Plenário da Câmara, visto de cima: PL 43/2021, conhecido como “Ficha Limpa Municipal”, teve apoio unânime dos vereadores, durante a sessão ordinária O Projeto de Lei (PL) 43/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura “disciplina a nomeação para cargos em comissão no município de Monte Mor”, e vale para as administrações direta, indireta e fundacional, contemplando tanto a prefeitura quanto a Câmara. O PL proíbe a contratação de agentes políticos que tenham perdido o cargo devido a infrações à Constituição e à Lei Orgânica, por exemplo; além de pessoas que tenham sido condenadas, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”, por crimes diversos como: corrupção eleitoral, lavagem ou ocultação de dinheiro e tráfico, dentre outros. 

O envio do Projeto à Câmara atende ao pedido do líder do governo na Casa, Professor Fio (PTB), e de outros parlamentares. Na Indicação 162/2021, os vereadores solicitaram que a prefeitura encaminhasse, à apreciação do Poder Legislativo, Projeto que previsse a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelecendo critérios para a nomeação de “servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados”. Iniciativa semelhante, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa, no início de abril. Na ocasião, parlamentares destacaram que havia “vício de iniciativa”, já que a autoria da proposta deveria ser da prefeitura.

O PL aprovado agora inova em alguns aspectos, ao prever, por exemplo, que pessoas que tiverem sido condenadas por infração à Lei Maria da Penha também não poderão ser contratadas pela administração pública, como comissionadas. Além disso, tal proibição se estende àqueles que tiverem seus direitos políticos suspensos, ou até mesmo para os que tiverem as contas de gestão rejeitadas, por ato que configure improbidade administrativa. Na maioria das situações, a proibição da contratação se estende  por até quatro anos após a decisão judicial. Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a iniciativa visa “proteger a probidade e a moralidade administrativa”.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Com outros parlamentares, o líder do governo, vereador Professor Fio, é autor de Indicação que pedia o encaminhamento do PL da “Ficha Limpa Municipal”Alguns vereadores comentaram o Projeto, antes da votação, que contou com a aprovação unânime do Plenário. Professor Adriel (PT) lembrou que norma semelhante, da “Ficha Limpa”, já existe no âmbito federal, e salientou a inovação relacionada à Lei Maria da Penha - já que os infratores da norma também terão a contratação proibida. Andrea Garcia (PTB) também manifestou apoio ao PL, e disse acreditar que “todos que estão nesta Casa de Leis são ficha limpa”. Paranhos (MDB) afirmou que, com a votação, a Câmara estava “fazendo história em Monte Mor”; e disse que a propositura fará com que o serviço público seja pautado com a ética. Beto Carvalho (DEM) lembrou que a votação trará resultado inclusive para mandatos futuros. “Vamos deixar um legado e um Projeto, para que não se aconteça em Monte Mor [irregularidades] como já aconteceu outras vezes”, salientou, em seu comentário. 

Professor Fio (PTB) destacou a Indicação que foi feita, pedindo ao Executivo o envio do PL. “Estávamos ansiosos para que esse Projeto chegasse, para que a gente votasse, para o bem da nossa população”, comentou. Bruno Leite (DEM) disse que se tratava de um dia “muito feliz”: citou que o Projeto colocará em prática uma política pública de combate à corrupção, mas lamentou que, na iniciativa da prefeitura, não são contemplados critérios relacionados às empresas prestadoras de serviços. Ponderou, entretanto, que a norma fará com que “nenhum lobista que passou nesta cidade furtando dinheiro público, volte. Essa foi a intenção desse Projeto”, afirmou. Milziane Menezes (PSDB) manifestou apoio à iniciativa; agradeceu ao vereador Bruno, pela elaboração da versão inicial da ideia legislativa, a qual foi favorável; e saudou o Executivo, pelo encaminhamento do PL à Câmara.

Citando nominalmente diversos parlamentares, Vitor Gabriel (PSDB) elogiou a atuação da Casa. “Infelizmente não teve [no passado] vereadores com a grandeza de responsabilidade como os nobres vereadores aqui”, frisou. Camilla Hellen (Republicanos) também parabenizou Bruno pelo PL anterior. “Nós vamos entrar para a história dessa Casa, dessa cidade, [como] vereadores que aprovaram um Projeto que simplesmente vai lutar contra a corrupção”, comemorou. Nelson Almeida (Solidariedade) destacou a importância da iniciativa, e lembrou que, em discurso na semana passada, cobrou agilidade nesta votação, agora realizada. “Somos a favor, sim, da Ficha Limpa”, completou Altran (MDB). Já Wal da Farmácia (PSL) ressaltou que o PL anterior tinha de fato vício de iniciativa, pois deveria ter origem no Poder Executivo. “Nós trabalhamos pela população e somos favoráveis à Ficha Limpa, sim”. 

NOTA DA REDAÇÃO: Na sessão plenária, também foi rejeitada a Emenda Aditiva 1/2021, do vereador Bruno Leite (DEM), que previa inclusão de critério contra nepotismo, no PL aprovado. Acesse aqui o texto; assista aos debates nesse link do YouTube; e leia, em breve, notícia completa sobre o assunto, no site da Câmara.

