O vereador Bruno Leite, autor do PL que dá nome à Rua do Central ParkPor unanimidade, o Plenário aprovou nesta segunda-feira (25), na sessão ordinária, o Projeto de Lei 127/2021, de iniciativa do vereador Bruno Leite (DEM). A propositura dá nome à Rua Quatro do Loteamento Jardim Central Park, que passará a se chamar Rua Silma Barbosa dos Reis. O PL aprovado será enviado à prefeitura, para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB). 

Natural de Rio Pardo de Minas (MG), Silma Reis “migrou para Monte Mor ainda pequena, com sua família”, e “construiu uma carreira profissional de sucesso” no município, destaca a propositura sobre a homenageada, que morreu em junho, em decorrência de sequelas da Covid-19. Ela  possuía curso técnico de contabilidade, era graduada em Administração, com pós-graduação, diz o texto. 

Na Justificativa do Projeto de Lei, Bruno Leite ainda destaca que Silma “foi uma das idealizadoras, fundadora, sócio-proprietária e diretora das empresas Reis Beer (Chopp Reis Maltbeer), Job Line Recursos Humanos, assim como Crystal Clean, San Reis e Clean Corp, empresas geradoras de emprego para Monte Mor e toda região”.

HOMENAGEM

Minutos antes da votação, o autor da propositura comentou a homenagem. Para Bruno, Silma Reis  “deixou o legado de uma pessoa séria, uma mãe, uma empresária, de alguém que empreendeu e ajudou a cidade”.  Wal da Farmácia (PSL) também elogiou o Projeto, disse que a homenageada era sua amiga, e que os familiares se sentirão honrados. “Os filhos vão ficar muito felizes, com certeza”, completou Andrea Garcia. Milziane Menezes (PSDB) também elogiou a homenagem. 

Camilla Hellen, Alexandre Pinheiro e Wal da Farmácia são autores dos Requerimentos que pedem informações à prefeituraQuatro Requerimentos com pedidos de informações à prefeitura foram aprovados na sessão ordinária desta segunda-feira (25), por 12 votos favoráveis e dois contrários. As proposituras são de iniciativa dos vereadores Camilla Hellen (Republicanos), Wal da Farmácia (PSL) e Alexandre Pinheiro (PTB).

No Requerimento 17/2021, Camilla solicita o plano de contingência da Secretaria Municipal de Defesa Civil. “Estamos chegando em tempos de chuva, havendo a necessidade de darmos uma atenção e resposta aos cidadãos”, afirma a parlamentar, em trecho da propositura.

Em pronunciamento, a vereadora reconheceu que o novo secretário da pasta assumiu há pouco tempo, mas salientou que as informações são necessárias. “Nosso município sofre muito, quando tem chuvas fortes”, disse, citando inclusive os alagamentos que ocorrem anualmente. 

RECURSOS

Painel de votação: Requerimentos 17, 18, 19 e 20 foram apreciados em bloco, e obtiveram 12 votos a favor e dois contráriosA vereadora Wal da Farmácia é autora dos Requerimentos 18/2021 e 19/2021. Respectivamente, as proposituras pedem informações ao Poder Executivo sobre o “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”, e “sobre a transferência do prédio da Secretaria da Educação”.

Na sessão da Câmara, Wal afirmou que a empresa citada, que é de Hortolândia, teria ganhado uma licitação no valor de R$1 milhão, da prefeitura, “para plantar flores, [fazer serviços relacionados com] a parte elétrica da prefeitura e algumas situações de jardinagem”. 

“É um valor extremamente alto”, disse, pedindo transparência. No outro Requerimento, a parlamentar pede informações sobre o aluguel do prédio da Educação. “Num momento em que a gestão falou tanto em gastar menos, qual o motivo da transferência de prédio? É tempo de economia, de economizar”.

DETALHES

O Requerimento 18 questiona: o serviço prestado pela empresa Arcon Engenharia, o valor total do contrato, o setor onde o serviço está sendo executado e a “atividade secundária” que estaria sendo realizada no município. Pede, também, cópias de notas fiscais pagas, da licitação e do contrato. 

Já o Requerimento 19 questiona a prefeitura sobre o motivo de transferência de prédio da secretaria municipal de Educação. Solicita, ainda, o valor gasto com a reforma e com aluguel, a data de início do pagamento do aluguel, assim como as cópias do contrato de locação. 

OBRAS

Presidente da Câmara, Alexandre é autor do Requerimento 20/2021, que reivindica “informações sobre obras em andamento e previstas na cidade de Monte Mor”. “Para que nós possamos ter ciência e acompanhar de fato [o andamento das mesmas]”, relatou o parlamentar, em discurso na sessão.

