Para Fio, PL 122 “vago” e não deveria ter sido apreciado em regime de urgência especial pela Câmara, devido à complexidade do assuntoO vereador Professor Fio (PTB) considera que o Projeto de Lei (PL) 122/2021, que destina R$11,5 milhões para a educação pública municipal, é “vago” e não deveria ter sido apreciado em regime de urgência especial pela Câmara, devido à complexidade do assunto. Ele ainda lamenta que a propositura, aprovada na sessão ordinária de segunda-feira (25), não cite expressamente o pagamento de bonificação aos profissionais da área, conforme comentado por algumas pessoas.
“O Projeto que é [votado] hoje não é [sobre o pagamento de] abono. Quem falou isso, mentiu”, disse Fio, em pronunciamento na data da votação. Na oportunidade, ele salientou que a propositura tratava apenas da suplementação de fichas no Orçamento, viabilizando o recebimento de repasses do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), pelo município, sem mencionar o pagamento de bonificação à categoria.
“A lei prevê que as sobras do Fundeb sejam distribuídas aos profissionais da educação. Então, a gente espera que isso seja feito”, afirmou o parlamentar, destacando, inclusive, que a prefeitura deveria esclarecer quando serão pagos os abonos, e quais serão os valores. “Não é presente. A lei diz bem claro: é [a situação de] quando não há o investimento planejado. Se não há um investimento planejado, e sobra [recurso do Fundeb], esse dinheiro é dos profissionais [da educação]”, afirmou.
O vereador também mencionou o “equívoco” do Projeto original, enviado pela prefeitura, que previa percentuais em desconformidade com a Emenda Constitucional 108. Aprovada em 2020, a lei prevê a destinação de ao menos 70% da verba para “pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício” e 30% para a “manutenção e ao desenvolvimento do ensino”, e não de 60% e 40%, como constava no PL. O erro foi corrigido pela Emenda Modificativa 15, também aprovada.
VALORIZAÇÃO
Na sessão, o parlamentar questionou o não cumprimento, pela prefeitura, do Projeto de Lei (PL) 71/2021, de sua autoria, que criou a Semana Municipal de Valorização dos Profissionais da Educação. A propositura foi aprovada em julho, sancionada pelo prefeito no mesmo mês, e previa a realização de atividades na primeira semana de outubro. “Não fiquei sabendo de nenhuma semana com [atividades de] valorização desses profissionais. Pelo contrário”, reclamou, citando o texto do PL 122.
