Computador exibe sistema de votação eletrônico. Projeto 125, do Plano Plurianual, foi aprovado por unanimidade, pelos vereadoresInstrumento de planejamento da administração pública municipal, o Plano Plurianual (PPA) foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). De iniciativa do Poder Executivo, o PPA (Projeto de Lei 125/2021) define as diretrizes, objetivos e metas do município para os próximos quatro anos (2022/2025), e já havia passado por audiência pública no Plenário (assista aqui). Segundo o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), a votação em 2º turno deve ocorrer na próxima sessão ordinária, na semana que vem.

Em outubro, também havia sido liberado o prazo para envio de emendas populares ao Projeto do PPA, oportunidade em que os moradores poderiam apresentar suas sugestões sobre o texto, conforme previsto no Regimento Interno. De acordo com o Setor de Processo Legislativo da Câmara, não foi recebida nenhuma proposta de emenda - nem de munícipes, nem de parlamentares. 

“O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento para o planejamento estratégico do município, isto é, para organização dos recursos e energias do governo e da sociedade em direção a uma visão de futuro, a um cenário de médio prazo”, pontua Parecer Técnico de consultoria especializada, contratada pela Câmara. O texto também recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO).

METAS E PRIORIDADES

Num dos seus anexos, o PPA estima a receita do município para os próximos quatro anos (sendo de R$314,2 milhões para 2022, conforme consta do Projeto da LOA; de R$332,1 milhões, para 2023; de R$342,3 milhões, para 2024; e de R$356,8 milhões para 2025). Na previsão, o maior volume de recursos é oriundo das chamadas transferências correntes (“recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, independentemente de contraprestação direta de bens e serviços, desde que o objeto seja a aplicação em despesas correntes”, conforme definição da Secretaria Estadual da Fazenda). O Projeto também apresenta demonstrativos “por programa” e “por órgão e unidade” - o que inclui as subdivisões das despesas previstas para o quadriênio, para secretarias municipais e órgãos da administração direta e indireta.

“Logicamente, que essa situação vem se arrastando. E uma hora, infelizmente, ela estoura”, disse Vitor Gabriel, sobre a falta de políticas públicasNa sessão ordinária da Câmara, na última terça-feira (16), o vereador Vitor Gabriel (PSDB) afirmou que “se sensibiliza” com a questão das pessoas em situação de rua. “Há muito tempo precisava de políticas públicas para tratar dessa situação. Não [de] politicagem, e sim [de] políticas públicas, onde a verdadeira vontade seja tirar o morador de rua, e dar uma vida digna a ele. Infelizmente, nunca houve isso”, afirmou o parlamentar. 

“Logicamente, que essa situação vem se arrastando. E uma hora, infelizmente, ela estoura”, completou Vitor, no pronunciamento no Plenário, ressaltando que “se tivesse políticas públicas, se alguém tivesse investido nessa questão, não estaria desse jeito”. “Podem contestar [….], mas é a pura realidade”, afirmou. Na data, o Plenário rejeitou o recebimento da Denúncia 2/2021, contra o prefeito, sobre fatos envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido removidas à força do município. 

Vitor - que foi um dos 10 parlamentares contrários ao recebimento da Denúncia - ressaltou que situação semelhante ocorre no esporte, que carece de investimentos, inclusive para a ampliação das modalidades disponibilizadas no município. Ele defendeu a união de todos, “para trazer essas políticas públicas, para a cidade começar a caminhar, e para que todo mundo seja amparado”. Além disso, reforçou convite para basquete de rua que seria realizado dia 21, na região do Jardim Paulista.

A vereadora Camilla Hellen, autora do Requerimento aprovadoÉ de iniciativa da vereadora Camilla Hellen (Republicanos) o Requerimento 29/2021, aprovado por doze votos favoráveis e 2 contrários, na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A propositura pede informações à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social sobre as cestas básicas distribuídas no município, elencando dez itens a serem esclarecidos pela prefeitura.

Antes da votação, Camilla explicou que o Requerimento teve origem após o recebimento de denúncia sobre alimentos vencidos - e que, em vistoria, vereadores não constataram irregularidades. Ela destacou, entretanto, a relevância das perguntas, e explicou que a propositura foi protocolada na Câmara antes de conversa que teve com a secretária da pasta, Elaine Ravin Brischi, sobre a temática. 

O pedido de informações questiona: quando ocorreu o último recebimento, pelo município, de cestas básicas enviadas pelo Estado; a quantidade de cestas recebidas e os critérios de distribuição das mesmas; se existe cadastro para distribuição aos moradores, assim como se existe prestação de contas ao governo do Estado; e se tais cestas “são suficientes para as famílias em vulnerabilidade social”.