O documento reivindica a relação das obras em andamento atualmente, seus valores, a “origem dos recursos e contrapartidas da administração”, assim como a localização e a relação daquelas que estão previstas para a cidade, além da “fase do processo” em que se encontram. 

COMENTÁRIOS

Todos os requerimentos foram discutidos e votados em bloco, na sessão plenária. Além dos autores, outros parlamentares realizaram comentários (assista aqui). “Esse realmente é o dever primário do vereador, fiscalizar”, disse Paranhos (MDB), apoiando as proposituras. Já Andrea Garcia (PTB) disse que tem “total liberdade” para questionar o governo. Afirmou que o valor licitado pelo Executivo não é necessariamente o que será contratado. Disse que os gastos em paisagismo da UPA foram de cerca de 15 mil. E, ainda, que o novo prédio da Educação tem menor valor de aluguel do que o espaço anterior, além de oferecer melhores condiçoes aos servidores. Milziane Menezes (PSDB) reforçou que é a favor de todos os Requerimentos apresentados na Casa. “Quem não deve não esconde”, disse.

Com a presença de profissionais da educação, munícipes aplaudem a aprovação de Projeto de Lei que garante verbas do Fundeb Na sessão desta segunda-feira (25), os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal. A votação ocorreu em regime de urgência especial, com a presença de profissionais da área, no Plenário. De iniciativa do Poder Executivo, o PL permite que Monte Mor receba os recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), oriundos de “excesso de arrecadação”. Também foram aprovadas emendas (corretiva e modificativa) ao texto. 

Relator do Projeto, o vereador Professor Adriel (PT) afirmou que o PL iria “impactar positivamente toda a Educação do município”. Ele salientou que o seu relatório apresentava “argumentação técnica em defesa da regulamentação da distribuição de recursos excedentes do Fundeb”. E disse que, para garantia de atingimento da meta mínima de 70% de investimentos em salário de professores e profissionais do magistério, prevista em Lei, “será implementada excepcionalmente este ano uma política de abono a esses trabalhadores”, além da aquisição de materiais de trabalho, em 2022.

Autor da Emenda Modificativa 15, também aprovada por unanimidade pelo Plenário, Adriel explicou que o percentual originalmente apresentado no PL 122/2021 não estava de acordo com a nova legislação (que prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, conforme a Emenda Constitucional 108, e não de 60% e 40%, conforme constava). “Desse modo, sugiro a confecção de uma emenda modificativa, para fazer constar os percentuais corretos”, disse.

RELATÓRIO

Professor Adriel, relator do PL 122/2021: “Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”Na sessão, Adriel procedeu à leitura da íntegra do relatório. E citou os cálculos feitos pela prefeitura para se chegar à conclusão de que haveria excesso de arrecadação da verba do Fundo, incluindo as projeções até o final deste ano. “Foi levado em consideração, como base de cálculo para determinar o excesso de arrecadação, somente o desempenho das receitas correntes de 2021, e é esse valor que o PL 122 propõe abrir crédito suplementar, visando a utilização desses recursos excedentes na rede pública municipal de ensino, e, assim, atingirmos o que a Lei do Fundeb prevê: o investimento de no mínimo 70% dos rendimentos desse Fundo aos profissionais do magistério”, afirmou.

O parlamentar ainda destacou que, em reunião com a Secretaria de Educação, na última sexta-feira (22), chegou-se à conclusão de que seria necessário “avançar com os prazos” da tramitação do Projeto na Câmara, “uma vez que o investimento de percentual mínimo de 70% desse fundo em salário dos profissionais do magistério precisa ser garantido no exercício deste ano, sob pena de o governo municipal cair em improbidade administrativa”. Ainda de acordo com o parlamentar, o não cumprimento do percentual mínimo também poderia acarretar a suspensão dos repasses dos recursos. “O Fundeb rege o financiamento da educação pública. É de extrema importância a aprovação”, disse.

COMENTÁRIOS

Notebook exibe painel de votação da Emenda Modificativa: parlamentares corrigiram percentuais, fazendo adequação à lei federalOutros vereadores comentaram a aprovação das proposituras (assista à íntegra dos discursos neste link). Beto Carvalho (DEM) parabenizou o setor Jurídico e a equipe da Câmara pelo trabalho e as orientações dadas sobre o assunto, assim como o relatório de Professor Adriel. Paranhos (MDB) lembrou que as leis não podem deixar margem à interpretação, e elogiou a Emenda Modificativa. Altran (MDB) parabenizou a Casa, e seu assessor parlamentar, que auxiliou nos debates do PL. Professor Fio (PTB) disse que fiscalizará os investimentos dos gastos previstos, e cobrará o pagamento do abono aos profissionais. Bruno Leite (DEM) lembrou que a legislação do Fundeb, que é federal, determina onde serão feitos os gastos; e manifestou expectativa de que também ocorra concessão de abonos a outros profissionais da área, como cuidadores, merendeiras e servidores da limpeza. Camilla Hellen (Republicanos) disse que todos os Projetos de iniciativa do Poder Executivo são apresentados com erros; e elogiou a atuação da Câmara, na correção do texto. 

