Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente da Comissão Processante, Andrea Garcia (PTB) será a relatora, e Professor Fio (PTB), membroA tramitação da Denúncia contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Câmara, seguirá o rito previsto no Decreto-Lei 201/67, que estabelece o passo-a-passo a ser adotado em casos de acusação de cometimento de infrações político-administrativas, por parte do chefe do Poder Executivo. 

O recebimento da Denúncia foi acatado na sessão desta segunda-feira (6). Com isso, foram sorteados os três integrantes da Comissão Processante, que escolheram, dentre si, os cargos. Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.

Veja abaixo o que prevê o Decreto-Lei:

1º) Recebendo o processo, o Presidente da Comissão (CP) iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias, “notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez”, conforme artigo 5º, inciso III, do Decreto. 

2º) Após encerramento do prazo de defesa, a CP emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia (o que será submetido à apreciação do Plenário, caso a proposta seja pelo arquivamento). Se a tramitação prosseguir, o presidente da CP poderá determinar atos, diligências e audiências, para coleta de depoimento do denunciado e, inclusive, a inquirição de testemunhas. 

3º) Após a fase de instrução, abre-se prazo de vista ao denunciado, para apresentação de razões escritas, dentro de cinco dias; e, posteriormente, a CP emite parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando que o Presidente da Câmara convoque sessão para julgamento (na qual o denunciado, ou o seu procurador, poderá se defender, oralmente, por duas horas).

4º) O Plenário deverá promover votações nominais de todas as infrações articuladas na denúncia. Caso seja declarado culpado por qualquer uma das infrações, pelo voto de 2/3 dos vereadores (ou seja, pelo menos 10 votos), o prefeito será considerado afastado do cargo, definitivamente. 

5º) Concluído o julgamento, o presidente da Câmara irá lavrar ata com a votação nominal sobre cada infração. Se o prefeito for condenado, será expedido decreto legislativo de cassação do seu mandato. Do contrário, será determinado o arquivamento do processo. Em ambos os casos, o resultado será comunicado à Justiça Eleitoral. 

6º) “O processo, a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos”, concluiu o inciso VII do artigo 5º do Decreto-Lei. 

Andrea Garcia, Milziane Menezes e Pavão da Academia votaram contra o recebimento da Denúncia. Demais parlamentares foram favoráveisPor 11 votos favoráveis e três contrários, a Câmara aprovou na sessão desta segunda-feira (6) o recebimento da Denúncia 3/2021, contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Com isso, foi feito sorteio para determinar os três parlamentares que vão compor a Comissão Processante (CP), que deverá investigar o chefe do Poder Executivo.

Protocolada na semana passada, a Denúncia apresentada por um munícipe acusa Brischi de “realizar pagamentos indevidos ao Cismetro [consórcio de saúde integrado pelo município] visando à quitação de serviços de profissionais lotados na UPA sem que os mesmos tenham sido prestados”. 

Em reunião realizada entre os vereadores sorteados, durante intervalo da sessão ordinária, os mesmos decidiram que Nelson Almeida (Solidariedade) será o presidente da Comissão Processante, Andrea Garcia (PTB), relatora, e Professor Fio (PTB), membro.

Dentro de cinco dias, a Comissão deverá notificar o prefeito, que terá dez dias para se defender das acusações, por escrito. “Tudo isso está de acordo com o Decreto-Lei 201/67”, explicou o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), solicitando que a Secretaria Legislativa dê prosseguimento aos trâmites, viabilizando o andamento do processo.

Posteriormente, a CP deverá opinar pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da Denúncia. Se prosseguir, o processo (a ser concluído dentro de 90 dias, após notificação do acusado) poderá levar à cassação do mandato do prefeito ou à sua absolvição, ao final.  

Detalhes sobre o rito de atuação da Comissão Processante, e notícias sobre os comentários dos parlamentares sobre a Denúncia, serão divulgados em breve, no site da Câmara e no Facebook. 

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Sorteio dos integrantes da Comissão Processante e movimentação no Plenário. Definição entre os respectivos sorteados estabeleceu que Nelson Almeida será presidente da Comissão, Andrea Garcia, relatora, e Professor Fio, membro.

