Notebook, com brasão do município ao fundo. Previdência complementar de servidores públicos será debatida em audiência da Comissão de Justiça e RedaçãoA Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara promove nesta semana, na quinta-feira (7 de abril), uma audiência pública para debater a proposta de criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos efetivos do município. O evento será realizado no Plenário, a partir das 10 horas, aberto à participação presencial dos interessados, que também poderão assistir e enviar perguntas pelo site E-democracia. Anteriormente, a CJR havia divulgado as datas de 29/03 e 1º de abril, que foram adiadas.

O Projeto de Lei (PL) 44/2022, a ser discutido na audiência pública, é de iniciativa do Poder Executivo. A proposta, em tramitação na Câmara desde 10 de março, prevê que o regime de previdência complementar vai abranger os servidores efetivos da administração direta e indireta, do Poder Executivo, assim como os do Poder Legislativo. O regime proposto é facultativo, e o participante pode requerer adesão ou cancelamento “a qualquer tempo”. 

Na Justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a proposta visa atender à Constituição Federal, especificamente as mudanças inseridas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). “A criação do regime de aposentadoria complementar dos servidores públicos é medida obrigatória para todos os regimes próprios de previdência”, afirma o prefeito, citando sanções a serem aplicadas caso o regime não seja criado.

Assinado pela presidente da CJR, vereadora Wal da Farmácia (PSL), o convite para a audiência foi divulgado no Diário Oficial e no SAPL, inclusive sua retificação. Além da participação presencial, no Plenário, e virtual, pelo E-democracia, os cidadãos interessados também vão poder acompanhar o evento pelo canal do YouTube do Legislativo - “porém, sem a possibilidade de interação”, esclarece a parlamentar, no documento. 

PREVIDÊNCIA

Evento será na próxima quinta-feira, dia 7 de abril, a partir das 10h, no Plenário da Câmara, com transmissão ao vivo (e participação online) pelo site E-democraciaO Projeto de Lei estabelece que os valores dos benefícios de aposentadoria e de pensão concedidos pelo Ipremor (instituto de previdência municipal) passarão a ter, como limite máximo, o “estabelecido para os benefícios do regime de previdência geral [atualmente, de cerca de R$ 7 mil], independentemente de adesão ao Regime de Previdência Complementar”. 

Segundo a proposta, esse limite será aplicado “aos servidores que tiverem ingressado no serviço público municipal a partir da data da aprovação do convênio de adesão e do oferecimento do plano de benefícios pelo órgão federal, responsável pela supervisão e fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar [a autarquia Previc]”. 

O texto também estabelece que os servidores que ingressarem no serviço público “até o dia anterior ao início de vigência do regime de previdência complementar, poderão aderir ao plano de benefício administrado por entidade a que se refere o caput do art. 5° [entidade fechada de previdência, conveniada], sem a contrapartida do patrocinador [Poder Público]”.

“O regime de previdência complementar [...] oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, [...] e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar”, diz a Emenda 103, norma que tornou obrigatória a criação dessa previdência, a todos os entes.

Na prática, a criação da previdência complementar, pelos municípios, garante uma alternativa aos servidores públicos que tenham interesse em receber aposentadorias e pensões superiores ao teto máximo estabelecido pelo INSS. Segundo o prefeito, essa é uma forma de assegurar a “garantia do complemento de renda, no momento da passagem para a inatividade”. 

* Notícia atualizada em 22/03/2022, às 15h31, para correção, tendo em vista que a Comissão de Justiça e Redação alterou a data da audiência pública de 29/03 para 1º de abril, às 10h00min, conforme edital publicado.

* Notícia atualizada, novamente, às 15h17 de 04/04/2022, tendo em vista republicação do edital, prevendo a realização da audiência pública nesta quinta-feira (7 de abril). 

A secretária de Finanças Silvana Zanetti, com os integrantes da CFO, os vereadores Professor Adriel, Altran e Bruno LeiteNesta sexta-feira (18), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) promoveu audiência pública para debater cinco Projetos de Lei (PL) de autoria do Poder Executivo. As proposituras tratam da liberação de quase R$12 milhões para o Orçamento do município.

A audiência pública foi liderada pelo presidente da CFO, vereador Altran (MDB), e também contou com a participação dos vereadores Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), membro da Comissão. 

Também participaram os vereadores Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (DEM), Camilla Hellen (Republicanos) e Paranhos (MDB); além de representantes do Executivo, incluindo a secretária municipal de Finanças, Silvana Zanetti.

