Plenário da Câmara aprovou o PL 117, da prefeitura, por unanimidadeO Projeto de Lei 117/2021, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quarta-feira (3). A propositura, que trata da reestruturação do Conselho Municipal de Cultura e do Fundo Municipal de Assistência à Cultura, foi apreciada em regime de urgência especial.

Segundo o texto, o Conselho Municipal passará a se chamar Conselho de Políticas Culturais, e o Fundo será denominado Fundo Municipal Pró-Cultura, “para se adequar à nova instância de participação social disposta no Sistema Nacional de Cultura - SNC”.

O PL contou com relatoria especial do vereador Nelson Almeida (Solidariedade), e o texto do relatório foi lido, a pedido, pelo vereador Professor Adriel (PT). Na sessão, também foi aprovada a Emenda de Correção, da Comissão de Justiça e Redação (CJR), adequando artigo da propositura.

COMPOSIÇÃO

Na Justificativa, o prefeito cita a importância das políticas públicasO novo Projeto revoga a Lei Municipal 1157/2006, e prevê que o Conselho - “órgão de caráter consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador”, integrante da Secretaria de Educação - será composto por 16 titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Poder Público (6) e também eleitos pela sociedade civil (10). Antes, o colegiado era formado por seis membros. 

Segundo o PL, “todos os recursos repassados ao Município pela União ou pelo Estado, seja fundo a fundo ou por outro mecanismo legal, deverão ter sua execução orçamentária e financeira realizadas pelo Fundo Pró-Cultura, exceto nos casos vedados por legislação superior”. O texto também prevê que o Fundo apoiará as ações voltadas para a área, e terá as contas administradas pelo Conselho. 

ATRIBUIÇÕES

“O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração e da fiscalização das políticas culturais”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na justificativa do PL. 

O prefeito ainda esclarece que o Fundo, “constituído como principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, destinará recursos a programas, projetos e ações culturais, implementados de forma a contribuir com a promoção da descentralização cultural no município”.

IMPORTÂNCIA

O vereador Nelson Almeida, autor do Relatório Especial ao PL 117 Vereadores comentaram o Projeto. Professor Adriel, que fez a leitura do relatório especial de Nelson Almeida, explicou que a readequação feita permite o recebimento de recursos pelo município. Lembrou que o PL recebeu pareceres favoráveis do setor Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa, e que a tramitação urgente decorre da necessidade de votação antes de sexta-feira (5), data em que completaria 45 dias que a propositura estava na Câmara. Ele pediu a aprovação do Projeto, “pelo bem da municipalidade e da cultura do município”.

Wal da Farmácia (PSL), presidente da CJR, citou o trabalho da Comissão e solicitou que a Comissão Mista da Câmara (que cuida das áreas de Meio Ambiente, Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Obras) tenha reuniões agendadas, para evitar atrasos nas tramitações. Professor Fio (PTB), presidente da Comissão Mista, disse que fez reuniões sobre o assunto, registradas em ata. E que o relatório do vereador Nelson é baseado no entendimento do colegiado, inclusive. Paranhos (MDB) disse que PL demonstra que oposição do município não obstrui as votações de interesse da prefeitura.

Pavão da Academia (MDB) disse que conversou com dirigente da Cultura, sobre a importância do Projeto. “Cultura é vida. Viva à cultura. Vamos apoiar”, salientou Camilla Hellen (Republicanos). Já Beto Carvalho (DEM) rechaçou os ataques de que seria contra a área da cultura, reforçando o apoio. Andrea Garcia (PTB) salientou que debateu o Projeto; comentou o atraso de tramitação na Câmara; e pediu a atenção do presidente do Poder Legislativo. Bruno Leite (DEM) reforçou que é favorável à área, além de parabenizar a Presidência da Câmara pela atuação em prol da votação do Projeto.

Relator especial do PL 117, Nelson Almeida fez elogios aos atuais dirigentes da área. “A cultura de Monte Mor está bem representada”, disse, também recordando a relevante atuação do ex-diretor da área, Marcelo Menegatti, já falecido, e sugerindo criação de centro de eventos com o seu nome. Presidente da Câmara, Alexandre Pinheiro (PTB) explicou que de fato houve “algumas intempéries” durante a tramitação, mas salientou que a votação em regime de urgência, viabilizada a partir da sua atuação, vai inclusive garantir o envio de verbas para o município, sem a perda de prazos.

“Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou Wal da Farmácia“Para mim, a falta de planejamento do governo é muito grande, enorme”. Com essa declaração, a vereadora Wal da Farmácia (PSL) comentou, na sessão da última segunda-feira (25), que considera que as “sobras” de recursos do Fundeb, oriundas de superávit, poderiam ter sido utilizadas, desde o início do ano, para o pagamento, aos profissionais da educação, das licenças-prêmio vencidas. 

Naquela data, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 122/2021, do Poder Executivo, que garante cerca de R$11,5 milhões para a educação pública municipal, a partir de recursos do Fundo, que é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação básica e para a valorização dos profissionais da área. “Será que vai [ser destinado] para os professores [o abono anunciado]?”, perguntou.