Na sessão plenária, Wal da Farmácia ainda citou que vem exercendo a sua função de fiscalizar o Poder ExecutivoA vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou os problemas na área da saúde, na sessão ordinária da última segunda-feira (29). “O secretário [José Gonçalves de Camargo] está aí há meses, e nada se resolveu [...] Não temos médicos em postos, não temos medicamentos”, reclamou a parlamentar, pedindo uma solução urgente para os problemas, alvo de reclamações constantes dos moradores.

“Secretário, já deu [tempo suficiente] para sanar essas divergências e [garantir] médicos, por exemplo”, disse Wal, no pronunciamento, ressaltando que a saúde “não pode esperar”. “Precisamos, novamente, do nosso patrimônio de remédios aqui na nossa cidade, e não em Guarulhos”, relatou, referindo-se à estratégia da prefeitura, de armazenar os medicamentos em empresa terceirizada.

Na sessão plenária, a vereadora ainda citou que vem exercendo a sua função de fiscalizar o Poder Executivo. E ressaltou que “já chegou nos cofres públicos” do município a emenda parlamentar de R$150 mil, enviada a seu pedido pelo deputado federal Bozzella (PSL), conhecido como Junior Bozzella, para a saúde. Ela disse que pretende questionar a prefeitura sobre a utilização desse recurso.

EMENDAS

Wal ainda comentou a Emenda Modificativa 14/2021 e a Aditiva 4/2021, de sua autoria, que reduzem, de 20% para 10%, o limite no Orçamento Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, por decreto, pela prefeitura. “Isso é mais uma [maneira de ampliar as possibilidades de] fiscalização nossa, que devemos ter”, relatou. Aprovadas na sessão, as emendas estabelecem que, após esse percentual, reajustes no orçamento deverão passar pela apreciação dos parlamentares.

“Nós somos o órgão fiscalizador”, comentou Wal, citando outra propositura de sua autoria. No Requerimento 30/2021, ela pede informações à prefeitura sobre o “empenho referente à empresa Arcon Engenharia e Serviços Eireli”. Segundo a parlamentar, trata-se de duas licitações: uma de R$1,35 milhão, “que é das flores”, e outro empenho de aproximadamente R$2 milhões. O pedido de esclarecimentos foi aprovado por 11 votos favoráveis e três contrários, pelo Plenário (leia mais).

Na sessão, Vitor Gabriel comentou a sua atuação parlamentar e reforçou os elogios aos demais vereadores da CasaO vereador Vitor Gabriel (PSDB) comentou os “grandes conhecimentos” adquiridos no Congresso Conexidades, realizado em Olímpia (SP). O parlamentar participou do evento, acompanhado dos vereadores Paranhos (MDB), Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, e Altran (MDB).

“Um evento bastante produtivo, onde a gente trouxe na bagagem muitas coisas que podem ser empregadas na cidade. Logicamente que com luta”, afirmou Vitor, em pronunciamento no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (29).

“Infelizmente, aqui na cidade a gente tem que começar do começo. A gente não está dando continuidade porque, infelizmente, o trabalho não tinha [sido feito anteriormente]. Então, hoje, a gente vem com esse trabalho, porque não tinha, antigamente”, afirmou o parlamentar, no discurso.

“Às vezes você trabalha demais, e às vezes as pessoas não reconhecem o seu trabalho, porque praticamente não aparece [o serviço; não tem visibilidade]. Infelizmente. Porque a gente aqui está trocando o pneu do carro com o carro em movimento”, completou Vitor.

Na oportunidade, ele ainda comentou a sua atuação parlamentar e reforçou os elogios aos demais vereadores da Casa. “Se tivesse um trabalho, houvesse pessoas, como esses 15 vereadores aqui, há um tempo atrás, a cidade com certeza iria estar melhor”, concluiu.

SALVAMENTO

No pronunciamento, Vitor também comentou o salvamento de um recém-nascido, realizado no dia 26, pelas equipes da Polícia Militar da cidade. Ele parabenizou o 2º sargento Matheus, os soldados Vinícius, Dos Santos, Melo e Douglas, e o cabo Reis. Citou, ainda, a atuação do médico Tiago Luis, que, segundo ele, recepcionou a criança no hospital da cidade, dando o “desfecho positivo ao caso”. O vereador ainda estendeu os elogios a toda a corporação da PM e também da Guarda Civil Municipal (e lembrou o salvamento realizado pela própria GCM, tempos atrás, na cidade).“A gente tem que enaltecer todos os dias esses grandes profissionais que a gente tem”, complementou, no Plenário.