Televisor exibe painel de votação: PL passou com placar apertadoA reforma administrativa e a reorganização do quadro de pessoal do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor) foram aprovadas por placar apertado, na sessão ordinária desta segunda-feira (6). O Projeto de Lei (PL) 146/2021, de autoria do Poder Executivo, obteve sete votos favoráveis, quatro contrários e três abstenções (veja aqui a relação nominal dos votantes). Já o requerimento para tramitação em urgência especial, que viabilizou a votação, foi aprovado por 9 a 5.

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a propositura visa promover adequações à Lei Federal 13846/2019, que prevê requisitos para ocupação dos cargos de dirigentes e de membros, assim como de outras normas, como a Portaria 9707/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. Ainda segundo o prefeito, a proposta possibilita uma “gestão previdenciária efetivamente técnica”, ao apresentar requisitos para capacitação profissional e acadêmica de gestores.  

O PL gerou debates e argumentos divergentes de vereadores, no Plenário (leia resumo abaixo e assista ao vídeo neste link). Proposta semelhante de reforma administrativa e de reorganização do quadro de pessoal já havia tramitado na Câmara: o PL 120/2021 passou por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR), em outubro, oportunidade em que foi alvo de críticas e propostas de adequações (assista). A propositura foi arquivada, após parecer contrário da CJR, em novembro.

O novo Projeto protocolado pela prefeitura, e agora aprovado, estabelece, por exemplo, alterações em trechos da Lei Municipal 1912/2014, que previu a antiga estrutura do Instituto, revogando especialmente os artigos 114 a 138 e 169 (que tratava das estruturas de Governança e Organizacional; e de critérios para incorporação de parcela de comissionados). O documento também prevê que, na vigência da Lei Complementar 173/2020, os cargos, funções e gratificações antigos serão mantidos. 

Pelo PL 146, o novo quadro de pessoal será composto por 6 cargos efetivos (antes eram 5), 5 em comissão (antes, 6) e funções gratificadas de controlador interno e outra de ouvidor, que não existiam. Conforme a propositura, os vencimentos vão variar de cerca de R$9,7 mil (para o cargo de diretor presidente, que antes era de R$7,2), R$8,2 (para outros diretores e procurador, que antes recebiam R$4,6) até R$500 (valor a ser acrescido ao vencimento de efetivos com funções gratificadas). 

OPINIÕES, INCLUINDO A DO RELATOR

O vereador Pavão da Academia (MDB) foi o relator da proposituraO vereador Pavão da Academia (MDB), relator do PL, fez a leitura do seu parecer, favorável à tramitação da propositura. O texto, disponível na íntegra neste link, destaca que a proposta “não contém vício de iniciativa ou qualquer outra inconstitucionalidade, posto que a iniciativa referente à matéria deste projeto é do Prefeito Municipal”. Em comentário, ao final da discussão dos demais parlamentares, Pavão também reafirmou seu posicionamento a favor da aprovação das mudanças.

Primeiro a discursar, antes da votação, o vereador Professor Adriel (PT) esclareceu que o novo Projeto substitui o PL 120 (que passou por audiência pública, na Câmara, onde foi alvo de apontamentos diversos sobre necessidades de “alterações pontuais”; propositura essa que, segundo ele, foi arquivada, sem emendas de vereadores, após expiração de prazo regimental). O parlamentar ainda disse que o novo projeto, que tem o “mesmo objeto”, atende ao pressuposto na Portaria 9707, e que “algumas alterações foram realizadas” - incluindo a supressão de “pontos polêmicos”, como o que mencionava redução de jornada da diretoria do Instituto, dentre outras adequações. Ele também lembrou que a adequação proposta na reforma é imprescindível, já que sua reprovação poderia trazer prejuízos ao município: como a suspensão de transferências de recursos pela União e até mesmo impedir o recebimento de emendas, e a não renovação do Cadastro de Registro Previdenciário (CRP) - que, de acordo com o parlamentar, tem validade até janeiro de 2022.