Andrea Garcia (PTB) ressaltou que, caso o PL não fosse aprovado, o prefeito poderia sofrer ação de improbidade administrativa; disse que os professores merecem ser bem pagos; e defendeu melhorias salariais, também, para as outras categorias da área da Educação. Wal da Farmácia (PSL) elogiou a equipe da Câmara, e, na condição de presidente da Comissão de Justiça e Redação, lamentou que todos os PLs da prefeitura careçam de Emendas. Além disso, criticou os erros de percentual do atual Projeto. “É inadmissível”, disse. Relator, Professor Adriel (PT) reforçou a missão de fiscalizar a execução dos pagamentos; e disse que os valores a serem gastos com o pagamento do abono aos profissionais, neste ano, deve ser de aproximadamente R$5,5 mi, o que poderá oscilar, de acordo com a arrecadação. “Esse projeto é de suma importância para a nossa classe”, disse Alexandre Pinheiro (PTB), que também é professor. Ele defendeu remuneração justa dos profissionais; e parabenizou a secretaria de Educação, e a atual legislatura da Câmara, “que está fazendo história na cidade”. 

OUTROS PLS

Na sessão, também foram aprovados por unanimidade os Projetos de Lei 112/2021, 113/2021, 115/2021 e 116/2021, todos de iniciativa do Poder Executivo, que tratam da criação de fichas no Orçamento, liberando cerca de R$818 mil para a Secretaria de Planejamento e Obras e para o Fundo Municipal de Saúde (clique nos links e acesse a íntegra das proposituras). Os PLs já haviam passado por audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento, no dia 19 (assista aqui). Também foram aprovadas as emendas corretivas, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, para as propostas.

Wal da Farmácia: “A saúde está um desastre. Aluguéis, carros, ambulâncias, funcionários descontentes e desvalorizados. Confronto com o Conselho de Saúde”A vereadora Wal da Farmácia (PSL) espera que o novo secretário de Saúde, José Gonçalves de Camargo, tenha uma postura diferente do ex-gestor da pasta, Silvio Corsini. Em discurso na sessão de segunda-feira (18), a parlamentar relatou que o novo titular, que foi nomeado no início do mês, já assume com as “dificuldades deixadas” pelo anterior. Ela desejou boa sorte, e disse que, apesar de não ter sido apresentada ao mesmo, pretende agendar reunião, para tratar de assuntos de interesse público. 

“A saúde está um desastre. Aluguéis, carros, ambulâncias, funcionários descontentes e desvalorizados. Confronto com o Conselho de Saúde. Ainda bem que não conseguiram se apoderar do hospital”, afirmou Wal, no pronunciamento. “Nove meses de um secretário nomeado pelo Executivo da cidade de Cabreúva. Nove meses de retrocessos na nossa saúde”, afirmou, relatando que o ex-gestor da área “veio do terceiro escalão” do município, localizado na região de Jundiaí.

A vereadora destacou que Corsini atuava na “secretaria mais complexa e de maior demanda e importância da nossa cidade”. E “conseguiu desmantelá-la”, relatou, lembrando que o atual secretário de Saúde é de Atibaia. Ela ainda manifestou expectativa de que Camargo não seja “um testa de ferro do anterior”. “Vamos ficar de olho”, disse, citando que alguns secretários haviam “caído de paraquedas em nossa cidade”, indicados por pessoas que também não conheciam o município. 

TRANSPARÊNCIA

Na sessão plenária, Wal também manifestou expectativa de que o novo secretário de Saúde trate os servidores “com respeito e educação”. Além disso, pediu a transparência dos atos públicos, especialmente com relação às verbas direcionadas ao enfrentamento da pandemia. A parlamentar ainda citou a renovação do aluguel da “Casa Covid”, pela prefeitura. “Qual seria a razão [da renovação do contrato]? Ele [prefeito] não ia economizar? Não ia diminuir os aluguéis?”.

A vereadora ainda questionou os investimentos feitos pelo Poder Executivo na reforma e aluguel da nova sede da secretaria de Educação, inaugurada recentemente. E disse que tal recurso poderia ser revertido aos profissionais da área. Criticou, também, os gastos da prefeitura com plantio de flores, e afirmou que vai protocolar Requerimento, na Câmara, com pedido de informações sobre o assunto. “O nosso gestor gosta de festa. Mas a nossa Saúde precisa de socorro”, concluiu.