Painel de votação: Requerimento de abertura de CEI foi rejeitado pelo PlenárioNa sessão ordinária desta segunda-feira (9), o Plenário da Câmara rejeitou o Requerimento 9/2021, que pedia a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) visando “apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito [Edivaldo Brischi - PTB] e a população em situação de rua”. A propositura - que contava com a assinatura de oito parlamentares e dependia de aprovação da maioria absoluta, ou seja, da mesma quantidade de votos favoráveis - diz respeito à remoção de pessoas em situação de rua do município, ocorrida em julho deste ano após ação da prefeitura, conforme noticiado pela imprensa. O Requerimento foi rejeitado por oito votos contrários e seis favoráveis.

O pedido de abertura da investigação dos fatos era assinado pelos parlamentares Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Entretanto, Beto Carvalho (DEM) e Milziane Menezes (PSDB) votaram contra o Requerimento, assim como os vereadores Andrea Garcia (PTB), Altran (MDB), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Fio (PTB) e Vitor Gabriel (PSDB). Assista neste link à íntegra dos debates ocorridos antes da votação, cujo resumo divulgamos logo abaixo, nesta reportagem.

O Requerimento rejeitado citava indícios de possíveis violações dos direitos humanos e de prática de crime de responsabilidade, por parte do prefeito, além de destacar a necessidade de apuração de indícios de crimes de prevaricação de agentes públicos relacionados ao caso - incluindo secretários municipais, diretores e coordenadores.  Visando “investigar e apurar se o ato praticado no dia 13/07/21 pelo Nobre Prefeito incidiu ou não em possíveis violações ou crimes, requeremos, portanto, a aprovação deste Requerimento”, solicitavam os parlamentares, no documento. Na semana passada, a Câmara também havia rejeitado denúncia de uma cidadã eleitora sobre o mesmo assunto (leia aqui a notícia).

DEBATES

Plenário da Câmara: na sessão, vereadores comentaram a propositura rejeitadaAlguns vereadores comentaram o assunto. Paranhos (MDB) destacou que o Requerimento teve origem em seu gabinete; citou a repercussão nacional dos fatos narrados, inclusive; e classificou a ação da prefeitura como um “ato desumano, desrespeitoso e contra todos os princípios bíblicos e religiosos”. “Eu não sou técnico nesse assunto, mas sou um cumpridor de leis. E o que é fato é que tudo o que ele [o prefeito] fez não está previsto em lei”, afirmou, defendendo a abertura da investigação. Já Camilla Hellen (Republicanos) ressaltou que é competência do Poder Legislativo exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo, fazendo com que o mesmo cumpra as leis, regras e normativas.

Professor Adriel (PT) também reforçou que, dentre as funções dos vereadores, consta o papel de fiscalizar e investigar as ações do Executivo. “O que me motiva é esse papel de averiguar os fatos, [que são] graves”, afirmou, ressaltando que tal defesa não significa a aprovação do cenário de “barbárie, de desleixo e de prejuízo que muitos comerciantes e moradores estavam tendo, com ações isoladas de alguns moradores de rua”. “Será lamentável se nós nos furtarmos desse espaço de averiguação. Porque é uma oportunidade, até mesmo para o chefe do Poder Executivo, poder comprovar, com fatos e documentos, que há lisura, seriedade e inocência nos seus atos, diante dessa questão”, disse.

Já Beto Carvalho (DEM) disse que “cobrou firmemente” do prefeito, na reunião ocorrida na Câmara, questionando “o que realmente aconteceu” na data da remoção das pessoas em situação de rua; e que recebeu resposta, em 29 de julho, com documentação relativa ao caso. “Eu estou tomando essas medidas [de investigação dos fatos] já”, disse, citando documentação da Procuradoria de Justiça, de órgãos de Direitos Humanos e do Ministério Público. “Eu vou votar em cima de documentos, eu vou ser justo [...] Vou votar, primeiramente, no direito de ir e vir de quem realmente trabalha, de quem realmente tem um comércio e sofre ali dentro”, disse, justificando o voto contrário à propositura.

