Wal da Farmácia, autora das propositurasA Câmara aprovou mais oito Requerimentos, de autoria da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). As proposituras pedem informações à prefeitura sobre a contratação de empresas e sobre processo licitatório. Votados e discutidos em bloco, as matérias legislativas foram aprovadas por 12 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, sessão ordinária desta segunda-feira (27).

Em discurso, antes das votações, Wal explicou que os pedidos tinham como objetivo garantir a fiscalização dos novos contratos firmados pelo Poder Executivo, “que são muitos”. Conforme a Lei Orgânica Municipal, a prefeitura precisa responder dentro de 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo período, desde que com justificativa expressa, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade.

AS EMPRESAS

Os Requerimentos aprovados pelo Plenário da Câmara são de número 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29/2022. Respectivamente, pedem informações sobre contratos com as empresas Garloc Transportes Logística e Locações Eireli, Davi da M. Rangel Com. De Prod. de Limpeza-EEP, Sarmon Administração e Participações Ltda, Cooperativa de Produção Agropecuária e O Plenário da Câmara, durante a sessão Comercialização Assentamentos de Sumaré, Logaut Com. Logística Automação Serviços e Comércio Ltda-ME, Ponto X Consultoria e Serviços de Marketing Ltda-ME e Biomega Medicina Diagnostica Ltda, e do processo licitatório nº 20/2022. 

Dentre os questionamentos sobre contratos, encontram-se perguntas, a depender do caso, sobre motivos para dispensa de licitação, modalidades de certame adotadas pela prefeitura e as empresas participantes, os itens contratados, os valores, e pedidos de cópias de documentos, etc. Já o Requerimento sobre o processo licitatório questiona os produtos contidos em seis lotes - que foram vencidos por três empresas diferentes. “É inadmissível que o Prefeito pretende gastar R$2.710.000,00 com locação de estruturas para festas e eventos. Isso dá mais de R$225.000,00 por mês. Enquanto isso tem asfalto para fazer e pessoas passando necessidade”, diz a vereadora.

OS COMENTÁRIOS

Painel de votação: foram 12 votos a favorNa conclusão de todos os Requerimentos, Wal esclarece que “as informações são necessárias para averiguar denúncias e proceder à fiscalização do Poder Executivo, ação funcional determinada nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 12, IX da Lei Orgânica Municipal”.

Outros vereadores comentaram. Paranhos (MDB) disse que Requerimento 29 trata, inclusive, de assunto já abordado por ele, sobre contratação de empresa cujo nome consta na prestação de constas do prefeito, na época das eleições municipais (leia mais detalhes neste link).

Bruno Leite (DEM) parabenizou a autora das proposituras. “Isso [fiscalizar o Poder Executivo] não é ser contra o governo, é cumprir com aquilo que é a nossa atribuição”, relatou. “Vários contratos sendo efetuados, não vejo problema nenhum, desde que sejam legais”, concluiu o parlamentar. 

Já Camilla Hellen (Republicanos) pediu que os vereadores fossem coerentes. “Vamos aprovar o Requerimento, e vai ser fiscalizado. A sua Denúncia não foi fiscalizada, vereador”, disse, dirigindo-se a Bruno (denúncia contra o parlamentar foi rejeitada pelo Plenário, na sessão).

Andrea Garcia (PTB) disse que Requerimento é instrumento do vereador, mas que existem alternativas para se fiscalizar. “Aqui dentro é um cenário político”, disse, manifestando contrariedade em relação às proposituras. “Essa Casa de Leis está uma vergonha”, afirmou. 

Os vereadores Alexandre Pinheiro, Professor Adriel e Andrea Garcia integram a Mesa Diretora da Câmara: parlamentares são autores do Projeto de Resolução aprovadoNa sessão ordinária desta segunda-feira (27), foi aprovado por unanimidade o Projeto de Resolução (PR) 1/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. A iniciativa estabelece as “regras de elaboração e apresentação da proposta de Indicação [apresentada por vereadores] enquanto espécie legislativa”. O PR foi promulgado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), nesta terça-feira (28), e deu origem à Resolução 1/2022, já em vigor no Poder Legislativo.

