Os vereadores Andrea Garcia, relatora, Professor Fio, membro, e Nelson Almeida, presidente da Comissão Processante, colhendo depoimentos. Foto: 10/03/2022A Comissão Processante (CP) que apura a Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), concluiu na semana passada a fase de instrução probatória. Com isso, o chefe do Poder Executivo foi notificado nesta quarta-feira (16), e deverá apresentar defesa, por escrito, dentro do prazo de cinco dias corridos. Após esse período, deverá ser elaborado o relatório final, pela vereadora Andrea Garcia (PTB), relatora do colegiado; e, na sequência, o documento será votado pelos demais integrantes da CP, originando o parecer, a ser analisado pelo Plenário da Câmara. Conforme divulgado anteriormente, a sessão de julgamento precisa ocorrer no máximo até o dia 4 de abril de 2022, de acordo com o Decreto-Lei 201/67. 

Segundo o presidente do colegiado, vereador Nelson Almeida (Solidariedade), foram ouvidas um total de 14 pessoas, em depoimentos realizados entre os dias 16 de fevereiro (quando Brischi prestou informações à Comissão) e 10 de março (quando foram realizadas as últimas oitivas, com uma ex-diretora da área da Saúde e com uma secretária administrativa da pasta). Além disso, a Comissão recebeu diversos documentos, e realizou diligências em postos de saúde do município, no dia 9. Ainda conforme Nelson, a CP decidiu não colher o depoimento de representante do Cismetro, uma vez que, após a primeira convocação, o consórcio apresentou documentos que se mostraram “satisfatórios” em relação às dúvidas suscitadas.  

A CP - que também é integrada pelo vereador Professor Fio (PTB) - foi instaurada em 6 dezembro, por sorteio, após o Plenário acatar o recebimento da Denúncia, relacionada à área da saúde, apresentada por um munícipe. No documento, o denunciante acusa o prefeito de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. Por decisão do colegiado, os documentos relativos ao processo (como depoimentos, oitivas, atas de reunião e de deliberação, termos de diligência) somente serão disponibilizados aos vereadores e ao público em geral antes da sessão de julgamento.

• Acesse aqui os documentos da Denúncia (anexos, defesa e relatórios prévios já divulgados).
• Leia aqui outras notícias sobre a Comissão Processante. 

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Registros das oitivas de quinta-feira, 10 de março, na sala de reuniões

Na terça, 8 de março, também foram colhidos dois depoimentos pela CP

“É de doer o coração ver aposentado se sentindo humilhado por um prefeito que elegeu o servidor público como inimigo número 1”, disse ParanhosO vereador Paranhos (MDB) fez elogios aos servidores públicos municipais que estiveram na assembleia, conduzida pelo Sindsmor, na semana passada, em frente à prefeitura. “O servidor público passou por cima de ameaças, por cima de assédios morais, se uniram e foram à luta”, afirmou o parlamentar, em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (14).

No pronunciamento, Paranhos afirmou que cerca de mil servidores estiveram na assembleia, com cartazes que pediam “muito além do [reajuste do] salário”, mas também “respeito e consideração”. Segundo ele, o número representa cerca de 50% da categoria de trabalhadores, que “tocam a máquina pública” do município, com seu trabalho no funcionalismo público.

“É de doer o coração ver aposentado se sentindo humilhado por um prefeito que elegeu o servidor público como inimigo número 1”, completou o vereador, no Plenário da Câmara. Ele também parabenizou todos os servidores, pela “luta corajosa”, e disse que a luta por “um melhor aumento” conta com o apoio da maioria dos parlamentares, e do seu gabinete.

No discurso, Paranhos também deixou um recado aos funcionários públicos do Poder Executivo. Disse que os mesmos “já são vitoriosos”. E salientou que “a conquista dessa luta [por melhorias salariais para os servidores efetivos] também atingirá quem não conseguiu estar lá, inclusive os servidores comissionados, que também são servidores”.  

