Na mesma sessão, também foi aprovada por unanimidade a criação do Conselho e do Fundo Municipal de CulturaA partir do Projeto de Lei (PL) 109/2021, a prefeitura de Monte Mor institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda (CTER) e o Fundo Municipal do Trabalho. A propositura, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada por unanimidade na sessão ordinária da Câmara, realizada nesta quarta-feira (3). O texto segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

O Projeto aprovado estabelece que o Conselho será um órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, vinculado administrativamente à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social. O órgão será composto por 12 titulares e seus respectivos suplentes, oriundos de representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, em igual número (quatro para cada categoria). 

O mandato de cada representante será de quatro anos, permitida a recondução. E os membros, titulares ou suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração pelas atividades exercidas, “sendo seus trabalhos considerados de relevância para o município”. Caberá ao órgão, dentre outras atribuições, definir a Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, e fiscalizar a aplicação de recursos.

De natureza contábil, o Fundo terá a finalidade “prover recursos para execução das ações e serviços e para o apoio técnico relacionado à Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda, em regime de financiamento compartilhado no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE)”, diz o PL. O órgão também será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento e gerenciado pelo Conselho do Trabalho.

PARTICIPAÇÃO DIRETA

Plenário, durante a sessão ordinária: vereadores aprovaram criação do Conselho e do Fundo Municipal do EmpregoNa Exposição de Motivos do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que a iniciativa “representa um passo a mais na inclusão do trabalhador na gestão do nosso município, através deste instrumento de participação popular direta, do qual os representantes deste importante segmento poderão colaborar para a elaboração e execução das políticas públicas do trabalho, emprego e renda”.

O chefe do Executivo esclarece que as adequações se dão nos termos da Lei Federal 13667/18. “Quando o Poder Público abre suas portas às iniciativas desta natureza, acaba por promover a plena participação dos cidadãos interessados nas atividades políticas, sociais, econômicas e culturais do município, garantindo-lhe condições de liberdade e igualdade de direitos”, diz Brischi. 

COMENTÁRIOS

Vereadores comentaram a iniciativa (assista a íntegra aqui). Professor Adriel (PT) lembrou que certos convênios firmados pelo município, na área de trabalho e renda, dependem de tal regulamentação. Altran (MDB) explicou que havia pedido vistas do Projeto, visando apresentar emenda - o que não se aplicou, neste caso, conforme orientação do setor Jurídico da Câmara. Já Paranhos (MDB) reconheceu a necessidade de aprovar o PL, mas defendeu que não ocorra o aparelhamento político do Conselho.

“O Projeto não é só meu, é da doutora Angélica [também]”, afirmou o vereador Beto CarvalhoEm todo o mundo, muitos pais e mães perdem seus bebês durante a gestação ou logo após o nascimento. Para “dar visibilidade a essa temática e despertar o respeito ao luto das famílias que passam por essas perdas”, a Câmara aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 126/2021. 

De autoria do vereador Beto Carvalho (DEM), a propositura foi apreciada na sessão ordinária da Casa, realizada nesta quarta-feira (3). O texto, que ainda depende da sanção do Poder Executivo, institui a Semana Municipal de Conscientização sobre a Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. 

“A denominação da Lei é uma homenagem à luta e história da bebê Lis Maria, filha da cidadã montemorense Angélica Silveira e do seu marido Wesley Aguilar, que passaram pela dor da perda, após muita luta pela vida de sua primogênita”, esclarece Beto, na Justificativa do PL. 

Em discurso, o vereador também agradeceu a presença de Angélica, no plenário. A advogada já havia abordado o assunto, na tribuna livre da sessão passada. “A partir de hoje, Lis Maria sempre viverá. Sempre. Pode contar com a gente. O Projeto não é só meu, é da doutora Angélica [também]”, afirmou.

ATIVIDADES

“A sociedade precisa acolher os pais que enfrentam essa triste realidade, bem como saber lidar e compreender o momento vivido por eles”, afirma o autor do Projeto, na Justificativa. As atividades de conscientização deverão ser realizadas  na semana de 15 de outubro - dia em que, internacionalmente, é realizado o evento “Onda de Luz”, “quando pessoas no mundo todo prestam homenagens àqueles que tiveram uma breve vida entre nós, acendendo uma vela”, esclarece Beto. 

“ETERNAMENTE”

⇑ Na linha de cima, registros da sessão onde o Projeto de Lei foi aprovado: o vereador Beto e a munícipe Angélica comemoraram. Abaixo, participação da mãe de Lis Maria na tribuna livre da Câmara, acompanhada do marido, na semana passada

O PL 126 foi aprovado sob aplausos. E vereadores comentaram a importância da iniciativa, que, em Monte Mor, homenageia Lis Maria, filha da advogada montemorense que inclusive foi diretora da Câmara, no passado. A bebê faleceu em abril deste ano (assista aqui ao relato emocionado da mãe).