Painel: três vereadores votaram pela aprovação das contas de 2016 da prefeitura; os outros 12 seguiram entendimento do TCE, pela reprovaçãoNa sessão desta segunda-feira (14), a Câmara aprovou, por 12 votos favoráveis e três contrários, o Projeto de Decreto Legislativo 2/2021, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa. A propositura segue o Parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e, nesse sentido, reprova as contas do exercício de 2016 da prefeitura de Monte Mor, da gestão do ex-prefeito Thiago Assis. 

No Parecer da CFO, o vereador Bruno Leite (DEM), relator das contas e vice-presidente do colegiado, acompanha os pareceres prévios, todos desfavoráveis, emitidos pelo Ministério Público de Contas e pelo relator do processo no TCE, assim como os respectivos reexames. O documento -  assinado também por Altran (MDB), presidente da CFO, e Professor Adriel (PT), secretário - ainda cita parecer da empresa de consultoria Aconstec, que “sugeriu acompanhar” o parecer emitido pelo TCE-SP.

Dentre os motivos para a reprovação das contas, citados no Parecer da CFO e que fazem referência às análises do Tribunal de Contas, constam: ocorrência de déficit orçamentário e financeiro, insuficiência de vagas na educação infantil e ausência de pagamento dos encargos devidos ao Regime Próprio de Previdência Social (Ipremor), “inclusive da parte da cota descontada dos servidores”.

Em relação às dívidas do Executivo com o Ipremor, o Parecer ainda menciona, citando informações do Ministério Público de Contas (MPC), a gravidade do problema. E destaca que a prefeitura deixou de repassar “expressivas quantias” de cerca de R$15,3 milhões, relativo à cota patronal, e de cerca de R$856 mil, referente à parte funcional, “impondo ao ente previdenciário mais um parcelamento”. 

“A conduta vai de encontro à responsabilidade na gestão fiscal e põe em risco os futuros compromissos do Instituto com seus aposentados e pensionistas, bem como resulta em desrespeito ao princípio da anualidade”, completa o documento da Comissão de Finanças e Orçamento, no trecho que aborda entendimento do MPC, ressaltando que tais irregularidades demonstram a “má gestão da coisa pública”. 

TRAMITAÇÃO

O vereador Bruno Leite foi o relator das contas de 2016 da prefeitura, na CFO. Documento é também assinado por Altran e Professor AdrielAs contas de governo do exercício de 2016, da prefeitura, haviam ficado disponíveis para consulta e manifestação popular no site da Câmara, pelo período de 60 dias, a partir de 22 de fevereiro (acesse neste link, que contempla tanto o parecer prévio do TCE, quanto o acórdão, relatórios e votos do órgão fiscalizador, além do Parecer da Aconstec e da defesa prévia apresentada pelo ex-prefeito).

Em documento datado de 18 de maio de 2021 e protocolado na Câmara em 19 de maio, o ex-prefeito Thiago Assis apresenta esclarecimentos, “a fim de demonstrar a legalidade da minha conduta durante a minha gestão, e o que mais necessário no sentido de restar comprovada a atuação sempre pautada na boa-fé, requerendo o reconhecimento da regularidade das contas”.

A Defesa também afirma que a administração “sempre buscou equacionar as suas finanças”, e que “o déficit financeiro apurado [...] tem sido plenamente admitido pela jurisprudência do Tribunal de Contas”. Também menciona que foi “constatada a correta aplicação dos recursos destinados ao ensino”. “As metas do Ideb para os anos iniciais e finais do ensino fundamental foram alcançadas”, diz.

Sobre as dívidas da prefeitura com o Ipremor, o ex-prefeito alega que “a Câmara Municipal aprovou Lei autorizando o parcelamento dos valores”, referentes à parcela dos encargos patronais. E, dentre outros argumentos, afirma que “em nenhum momento a municipalidade agiu com negligência”. O texto também cita as “dificuldades orçamentárias/financeiras enfrentadas no exercício”.

REPROVAÇÃO

O Parecer da empresa de consultoria Aconstec, citado pela CFO, em seu documento, destaca que “a defesa feita pelo [Poder] Executivo não convenceu o órgão fiscalizador [TCE-SP], continuando as irregularidades, onde se afirma que macula as contas apresentadas”. Nesse sentido, a empresa também recomendou que fosse acompanhado o parecer do Tribunal, pela rejeição das contas.

Nesta legislatura, o ex-prefeito Thiago Assis também teve as contas de gestão do exercício de 2017 rejeitadas pela Câmara, conforme votação realizada no mês de maio. Dentre os motivos para a reprovação, que também seguiu parecer do TCE, constaram as dívidas previdenciárias, a situação irregular dos pagamentos de precatórios e os déficits orçamentário e financeiro. 