MEIO AMBIENTE

Paranhos também comentou um problema ocorrido no curso d’água que divide os bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista. “Houve um assoreamento ali, causado pelo loteamento que está sendo implantado lá. E, infelizmente, o assoreamento acabou com o canal do curso d’água, e a água passou a utilizar a via pública”, relatou, destacando que já havia apresentado o caso ao secretário de Meio Ambiente, Bruno Ross Matheus, há mais de um ano, sem resolução. “Ele esperou o local ficar intransitável”, criticou o vereador.

“A Demutran está defasada, está na UTI. E também não é de hoje. Mas alguma coisa tem que ser feita”, disse Bruno LeiteO vereador Bruno Leite (DEM) é autor da Indicação 84/2022, que solicita à prefeitura a “disponibilização de agentes de trânsito para que atuem na orientação e fiscalização nos períodos de entrada e saída das escolas e creches do município”. A propositura foi lida no Expediente da sessão ordinária da última segunda-feira (14), data em que o parlamentar destacou a importância da reivindicação, que foi sugerida por munícipes, ao seu gabinete.

“As entradas e saídas das escolas públicas municipais estão terríveis”, afirmou Bruno, citando, como exemplo, a situação da Escola Antonia Perroni Maluf, nas proximidades da Avenida Ayrton Senna. Ele defendeu que os agentes de trânsito deveriam atuar orientando a população e acompanhando a passagem dos pedestres e dos alunos, inclusive para evitar acidentes. “E isso não acontece”, lamentou, em seu pronunciamento no Plenário. 

O vereador ainda destacou que os agentes do Demutran (Departamento Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana) executam um trabalho “muito bacana”, apesar de não possuírem nem uniformes e aturem com equipe reduzida, com apenas três profissionais. “Situação precária, não tem cavalete, não tem cone, não tem nada. Cadê o dinheiro das multas? Para onde vai esse dinheiro”, voltou a questionar o parlamentar, na sessão da Câmara.

“A Demutran está defasada, está na UTI. E também não é de hoje. Mas alguma coisa tem que ser feita”, completou Bruno. Ele também criticou outros problemas, como a falta de iluminação pública em algumas áreas, apesar do pagamento da contribuição obrigatória, a CIP. Para o parlamentar, o Poder Executivo  vem prestando um “serviço de péssima qualidade para a população”. “Você não vê planejamento nenhum nesta cidade”, disse.

Vista do Plenário: dois Projetos de Lei foram aprovadosDois Projetos de Lei (PL) de iniciativa da prefeitura foram aprovados pelo Plenário da Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (14). As proposituras liberam cerca de R$107 mil para a Diretoria de Turismo, visando à aquisição de um veículo automotivo e de aparelho de ar-condicionado e sofá de dois lugares. Segundo o Poder Executivo, os itens serão utilizados pelo Centro de Atenção ao Turista, localizado no museu municipal. 

As proposituras foram apreciadas em regime de urgência especial. O PL 35/2022 - que autoriza abertura de crédito adicional especial, no valor de R$94,6 mil, recurso esse oriundo de convênio com a Agemcamp - foi aprovado por nove votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção. Já o PL 38/2022, autorizando a contrapartida de R$12,7 mil, do município, foi aprovado por oito votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. 

As duas proposituras contaram com relatoria do vereador Pavão da Academia (MDB). Durante a sessão, houve divergência de opiniões entre os vereadores, já que alguns parlamentares defendiam que os dois PLs deveriam ser discutidos na audiência pública agendada para esta sexta-feira (18), antes de serem apreciados. Já os favoráveis à tramitação urgente afirmaram que o município poderia perder os recursos, caso não houvesse a votação. 

COMENTÁRIOS

Relator das duas proposituras, Pavão da Academia afirmou que as matérias eram de “competência municipal”, de “interesse local”, conforme respaldo na Constituição Federal de 1988. Ele ainda citou que as propostas eram de prerrogativa do Poder Executivo, conforme Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal. Nesse sentido, o parlamentar apresentou parecer favorável aos dois Projetos de Lei, e leu a íntegra dos relatórios (acesse aqui e aqui).