Paranhos (MDB) disse que as explicações técnicas relatadas por Professor Adriel não foram abordadas pelo próprio Ipremor. “Quando se fala em reforma administrativa, é quase impossível se votar em urgência”, reclamou, destacando que tanto a Associação dos Servidores quanto o Sindsmor, entidades que representam os servidores públicos, ainda fazem apontamentos, pedindo a realização de ajustes na nova propositura. “Eu só vou conseguir votar quando eu ouvir aqui a fala, literalmente, da Comissão de Justiça e Redação. Porque eu, particularmente, respeito a parte técnica da Câmara”.

Presidente da Comissão de Justiça e Redação (CJR), a vereadora Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Projeto 120, que deu origem à atual propositura, foi arquivado pelo órgão colegiado, dentro do prazo. E explicou que o novo PL seguiu alguns apontamentos feitos pela própria Comissão, mas não retirou o “aumento de cargos”, por exemplo. “Esse projeto tem que passar pelos ritos: Comissão de Justiça e Redação, de Finanças, e audiência pública”, defendeu, criticando a tramitação urgente, da nova propositura, na Casa. Ela também reclamou da falta do envio do impacto atuarial, pela prefeitura. E afirmou, ainda, que a rejeição do PL não acarretaria a perda do CRP, como alegado.

POSICIONAMENTOS DIVERGENTES

Notebook exibe votação do requerimento de urgência especial do PLBruno Leite (DEM) citou os posicionamentos divergentes, entre os parlamentares, sobre o assunto; lembrou que existe uma verdadeira “briga de interesses”, pelo Ipremor; e que inclusive existem pessoas do próprio governo que são contrárias à propositura. Ele ainda afirmou que parlamentares não são especialistas no assunto, que é alvo frequente de pedidos de aprovação e também de rejeição, pela sociedade. “Nós ficamos no meio desse jogo político”, disse o vereador, que se absteve do voto.

Camilla Hellen (Republicanos) disse que a autarquia é “visada”, mas que as deliberações sobre o assunto consistem em “ossos do ofício” dos vereadores. “Estamos aqui, no meio desse fogo cruzado. Por isso que compete a nós avaliarmos muito bem, estudarmos. Por isso que os requerimentos de urgência especial são tão perigosos”, relatou a parlamentar, em seu discurso na Câmara. Ela também lembrou que o departamento Jurídico da Casa é técnico e isento. E que a Comissão de Justiça e Redação, baseada no entendimento desse departamento e também no entendimento de entidades de classe, obteve respaldo para proceder ao arquivamento da propositura anterior. 

Professor Fio (PTB) citou os valores dos vencimentos de gestores da entidade previdenciária, que variam de R$8 mil a R$9 mil; também mencionou a baixa gratificação paga ao controlador interno, cargo de grande responsabilidade, que receberá R$500 pelo exercício da função gratificada (a ser acrescido à remuneração efetiva). Ele ainda comentou o impasse vivenciado pelos vereadores, para votar a propositura em regime de urgência especial. “É a grande dúvida. A gente fica entre a cruz e a espada”, concluiu.

Andrea Garcia (PTB) disse que estudou o assunto, e concordou com os argumentos de Professor Adriel. A parlamentar citou a necessidade da realização da reforma administrativa do Ipremor, sob pena de perda do CRP, pelo município. “A reforma tem que existir”, disse, citando que o novo diretor da entidade, que assumiu o cargo em janeiro,  “já apresentou mudanças positivas” na gestão do órgão. “O município não anda sem CRP, as emendas não vem sem CRP”, afirmou, lembrando que demorou quase sete meses para Monte Mor conseguir receber repasses, havendo a necessidade de um secretário municipal ir a Brasília, para conseguir regularizar o certificado, que o município não possuía anteriormente. Para a parlamentar, o novo projeto de reforma apresenta adequações, inclusive. “O vereador que votar contra estará votando contra o povo. Porque o CRP vai ser cancelado, vai levar mais sete meses para a gente conseguir, e o município não vai andar”, avisou.

