Segundo Paranhos, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”O vereador Paranhos (MDB) considera que o caso envolvendo pessoas em situação de rua, que foram enviadas a municípios vizinhos pelo prefeito Edivaldo Brischi (PTB), no mês de julho, apresenta “indícios fortíssimos” de prática de crime de responsabilidade e de abuso de autoridade por parte do chefe do Poder Executivo. O fato foi amplamente noticiado pela imprensa e através de redes sociais - e, inclusive, foi alvo de denúncia formal de uma eleitora, cujo recebimento foi rejeitado pelo Plenário.

Na sessão desta segunda-feira (2), Paranhos leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. Com outros três vereadores, ele foi favorável ao recebimento da denúncia, que viabilizaria a abertura de Comissão Processante.

No pronunciamento, Paranhos também leu trechos do Protocolo de Atendimento às Pessoas em Situação de Rua da Região Metropolitana de Campinas. O documento ressalta que “o município somente deverá fornecer passagens para localidades onde o demandatário possuir vínculos familiares e/ou comunitários, com referenciamento para a Assistência Social e/ou Saúde do município” - medida que, inclusive, só poderia ser tomada após “esgotadas todas as possibilidades”. 

O parlamentar também comentou a reunião realizada na Câmara, no qual o prefeito abordou o assunto. E ressaltou que, além de crime de responsabilidade e abuso de autoridade, há indícios de “prevaricação de agente político”. “Um morador de rua entraria numa van sem a força policial? Vocês acreditam mesmo nisso?”, questionou, pedindo que os integrantes da Guarda Municipal “não cometam abuso de autoridade para defender qualquer que seja o político aventureiro de plantão”.

Segundo Paranhos, no encontro realizado na Câmara o prefeito não apresentou outros atores que teriam auxiliado na ação de remoção das pessoas em situação de rua, no episódio. “Só ele [o prefeito] era o autor: fizeram aqui um teatro, infelizmente”, lamentou, citando, ainda, que nem o secretário de Segurança Pública e vice-prefeito, Ronaldo Tuim, nem o comandante ou inspetor chefe da Guarda Municipal estiveram presentes na reunião com o Poder Legislativo, para prestar esclarecimentos. 

O Protocolo de Atendimento também afirma que “em casos de histórico prolongado de situação de rua, nos diversos ciclos de vida, deverão ser encaminhados com relatório sumário para o Ministério Público, solicitando intervenção, para garantia das pessoas com direitos violados (de acordo com o que preconiza a PNAS [Política Nacional de Assistência Social]). A Denúncia rejeitada também mencionava o desfalque das equipes de referência, e suposta omissão do Conselho da área.

Painel de votação: recebimento da denúncia foi rejeitado por dez votos contrários e quatro favoráveisPor dez votos contrários e quatro favoráveis, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (2) o recebimento da Denúncia 1/2021, apresentada por uma eleitora do município. O documento denunciava o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), a primeira-dama e secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, Elaine Brischi, e a presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Stela Forchetti, citando fatos relacionados à remoção de pessoas em situação de rua, em julho. 

Conforme a Denúncia, o prefeito e a secretária teriam sido “responsáveis pela realização de abordagem social” supostamente iniciada na noite do dia 13 de julho e concluída na manhã seguinte, “que culminou na remoção de pessoas em situação de rua, espalhando-as em municípios diversos”. “Dez pessoas, nessa condição, foram transportadas para a cidade de Boituva/SP, contra as suas vontades, sob coação e ameaça, conforme traduz o Boletim de Ocorrência”, afirma o texto. 

Denunciante, a advogada e ativista dos direitos humanos Denise Caetano menciona supostas violações de direitos constitucionais; cita as responsabilidades dos serviços de Assistência Social na realização de atendimento qualificado às pessoas em situação de vulnerabilidade; e destaca que o prefeito teria executado a abordagem, “acompanhado apenas da secretária”, “destacando como apoio, aparentemente, apenas servidores lotados nas secretarias de Defesa Civil, Meio Ambiente e Obras”. 

O texto também afirma que a secretária “aparentemente desativou o equipamento CREAS [Centro de Referência Especializado de Assistência Social] no que se refere à abordagem social, ao desfalcar a equipe de referência”. E alega, ainda, que “os espaços que eram utilizados como apoio para a população em situação de rua e demais usuários do CREAS agora são utilizados como depósito para máquinas de costura” e outros objetos, “impossibilitando o acolhimento desse público no local”. 

Na Denúncia, a autora também menciona a suposta omissão da presidente do Conselho de Assistência Social, que teria declarado “sua intenção de aguardar provocação do Ministério Público ou de algum interessado, para abrir procedimento para apuração dos fatos”, não exercendo assim a fiscalização inerente ao cargo. A denunciante conclui o documento, disponível neste link, pedindo que os fatos sejam investigados e seus autores sejam responsabilizados pelas infrações que tenham cometido. 

