Camilla Hellen também comentou a visita feita à Santa Casa de Itatiba, na sexta-feira (26), ocasião em que conheceu a estrutura da unidadeA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) é autora da Indicação 598/2021. A propositura pede que a prefeitura “jogue pedriscos na Estrada Mor 377, para amenizar transtornos causados pela poeira”. Na segunda-feira (29), data em que o pedido passou por leitura, a parlamentar comentou a reivindicação.

Em pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária da Câmara, Camilla explicou que moradores reclamam do excesso de poeira que se levanta, com o tráfego de veículos pesados, como caminhões. “E agora, com as chuvas, aí corre o risco de atolar [os veículos, no trecho]”, salientou.

A Mor 377 liga a região dos bairros Jardim Campos Dourados e Jardim Paulista à Rodovia Jornalista Francisco Aguirre de Proença, conhecida como SP 101. A parlamentar solicitou que a prefeitura e a Secretaria Municipal de Obras deem uma “atenção especial” ao pedido dos moradores, com urgência.

SANTA CASA

Camilla também comentou a visita feita à Santa Casa de Itatiba, na sexta-feira (26), ocasião em que conheceu a estrutura da unidade de saúde. Ela destacou que se trata de um bom exemplo de hospital - que inclusive recebe repasses da prefeitura, de R$2 milhões, e possui internação, UTI e hemodiálise. 

A vereadora afirmou que a Santa Casa estava “falida”, em 2010, e que a atual gestão fez um “trabalho espetacular”, quitando os débitos. “A gente tem que buscar referências”, disse ela, destacando que não estava criticando o hospital de Monte Mor, mas apenas buscando soluções para propor ao Executivo. 

A vereadora Wal da Farmácia, autora do RequerimentoÉ de autoria da vereadora Wal da Farmácia (PSL) o Requerimento 30/2021, aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na sessão desta segunda-feira (29). A propositura pede informações à prefeitura sobre “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”.

Na Justificativa, a autora cita dispositivos legais, como a fiscalização da administração municipal pelo Poder Legislativo, prevista na Constituição Federal, e a necessidade do fornecimento de informações de interesse público, dentro do prazo, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação. 

O documento faz sete perguntas à prefeitura, incluindo: o tipo de serviço prestado pela empresa; a quantidade de contratos firmados por ela, com a prefeitura, e os respectivos valores; assim como os setores da administração pública onde os serviços estão sendo executados.

O Requerimento aprovado também questiona “qual a atividade secundária está sendo realizada” pela empresa, “os valores de cada contrato licitado anual”, além de reivindicar o envio de cópias de notas fiscais pagas, assim como de documentos de licitações e de contratos. 

FISCALIZAÇÃO

Plenário visto de cima: pedido de informações aprovadoAutora, Wal da Farmácia salientou que a medida consiste numa forma de os vereadores fiscalizarem a prefeitura. E disse que já abordou o assunto, em outras ocasiões, inclusive. “Se o Executivo não tem nada a esconder, que mande as informações a essa vereadora”, afirmou, em seu comentário.

Paranhos (PTB) citou decisão do Tribunal de Contas, que julgou irregular contrato celebrado entre a prefeitura e uma empresa, no exercício de 2013. “Se tivesse uma Câmara como a nossa, naquele tempo, talvez isso não aconteceria”, afirmou o parlamentar, elogiando a autora do Requerimento.

Em outro momento de discurso na tribuna, antes da votação, Wal também havia citado a necessidade dos esclarecimentos, que, segundo ela, envolveriam duas licitações: uma de cerca de R$1,35 milhão, relacionada a “flores”, e outro empenho de um pouco mais de R$2 milhões, sobre outro assunto.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que a empresa citada não tem relação com o contrato de flores (paisagismo), do Poder Executivo, mas, sim, de empresa contratada para a “poda de mato e [de] árvores”. Salientou, entretanto, que não era contrário à propositura.

A Mesa Diretora da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou os dois ProjetosDuas proposituras de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara foram aprovadas por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). O Projeto de Lei 137/2021 modifica a estrutura administrativa da Casa, extinguindo um cargo vago de serviços gerais e, paralelamente, tornando extinto, quando da vacância, outros dois cargos da mesma categoria profissional, que estão formalmente ocupados. O texto também prevê que, nas situações de vacância do cargo de controlador interno - ou nos casos em que o servidor estiver em licença ou afastado “por qualquer outro motivo legal” - o mesmo poderá ser ocupado por função de confiança, “até a nomeação de servidor por concurso público ou término do afastamento legal”. Já o Projeto de Resolução 11/2021, também da Mesa, institui no Poder Legislativo o Arquivo Público, em atendimento à Lei Federal 8159/1991.

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) comentou a necessidade de adequação na estrutura administrativa. Ele explicou que o cargo de controlador interno encontra-se atualmente vago (a servidora que ocupava o cargo pediu exoneração, em setembro deste ano, por motivo de mudança de país), e que a função gratificada para o mesmo será exercida exclusivamente por profissional efetivo da Câmara. O PL 137 ainda prevê o pagamento de gratificação mensal de até R$1,5 mil para a função, que será exercida em caráter excepcional, apenas nos casos citados anteriormente. 