Nesta quarta-feira (8), a Escola do Legislativo (Elemmor) realizou a 6ª sessão plenária e o ato de encerramento do programa Parlamento Jovem.

A atividade de educação política foi realizada, neste semestre, em parceria entre o Poder Legislativo e a Etec (Escola Técnica Estadual) de Monte Mor.

Participaram do encontro os vereadores jovens, parlamentares da Casa, assessores e servidores, assim como professores da Etec e convidados.

Veja as fotos; e, em breve, leia notícia sobre o evento.

ATO DE ENCERRAMENTO 

6ª SESSÃO PLENÁRIA

Plenário, durante sessão: PL aprovado por unanimidadeNa sessão desta segunda-feira (6), foi aprovado por unanimidade, em regime de urgência especial, o Projeto de Lei (PL) 145/2021, do Poder Executivo. A propositura garante a liberação de cerca de R$1,1 milhão para a área da saúde do município, a partir do remanejamento de recursos entre áreas.

Na Justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) esclarece que a suplementação visa à “manutenção das ações e serviços de saúde, bem como da folha de pagamento dos profissionais da saúde, haja vista a dotação atual não ser suficiente para o custeio até o mês de dezembro de 2021”.

Dentre as áreas citadas no Projeto, para as quais serão destinados os recursos, constam a própria Secretaria de Saúde (para vencimentos; despesas variáveis; obrigações patronais; e materiais de consumo), assim como o Fundo Municipal de Saúde (incluindo serviços de terceiros).

RELATORIA

Relator, o vereador Professor Adriel (PT) fez a leitura do seu parecer ao Projeto de Lei 145, antes da votação. “É um PL muito importante para a municipalidade, O vereador Professor Adriel foi o relator da proposituraprincipalmente para a suplementação de fichas da Saúde”, disse, antes da leitura de trechos do documento, disponível na íntegra neste link. 

No momento da discussão, Adriel reiterou que trata-se de recursos fundamentais para a área; e disse que a tramitação em regime de urgência era justificada, já que o Projeto trata de “ações que infelizmente não podem esperar até o final de janeiro ou o mês de fevereiro para serem aprovadas”.

O parlamentar citou que recursos serão destinados a “despesas variáveis, obrigações patronais, material de consumo, ações e também, dentro das obrigações patronais, até pagamento de servidores da saúde”. Evitando, no seu ponto de vista, mais “transtornos e desdobramentos negativos” na Saúde. 

OUTRO PL

Na sessão plenária, também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei 140/2021, de iniciativa do Poder Executivo. A propositura dá nova redação a trecho da Lei Municipal 756/1998,  ampliando de dois para três anos a duração do mandato do conselheiro municipal de Saúde. O texto mantém a previsão de recondução para o cargo “por mais um mandato consecutivo”.

O prefeito Edivaldo Brischi, alvo de denúncia que culminou com abertura de Comissão Processante na Câmara. Foto: Arquivo/PrefeituraO recebimento da denúncia apresentada pelo munícipe Paulo Amaro Alves, contra o prefeito Edivaldo Brishi (PTB), dividiu opiniões na Câmara, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (6) - leia resumo mais abaixo. O documento foi recebido pelo voto de 11 vereadores a favor e três contrários. Com isso, foi aberta uma Comissão Processante, para investigar o chefe do Poder Executivo. 

O denunciante acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. E pede que, após abertura de Comissão Processante e do devido julgamento, o processo leve à condenação do prefeito e à cassação do seu mandato.