Alexandre explicou que a norma foi recomendada pela Secretaria Legislativa, e visa “normatizar a apresentação de propostas de Indicação”. O documento estabelece que o conteúdo das Indicações precisa conter três partes: a primeira, com a epígrafe, ementa, preâmbulo e o objeto indicado; a segunda com as justificativas do vereador, sobre as “razões para apresentar o objeto”; e a terceira, contemplando a conclusão, com pedido de encaminhamento, via Presidência, ao prefeito. 

Prevista no Regimento Interno da Câmara, a Indicação é a “proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público, no sentido de motivar determinado ato ou de efetuá-lo de determinada maneira”. Ou seja, consiste em reivindicações de melhorias diversas, como limpezas de vias públicas e de pavimentação asfáltica, dentre outros. Em 2021, das 959 matérias que tramitaram na Câmara, 625 foram Indicações, conforme relatório divulgado. 

“A Indicação tem um papel importante para [a] gestão pública, para o eleitor e para o mandato do parlamentar. É um indicador de problemas que orienta o planejamento das ações do governo por objetos e território”, diz trecho do Projeto de Resolução. Além do presidente da Câmara, a propositura é assinada também pelo 1º secretário, Professor Adriel (PT), e pela 2ª secretária, Andrea Garcia (PTB), todos integrantes da Mesa Diretora da Casa de Leis.

As adequações normativas preveem novidades, como a obrigatoriedade do uso de fonte do tipo Calibri, tamanho 12, além de margens específicas a serem adotadas e do tamanho da folha a ser utilizada no documento (no caso, A4). Cita, ainda, que as proposituras devem ser protocoladas via SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara “e constar assinatura digital acima do nome do autor”. Para ilustrar a solicitação, pode-se incluir fotografia, com legenda.

O vereador Altran, autor do ProjetoÉ de autoria do vereador Altran o Projeto de Lei (PL) 51/2022, que “reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas”. A propositura foi aprovada com oito votos a favor, cinco contrários e uma abstenção, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (27), após discursos e divergências de posicionamentos entre favoráveis e contrários à iniciativa. 

“Faz parte do cotidiano dos CAC’s [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] a guarda e transporte de bens de alto valor e grande interesse de criminosos – armas e munições – e por não ter meios de defesa tornam-se presas fáceis a ataques durante sua rotina diária e particularmente vulneráveis quando entrando ou saindo de suas residências e locais de trabalho, deixando seu acervo totalmente exposto”, diz Altran, na Justificativa do PL, defendendo tal reconhecimento. 

O PL foi alvo de debates entre os parlamentares, e contou e contou com pareceres contrários da Procuradoria Jurídica e da Comissão de Justiça e Redação (CJR)da Câmara. Já a vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO) emitiu relatório com voto apartado, na CJR, sendo favorável à tramitação do PL, que também teve parecer positivo da Comissão de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras e Serviços Públicos e Atividades Privadas (CMA) da Casa. 

Em resumo, o Jurídico informa que “compete privativamente à União legislar sobre atividades profissionais [...] e segurança nacional”, mesmo posicionamento da CJR. Já a CMA e a vereadora Wal destacam que o PL trata apenas do “reconhecimento” do risco da atividade dos CACs, não afrontando a legislação federal. A íntegra dos pareceres da Procuradoria Jurídica e do relatório  apartado da vereadora Wal foram lidos na íntegra, durante a sessão plenária da Câmara. 

DEBATES

O painel de votação da proposituraVereadores debateram a iniciativa (assista aqui). Em pronunciamento inicial, Altran defendeu o reconhecimento da necessidade do porte de armas por colecionadores, atiradores desportivos e caçadores. “Eu acho de muita importância se ele conseguir o porte [de armas], porque ele tem que proteger todas as suas armas [...] “Isso não é um incentivo. Isso, eu acho, tem que existir”, relatou. 