Segundo Camilla Hellen, o assunto tem gerado preocupações em pais de alunos: “está um verdadeiro rebuliço na cidade”A vereadora Camilla Hellen (Republicanos) reclama que a mudança no critério de concessão do transporte escolar, para alunos da rede pública municipal, iria prejudicar pelo menos 400 estudantes da Escola Miguel Jalbut, no Jardim Paulista. Em pronunciamento no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última segunda-feira (7), a parlamentar disse que visitou a unidade de ensino, na qual, das 600 crianças que utilizavam o transporte anteriormente, apenas 200 iriam ter acesso ao benefício. 

“Em algumas escolas, já estão sendo divulgadas as listas das crianças que terão direito ao transporte escolar, que foram reduzidas drasticamente, por conta dos referidos 2 km”, disse a vereadora, se referindo ao critério de distância mínima entre as residências e as escolas, para concessão do benefício, que estaria previsto em norma federal ou estadual. Segundo Camilla, tal assunto tem gerado preocupações em pais de alunos, que a têm procurado. “Está um verdadeiro rebuliço na cidade”.

A vereadora explicou que a Miguel Jalbut, por exemplo, atende alunos que residem em bairros como Nova Alvorada, Parque do Café e Jardim Colina - estudantes que teriam que se deslocar a pé, até a escola, com essa mudança nos critérios. Ela também salientou que, praticando a “política da boa vizinhança”, entrou em contato com o titular da Educação, Mário Franco. “Liguei para o secretário. E ele falou que não podia informar [sobre o assunto]. Então, vai ter Requerimento, e aí não reclama”. 

PROPOSITURA

Aprovado por onze votos favoráveis e 3 contrários, na sessão de segunda-feira, o Requerimento 8/2021 questiona, à Secretaria Municipal de Educação, se haverá mudança no critério de disponibilização do transporte escolar. Além disso, a propositura - de autoria de Camilla, e também foi assinada pelos vereadores Paranhos (MDB) e Bruno Leite (DEM) - pede informações sobre o tipo de merenda que será fornecida aos alunos da rede pública, na retomada das aulas presenciais, prevista para 21 de julho.

“Foi divulgado, também, que a merenda é um ponto de interrogação [no retorno das aulas presenciais]. Então, eles já estão avisando os pais que as crianças vão ter merenda seca [como biscoitos, sucos em caixinha, etc.]”, reclamou a vereadora, justificando a edição da propositura, com os pedidos de informação ao Executivo. “Isso é lastimável, é revoltante. Eu repudio o que essa Secretaria tem feito com a Educação, com as nossas crianças no município”, concluiu a parlamentar. 

O vereador Paranhos, durante discurso na sessão da Câmara: defesa do meio ambiente em pautaO vereador Paranhos (MDB) vai cobrar providências da Vigilância Sanitária do município e pedir manifestação formal do Ministério Público (MP) sobre casos de lançamento irregular de esgoto, constatados pela Sabesp na região do Jardim Paulista. Em discurso na sessão ordinária de segunda-feira (7), o parlamentar afirmou que teve conhecimento do problema a partir de resposta formal da empresa de saneamento básico, em atendimento a uma denúncia de um morador do Sam Remo.

Segundo Paranhos, esse munícipe apresentou reclamação, ao seu gabinete, sobre o esgoto que cortava o córrego que liga o Sam Remo ao Jardim Paulista. Notificada pelo seu gabinete, após visita “in loco” do parlamentar, a Sabesp informou que obras de galerias pluviais - que não eram de responsabilidade da empresa - ocasionaram rompimentos na rede coletora de esgoto, situação que já foi solucionada. A empresa acrescentou, entretanto, que na região do Paulista ocorrem lançamentos clandestinos.

Ainda de acordo com o vereador, a Sabesp citou, no ofício, a existência de vários lançamentos irregulares clandestinos de esgoto em galerias de águas pluviais, e também lançamentos de água de chuva em tubulações. Além disso, a empresa pediu o apoio da Vigilância Sanitária para notificar e autuar os imóveis nos quais ocorram esses problemas. Paranhos elogiou a atuação do morador que fez a denúncia inicial; e destacou que essa infração ambiental ocorre na cidade há muitos anos. 

MEDICAMENTOS

No pronunciamento, o parlamentar também reclamou da resposta fornecida pela prefeitura a um ofício do seu gabinete, assinado em conjunto com o vereador Beto Carvalho (DEM). No documento, os parlamentares pediam informações sobre suposto caso de desperdício de medicamentos, ocorrido na gestão passada, que teriam sido descartados por estarem com a validade vencida. 

“Ninguém sabe [o que foi feito]. E ele [o prefeito Edivaldo Brischi - PTB] denunciou [que havia] medicação sendo jogada no lixo”, disse Paranhos, reclamando que, na resposta ao questionamento, o chefe do Poder Executivo “colocou [apenas] um número de um processo administrativo, e disse que está fazendo o levantamento”. 

“A denúncia foi pública. As providências têm que ser públicas. O munícipe, o morador, quer saber quem é que fez aquilo, para onde foram esses remédios, quais eram eles”, salientou Paranhos. O ofício dos vereadores questionava “quais foram os medicamentos descartados”, “quais [os seus] lotes e as datas de vencimento”, e “quais as providências tomadas pelo Executivo”.