No pronunciamento, Wal destacou que é favorável ao pagamento de bonificação aos profissionais da Educação, incluindo não apenas os professores, mas também os servidores da limpeza, cozinha, atendentes de creche, dentre outros. Citou, ainda, que o pagamento das licenças vencidas não infringe a lei. “Por que não pagar? Qual a explicação para isso? A [Lei Complementar] 173 não proíbe”, disse.

TRAMITAÇÃO

Para a parlamentar, o envio do PL 122 à Câmara, para tramitação em regime de urgência especial, deixou os vereadores num “dilema”, já que, em seu entendimento, caso a apreciação do Projeto não ocorresse, o município perderia os recursos. Ela ainda comentou o andamento da propositura na Casa, que inclusive contou com Emenda Corretiva da Comissão de Justiça e Redação, da qual é presidente. 

Vagas para participar presencialmente da audiência ainda estão disponíveis. Inscrições se encerram uma hora antes do início do eventoInteressados em participar presencialmente da audiência pública que vai debater a Lei Orçamentária Anual (LOA 2022) e o Plano Plurianual (PPA 2022/2025) ainda podem realizar inscrições por e-mail. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), ao final da sessão ordinária de ontem (3). Promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), o evento será realizado nesta quinta-feira (4), a partir das 14h, no Plenário, com transmissão pelo E-democracia.

Devido às restrições da pandemia, no máximo 20 interessados poderão assistir a audiência pública de forma presencial. Para se inscrever, é necessário remeter e-mail para o endereço eletrônico audienciapublica@camaramontemor.sp.gov.br, com nome completo e RG. Segundo o Setor de Processo Legislativo da Câmara, as inscrições precisam ser feitas até as 13h desta quinta-feira (o prazo anterior se encerrou ontem, mas foi estendido, já que as vagas não foram preenchidas). 

O PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para os próximos quatro anos. Já a Lei Orçamentária Anual (PL 124/2021) estima a receita e fixa a despesa do município para 2022 em aproximadamente R$314 milhões. Do total previsto, R$260,4 milhões são do Orçamento Fiscal e R$53,7 milhões do Ipremor. As duas proposituras são de iniciativa do Poder Executivo. A CFO é presidida pelo vereador Altran (MDB).

E-DEMOCRACIA

Adotado pela Câmara desde 2020, o E-democracia garante que os interessados acompanhem as audiências públicas em vídeo e, além disso, enviem perguntas e comentários aos participantes, em mensagem de texto. Nesse sentido, possibilita a participação popular nas discussões de interesse público. Nesta quinta, também será possível assistir ao evento pelo YouTube do Poder Legislativo, “porém, sem a possibilidade de interação”, esclarece Altran, no edital de convite do evento.  

Paranhos explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”: “isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”O vereador Paranhos (MDB) é responsável por representações judiciais contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB). Em discurso na sessão da Câmara, na segunda-feira (25), o parlamentar relatou que são seis ações sob análise da Justiça, duas delas tramitando em caráter sigiloso. Ele também explicou que, “das ações citadas, pelo menos duas tratam de não cumprimento das leis”. “Isso é improbidade administrativa, isso é crime de responsabilidade”, afirmou, em seu pronunciamento no Plenário, ressaltando que analisa a possibilidade de solicitar o impeachment do chefe do Poder Executivo. 

Na sessão plenária, Paranhos explicou o teor das quatro ações que não são sigilosas. Segundo ele, as representações na Justiça dizem respeito: ao pagamento de gratificação “aos amigos” do prefeito, servidores comissionados que, conforme portaria, passariam a receber adicionais em seus salários, no começo do mandato; ao corte da gratificação dos médicos, sem autorização legislativa; pelos “atos desumanos, desonrosos, contra as pessoas em situação de rua”; e pela “destituição ilegal do Conselho [Municipal] de Saúde, numa evidente tentativa de impedir que o Conselho fiscalizasse o governo”. 

Segundo Paranhos, as recentes ações do Executivo têm causado consequências em outros setores da prefeitura, como na Guarda Civil Municipal (GCM). Para o vereador, o comandante e o subcomandante da corporação já deveriam ter sido afastados, “por omissão no caso dos moradores de rua” (que teriam sido removidos de maneira forçada para outros municípios, assunto que foi alvo de denúncia na Câmara e de pedido de abertura de Comissão de Inquérito, ambos rejeitados). Segundo ele, sendo omissos, os dirigentes “deixaram de reunir as mínimas condições que os cargos requerem”.

IMPEDIMENTO

Na sessão plenária, o vereador salientou que, mediante tais fatos, o seu gabinete analisa encaminhar aos demais vereadores “um possível e inédito pedido de impedimento deste Executivo, pedido de impeachment desse Executivo, para salvaguardar a população de Monte Mor”. Ele ainda afirmou que o prefeito “não reúne as condições cognitivas necessárias que o cargo dele requer”, o que teria sido explicitado nas últimas audiências públicas da Câmara, ocasião em que a prefeitura enviou, ao Poder Legislativo, técnicos “totalmente despreparados” e que sequer estavam de posse de informações.