O evento durou cerca de 1h30, e foi realizado no Plenário, com a participação presencial de munícipes, que também puderam acompanhar pelo E-democracia. Foram debatidos os PLS 28, 34, 36, 37 e 39/2022, que abrangem áreas diversas, como Cultura, Obras e Educação.

O presidente da CFO afirmou que, futuramente, poderá ser feito ofício cobrando mais esclarecimentos ao Executivo sobre a destinação dos recursos mencionados nos Projetos. “Eu acho que quanto mais transparência [houver] para a população, melhor”, finalizou Altran.

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No discurso, Pavão da Academia também comentou a campanha por reajuste salarial para os servidores públicos do Poder ExecutivoO vereador Pavão da Academia (MDB) abordou o esporte da cidade, na sessão ordinária da última segunda-feira (14). O parlamentar comentou que o Campeonato Regional de Futsal está chegando em suas fases finais. E reforçou convite para que os interessados assistam aos jogos, que ocorrem de terça a sexta-feira, a partir das 19h30, no Ginásio Durval Gonçalves.

No pronunciamento, Pavão também comentou que no próximo domingo (20), às 8h, no Estádio Municipal, terá início a edição de 2022 do Campeonato Amador de Futebol. O vereador reforçou o convite para participação dos moradores, e parabenizou o secretário João Vitor e toda a equipe de Esportes, pelos eventos que estão sendo conduzidos pela pasta.

Pavão ainda disse que se reuniu nesta semana com o secretário municipal de Esportes, visando apresentar ofício reivindicando melhorias na quadra de vôlei de areia do Jardim Planalto. “Ele já se empenhou nisso, já deu a devolutiva. Vai demorar uns 15 dias”, relatou o parlamentar, na sessão plenária da Câmara. 

DEMANDAS

O vereador também comentou a campanha por reajuste salarial para os servidores públicos do Poder Executivo. E ressaltou que ele e os demais parlamentares da Casa serão “favoráveis ao Projeto que vier para nós, aqui, na votação”. 

Citou, ainda, que foi procurado por moradores que tiveram problemas na residência, devido às chuvas. Pavão relatou que, após seu contato, a Defesa Civil intermediou a solução do problema, e os moradores poderão retornar ao lar.

“Ouça esses vereadores que estão falando, que estão reivindicando. São demandas da população”, disse Camilla HellenA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) considera que o governo do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) precisa melhorar a sua comunicação. “Porque política é diálogo. Nós precisamos ter diálogo entre as instituições, com os servidores”, disse a parlamentar, em discurso na sessão ordinária da Câmara, na última segunda-feira (14).

No pronunciamento, Camilla relatou que foi procurada por uma representante do Centro de Educação da Vida (CEV), instituição que atendia crianças do município. “Ela estava falando da dificuldade para poder ter uma conversa, um diálogo, com o governo”, afirmou, convocando os vereadores da Comissão Especial da Câmara, para tratar do assunto.

Instituída em 2021, a Comissão em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Doenças Raras e Transtornos é presidida por Camilla, e conta também com outros quatro parlamentares. Em discurso, no ano passado, a vereadora disse que o CEV atendia 35 crianças, algumas com deficiência, no município, fazendo um trabalho “excepcional”. 

RECADO

Na sessão, a parlamentar também deixou um recado ao prefeito. “Ouça esses vereadores que estão falando, que estão reivindicando. São demandas da população”, disse. “Porque somos nós que vamos mandar a demanda para o senhor. Então, é importante ter os ouvidos atentos, para nos ouvir. [...] A gente não quer disputar o poder, não é isso, não precisa ter essa disputa. Na verdade, a gente está aqui para poder ajudar o governo”, completou, no Plenário.

SERVIDORES

Para Camilla, foi devido a essa falta de diálogo que os servidores da prefeitura promoveram uma assembleia, na semana passada, para reivindicar melhorias salariais. “Particularmente, eu achei muito bonito o servidor se juntar, ir para a rua”, relatou, manifestando expectativa de que o Poder Executivo amplie o percentual de reajuste. “Porque é o funcionalismo inteiro clamando por essa melhora, por essa reposição de salário”, ressaltou, parabenizando os servidores, “que entenderam que, unidos, eles podem e conseguem tudo aquilo que eles realmente precisam e almejam”. “Conte comigo, essa luta é nossa”, finalizou.