Outros vereadores também abordaram o PL 35, antes da votação. Professor Adriel (PT) disse que foi procurado pela equipe da Diretoria de Turismo, que explicou a relevância da tramitação urgente. Ele salientou que a empresa que venceu a licitação anterior não entregou o veículo adquirido, e o contrato foi rescindido pelo município; daí a necessidade de suplementação dos créditos adicionais de maneira urgente. “As verbas estaduais têm um prazo limite para serem aportadas no município, que é agora no próximo mês de abril, no começo do mês de abril, por causa do processo eleitoral”, afirmou Adriel.

O vereador Pavão da Academia, relator dos dois projetosPresidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), Wal da Farmácia (PSL) disse que não se perderia prazo, já que a audiência seria na próxima sexta-feira, oportunidade em que o Executivo poderia dar explicações sobre a urgência da propositura. “Essa explicação deveria vir na nossa audiência pública”, relatou, pedindo que demais parlamentares reprovassem a proposta. “Além de vereadora, eu também tenho um compromisso com a população, que é a transparência. Então, a meu ver, não é urgente um carro, um sofá e um ar-condicionado, eu creio que dá para esperar, não está perdendo a verba, nem o convênio”, afirmou.

A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou a importância de se respeitar o rito de tramitação. Afirmou, entretanto, que, em diálogo com a equipe da Diretoria de Cultura, obteve a informação sobre a urgência da propositura. Ela salientou que já tinha “dado sua palavra” aos integrantes da Cultura, de apoio aos PLs; e pediu que os demais pares aprovassem as proposituras. Paranhos (MDB) disse que tal debate é importante, e demonstra a responsabilidade da Câmara com os assuntos tratados. Afirmou, no entanto, que aguardaria a explanação dos demais pares, para “formar convicção” do voto (ele votou contrário às proposituras, posteriormente). O parlamentar ainda salientou que o ideal seria aguardar audiência pública, para garantir “mais transparência” aos assuntos tratados.

“É um recurso estadual. É um recurso que, se não votar hoje, vai perder”, disse Andrea Garcia (PTB), defendendo a aprovação, para viabilizar os projetos do turismo rural. “Eles estão levando o turismo a sério”, complementou, ao citar a importante atuação do governo na área. Beto Carvalho (DEM) lembrou que se sentiria “mais à vontade” em votar após a realização da audiência pública. “Eu prefiro ter um pouco mais de segurança”, disse, salientando que o município não perderia a verba, caso o PL não fosse aprovado na data.

Bruno Leite (DEM) disse que também seria contrário à votação em regime de urgência especial, tendo em vista que o assunto foi “mal explicado” pelo Poder Executivo. “Analisando esse caso, eu acho que não podemos correr risco, […] porque está em cima do prazo”, afirmou Nelson Almeida (Solidariedade), elogiando o trabalho da Cultura. Já Altran (MDB) também disse que seria a favor da tramitação urgente. “Eu vou votar a favor, porque foi muito bem explicado”, disse.

Apresentando argumentos similares aos já explicitados, os vereadores Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (PSL), Andrea Garcia (PTB), Camilla Hellen (Republicanos), Paranhos (MDB) e Bruno Leite (DEM) também comentaram o PL 38. O presidente Alexandre Pinheiro (PTB) ainda explicou que os requisitos para apresentação de requerimento de urgência especial são a aposição de cinco assinaturas e a existência de um relator, conforme Regimento Interno, o que foi contemplado nos dois Projetos. Já Professor Fio (PTB) afirmou que a tramitação urgente dificulta a análise pelos parlamentares. “O problema do regime de urgência é isso, ele corta a nossa análise, a leitura”, ponderou. 

• Acesse a relação nominal dos votos no SAPL (no respectivo projeto, clique em “Resultado”
• Assista aos comentários dos vereadores ao PL 35 (aqui) e ao PL 38 (aqui)

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