TRÂMITES

Os parlamentares de Monte Mor, na sessão da Câmara, a primeira após o recesso parlamentar de julhoO presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), explicou que a denúncia havia sido protocolada durante o recesso da Câmara, e seguiu a tramitação prevista no Regimento Interno e no Decreto-Lei Federal 201/1967. “Com todos os requisitos cumpridos apenas na sexta-feira, a denúncia está sendo incluída na sessão de hoje, para deliberação do Plenário durante a Ordem do Dia. Será lida a ementa da mesma, tendo em vista que já foi enviada, para todos os vereadores, uma cópia da denúncia, e também já se encontra disponível no sistema digital da Câmara”, explicou. Segundo o Decreto-Lei, o recebimento da denúncia somente poderia ocorrer com o voto favorável da maioria dos presentes - situação em que seria constituída Comissão Processante para investigar os fatos citados.  

DISCUSSÃO

Favorável ao recebimento da Denúncia, o vereador Paranhos (MDB) leu trecho do artigo 46 da Lei Orgânica do Município, que afirma que “a Câmara Municipal, tomando conhecimento de qualquer ato do prefeito que possa configurar infração penal comum ou infração político administrativa, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário”. “Por esse próprio artigo, talvez não fosse nem necessária essa denúncia, senhor presidente. Porque nós tomamos conhecimento, de todas as formas. Pela imprensa, pelo jornal, pelo WhatsApp”, afirmou o parlamentar, minutos antes da votação, defendendo a apuração dos fatos. 

INFRAÇÕES

Dentre as supostas infrações cometidas pelo prefeito e pela secretária de Desenvolvimento Econômico e Social, constam da denúncia:

• violações de direitos constitucionais dos cidadãos em situação de rua, incluindo o princípio da dignidade da pessoa humana;
• violações de artigos do Código Penal Brasileiro, como o 146 (constrangimento ilegal) e 147 (ameaça)

Sugestões de mudança no texto podem ser enviadas por e-mail e formulário eletrônicoPresidida pelo vereador Professor Adriel (PT), a Comissão Especial da Câmara que está revisando a Lei Orgânica, principal norma do município, vai receber sugestões da população - através do e-mail comissaoleiorg@camaramontemor.sp.gov.br; e do site https://forms.gle/jSUtJUQtcYerbmZL9 - até o próximo dia 2 de agosto. A medida visa incentivar a participação popular e recolher manifestações diversas da sociedade sobre o texto da norma. “Após esse prazo, a Comissão Especial irá debater, imediatamente, cada sugestão encaminhada [pelos moradores]”, esclarece Professor Adriel, ressaltando que as propostas que forem acatadas serão incorporadas ao texto base da nova Lei Orgânica Municipal, que seguirá para apreciação do Plenário.

Criada pela Resolução 2/2021, a Comissão vem realizando duas reuniões semanais, desde junho. O colegiado pretende “estudar e elaborar uma proposta de revisão e consolidação da Lei Orgânica, levando em consideração as normas vigentes no ordenamento jurídico e a modernização da administração pública municipal que possibilite políticas públicas eficientes para o desenvolvimento sustentável e equilibrado” do município. E, posteriormente, debaterá também o Regimento Interno. A Comissão também conta com a participação dos vereadores Altran (MDB), vice-presidente e Andrea Garcia (PTB), secretária; e dos servidores Arthur Rehder (coordenador legislativo) e Joselma Medeiros (assistente legislativa), ambos lotados no Setor de Processo Legislativo da Casa. 

COMO PROCEDER

Acesse neste link o texto da Lei Orgânica Municipal que está em vigor atualmente. E, após fazer a leitura atenta da norma, apresente sugestões, em caso de discordância sobre algum dos seus artigos ou parágrafos. O envio das propostas de modificações no texto pode ocorrer através de mensagens por e-mail (para comissaoleiorg@camaramontemor.sp.gov.br), e também pelo site https://forms.gle/jSUtJUQtcYerbmZL9 (onde são recebidas, inclusive, manifestações anônimas). 

A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadoresVereadores de Monte Mor se reuniram nesta quarta-feira (14) com a consultora da CPFL, Talita Pinotti, e com o secretário municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana, Thiago Ebert. O objetivo do encontro, liderado pelo presidente da Casa, vereador Alexandre Pinheiro (PTB), foi discutir as demandas de melhorias na prestação dos serviços de iluminação pública, bem como os valores que são cobrados em áreas rurais do município, alvo de frequentes reclamações dos moradores. Também participaram do encontro os vereadores Altran (MDB), Beto Carvalho (DEM), Bruno Leite (DEM), Nelson Almeida (Solidariedade), Pavão da Academia (MDB), Professor Adriel (PT), Professor Fio (PTB), Vitor Gabriel (PSDB) e Wal da Farmácia (PSL), além de assessores.

Segundo a Presidência da Câmara, a consultora da CPFL respondeu a alguns questionamentos apresentados pelos vereadores sobre o assunto, e ficou de dar respostas, futuramente, a outras questões mais complexas que foram elencadas. Além disso, disponibilizou seu contato para recepcionar manifestações futuras, e se comprometeu a levar à empresa as dúvidas quanto ao impasse sobre o órgão que teria competência para realizar as manutenções e trocas de lâmpadas queimadas - já que há controvérsia sobre o assunto, que seria de responsabilidade ou da concessionária de energia elétrica ou da própria prefeitura. A reunião ocorreu no Plenário, e foi agendada pela Presidência, após o recebimento de reclamações e solicitações dos vereadores.