeira realizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior”. O texto também prevê que o Fundo apoiará as ações voltadas para a área, e terá as contas administradas pelo Conselho. 

ATRIBUIÇÕES

“O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na justificativa do PL. 

O prefeito ainda esclarece que o Fundo, “constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no município”.

IMPORTÂNCIA

O vereador Nelson Almeida, autor do Relatório Especial ao PL 117 Vereadores comentaram o Projeto. Professor Adriel, que fez a leitura do relatório especial de Nelson Almeida, explicou que a readequação feita permite o recebimento de recursos pelo município. Lembrou que o PL recebeu pareceres favoráveis do setor Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, e que a tramitação urgente decorre da necessidade de votação antes de sexta-feira (5), data em que completaria 45 dias que a propositura estava na Câmara. Ele pediu a aprovação do Projeto, “pelo bem da municipalidade e da cultura do município”.

Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, citou o trabalho da Comissão e solicitou que a Comissão Mista da Câmara (que cuida das áreas de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras) tenha reuniões agendadas, para evitar atrasos nas tramitações. Professor Fio (PTB), presidente da Comissão Mista, disse que fez reuniões sobre o assunto, registradas em ata. E que o relatório do vereador Nelson é baseado no entendimento do colegiado, inclusive. Paranhos (MDB) disse que PL demonstra que oposição do município não obstrui as votações de interesse da prefeitura.

Pavão da Academia (MDB) disse que conversou com dirigente da Cultura, sobre a importância do Projeto. “Cultura é vida. Viva à cultura. Vamos apoiar”, salientou Camilla Hellen (Republicanos). Já Beto Carvalho (DEM) rechaçou os ataques de que seria contra a área da cultura, reforçando o apoio. Andrea Garcia (PTB) salientou que debateu o Projeto; comentou o atraso de tramitação na Câmara; e pediu a atenção do presidente do Poder Legislativo. Bruno Leite (DEM) reforçou que é favorável à área, além de parabenizar a Presidência da Câmara pela atuação em prol da votação do Projeto.

Relator especial do PL 117, Nelson Almeida fez elogios aos atuais dirigentes da área. “A cultura de Monte Mor está bem representada”, disse, também recordando a relevante atuação do ex-diretor da área, Marcelo Menegatti, já falecido, e sugerindo criação de centro de eventos com o seu nome. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que de fato houve “algumas intempéries” durante a tramitação, mas salientou que a votação em regime de urgência, viabilizada a partir da sua atuação, vai inclusive garantir o envio de verbas para o município, sem a perda de prazos.

“Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou Wal da Farmácia“Para mim, a falta de planejamento do governo é muito grande, enorme”. Com essa declaração, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou, na sessão da última segunda-feira (25), que considera que as “sobras” de recursos do Fundeb, oriundas de superávit, poderiam ter sido utilizadas, desde o início do ano, para o pagamento, aos profissionais da educação, das licenças-prêmio vencidas. 

Naquela data, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 122/2021, do Poder Executivo, que garante cerca de R$11,5 milhões para a educação pública municipal, a partir de recursos do Fundo, que é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a valorização dos profissionais da área. “Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou.

No pronunciamento, Wal destacou que é favorável ao pagamento de bonificação aos profissionais da Educação, incluindo não apenas os professores, mas também os servidores da limpeza, cozinha, atendentes de creche, dentre outros. Citou, ainda, que o pagamento das licenças vencidas não infringe a lei. “Por que não pagar? Qual a explicação para isso? A [Lei Complementar] 173 não proíbe”, disse.

TRAMITAÇÃO

Para a parlamentar, o envio do PL 122 à Câmara, para tramitação em regime de urgência especial, deixou os vereadores num “dilema”, já que, em seu entendimento, caso a apreciação do Projeto não ocorresse, o município perderia os recursos. Ela ainda comentou o andamento da propositura na Casa, que inclusive contou com Emenda Corretiva da Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente.