Por sete votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (14), na sessão ordinária, a Emenda Aditiva 1/2021. De autoria do vereador Bruno Leite (DEM) e também assinada pelos parlamentares Paranhos (MDB), Beto Carvalho (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), a propositura previa a inclusão de trecho contra o nepotismo no Projeto de Lei 43/2021, do Poder Executivo, que estabeleceu critérios para a nomeação de cargos comissionados.
Prática que ocorre “quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes”, conforme definição da Controladoria Geral da União, o nepotismo seria vedado, na norma, a partir do acréscimo de um artigo no referido PL, prevendo que “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes políticos dos poderes da União, do Estado e do município” não poderiam ser contratados sem concurso.
Na Justificativa da Emenda, Bruno destaca que “a sociedade requer moralidade de todos os agentes públicos, principalmente daqueles que exercem função política”. “Utilizar-se da função confiada pela sociedade para empregar parentes na administração pública, sem o crivo do concurso, é uma forma de favorecimento, ferindo também o princípio da impessoalidade”, afirma o vereador, no texto da propositura, destacando que tal atitude “não deixa de ser uma forma de corrupção”.
“DISCUSSÃO ACALORADA”
O vereador Paranhos defendeu um debate imparcial e técnico sobre a importância da Emenda; e negou que a mesma tivesse finalidade de “alcançar determinada pessoa”. “Existe decisão [judicial] que não coloca a [nomeação de] primeira-dama como nepotismo. Então, essa Emenda não alcança ela, mas sim a imoralidade”, disse, citando como ilegal, por exemplo, secretário nomear parentes. Para ele, a aprovação da Emenda garantiria igualdade, reduzindo privilégios e vícios. “O nepotismo já é previsto em Decreto Federal [...] Mas é nossa obrigação disciplinar essa questão”, salientou. “Isso é política nova, que a população almejava há anos”, comentou Bruno Leite, ressaltando que muitas pessoas o procuram reclamando que aguardam nomeação em concurso público há pelo três anos, e que, paralelamente, existiriam parentes de agentes políticos ocupando cargos comissionados. “Isso é imoral [...] Para entrar para a história [a gente] precisa fazer diferente”, disse, defendendo a aprovação da Emenda. Ele também lembrou que pareceres, tanto do Setor Jurídico quanto do Setor de Processo Legislativo da Câmara, opinaram pelo prosseguimento da propositura. “Eu não tenho nenhum cargo dentro da prefeitura [...] Então, quem não tem [cargo indicado] vota a favor, quem tem, vota contra”, disse.
Camilla Hellen (Republicanos) também salientou a importância do Projeto. “Quando a gente fala de nepotismo, é a minoria que é ouvida, sempre. Cadê o povo, num momento tão importante? A gente tem que colocar eles em primeiro lugar. Porque estamos aqui para eles”, afirmou, salientando que emitiu voto separado, a favor da Emenda, já que os demais integrantes da Comissão de Justiça e Redação da Casa (CJR) da Casa, os vereadores Wal da Farmácia (PSL) e Pavão da Academia (MDB), foram contrários à propositura. Ela também destacou que parecer do Jurídico da Câmara é claro ao dizer que não haveria “óbice [impedimento legal] para o regular prosseguimento” da Emenda. “Mediante esse Parecer eu fiz o meu relatório”, salientou. Professor Fio (PTB) destacou que é contra o nepotismo, e lembrou que seu pai [José Cruz, que exerceu mandato entre 2001 e 2004] foi vereador na Câmara e que nenhum familiar seu trabalhou na prefeitura naquele período. Questionou, entretanto, o trecho do projeto que que menciona os Poderes da União e do Estado. “Eu não sei se a gente poderia estar legislando para a União e para o Estado. A gente legisla para o município. Então, eu fico com essa dúvida, dentro da legalidade, nesse sentido”, afirmou o parlamentar - que se absteve na votação.
Já a vereadora Wal da Farmácia alegou que a situação fere competências. “Quando a gente fala de nepotismo, essa lei já existe. Não cabe a cargos comissionados, apenas para nós, agentes políticos, vereadores, prefeito [...] Fere um princípio administrativo da Constituição, bem elencado no artigo 37”, salientou a parlamentar, confirmando que ela e Pavão da Academia de fato foram contrários à Emenda - mas que, por equívoco, assinaram o Parecer inicial da CFO, motivo pelo qual emitiram relatório em apartado, confirmando sua contrariedade. A vereadora também disse ter compromisso com a lei, e citou parecer da empresa de consultoria Ibam, que afirma que a propositura seria inconstitucional. “Nós estamos debatendo uma matéria que já existe [uma] legislação federal que versa sobre ela. Mas que, realmente,é importante que haja essa previsão na lei municipal”, disse Professor Adriel (PT), citando, entretanto, a existência do parecer desfavorável da CJR, e a necessidade de “sustentar a via da legalidade”. “Seria muito triste para essa Casa sofrer uma ação direta por inconstitucionalidade [...] Se há dúvida, é preciso que haja maiores esclarecimentos. Nesse ponto de dúvida, acho fundamental levarmos em consideração o exaustivo trabalho da comissão competente”, afirmou.
Andrea Garcia (PSL) ressaltou que a Emenda “fere princípios”, e defendeu o parecer técnico do Ibam. “Nós estamos dentro de uma Casa de Leis, onde a Constituição permanece, e tem que ser respeitada [...] Meu voto para essa Emenda é desfavorável, sim. Eu não vou ferir os princípios constitucionais”, concluiu. Ao final da discussão, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou processo de tramitação de leis, na Casa: salientou que as proposituras são protocoladas, seguem para as Comissões, que na sequência aguardam pareceres jurídicos, que são opinativos. Ele também explicou que o Regimento Interno da Casa prevê o arquivamento de proposituras apenas em situações de unanimidade - ou seja, quando todos os integrantes da Comissão que analisa o Projeto são contrários ao mesmo. Nesse caso, como dois integrantes da CJR - Wal e Pavão - foram contrários, e a vereadora Camilla, a favor, a Emenda teve prosseguimento. Alexandre também afirmou que o parecer do Ibam afirma que a iniciativa “pode ser desnecessária”, haja vista a existência de lei federal. “Se há alguma dúvida nessa Casa de Leis sobre nepotismo na prefeitura, cabe a nós iniciarmos uma ação no Ministério Público, indicando”, concluiu o presidente, que só votaria em caso de empate, o que não ocorreu.
“A igreja vem para sarar, para cuidar, para trazer de fato essas famílias, [para] acompanhá-las mais de perto”, disse Alexandre Pinheiro“A igreja tem um fator primordial nessa pandemia, que é ajudar as famílias. Uma vez que, além de ser uma crise sanitária, esta é uma crise que acontece também dentro da cabeça das pessoas”. A declaração foi emitida pelo vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara. Em discurso na sessão ordinária da última segunda-feira (14), o parlamentar comentou o Dia do Pastor, celebrado no domingo (13); e, em nome do pastor André Pires, presidente da Associação APEMM, parabenizou todos os pastores que “têm feito um trabalho tão federal [extraordinário], nessa pandemia que estamos vivendo”.