Composta por sete páginas e mais quatro anexos (que totalizam outras 80 páginas, incluindo comprovantes de transferências bancárias, notas fiscais, e o contrato de rateio entre o Cismetro e os municípios consorciados), a Denúncia também reivindica que, caso o prefeito seja cassado, o fato seja comunicado ao Ministério Público, para abertura de processo para ressarcimento de valores.

“O prefeito, ao negligenciar e efetuar pagamentos de serviços não executados, também feriu a disposição constitucional contida no artigo 37 da Constituição Federal em relação à moralidade, legalidade e economicidade”, complementa o denunciante, que ainda questiona “como poderia ter os serviços [sido] executados na UPA, se ela não estava em funcionamento [na época]”.  

A denúncia cita prestações de contas de pagamentos ao Cismetro de agosto, setembro e outubro de 2021. E também questiona, em linhas gerais: a justificativa para a locação de veículos via consórcio; a ocorrência de suposta “majoração (comissão)” paga pela prefeitura ao Cismetro, assim como de “cota mensal por adesão e rateio”; e a não nomeação de fiscal de contrato, pelo chefe do Poder Executivo.    

• Acesse a íntegra da Denúncia e os seus respectivos os anexos
• Entenda os trâmites da Comissão Processante da Câmara
• Leia também: “Vereadores aprovam recebimento de denúncia contra Brischi; Comissão Processante é formada”

VEREADORES COMENTARAM

Vista geral do Plenário: recebimento da Denúncia 3/2021 foi aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, na última segunda-feira (6)Diversos parlamentares abordaram o assunto, antes da votação. Professor Adriel (PT) lembrou que o documento protocolado apresenta “uma gama de denúncias” contra o prefeito, e destacou que as mesmas precisam ser investigadas. “Embora, como já foi dialogado em sessões anteriores, existam ações tramitando no Ministério Público, nós temos consciência de que ações político-administrativas competem a essa Casa, ao Poder Legislativo, analisar”, ressaltou, pedindo a averiguação dos fatos.

Beto Carvalho (DEM) lembrou que fez diversos questionamentos anteriores, na tribuna da Câmara, sobre problemas na área da saúde do município. E questionou, inclusive, se a celebração do contrato entre a prefeitura e o consórcio Cismetro contemplaria o fornecimento de mão de obra de pronto-atendimento. “Isso é o mínimo que um vereador tem que fazer, que é fiscalizar o dinheiro”.

Paranhos (MDB) lembrou que o atual secretário de Saúde disse, em depoimento na Câmara, que a saúde está ‘de ponta-cabeça”. O parlamentar também destacou que a denúncia apresenta fatos graves. “Nós não precisamos ser médicos, nem trabalhar na saúde, para identificar, desde o início do governo, todas essas irregularidades que foram denunciadas por um nobre cidadão montemorense”, relatou, defendendo a apuração. Ele ainda mencionou que o próprio Conselho Municipal de Saúde também apresentou problemas relacionados à pasta da Saúde, durante sessão plenária da Câmara.

Bruno Leite (DEM) disse que votou contra o recebimento da denúncia relacionada às pessoas em situação de rua, anteriormente, após andar por “todo o comércio e conversar com eleitores”, sobre a temática (o recebimento de duas denúncias sobre o assunto, assim como o pedido de abertura de Comissão de Inquérito, foram rejeitados pelo Plenário). O parlamentar ainda lamentou ter sido “tachado de vendido”, na época das votações. E manifestou voto favorável à atual denúncia. “Isso é fato: irregularidades vêm acontecendo na Saúde”, afirmou, ressaltando que seu mandato vai além de “qualquer politicagem ou interesse pessoal ou político”. “Nós não podemos ser omissos”, disse.

Professor Fio (PTB) também disse que analisou a denúncia; relatou que não vê médicos nos postos de saúde da cidade; e ressaltou sua postura de honestidade. “Votei não quando precisava votar não, quando eu tinha a ideia de que aquilo não era relacionado à função do prefeito […] Quando a gente vê que onera os cofres públicos, isso tem que ser investigado a fundo”, salientou, dizendo-se a favor da fiscalização dos atos do Poder Executivo. Ele também disse que a Saúde é uma das piores pastas da prefeitura, atualmente.

