Devido às restrições da pandemia, audiência pública foi realizada por videoconferência, com possibilidade de participação popular pelo E-democraciaRecentemente promulgada pela Mesa Diretora, os critérios para implementação da Emenda à Lei Orgânica 1/2021, que criou a emenda impositiva, foram debatidos na audiência pública virtual realizada pela Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Casa, que abordou a LDO 2022. O evento ocorreu na terça-feira (8), por videoconferência, e contou com a presença de vereadores, de representantes do Poder Executivo e da Audipam, empresa de consultoria que presta serviços à prefeitura. 

Participaram os vereadores Altran (MDB), presidente da CFO, que conduziu a reunião; Bruno Leite (DEM), vice-presidente do colegiado, e Professor Adriel (PT), secretário; além de Paranhos (MDB), Andrea Garcia (PTB) e Professor Fio (PTB). Da prefeitura, participaram os secretários municipais Ricardo Bizetto (Chefia de Gabinete), Silvana Zanetti (Finanças) e Thiago Guilherme Ebert (Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana), e o procurador geral do município Renato Violardi.

Logo no início do evento, o vereador Paranhos comentou que, no seu entendimento, é necessário que a emenda impositiva seja devidamente incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022, e questionou o posicionamento do governo sobre o assunto. Em resposta, Maria de Fátima Bertogna, representante da Audipam, informou que o próprio Poder Legislativo poderá fazer essa inclusão no Projeto da LDO, através de Emenda ou Substitutivo, contemplando a possibilidade do repasse e os respectivos trâmites. 

A emenda impositiva estabelece que os vereadores poderão indicar recursos do Orçamento Municipal para a aplicação em obras, serviços e ações de melhorias a serem implementadas pelo Executivo. E prevê a reserva de 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação”. A nova regra foi aprovada por unanimidade, em dois turnos, pela Câmara.

“Com esse Projeto, quem ganha é a população”, disse Bruno Leite, ressaltando que considera que o Executivo irá conceder os 1,2 %, tal qual previsto na Constituição Federal, já que, inclusive, outros municípios que aprovaram normas semelhantes seguiram esse percentual - e não os 0,3% da lei estadual. Se a regra já estivesse valendo, aproximadamente R$2,6 milhões teriam sido reservados para indicação dos parlamentares neste ano (já que em 2020 a receita corrente líquida foi de R$223 milhões).

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Questionamentos sobre o valor previsto para o orçamento de 2022, o impacto percentual da folha de pagamento e os recursos destinados para investimentos do governo também foram apresentados pelo vereador Paranhos, na audiência pública que debateu as diretrizes orçamentárias para o próximo ano. Além disso, o Sindicato dos Servidores Públicos de Monte Mor (Sindsmor) perguntou à prefeitura, em mensagem de texto enviada pelo sistema E-democracia, quais seriam “as previsões de aumento real e reposição inflacionária destinados aos servidores públicos municipais”. 

A representante da Audipam informou que apenas com a futura elaboração do Plano Plurianual (PPA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) será possível prever os respectivos percentuais de receita e despesa. Salientou, ainda, que tais normas serão debatidas em audiências públicas; e que eventuais reposições inflacionárias seguem a Lei de Responsabilidade Fiscal, e têm como base os dados oficiais desses instrumentos de planejamento. Já o secretário Bizetto relatou que o Executivo vem realizando negociação com o Sindsmor, sobre a reposição salarial, e já realizou duas reuniões sobre o assunto. 

A AUDIÊNCIA

A sessão foi mediada pelo coordenador do Setor de Processo Legislativo da Câmara, Arthur Rehder, que destacou que o Projeto da LDO 2022 segue com a Comissão de Finanças, que em breve emitirá o seu parecer. A propositura - que trata das diretrizes para elaboração e execução do Orçamento do município para o próximo ano, com receita estimada em R$304 milhões, conforme um dos seus anexos - já havia sido debatida numa primeira audiência, em 20 de maio. Entretanto, “algumas dúvidas apresentadas não puderam ser adequadamente sanadas [naquela oportunidade]”, esclarece o presidente da CFO, vereador Altran, no edital do novo encontro, justificando a segunda convocação.

“Às vezes você protocola um projeto, e não sabe como vai ser a aceitação dele, não sabe a opinião da população”, disse Professor FioO vereador Professor Fio (PTB) é autor do Projeto de Resolução 8/2021, em tramitação na Câmara, que prevê a criação de um “mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas”. Se aprovado, o Projeto permitirá que a sociedade possa enviar sua opinião, através da internet, se posicionando a favor ou contra as proposituras. Em discurso no Plenário da Casa, na sessão ordinária desta segunda-feira (7), o parlamentar comentou a importância da medida.

“Às vezes você protocola um projeto, e não sabe como vai ser a aceitação dele, não sabe a opinião da população [sobre a iniciativa]”, disse Professor Fio. Segundo ele, a participação da sociedade nesse processo será importante, “independente [do resultado] da votação, do aval que [a propositura apreciada] vai ter, depois, das Comissões”. “Saberemos mais ou menos o que a população pensa desse trabalho, desse projeto. Então, [servirá para] trazer a população para participar, junto com a gente”. 

O Projeto prevê que o site da Câmara deverá conter “mecanismo de acessibilidade que possibilite ao cidadão manifestar sua opinião acerca de qualquer proposição legislativa” que tramite na Casa. E também destaca que a manifestação de apoio ou de discordância às proposituras será feita “a partir de cadastro único” no portal. O site também deverá informar a quantidade de manifestações favoráveis e contrárias que foram recebidas, juntamente com os dados da respectiva tramitação das proposituras. 

