Vagas para participar presencialmente da audiência ainda estão disponíveis. Inscrições se encerram uma hora antes do início do eventoInteressados em participar presencialmente da audiência pública que vai debater a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) e o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) ainda podem realizar inscrições por e-mail. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), ao final da sessão ordinária de ontem (3). Promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o evento será realizado nesta quinta-feira (4), a partir das 14h, no Plenário, com transmissão pelo E-democracia.

Devido às restrições da pandemia, no máximo 20 interessados poderão assistir a audiência pública de forma presencial. Para se inscrever, é necessário remeter e-mail para o endereço eletrônico audienciapublica@camaramontemor.sp.gov.br, com nome completo e RG. Segundo o Setor de Processo Legislativo da Câmara, as inscrições precisam ser feitas até as 13h desta quinta-feira (o prazo anterior se encerrou ontem, mas foi estendido, já que as vagas não foram preenchidas). 

O PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos. Já a Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021) estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314 milhões. Do total previsto, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. As duas proposituras são de iniciativa do Poder Executivo. A CFO é presidida pelo vereador Altran (MDB).

E-DEMOCRACIA

Adotado pela Câmara desde 2020, o E-democracia garante que os interessados acompanhem as audiências públicas em vídeo e, além disso, enviem perguntas e comentários aos participantes, em mensagem de texto. Nesse sentido, possibilita a participação popular nas discussões de interesse público. Nesta quinta, também será possível assistir ao evento pelo YouTube do Poder Legislativo, “porém, sem a possibilidade de interação”, esclarece Altran, no edital de convite do evento.  

Paranhos explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”: “isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”O vereador Paranhos (MDB) é responsável por representações judiciais contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso na sessão da Câmara, na segunda-feira (25), o parlamentar relatou que são seis ações sob análise da Justiça, duas delas tramitando em caráter sigiloso. Ele também explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”. “Isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”, afirmou, em seu pronunciamento no Plenário, ressaltando que analisa a possibilidade de solicitar o impeachment do chefe do Poder Executivo. 

Na sessão plenária, Paranhos explicou o teor das quatro ações que não são sigilosas. Segundo ele, as representações na Justiça dizem respeito: ao pagamento de gratificação “aos amigos” do prefeito, servidores comissionados que, conforme portaria, passariam a receber adicionais em seus salários, no começo do mandato; ao corte da gratificação dos médicos, sem autorização legislativa; pelos “atos desumanos, desonrosos, contra as pessoas em situação de rua”; e pela “destituição ilegal do Conselho [Municipal] de Saúde, numa evidente tentativa de impedir que o Conselho fiscalizasse o governo”. 

Segundo Paranhos, as recentes ações do Executivo têm causado consequências em outros setores da prefeitura, como na Guarda Civil Municipal (GCM). Para o vereador, o comandante e o subcomandante da corporação já deveriam ter sido afastados, “por omissão no caso dos moradores de rua” (que teriam sido removidos de maneira forçada para outros municípios, assunto que foi alvo de denúncia na Câmara e de pedido de abertura de Comissão de Inquérito, ambos rejeitados). Segundo ele, sendo omissos, os dirigentes “deixaram de reunir as mínimas condições que os cargos requerem”.

IMPEDIMENTO

Na sessão plenária, o vereador salientou que, mediante tais fatos, o seu gabinete analisa encaminhar aos demais vereadores “um possível e inédito pedido de impedimento deste Executivo, pedido de impeachment desse Executivo, para salvaguardar a população de Monte Mor”. Ele ainda afirmou que o prefeito “não reúne as condições cognitivas necessárias que o cargo dele requer”, o que teria sido explicitado nas últimas audiências públicas da Câmara, ocasião em que a prefeitura enviou, ao Poder Legislativo, técnicos “totalmente despreparados” e que sequer estavam de posse de informações. 

“Não pode acontecer isso [...] A população está dependendo desses remédios”, relatou João do Bar, sobre a falta de medicamentosO vereador João do Bar (PSL) reclama que vem ocorrendo a falta de medicamentos no município, após a terceirização do sistema de logística. Em discurso na segunda-feira (25), o parlamentar relatou que o problema ocorre tanto com remédios de alto custo quanto com os básicos, como dipirona.

“Não pode acontecer isso [...] A população está dependendo desses remédios”, relatou João, no pronunciamento. Ele pediu atenção do prefeito para o problema, e esclareceu que as mudanças não dependiam de autorização da Câmara, e foram implementadas diretamente pelo Poder Executivo. 

“Muitas pessoas que usam esses remédios falam que nós teríamos que ter impedido essa terceirização. Mas não passa por nós, isso é direto com o prefeito. Se passasse pela Câmara, tenho certeza que nós não iríamos deixar acontecer isso”, afirmou, na sessão, pedindo uma solução para o problema. 

RÁDIO PRIMA

O parlamentar elogiou a Rádio Prima, emissora que “sempre está atuante em nossa cidade”. Ele citou a recente localização de familiar de um montemorense, no Estado de Rondônia, a partir do trabalho da rádio comunitária. Elogiou a atuação da equipe. E voltou a pedir que as sessões da Câmara voltem a ser transmitidas pela emissora. “A população sente falta”, salientou. 

Bruno Leite lembrou que a substituição de lâmpadas queimadas é um serviço básico, verdadeiro “arroz com feijão da administração pública”“Ninguém aguenta mais”. Com essa declaração, o vereador Bruno Leite (DEM) criticou a demora, da prefeitura, em realizar a substituição das lâmpadas queimadas na pista de caminhada da Avenida Ayrton Senna, na região central. Na sessão ordinária, o parlamentar ressaltou que, assim como ele, outros vereadores pedem uma solução para o problema há pelo menos oito meses, nesta legislatura.

“O pessoal cobra a gente nas ruas”, disse Bruno, no pronunciamento no plenário, na última segunda-feira (25). Ele citou a abordagem feita recentemente por duas senhoras, que utilizam a pista e reclamam da escuridão. “[Por] oito meses a gente pedindo para trocar uma lâmpada. Não dá”, relatou, lembrando que se trata de um serviço básico, verdadeiro “arroz com feijão da administração pública”.

FUNDEB

O Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal, a partir de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), oriundos de “excesso de arrecadação”, também foi comentado. Bruno criticou o fato de o PL ter sido encaminhado pela prefeitura com erros.

“Se a gente não aprova, perde o prazo. Se aprova, é algo com escrita errada”, criticou, destacando que esteve com a nova secretária de Educação, Sandra Bruzon, “uma pessoa competente”. “Eu acho que esse projeto não passou por ela”, salientou. Com Emenda Modificativa 15 de Comissão da Casa, que corrigiu os percentuais, adequando-os à legislação, o PL foi aprovado pelo Plenário, por unanimidade. 

Bruno também ressaltou que os profissionais da educação precisam ser valorizados. E defendeu a destinação de melhorias para todas as categorias, incluindo merendeiras, faxineiras e oficiais de escola, dentre outros. Relator do Projeto na Câmara, Professor Adriel havia explicado que “será implementada excepcionalmente este ano uma política de abono” ao magistério, com o PL 122.