Paranhos (MDB) ressaltou que a advogada emocionou a todos, no Plenário, com seu discurso. “Uma mãe passa a ser mãe assim que é constatado que ela está em gestação, que está grávida. […] Quem tem a infelicidade de perder esse filho logo após o seu nascimento vai ser mãe eternamente”, disse.

Professor Adriel (PT) agradeceu Angélica pela apresentação do assunto na tribuna livre, além de elogiar o vereador Beto, pela “sensibilidade em abraçar um Projeto tão nobre quanto esse”. Disse, ainda, que se compromete com a pauta, visando à construção de ações efetivas no município.

Presidente da Câmara, o vereador Alexandre Pinheiro também manifestou seu apoio à propositura aprovada. E, inclusive, colocou a Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor) à disposição para debater o assunto, que em seu ponto de vista é muito importante.

Nelson destacou reclamações sobre o abastecimento de água, e lamentou que o local não esteja no plano de expansão da SabespO vereador Nelson Almeida (Solidariedade) esteve recentemente no bairro Chácaras São Francisco, ouvindo as demandas dos moradores. Em discurso na sessão da Câmara, o parlamentar comentou a visita, que foi feita na companhia dos vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Altran (MDB).

De acordo com Nelson, foram apresentadas demandas relativas ao transporte escolar, “que está precário”. Ele reconheceu que a pavimentação da via que atende o bairro levará “certo tempo”, mas lamentou que o local fique sem atendimento, nos períodos de chuva.

“Em dias de chuva, infelizmente, a empresa não presta serviços naquela comunidade”, afirmou, em seu pronunciamento.  Ele também disse que, conforme discutido com os moradores, deverá ser verificada a possibilidade de disponibilizar um veículo com tração 4X4, para atender ao local. 

ÁGUA E ESGOTO

No bairro, Nelson destacou reclamações sobre o abastecimento de água, e lamentou que o local não esteja no plano de expansão da Sabesp. “É [preciso dar] um puxão de orelha na antiga administração, do prefeito Thiago [Assis]”, disse, ressaltando que o ex-prefeito teria se comprometido a não renovar o contrato com a empresa, caso não houvesse 100% de tratamento do esgoto da cidade, o que não foi cumprido até hoje. Ele citou que há vários esgotos transbordando a céu aberto, em córregos. E se comprometeu a cobrar da empresa uma solução para o problema. Além disso, anunciou que o São Francisco será a sede de um “projeto modelo”, a ser remetido à prefeitura, que pretende utilizar grama para “embelezar as ruas” e evitar erosão - similar aos condomínios de alto padrão. 

Pavão ainda comentou que, na quarta-feira (27), teria agenda com o deputado estadual Marcos Damázio (PL), na AlespO vereador Pavão da Academia (MDB) parabeniza as equipes da secretaria municipal de Defesa Civil, pelo “excelente trabalho [que vem sendo desenvolvido] na cidade”. Na sessão da Câmara, o parlamentar citou a atuação da pasta nos últimos temporais registrados em Monte Mor.

Em pronunciamento na última segunda-feira (25), Pavão disse que havia se reunido, naquela data, com o secretário de Defesa Civil, Dejan Garcia. Na oportunidade, esclareceu, foram feitos questionamentos sobre normativas e planos para o futuro. 

O parlamentar destacou que as fortes chuvas são alvo de preocupação frequente dos moradores. E citou, como exemplo, os alagamentos ocorridos recentemente na região do bairro São José, dentre outros. Tais assuntos foram debatidos com o secretário da pasta, disse o vereador. 

Pavão ainda comentou que, na quarta-feira (27), teria agenda com o deputado estadual Marcos Damázio (PL), na Assembleia Legislativa. O parlamentar disse que levaria, em mãos, projeto de infraestrutura urbana da Secretaria Municipal de Obras, visando obter apoio do deputado. 

VISITAS

Pavão também comentou visitas feitas recentemente a bairros da cidade, visando ouvir demandas de moradores. Destacou reunião na Vila Possato (onde existe a necessidade de construção de retorno, em via pública, para viabilizar a entrada do caminhão de lixo) e também no Chácaras Meu Cantinho (que necessita de manutenções nas ruas, após as fortes chuvas). Ele esclareceu que tais reivindicações foram apresentadas ao secretário municipal de Planejamento e Obras, Alexandre Campos.