TRANSPARÊNCIA

“Embora as opiniões dos cidadãos não poderão determinar a aprovação ou não das matérias, em razão da necessária apreciação da constitucionalidade e legalidade dos projetos pela via dos pareceres das Comissões desta Casa, a iniciativa que permitirá à população apreciar as matérias em tramitação é uma forma de dar mais transparência e ampliar o conhecimento sobre os trabalhos dos vereadores”, salienta Professor Fio, na Justificativa do Projeto. O parlamentar também destaca que a iniciativa acompanha as “novas tendências de abertura dos legislativos do país, como fez o Senado Federal [através do Projeto de Resolução 47/2013, de mesmo teor] para uma aproximação com a população, atendendo aos clamores” da sociedade. O Projeto de Resolução 8/2021 foi lido no Expediente da sessão ordinária de 31 de maio, e foi distribuído às Comissões internas em 1º de junho.  

FICHA LIMPA

Professor Fio também solicitou agilidade na tramitação do PL 43/2021, conhecido como “Ficha Limpa Municipal”, que disciplina a nomeação para cargos em comissão no município. Rejeitado inicialmente pela Câmara, por vício de iniciativa, a propositura foi inclusive alvo de Indicação do seu gabinete, também assinada por outros vereadores - na qual os parlamentares pediam que a prefeitura encaminhasse à Câmara uma proposta semelhante, o que ocorreu em 26 de abril. Em discurso, Nelson Almeida (Solidariedade) também havia reclamado da demora na tramitação do Projeto. 

O vereador Vitor Gabriel, em discurso na CâmaraAs atividades em homenagem ao Dia do Meio Ambiente, celebrado no último sábado (5), foram destacadas pelo vereador Vitor Gabriel (PSDB), em discurso na sessão da Câmara nesta segunda-feira (7). Presente nas ações de conscientização ambiental, o parlamentar salientou a relevância do assunto. 

“A preocupação com o meio ambiente tem que ser todos os dias. Todos os dias dá para se plantar uma árvore”, destacou, no pronunciamento, lembrando que o plantio de mudas - como ocorrido no sábado - e o cuidado com o meio ambiente não podem ocorrer apenas na data comemorativa.

Vitor também citou a ação que está sendo desenvolvida no Recanto das Orquídeas, com a retirada de entulho de uma área verde. Ele parabenizou a equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e citou nominalmente alguns servidores, agradecendo pelo trabalho desempenhado.

DESGASTE

O vereador iniciou o discurso comentando a rotina de trabalho e o cansaço que o acomete em “dias difíceis”. “A gente que trabalha na rua, com o sapato sujo de terra, a garganta cheia de poeira, às vezes chega aqui meio cansadinho”, disse. Ele também lamentou as mortes ocasionadas pela Covid-19, e citou a perda de um “amigo de longa data”, Leonel Piloto, também em decorrência da doença.

“O povo que ganha menos não pode sofrer com essa lei”, afirmou Bruno Leite, defendendo a revogação da normaO vereador Bruno Leite (DEM) critica os critérios de concessão de vale-transporte aos servidores públicos da prefeitura, previstos na Lei Complementar 12/2008. Em discurso no Plenário da Câmara, na sessão desta segunda-feira (7), o parlamentar afirmou que condicionar o pagamento do benefício apenas aos funcionários que residam a mais de dois quilômetros do seu local de trabalho “prejudica a vida do povo”, “principalmente [daqueles servidores públicos] que ganham pouco”.

“Então, quem mora numa distância inferior a 2 km não tem direito ao transporte concedido pelo governo”, lamentou Bruno, em seu pronunciamento no Plenário, manifestando apoio aos servidores e defendendo a revogação do critério. “O povo que ganha menos não pode sofrer com essa lei”, afirmou o parlamentar, criticando o ex-prefeito Thiago Assis, autor do Projeto aprovado na Câmara. A inclusão do artigo que prevê o critério de distância ocorreu através da Lei Complementar 62/2019.

Além disso, a norma municipal também condiciona a concessão do vale-transporte aos servidores públicos “cujo vencimento-padrão, acrescido apenas da progressão funcional [...] não ultrapasse o valor correspondente a classe 4 do grupo operacional e até a classe 2 do grupo técnico/administrativo”. Em 2008, esses valores máximos de remuneração (que consistem no limite para o pagamento do benefício) não chegavam a R$1200,00. 

MAUS SERVIÇOS

Bruno também criticou a aprovação pela Câmara, em legislaturas passadas, de projeto relacionado à Contribuição de Iluminação Pública (CIP), que segundo ele possibilitaram a ampliação da taxa cobrada dos munícipes. Ele destacou que a CPFL presta um mau serviço de atendimento, e acrescentou que não é atribuição dos parlamentares circular pela cidade, verificando todos os pontos onde existam problemas de iluminação. O vereador também criticou a Sabesp. 

INDICAÇÃO

O vereador também pediu que a prefeitura atenda à Indicação 324/2021, do seu gabinete, que foi lida durante o Expediente da sessão plenária. A propositura reivindica a pavimentação da rua Alfredo Linares que cruza as Ruas Antônio José Bruzon e Benedito Matheus do Jardim Guanabara.