Na Justificativa do PL, a Mesa Diretora também cita estudo do setor de Contabilidade da Câmara, que alega “ser mais vantajoso a contratação de serviços de limpeza com fornecimento de material, do que a abertura de concurso público e contratação de mais servidores de limpeza”. O texto ainda menciona a necessidade de extinção do cargo de serviços gerais vago, já que não há concurso vigente; e destaca que, das duas outras vagas existentes, uma está ocupada “por servidor [re]adaptado em outra função, por motivo de saúde, restando apenas um servidor de serviços gerais para a limpeza, efetivamente”.   

ARQUIVO PÚBLICO

Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro explicou importância do PL 137/2021A necessidade de criação do Arquivo Público da Câmara é detalhada na Justificativa do Projeto de Resolução. Nela, a Mesa Diretora menciona a importância do respaldo do órgão, para a implantação de “uma gestão sistêmica de documentos e informações”; e cita a previsão legal, tanto na Constituição de 1988, quanto na Lei 8159/1991, que tratam da gestão de documentos públicos. 

Segundo o texto, o Arquivo estará vinculado à Diretoria Geral; ficará sob responsabilidade do bibliotecário da Casa; e terá, dentre as atribuições, a coordenação dos Planos de Classificação e Tabelas de Temporalidade, assim como o atendimento da Lei Geral de Proteção de Dados, após instituição de Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, na Casa. 

⇒ Acesse também a Emenda Modificativa 16/2021, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, aprovada por unanimidade. A propositura corrige trecho do PL 137/2021, “uma vez que o termo correto para definir a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é vencimento e não salário”, como constava anteriormente do texto. 

(Notícia atualizada às 12h12 de 01/12, para correção de trecho no penúltimo parágrafo, publicado anteriormente com redação inadequada)

Vista do Plenário: LOA 2022 passou pela 1ª votação; PPA foi aprovado em definitivoO Plano Plurianual para o quadriênio de 2022 a 2025 foi aprovado por unanimidade, e em definitivo (2ª votação), na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura (Projeto de Lei 125/2021) já havia passado por uma primeira votação, na semana passada - ocasião em que também foi aprovado por unanimidade. O texto define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos; e, num dos anexos, estima a receita de Monte Mor (sendo de R$314,2 milhões para 2022, de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025).

Também por unanimidade, e em 1ª votação, foi aprovado o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021), que estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314,2 milhões. Do total previsto na propositura, que ainda depende de uma 2ª votação, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. Também foram aprovadas: a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, da vereadora Wal da Farmácia (PSL), que reduzem, de 20% para 10%, o limite para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. 

Na prática, as duas Emendas, aprovadas por unanimidade, reduzem o percentual de recursos que poderão ser remanejados pela prefeitura, entre as secretarias, sem autorização prévia do Poder Legislativo. Com isso, tanto a Lei Orçamentária (LOA) quanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) passarão a contar com o novo limite (leia comentários abaixo). O Projeto da LOA, que já havia passado por audiência pública na Câmara, também estima que o orçamento do Poder Executivo deverá ser de R$251,9 milhões e o do Legislativo, de R$8,5 milhões, no próximo ano.

EMENDAS  

Autora das Emendas aprovadas, Wal da Farmácia comentou a importância da redução do percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto pela prefeituraVereadores comentaram as proposituras. Paranhos (MDB)  citou o artigo 7º do Projeto de Lei 124, que trata das emendas impositivas; e comentou que 2021 foi “ano atípico e difícil”, no qual não houve tempo hábil para a apresentação de projetos dessas emendas, pelos gabinetes. Nesse sentido, o parlamentar sugeriu que os vereadores, através da Presidência, fizessem uma “Indicação conjunta”, recomendando ao Poder Executivo a utilização de verba específica para o ano de 2022. Ele ainda elogiou as Emendas que reduziram o percentual de recursos que podem ser remanejados pela prefeitura sem autorização da Câmara. “Fortalece o Legislativo, fortalece o vereador, [no] individual, e dá para nós a condição de fiscalizar, ainda mais, qualquer que seja o ato do governo”, ressaltou.

Professor Fio (PTB) afirmou que, em seu entendimento, o Projeto da LOA carecia de adequações. “Eu vi uma planilha da receita, mas não da possível despesa. Deveria ficar um pouco mais claro isso”. Wal da Farmácia (PSL) concordou com Fio; e pediu que proposituras do Executivo viessem “mais explanadas”. Autora das Emendas, ela também comentou a importância das adequações no percentual de recursos que podem ser remanejados por decreto da prefeitura. Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro (PTB) concordou com a proposta de Paranhos, e disse que vai providenciar Indicação coletiva, sugerindo a aplicação de recursos do Orçamento. Ele também explicou que, no link “Documentos acessórios”, constam a previsão de receitas, e também de despesas, para a LOA.