O Requerimento também questiona se o município de Monte Mor faz a aquisição de cestas básicas; e, em caso positivo, como ocorre tal distribuição; além de solicitar a lista dos itens que compõem as cestas recebidas através do governo do Estado e, também, daquelas adquiridas pelo próprio município. O Requerimento ainda pede as respectivas notas fiscais e os recibos de toda a distribuição. 

Plenário da Câmara: propositura foi aprovada com 12 votos a favorCOMENTÁRIOS

Outros vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) citou o recebimento de denúncias de “mau armazenamento” de cestas, o que não foi constatado pela comitiva de vereadores que foi ao local. Mencionou, entretanto, que foi verificado “um volume gigantesco de cestas básicas” na garagem do município, durante tal vistoria. “Preciso de uma resposta técnica para justificar aquele volume de cestas parado naquele local”, afirmou, parabenizando a autora pelo pedido de informações.

Wal da Farmácia (PSL) afirmou que o Requerimento é um importante “recurso” para que os vereadores tenham acesso a tais informações. Afirmou que nunca viu, nas redes sociais, fotos de entregas de cestas básicas, mas apenas de kits de alimentos. E ressaltou a importância de se saber “como estão sendo entregues essas cestas”. “É muito pertinente que todos votem sim, para sabermos as respostas”, afirmou, também criticando o descredenciamento de antigos beneficiários do CRAS. 

O vereador Vitor Gabriel (PSDB) citou a mobilização de vereadores, que foram até o local averiguar a denúncia de que haveria alimentos vencidos. “Fomos lá e averiguamos. Não constatamos o vencimento, não tinha nenhuma cesta vencida. Porém, tinha um montante de cestas lá”, relatou. Presidente da Comissão Mista da Câmara, relacionada ao assunto, Professor Fio (PTB) afirmou que a propositura servirá para esclarecer o colegiado sobre a temática, além de garantir mais transparência.

Andrea Garcia (PTB) disse que, segundo a secretária Elaine, existem 750 cestas doadas pelo Governo Estado que terão que ser devolvidas, por determinação do próprio Estado. Lembrou que o CRAS faz o acompanhamento de famílias, direcionando políticas públicas. E citou que o eventual desligamento de pessoas ocorre para atender os critérios, devido à grande demanda; e que de fato são entregues kits de alimentos. Já Altran (MDB) disse ser importante saber a justificativa para a devolução das 750 cestas.

“Vamos direto para o Ministério Público. Porque aqui [na Câmara] eu desisto”, disse Wal da Farmácia, em discurso na sessão ordinária da semana passadaA vereadora Wal da Farmácia (PSL) lamenta que o Plenário da Câmara tenha rejeitado o recebimento de denúncias contra o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) e, também, reprovado o Requerimento que pedia a abertura de uma Comissão Processante para investigar o chefe do Poder Executivo. Em tom crítico, a parlamentar afirmou na última terça-feira (16) que remeterá as demandas ao próprio Ministério Público (MP), para apuração, e que continuará fiscalizando a pasta da Saúde e todas as áreas da gestão municipal. “Todos nós, vereadores, sabemos que existem inúmeras irregularidades na administração. E elas irão aparecer, cedo ou tarde”, afirmou, no pronunciamento. 

“Vamos direto para o Ministério Público. Porque aqui [na Câmara] eu desisto”, disse Wal, na sessão plenária, cogitando possibilidade de que a Denúncia 2/2021 fosse rejeitada pelos parlamentares, o que de fato se concretizou. “Não adianta [tentar] abrir Comissão aqui. Não vai passar nunca”, completou a vereadora, ao citar a tentativa de abertura de uma futura investigação para apurar fatos envolvendo a área da saúde. Para ela, a medida será uma “cortina de fumaça”, que não contará com seu apoio, já que a rejeição pelo Plenário é previsível (*). “Agora irá tudo para as apurações do Ministério Público”, anunciou, destacando que a Casa perdeu a oportunidade de “doutrinar as atitudes do governo”.

Para a parlamentar, a aprovação de abertura de investigação sobre fatos envolvendo o prefeito daria, ao governo, “a possibilidade de mudar o seu modo de agir conosco, vereadores”. “Não teria acontecido a metade do que aconteceu, principalmente na área da saúde”, ressaltou, lembrando que a última denúncia apresentada contava com um “um farto número de documentos e depoimentos vindos do Ministério Público”, relacionados ao caso envolvendo pessoas em situação de rua, que teriam sido forçadas a deixar o município, em julho. Para Wal, o prefeito produziu provas contra si próprio, e os documentos que constam da Ação do MP atestam a participação do Executivo em irregularidades.

(*) Em discurso na sessão desta segunda-feira (22), a parlamentar ressaltou que apoia a abertura da CEI da Saúde.