Vereadores, durante sessão deliberativa remota que aprovou Projetos de Lei Complementar28/04/2020 - O Plenário da Câmara aprovou na sessão ordinária desta segunda-feira (27) dois Projetos de Lei Complementar (PLC) de autoria do Poder Executivo. As proposituras promovem alterações nos Estatutos da Guarda Civil (GCM) e dos Servidores Públicos Municipais. 

O PLC 4/2020 altera a Lei Complementar 8/2007 (Estatuto da GCM), e estabelece que o comandante da Guarda seja nomeado pelo chefe do Executivo “dentre os integrantes do círculo de oficiais da corporação - Inspetores de Divisão”.

Segundo a prefeitura, a propositura visa à adequação da legislação municipal aos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei Federal 13022/2014, que instituiu normas gerais para as guardas municipais, restringindo a nomeação do comandante dentre aqueles do círculo de oficiais.

Painel de votação da Câmara, após a apreciação do PLC 4/2020: 11 a favor e 3 contráriosJá o PLC 5/2020 faz alterações na Lei Complementar 4/2006 (Estatuto dos Servidores). Dentre as mudanças está a possibilidade de, a pedido do servidor, a licença prêmio poder ser convertida em afastamento remunerado, ou, então, ser feita em compensação pecuniária, como já ocorria. 

A propositura também garante a concessão licença para mandato classista, com duração igual a do respectivo mandato, “podendo ser prorrogada, em caso de reeleição”, quantas vezes ela ocorrer. Antes, tal prorrogação poderia ocorrer “por uma única vez”.

“A atual redação dos dispositivos que regulam entelada licença limita sua duração a apenas dois mandatos, o que se traduz em indevida ingerência estatal nas atividades classistas, em franco prejuízo à liberdade sindical assegurada constitucionalmente”, esclarece o Executivo, no projeto.

Trecho do PLC 5/2020, de autoria do Executivo, cuja íntegra está disponível no site da Câmara VOTAÇÕES

Apreciadas na modalidade de deliberação remota, por videoconferência, as proposituras foram aprovadas por 11 votos favoráveis e três contrários (veja aqui e aqui os votos nominais; e a íntegra da sessão no YouTube da Câmara, neste link).

A votação foi viabilizada a partir de requerimentos de urgência especial assinados pelos vereadores João do Bar (PSL), Neide da Especialidade (MDB), Marcos da Farmácia (PSL), Jesus Lopes (PSL) e Murilo Rinaldo (DEM), tendo como relator o vereador Vavá (MDB).

As votações nominais aos requerimentos de urgência especial, que foram aprovados por oito votos favoráveis e cinco contrários, estão disponíveis neste link e neste link, no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) da Câmara.

DEBATES

Vereadores fizeram comentários, antes da apreciação dos requerimentos de urgência especial  ao PLC 4/2020. Pastor Elias (MDB) afirmou que votaria contra a propositura, por não haver parecer, com manifestação formal, do Sindicato. Danilo Jacob (PDT), também contrário, afirmou que não havia justificativa para realizar a votação em regime urgência, o que inviabiliza estudos. 

Eduardo Bispo (PSDB) - parlamentar que votou contra a tramitação em regime de urgência e a favor do projeto - também afirmou que as votações poderiam ocorrer na próxima semana, em tramitação regular, permitindo assim mais estudos por parte dos parlamentares. Afirmou, entretanto, que o projeto está de acordo com a lei. 

Presidente da Câmara, Waltinho Assis (PSL) disse que o Sindicato foi ouvido e que o projeto auxiliará os servidores, que optarão pela licença prêmio em remuneração ou em descanso. Também disse que a prorrogação da licença para mandato classista, nas reeleições, é um direito constitucional. “Só vem a beneficiar os funcionários. Por isso foi colocado em votação”.    

A Câmara de Monte Mor lamenta, com profundo pesar, o falecimento da senhora Darcy Luiz de Carvalho, mãe da assessora parlamentar do vereador Vanderlei Soares (MDB), Gessica Luiz de Carvalho Fraga. Através da Presidência e Mesa Diretora, a Casa manifesta sinceros sentimentos de pêsames e de solidariedade à servidora e aos demais familiares e amigos.

Monte Mor, 28 de abril de 2020.

O vereador Zé Fernandes, durante discurso na sessão plenária remota: ações de solidariedade durante pandemia foram ressaltadas27/04/2020 - As ações de solidariedade desenvolvidas por órgãos públicos, empresas e integrantes da sociedade civil durante a pandemia do novo coronavírus foram abordadas pelo vereador Zé Fernandes (PSDB), na última quarta-feira (22). “Nós sabemos que Monte Mor tem muitas pessoas de baixa renda, que precisam mesmo de uma cesta básica, de um alimento”, disse o parlamentar, em discurso na sessão ordinária remota, disponível neste link.

