A sessão foi transmitida ao vivo pela internet15/12/2020 - Por oito votos contrários e cinco favoráveis, a Câmara rejeitou nesta segunda-feira (14) o Projeto de Lei 67/2020, de autoria do Poder Executivo. A propositura previa mudanças na legislação previdenciária do município, reduzindo a alíquota suplementar paga pelos Poderes Executivo e Legislativo ao Ipremor (Instituto de Previdência de Monte Mor) “para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social)”. 

Pela proposta, que alterava os artigos 94 e 168 da Lei Municipal 1912/2014, a alíquota suplementar paga pelos Poderes, ao Instituto, passaria a ser de 13,92% da folha de pagamento (atualmente, o percentual previsto é de 16,30% em 2020 e de 17% em 2021). Caso a mudança fosse aprovada, o total da contribuição compulsória paga pela prefeitura e pela Câmara, ao Ipremor, cairia de 34,6% da folha (somadas as taxas Alíquotas previstas no Projeto de Lei rejeitadoreferentes à alíquota patronal e à alíquota suplementar) para 32,22%. 

Na Justificativa do PL rejeitado (veja a votação), a prefeitura informa que o Instituto “realizou nova avaliação atuarial, que concluiu pela necessidade de alteração da alíquota suplementar para os próximos anos”. “Assim, considerando as exigências da Secretaria da Previdência que torna obrigatória a realização anual dessa avaliação atuarial, e a conformidade entre a conclusão dessa avaliação e a legislação vigente, necessária se faz a adequação desse percentual ao contexto da atualidade”. 

Segundo Arthur Rehder, coordenador do Setor de Processo Legislativo, “apesar de ser [proposta] uma redução no percentual mensal, o cálculo Painel de votação: rejeição à urgência especialatuarial [disponível neste link] aponta uma necessidade de aumento do montante a ser repassado como alíquota suplementar. Assim, apesar de cair o repasse mensal, o prazo de parcelamento [de acordo com o mesmo cálculo] se estenderia até 2054, originalmente. Esse aumento [...] superaria a diminuição da alíquota atual, que tem um prazo inferior”. 

COMISSIONADOS 

Também na sessão ordinária desta segunda-feira (14), os vereadores rejeitaram, por 10 votos contrários e 3 favoráveis (veja votação nominal), o Requerimento de Urgência Especial 20/2020, ao Projeto de Lei 66/2020, de autoria da Mesa Diretora. A propositura - que somente seria apreciada caso o Requerimento de Urgência Especial fosse aprovado - previa mudanças na Lei da Estrutura Administrativa da Câmara, promovendo a extinção, na vacância, de 13 cargos de assessor parlamentar do quadro de servidores comissionados do Poder Legislativo. 

O presidente da Casa, Waltinho Assis (PSL), explicou a importância do Projeto. “É uma determinação do Tribunal de Contas que sejam extintos os cargos de assessores, sob pena até de uma responsabilização civil e criminal, de todos os vereadores, quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal. Se não formos nós que passarmos à votação desse Projeto, certamente o próximo presidente terá que fazê-lo [...] Não foi por gastos excessivos na Câmara, e tão somente porque o Tribunal entende que tem que se respeitar a Constituição Federal, que fala que tem que ter 15% dos cargos em comissão”.

POSSE

No início da sessão, o presidente Waltinho também fez a leitura da Portaria 81/2020, que trata da transferência da sede da Câmara Municipal na data da Sessão de Instalação da próxima Legislatura. De acordo com a norma, a posse do prefeito e dos vereadores eleitos, assim como a eleição da Mesa Diretora do Legislativo para o biênio 2021 a 2022, será realizada no Ginásio do Joaquinzão (Rua Capitão Augusto Steffen, 57, Jardim Planalto), no dia 1º de janeiro. “Declaro que serão observadas todas as recomendações sanitárias [na cerimônia], em razão da Covid”, explicou Waltinho.

Plenário, durante a sessão: LOA 2021 foi aprovada por unanimidade, em primeira votação09/12/2020 - Por unanimidade e em primeira votação, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei 50/2020, de autoria do Poder Executivo, durante a sessão ordinária da última segunda-feira (7). A propositura trata do Orçamento do município para 2021, e ainda precisa ser aprovada numa segunda votação, que deverá ocorrer na próxima semana. 

O Projeto - que já havia passado por audiência pública, da Comissão de Finanças e Orçamento, em novembro - estima a receita e fixa a despesa do município para o próximo ano em R$299,5 milhões. Deste total, R$243 milhões são previstos para a Prefeitura, R$8,5 milhões para a Câmara e R$48 milhões para o Instituto de Previdência de Monte Mor (Ipremor).

Dentro do Orçamento estimado para a prefeitura, as pastas para as quais estão previstos os maiores investimentos de recursos públicos são: Secretaria de Educação (R$91 milhões), Saúde (R$56,8 milhões), Finanças (R$30,4 milhões) e Planejamento e Obras (R$14,3 milhões). O Emendas ao Projeto do Orçamento foram rejeitadas por 11 votos favoráveis e 3 contráriosProjeto de Lei Orçamentária Anual está em tramitação desde 30 de setembro.

EMENDAS

Na sessão, também foram apreciadas duas propostas de emenda ao Orçamento, do vereador Murilo Rinaldo (DEM). A Emenda 1/2020, aditiva e supressiva ao Projeto 50/2020, previa que a realização de operações de crédito, pelo município, só poderia ocorrer a partir de autorização por lei ordinária. Já a Emenda Modificativa 2/2020 previa que a abertura de créditos adicionais suplementares, pelo Executivo, ficaria limitada a 5% do total da despesa fixada. As duas Emendas foram rejeitadas por 11 votos contrários e 3 favoráveis - veja aqui a votação nominal. 