Contrário à proposta, Professor Adriel (PT) citou dados que informam que existem cerca de 648 mil CACS “com armas em punho, enquanto as polícias militares são [formadas por] 583 mil [integrantes]”. Ele mencionou decreto federal que possibilita a compra de até 60 armas pelos atiradores desportivos, e criticou a defesa do reconhecimento da liberação do porte de armas.

“Com esse porte de armas aprovado, haverá a possibilidade de quem tem até 60 armas andar [circular pelas ruas]”, afirmou Adriel, destacando a dificuldade “nas regras de controle para uso de armas” no país. Ele defendeu o empoderamento das forças de segurança oficiais. “Nós precisamos trabalhar por uma cultura de paz, uma cultura de mais livros e menos armas”, disse. 

Camilla Hellen (Republicanos) pediu que autor explicasse melhor a propositura. Altran disse que o processo para posse de armas exige curso, aprovação de psicólogo e inexistência de antecedentes criminais. “Não é bandido que compra arma”, afirmou. Disse, ainda, que apesar da possibilidade legal de se comprar até 60 armas, “só pode andar com uma municiada, e indo para o clube de tiro”.

Paranhos (MDB) destacou que o município não poderia legislar sobre o tema e que, nesse sentido, a propositura garantia apenas o “reconhecimento” da necessidade do porte de armas pelos CACS, o que poderia auxiliá-los no momento de requerer tal porte. Explicou, ainda, que a legislação sobre o assunto é rigorosa. “Arma legal não traz insegurança, e sim as armas ilegais”, afirmou o vereador.

Atirador desportivo, Bruno Leite (UNIÃO) concordou com Paranhos e criticou as falas de Adriel. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) leu o parecer do jurídico, contrário ao PL. Wal leu seu parecer favorável, e disse que, apesar do posicionamento contrário do Jurídico, a decisão cabe ao Plenário da Câmara. 

*Notícia atualizada em 28/07/2022, às 14h45, para retirada de citação atribuida equivocadamente ao vereador Alexandre Pinheiro, que constava do último parágrafo do texto. 

Na sessão da Câmara, o vereador Altran, autor do PL, destacou que a medida é “muito importante para a população montemorense”As escalas de atendimento dos médicos da rede pública municipal deverão ser publicadas no portal da transparência da prefeitura. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 45/2022, de autoria do vereador Altran (MDB), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (27). 

A propositura determina que as informações sejam divulgadas de forma “clara, objetiva e em linguagem de fácil compreensão”, e com “livre acesso à consulta”. E abrange as escalas dos médicos do quadro da prefeitura, “de suas autarquias e fundações, ou por eles contratados”.

O PL - que ainda depende da sanção do prefeito - prevê a divulgação do nome do profissional, a jornada de trabalho semanal, o local e horário de prestação de serviço e o órgão e setor de lotação, assim como a identificação do diretor e do responsável pelo controle de presença.

Em discurso, antes da votação, o vereador Altran pediu o apoio dos pares e destacou que a medida é “muito importante para a população montemorense”, já que traria benefícios com a divulgação dos dados, na internet. Assista, neste link, aos comentários sobre a propositura.

ATUALIZAÇÃO

“A iniciativa possui o propósito de dar publicidade ao atendimento oferecido à população na rede municipal de saúde, quem são os profissionais, local onde realizam o atendimento, e os dias e horários que estão à disposição da população”, diz o autor do PL, na Justificativa. “Na proposta fica estabelecido, ainda, que a publicação será atualizada sempre que ocorrerem alterações nas escalas médicas, contemplando, inclusive, a ausência do servidor ou contratado em decorrência de falta ao serviço, período de férias, licenças, afastamentos ou outras ausências com previsão legal”, esclarece, noutro texto do documento, destacando que a proposta encontra respaldo na Lei Federal 12527/2011 (Lei de Acesso à Informação), “e demais entendimentos jurídicos”.