PROBLEMAS NA SAÚDE

Durante a sessão, diversos vereadores debateram o assunto, manifestando seus pontos de vista sobre as denúncias, relacionadas à saúdeCamilla Hellen (Republicanos) também destacou que a denúncia apresentada menciona supostos pagamentos de salários de médicos, e lembrou que há a falta desses profissionais nos postos de saúde do município. “Eu acredito que tenha que ser investigado, sim”, afirmou, também sugerindo que os demais vereadores realizem visita à Santa Casa de Itatiba, assim como ela fez, recentemente, visando colher informações sobre a gestão do consórcio de saúde Cismetro. 

Andrea Garcia (PTB) salientou que é a favor de apurações; disse que defendeu o ex-secretário de Saúde Sílvio Corsini, anteriormente, mas que se decepcionou com o profissional, posteriormente. “Ele decepcionou o governo também, porque o [prefeito] Edivaldo também foi enganado”, afirmou, defendendo que os vereadores proponham abertura de Comissão Especial de Inquérito – e não a aprovação da denúncia de munícipe, que segundo ela teria “interesse político”. A parlamentar também relatou que existe sindicância administrativa, instaurada na prefeitura para apurar o assunto; e lamentou que recente pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI), na Câmara, não tenha vigorado. O presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que o pedido de CEI não foi recebido pela Secretaria Legislativa por não estar nos “moldes técnicos” a serem seguidos.

Wal da Farmácia (PSL) confirmou que o pedido de CEI, proposto por vereadores recentemente, foi recusado na Secretaria Legislativa pelos problemas citados; e que o setor, inclusive, entrou em contato com os autores do texto, orientando sobre a necessidade de reformulação do mesmo, o que não foi feito. “Aí, entra uma [denúncia pedindo] Comissão Processante, e nós vamos nos omitir?”, questionou, citando que os problemas da pasta da saúde estão explicitados no documento apresentado pelo munícipe.“Tudo que chegou aqui, a gente tem que investigar. Nós fomos provocados, e temos que fazer o nosso papel de fiscalizar”, destacou, lembrando que o prefeito terá o direito à ampla defesa e às prerrogativas legais, durante o processo de tramitação da Comissão Processante. Para Wal, caberia aos vereadores aprovar o recebimento e investigar os fatos, “que estão mais do que claros, nesta denúncia”.

“Eu sou do lado do povo. Se é dinheiro do povo, tem que ser investigado”, relatou Altran (MDB), destacando que vai “trabalhar no correto”, e não “com politicagem”. Ele também disse que visitou postos de saúde, e constatou a falta de médicos. O vereador Vitor Gabriel (PSDB) também parabenizou a postura de alguns parlamentares. “O trabalho nosso é sério”, disse ele, criticando a forma como assuntos debatidos em reuniões internas teriam sido divulgados. Ele ainda se manifestou a favor do recebimento da denúncia.“Para investigar o dinheiro público, a gente vai ser a favor”, afirmou, relatando que considera que a atual legislatura é “diferente”, inclusive por aprovar requerimentos com pedidos de informação, e abertura de Comissão Processante. 

Último a discursar, o vereador Pavão da Academia (MDB) disse que não é contra a apuração de denúncia, que envolve dinheiro público. Explicou, entretanto, que protocolou, em novembro, pedido de abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para averiguar os fatos - propositura que segundo ele foi rejeitada “por motivos técnicos”. O parlamentar ainda colocou seu gabinete à disposição, para “readequar o Requerimento” e colher as assinaturas necessárias. “Sou a favor de averiguar esses fatos, mas não pela forma de CP [Comissão Processante], e sim por CEI”.