“Será que só existe o direito dos moradores de rua?”, questionou Altran (MDB), em discurso. Já Bruno Leite (DEM) disse que assinou o pedido de CEI; que recebeu a documentação citada por Beto; e que daria voto a favor da abertura da investigação - inclusive para provar que não “se vendeu”, que não “foi para a base do governo”, e que realiza um trabalho “sério e digno”. Professor Fio (PTB) salientou que o poder de decisão é dos parlamentares, e não das redes sociais. Defendeu que se legisle em prol da cidade. E salientou que a disseminação de notícias falsas, postadas nas redes, pode inclusive configurar crime. “A gente tem que começar a trabalhar, esquecer Facebook, e estar na rua trabalhando”.

Vitor Gabriel (PSDB) disse que “ninguém pensa nos moradores de rua, realmente”. “Hoje o pessoal faz política em cima dessa questão”, afirmou, defendendo a sua honestidade, destacando a importância da união entre os vereadores. “Hoje a gente não tem a união para mudar a cidade [...] É uma disputa de poderes, onde ninguém está pensando na população”, afirmou. Já Andrea Garcia (PTB) afirmou que pessoas em situação de rua estavam “violando direitos”. “Crianças, mulheres grávidas, sexo explícito. Eu tenho áudio de morador, aqui. Eles não são maltratados, eles são muito bem tratados [...] A partir do momento que eles violam a sociedade, não podemos deixar isso acontecer”, afirmou.  

“Se eles [cidadãos em situação de rua] chegaram para o prefeito e falaram que queriam ir embora, o prefeito tem o direito de pegar uma condução e levá-los, sim”, complementou Andrea, em seu discurso. “A documentação, a meu ver, já foi encaminhada ao Ministério Público, e isso será investigado por esse órgão. E os culpados serão punidos com o rigor da lei”, destacou Pavão da Academia (MDB), no seu pronunciamento. Já Nelson Almeida (Solidariedade) disse que, até o momento, não possuía nenhum documento oficial, do MP ou da área de Direitos Humanos, para se basear. Ressaltou, inclusive, que é da base do governo, mas que não tem nenhuma indicação de cargo político na prefeitura.

O Setor de Processo Legislativo da Câmara divulgou a pauta da sessão ordinária da próxima segunda-feira (9). Na Ordem do Dia, está prevista a votação do Requerimento 9/2021, de autoria de oito vereadores, que pede a “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”.

Assinam o Requerimento de constituição da Comissão Especial - que, para ser aberta, depende da aprovação da maioria absoluta dos parlamentares; ou seja, de oito votos favoráveis - os vereadores: Paranhos (MDB), Camilla Hellen (Republicanos), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL).

Acompanhe a transmissão da sessão, ao vivo, pelo Facebook e pelo canal do YouTube do Poder Legislativo (www.camaramontemor.sp.gov.br/youtube), e também através deste site oficial, a partir das 17h30. Acesse a íntegra da pauta - que também conta com outras duas proposituras na Ordem do Dia, e outras 16, para leitura no Expediente - neste link do SAPL da Câmara.   

“É dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse CamillaA vereadora Camilla Hellen considera importante a abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para apurar a atuação do prefeito Edivaldo Brischi (PTB) no caso envolvendo pessoas em situação de rua - que, conforme informações da imprensa, foram removidas, de maneira forçada, para municípios vizinhos, em julho. Na sessão de segunda-feira (2), a parlamentar pediu o apoio dos demais pares, já que, conforme o Regimento Interno do Legislativo, a criação da Comissão depende de “requerimento da maioria dos vereadores [ou seja, no mínimo 8] que compõem a Câmara, mediante aprovação do Plenário”. As assinaturas foram obtidas e o Requerimento foi protocolado nesta quarta-feira (4).

