“Eles não tem iluminação pública, e pagam por esse serviço”, disse Beto Carvalho, sobre cobrança da CIP de sitiantesAtravés da Indicação 391/2021, o vereador Beto Carvalho (DEM) solicita que a prefeitura de Monte Mor garanta a isenção da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para todas as pessoas que não sejam contempladas com o serviço. Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (2), o parlamentar comentou a importância da iniciativa, já que, segundo ele, diversos sítios da cidade vêm pagando taxas entre R$50 e R$150, apesar de não possuir sequer uma lâmpada. 

“Eles não tem iluminação pública, e pagam por esse serviço”, disse Beto, ressaltando que visitou algumas dessas localidades, durante o recesso parlamentar. O vereador também criticou as mudanças efetivas em 2016, na lei municipal que prevê os critérios da CIP. Segundo ele, tais alterações permitiram que a cobrança da taxa fosse realizada, mesmo em locais onde não há iluminação pública.

“Em 2016, o que fizeram foi uma covardia, nessa Casa. Existia ressalva de advogada da Casa, dizendo que [...] teria que ser cobrado somente de quem é contemplado. Mesmo assim eles passaram por cima, e fizeram uma votação aqui”, disse Beto, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. “Nós estamos tentando consertar um grande erro”, concluiu o vereador.

Na Justificativa da Indicação, Beto destaca que a prefeitura poderia viabilizar a adequação. “Sabemos que o município tem respaldo para legislar sobre essa cobrança, portanto, indico a isenção dessa taxa para aqueles moradores, sitiantes, e empresas que não são contempladas [...], uma vez que se torna uma desigualdade a cobrança de quem não tem sequer iluminação pública”, ressalta o parlamentar.

CISMETRO

No discurso, o parlamentar também criticou o Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas (Cismetro). Segundo ele, o órgão - ao qual o município de Monte Mor é consorciado - deveria ter utilizado o resultado de processo seletivo realizado em 2018, para a contratação das equipes da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista. 

Beto destacou que o referido edital contemplou vagas diversas, como auxiliar de consultório odontológico, recepcionista, técnico de enfermagem, assistente social, dentista, médico, dentista, enfermeiro, fisioterapeuta, farmacêutico, nutricionista e psicólogo. “Era só ter respeitado o que é de obrigação deles, a Cismetro. Respeitar esse edital de publicação 01/2018”, salientou.

“Dizem que fizeram um [processo] seletivo. Priorizaram Monte Mor? Fizeram divulgação? Não. Ninguém sabe explicar”, disse WalA vereadora Wal da Farmácia (PSL) está preocupada com “o rumo que está sendo tomado na área da saúde, em nossa cidade”. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar criticou o secretário de Saúde Silvio Corsini - que, segundo ela, tem tomado atitudes que não a agradam, gerando a desmotivação de servidores e até mesmo o desmantelamento dos avanços implementados na gestão do ex-prefeito Thiago Assis (MDB). Para ela, neste momento a saúde de Monte Mor “está sendo destruída”.

“As terceirizações acabaram com a nossa cidade, com a nossa saúde, principalmente, em outras administrações anteriores”, afirmou a parlamentar, criticando a falta de informações sobre o funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Jardim Paulista. “Não temos notícias [...] Dizem que fizeram um [processo] seletivo. Priorizaram Monte Mor? Fizeram divulgação? Não. Ninguém sabe explicar. Essa UPA está um mistério, vereadores”, afirmou.

No discurso, Wal solicitou que a Presidência da Câmara convoque o secretário e a diretora de Saúde, Fernanda Brischi, para prestar esclarecimentos sobre o eventual processo seletivo e demais informações da pasta. “Nós não sabemos qual empresa vai administrar essa UPA. Não sabemos nada”, reclamou. Ela também disse que, caso a convocação não ocorra, poderá formalizar Requerimento com a solicitação, e,  inclusive, propor a abertura de Comissão Especial de Inquérito, em caso de não comparecimento.

A vereadora destacou que recebeu diversas mensagens de munícipes, pedindo informações sobre a unidade. “Eu achei que essa UPA nossa iria gerar emprego para os nossos munícipes, para a população de Monte Mor. E não é o que está acontecendo. Eu peço transparência, principalmente nesta área da saúde”, solicitou. Para ela, as “pessoas que estão comandando agora a nossa saúde não falam a mesma língua” e “estão tentando deixar todos sem saber o que está acontecendo. Essa é a realidade”.

Trecho do Requerimento que pede abertura de Comissão Especial de Inquérito: vereadores apresentam três justificativasOs indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de crime de responsabilidade, por parte do prefeito de Monte Mor Edivaldo Brischi (PTB), deverão ser investigados por uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Câmara. O Requerimento de abertura da Comissão foi protocolado nesta quarta-feira (4), com oito assinaturas (o mínimo necessário, conforme Regimento Interno da Casa), e visa “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua” - que, conforme informações divulgadas pela imprensa e através das redes sociais, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. A propositura também cita, na sua Justificativa, a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos que estão relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores. 

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). O documento cita trechos da Declaração Universal dos Direitos Humanos (como a proibição de torturas ou de tratamentos ou castigos cruéis) e da própria Constituição Federal de 1988 (como o artigo que afirma que “todos são iguais perante a lei”, e os que estabelecem os princípios da legalidade, ressaltando que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”). Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, pedem os parlamentares, no texto.

A propositura passará pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja formada a Comissão, mediante indicação dos nomes pelos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). Ainda de acordo com o Regimento Interno da Câmara, as Comissões Especiais de Inquérito são criadas “para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. O presidente e o relator da CEI devem ser eleitos dentre os seus membros, tão logo seja composto o colegiado. No Requerimento protocolado, os vereadores ainda destacam que a Comissão terá 120 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa, para emitir a conclusão final.

“Estão querendo fazer a terceirização da Guarda Municipal”, disse Nelson Almeida, criticando a PEC 32/2020Na sessão ordinária da última segunda-feira (2), a primeira após o recesso parlamentar, o vereador Nelson Almeida (Solidariedade) comentou a viagem que faria a Brasília, no dia seguinte. Na pauta, reuniões diversas com deputados e autoridades - inclusive com Leonardo Soares, assessor especial do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, visando pleitear recursos para a área, no município.

No pronunciamento, disponível na íntegra neste link, Nelson também comentou que participaria de reuniões a convite da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguarda), junto com outros vereadores de todo o país. A iniciativa visava efetivar lutas e interlocuções contra a PEC 32/2020, conhecida como Reforma Administrativa, e os seus prejuízos à corporação.

“Essa PEC prejudica muito. Inclusive estão querendo fazer a terceirização da Guarda Municipal. Estaremos em Brasília, lutando contra esse absurdo”, comentou o parlamentar, citando a Moção 28/2021, de autoria dos vereadores Paranhos (MDB) e Professor Adriel (PT), aprovada em junho pela Câmara. A propositura solicita que a PEC 32 seja rejeitada pelo Congresso Nacional.