Na Justificativa, Murilo afirmou que as mudanças propostas visavam garantir transparência, já que, segundo ele, tais projetos passariam a ser Orçamento 2021, com distribuição das despesas dos Poderes Executivo e Legislativo e do Ipremordiscutidos em audiências públicas. Alguns vereadores também justificaram o voto contrário. “Não há porquê de eu votar para voltar de 20% para 5%, sendo que o governo Thiago Assis soube muito bem aproveitar esse sistema”, disse Marcos da Farmácia (PSL). “Essa proposta acabaria engessando a administração [...] Final de legislatura, final de mandato, é incoerente um projeto desse”, afirmou Vanderlei Soares (MDB).  

Ceará Mascate (Republicanos) também se disse contrário às mudanças propostas, ressaltando que a alteração iria “engessar o próximo governo”. “Essa abertura de crédito suplementar é muito importante para quem está começando o governo”, afirmou, destacando que, caso aprovada, a modificação causaria problema maior para o próximo chefe do Poder Executivo. “Temos que deixar o prefeito [eleito, Edivaldo Brischi] trabalhar”, disse Eduardo Bispo (PSDB), que também votou contrário às emendas ao Orçamento.

Plenário, durante sessão: áudio está disponível08/12/2020 - A Câmara de Monte Mor divulgou a gravação, em áudio, da sessão ordinária desta segunda-feira (7) (clique aqui e ouça). Devido a problemas técnicos nos computadores do Setor de Informática e Sonoplastia, a sessão havia sido transmitida, no YouTube e no Facebook do Poder Legislativo, apenas em vídeo. O problema foi solucionado na tarde desta terça-feira (8), com a divulgação do arquivo de áudio, que já havia sido transmitido ao vivo, integralmente, pela Rádio Prima, na internet e em 105,9 FM. O Legislativo lamenta o ocorrido; informa que também está trabalhando em soluções para republicar os vídeos, contemplando o áudio; e reitera seu total compromisso com a total transparência dos atos públicos. Acrescenta, ainda, que todos os resultados das votações ocorridas na sessão estão disponíveis no SAPL, neste link.

Waltinho Assis, o general João Camilo e o prefeito Thiago Assis, durante entrega do título08/12/2020 - Nesta segunda-feira (7), a Câmara de Monte Mor realizou uma cerimônia de entrega do título de Cidadão Montemorense ao secretário estadual de Segurança Pública, general João Camilo Pires de Campos. O evento foi realizado no Plenário da Casa, e contou com a presença do homenageado, seus familiares e convidados, além de autoridades diversas. Seguindo os protocolos sanitários de prevenção à Covid-19, a cerimônia foi restrita à participação do público externo, que pôde acompanhá-la pelo canal YouTube da Câmara (assista aqui à íntegra do vídeo).

A honraria entregue havia sido aprovada por unanimidade na sessão ordinária do dia 8 de setembro. De autoria do vereador Waltinho Assis (PSL), presidente da Câmara, o Decreto Legislativo 2/2020 concede o título ao secretário João Camilo, “pela brilhante trajetória, determinação e competência”. “É um prazer, uma honra, poder conceder esse título. Porque o senhor tem história na nossa cidade, no nosso Estado [...] O senhor é de Monte Mor, morou em Monte Mor, e está no coração da nossa cidade”, disse Waltinho, no evento.

Em discurso, o general destacou a sua ligação com o município, personalidades locais que com ele conviveram, e sua atuação profissional - que culminou com altos cargos na hierarquia militar, até chegar à chefia Na visita à Câmara, o general João Camilo conheceu a galeria de presidentes do Legislativoda Secretaria de Segurança, cargo que ocupa desde janeiro de 2019. “Tudo que eu tenho, tudo que eu sou, tudo que eu consegui construir como profissional do Exército Brasileiro, do Exército de Caxias, na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, eu devo ao meu berço. E no meu berço estão os meus familiares, no meu berço está Monte Mor”. 

PRESENÇAS

Além do homenageado e de seus familiares e convidados, a cerimônia contou com a presença do presidente da Câmara, Waltinho Assis, e dos vereadores em exercício: Ceará Mascate (Republicanos), Danilo Jacob (PDT), Dila (MDB), Eduardo Bispo (PSDB), Jesus Lopes (PSL), Joaz (PSDB), Marcos da Farmácia (PSL), Neide da Especialidade (MDB), Pastor Elias (MDB), Vanderlei Soares (MDB), Vavá (MDB) e Zé Fernandes (PSDB).

Também estiveram presentes o prefeito Thiago Assis (MDB), a primeira-dama Flávia Beckedorf, o vice-prefeito Rogério Maluf, o prefeito e o vice-prefeito eleitos, Edivaldo Brischi (PTB) e Ronaldo Tuim (Solidariedade). Além de servidores públicos e secretários municipais, como Adelício Paranhos (secretário de Segurança Pública); Luciano Moitinho (comandante da Guarda Civil Municipal de Monte Mor); e o vereador de Valinhos, Kiko Beloni (Podemos). 

Da área de Segurança, estiveram presentes: Kleber Torquato, delegado de polícia do Deinter 9, de Piracicaba; tenente coronel PM Luciano Fraga, comandante do 48º BPM-I de Sumaré; Martha Rocha, delegada seccional de Polícia de Americana; Antônio Tucumantel, delegado seccional de polícia de Limeira; Paulo Hadich, delegado seccional de polícia de Rio Claro; Fernando Bueno de Castro, delegado de polícia titular do município de Monte Mor; e da capitã da PM Carolina Colombo Leme da Silva, comandante da 4ª companhia do 48º BPM-I de Hortolândia.