No pronunciamento, o parlamentar parabenizou empresas que vêm contribuindo com cestas básicas e insumos, e “ajudando toda a população montemorense, que está precisando nesse momento”; e sugeriu que demais empresários que tenham condições fortaleçam as doações. Zé Fernandes também defendeu a simplificação na campanha emergencial de doação de alimentos promovida pela prefeitura, através do Fundo Social de Solidariedade.

Para o vereador, o processo, que prevê atualmente um cadastramento via telefone, poderia ser simplificado, já que os cidadãos têm, por exemplo, inscrições no Cadastro Único ou no Bolsa Família do Governo Federal. Ele também propôs que, se possível, o Executivo leve tais cestas básicas diretamente até as pessoas, evitando-se, assim a formação de aglomerações, como as registradas na semana passada. A OMS recomenda o distanciamento social, neste período.

CRISE

No pronunciamento, Zé Fernandes destacou que a crise ocasionada pelo coronavírus é grave - e têm afetado inclusive os empresários, que precisaram se adequar às restrições de aglomerações preconizadas pelo governo. O vereador manifestou expectativa de que, no futuro, seja retomada a geração de empregos e de renda, com a reabertura dos estabelecimentos comerciais.

Em relação à suspensão das atividades escolares, nesse período, o parlamentar propôs que o governo disponibilize internet gratuita para os estudantes carentes. Ele também parabenizou os servidores da saúde, “engajados no combate ao coronavírus”; e os funcionários da Câmara, que vêm cuidando dos trabalhos internos da Casa nesse período. 

O parlamentar ainda destacou que a pandemia é grave, afeta o mundo inteiro, e defendeu que as pessoas que tenham condições fiquem em suas residências e, ao sair, usem máscaras, evitando assim o contágio e a propagação da doença. Lembrou, ainda, que a realização de sessões remotas, aprovada pelo Plenário, visa exatamente evitar o contato e aglomerações.

O vereador Marcos da Farmácia, durante discurso na sessão deliberativa remota da Câmara: COVID-19 em pauta23/04/2020 - Em discurso durante a sessão ordinária remota, realizada nesta quarta-feira (22),  o vereador Marcos da Farmácia (PSL) comentou a pandemia do novo coronavírus; parabenizou o prefeito Thiago Assis (MDB), pela conduta da administração da cidade, nesse período; e destacou a atuação conjunta entre os Poderes Executivo e Legislativo, assim como das equipes de saúde. “Todos os vereadores estão engajados nessa situação, junto com o prefeito, o vice-prefeito, e todos os secretários e funcionários da prefeitura. É uma situação que une todo mundo”, disse o parlamentar no pronunciamento, cuja íntegra está disponível neste link. 

Segundo Marcos, o prefeito está “se doando de forma extraordinária aos montemorenses”, durante a crise de saúde mundial da pandemia do novo coronavírus. O vereador também citou a atuação dos profissionais de saúde. E parabenizou especialmente Priscila Lauria (secretária de Saúde) e equipe; Marlúcia Rodrigues (presidente do Hospital Sagrado Coração de Jesus) e todos os servidores da unidade; além do bombeiro voluntário Dalton Steffen e os funcionários do Gare, além dos demais servidores da prefeitura. “Não está sendo fácil. Psicológica e mentalmente é muito difícil passar por essa pandemia”, disse o vereador. 

OUTRAS HOMENAGENS

No pronunciamento, Marcos também parabenizou as forças de segurança, citando especificamente a atuação do secretário Adelício Paranhos e da equipe da Guarda Civil Municipal; e, ainda, elogiando o trabalho conjunto da GCM com a Polícia Militar.  Agradeceu, ainda, ao senador Major Olímpio (PSL), pelo “grande trabalho” desempenhado no Senado e pela atuação em prol de Monte Mor. O vereador também agradeceu à Câmara pelo repasse de R$100 mil à prefeitura, para aquisição de medicamentos e insumos durante a pandemia. 

“Hoje temos uma situação de muita gravidade. Mas temos ambulância, medicamentos, médico. Temos vontade e capacidade das enfermeiras e de todo o pessoal da saúde. Mas principalmente temos no comando dessa situação uma pessoa capaz e que tem um coração grande, para olhar para a nossa cidade’, afirmou o parlamentar, no pronunciamento, se referindo à atual administração do município e tecendo críticas à gestão municipal anterior. Marcos também propôs uma reflexão aos moradores sobre o assunto.