Além de Camilla, assinam o pedido de “criação de Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de apurar responsabilidades nos fatos ocorridos entre o prefeito e a população em situação de rua”, os vereadores: Paranhos (MDB), Bruno Leite (DEM), Milziane Menezes (PSDB), Beto Carvalho (DEM), João do Bar (PSL), Professor Adriel (PT) e Wal da Farmácia (PSL). Segundo o Setor de Processo Legislativo, a propositura deverá passar pela apreciação do Plenário para que, na sequência, seja constituída a Comissão Especial, mediante indicação dos líderes de bancadas. A aprovação do Requerimento depende da maioria absoluta (ou seja, pelo menos oito votos favoráveis à investigação). 

RELEVÂNCIA

“Nós entendemos que é uma situação delicada, difícil de tratar. Mas [...]  existe um protocolo [de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua] da RMC, onde 20 cidades assinaram. Para que [serve] esse protocolo? Para ser seguido, numa situação como essa em que nós tivemos”. Com essas palavras, a vereadora Camilla Hellen comentou, em pronunciamento na sessão da última segunda-feira, a importância da abertura de Comissão Especial para investigar a remoção de cidadãos em situação de rua para municípios vizinhos, conforme noticiado pela imprensa.

“A gente sabe que é uma situação difícil [...] Muitos [cidadãos em situação de rua]  não querem ajuda, nós sabemos disso. Mas é dever dos Estados e municípios a garantia de direitos, que não podem ser violados por aqueles que devem garanti-los”, disse ela, defendendo a abertura da CEI. Ainda de acordo com o Regimento Interno da Casa, a Comissão Especial de Inquérito tem o poder de apurar “fato determinado e por prazo certo, sendo as suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”. 

REUNIÃO

Camilla disse que, em reunião realizada na Câmara, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) “se deu ao direito de não responder” a questionamentos que poderiam esclarecer as dúvidas dos vereadores. Ela lamentou que a conversa tenha sido “informal”, já que sequer foi registrada em ata ou mesmo gravada. “Essa é a importância da CEI”, disse, ressaltando que o pedido de abertura da investigação conta com a assinatura de parlamentar da base do governo, inclusive. “É importante a abertura dessa CEI, para que a gente possa realmente entender, através de documentos [...] Se estivéssemos numa Comissão Especial, teriam documentos, relatórios, tudo aquilo que é necessário para averiguação e apuração dos fatos ocorridos”.

“Principalmente nos dias de chuva, a população que usa o transporte público sofre muito com essa questão”, disse Vitor Gabriel“Essa é uma legislatura diferente, onde lutamos muito pelo ideal dos nossos munícipes”. A declaração foi emitida pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), na sessão desta segunda-feira (2). No discurso, o parlamentar agradeceu a todos os pares, “que se empenham muito, na representação da nossa população”. E defendeu a luta conjunta, em prol da instalação de pontos de ônibus na Rodovia SP 101. 

Vitor disse que recebeu reclamações de munícipes sobre o problema da falta de pontos de ônibus, que é antigo. “Principalmente nos dias de chuva, a população que usa o transporte público sofre muito com essa questão. E já faz muito tempo”, ressaltou. “Paga-se muito caro pela passagem. E já não se tem um transporte de qualidade”, complementou, no pronunciamento no Plenário.

VACINAÇÃO

No discurso, o parlamentar também parabenizou o “trabalho fantástico” desempenhado pelas equipes da área de saúde, no processo de imunização dos moradores contra a Covid-19. “A cidade está bem avançada nesta questão”, disse. 

FUTEBOL

Vitor também parabenizou as equipes dos times de futebol Unidos do Paviotti, Unidos do Paulista e Ponte Preta Monte Mor, que participaram de partidas realizadas no município de Paulínia, no final de semana, trazendo troféus para a cidade.