Vereadores, durante a sessão remota que aprovou os Projetos de Lei09/06/2020 - O Plenário da Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (8), durante a sessão deliberativa remota, dois Projetos de Lei de autoria da prefeitura. As proposituras, que seguem agora para sanção do prefeito Thiago Assis (MDB), tratam da regulação dos atos e processos administrativos, além de estabelecer novas regras para o desdobro de lotes. A íntegra da sessão, transmitida ao vivo pelo Youtube, está disponível neste link (acompanhe). 

O Projeto de Lei 19/2020 regula os atos e processos administrativos na administração pública municipal, regulamentando o artigo 113 da Constituição Estadual. Segundo a prefeitura, a propositura “estabelece normas básicas [...] visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração”. As regras também se aplicam à Câmara, “quando no desempenho de função Painel de votação: PL 20/20 teve voto favorável de todos os vereadoresadministrativa”. 

Já o Projeto de Lei 20/2020 autoriza o desdobro de lotes com área igual ou superior a 250 metros quadrados, “cuja posse entre duas pessoas seja comprovadamente anterior à data da publicação” da lei. E também estabelece que para ocorrer tal desmembramento - que não se aplica aos lotes comerciais - é necessário que seja requerida a regularização dentro de 12 meses, contados a partir da publicação da norma. A metragem mínima dos lotes será é de 125 metros quadrados. 

Em justificativa ao Projeto, o prefeito esclareceu que se trata de “autorizar excepcionalmente” tais desdobros de lotes, dentro das condições pré-estabelecidas. “O presente Projeto de Lei trata essencialmente de autorização temporária para a regularização de situações de fato já consolidadas de imóveis em comunhão de duas pessoas, cujo desdobro é inviabilizado pela metragem mínima atualmente prevista na legislação municipal”, explica. 

VOTOS E COMENTÁRIOS

O PL 19/2020 foi aprovado por 12 votos favoráveis e dois contrários, dos vereadores Ceará Mascate (Republicanos) e Zé Fernandes (PSDB). Em pronunciamento, o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PSL), explicou que a propositura visa “afastar omissão normativa quanto ao trato da matéria”, de acordo com orientação do Ministério Público do Estado. “É uma regulamentação que o Ministério Público solicitou que fosse feita pelo Poder Executivo”, disse.

Já o PL 20 foi aprovado por unanimidade. “É projeto muito importante para a cidade”, disse Ceará, lembrando que muitas pessoas possuem lotes comprados em conjunto e, quando apenas um proprietário consegue pagar o IPTU, gera-se inadimplência. “Vai ser melhor até para os cofres públicos”, disse. Zé Fernandes também elogiou o projeto e apenas sugeriu que a prefeitura reduza as taxas cobradas pelo serviço, que, segundo ele, geram muitos gastos aos proprietários.

05/06/2020 - O presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PSL), recebeu nesta sexta-feira (5), em seu gabinete, a visita de Talita Cristina Pinotti Scatulon. Consultora de negócios da CPFL Energia, ela ocupará a função antes exercida por Francisco Sene, que se aposentou.

Waltinho agradece Francisco Sene, que “muito contribuiu para Monte Mor”, nos últimos anos. E destaca que, na reunião, Talita Scatulon afirmou que estará à disposição do município, para ajudar na solução dos problemas junto à empresa. 

Veja, acima, registro fotográfico.

04Na sessão remota, Zé Fernandes salientou que a Covod-19 está “a cada dia se agravando mais, com mais pessoas contaminadas”/06/2020 - A pandemia do novo coronavírus voltou a ser abordada pelo vereador Zé Fernandes (PSDB), durante discurso na sessão deliberativa da Câmara, realizada na última segunda-feira (1º de junho). O parlamentar afirmou que a doença está “a cada dia se agravando mais, com mais pessoas contaminadas”. Acompanhe a íntegra do vídeo neste link.

No pronunciamento, Zé Fernandes defendeu que empresários continuem realizando doações a pessoas mais necessitadas, nesse período. “A gente não sabe quando vai parar isso aí”, disse, ressaltando que o fornecimento de atendimento psicológico aos infectados e aos seus familiares, conforme sugerido por Eduardo Bispo (PSDB), também seria benéfica.

Além disso, o parlamentar também considera que o contato (virtual, devido à necessidade de distanciamento social) de amigos, durante esse período, garante uma “palavra de conforto” aos infectados. O último boletim da prefeitura, divulgado nesta terça-feira (2), informa que Monte Mor possui 65 casos positivos da Covid-19 e dois óbitos.

“Essas famílias pedem e precisam de toda assistência necessária”, comentou Eduardo Bispo, na sessão remota. 03/06/2020 - O vereador Eduardo Bispo (PSDB) reivindica que as secretarias de Saúde e Desenvolvimento Social, o Fundo de Solidariedade e o Poder Público em geral prestem assistência às famílias de infectados pela Covid-19. A recomendação foi feita durante discurso na sessão remota realizada na última segunda-feira (1º de junho). No pronunciamento, disponível neste link, o parlamentar também recomendou que o município ofereça atendimento psicológico, mesmo que à distância, “para dar um conforto para essas pessoas que estão sofrendo”.

Bispo citou que, naquela data, o número de casos confirmados em Monte Mor chegava a 60 (hoje, já são 65 casos positivos, conforme boletim divulgado pela prefeitura). O vereador lembrou que, conforme especialistas em saúde, os infectados precisam ficar em isolamento domiciliar, nesse período. E que, ao conversar com alguns deles, foi informado que algumas famílias precisam de uma atenção especial do Poder Público - incluindo o fornecimento de cestas básicas, remédios, veículos para se deslocar ao médico e o atendimento psicológico.

“Essas famílias pedem e precisam de toda assistência necessária”, comentou o parlamentar, lembrando que muitas pessoas trabalham “por conta própria”, como autônomas, e enfrentam dificuldades, já que estão sem trabalho. Para Bispo, a acolhida de equipes profissionais, inclusive com uma ligação telefônica para saber informações dessas pessoas, garantiria “mais conforto”. Já a proposta de fornecimento de atendimento psicológico - efetivada em Indicação do gabinete do parlamentar - sugere que o serviço seja prestado por celular ou até mesmo videoconferência.

REABERTURA

Bispo disse que considera válida a reabertura do comércio, já que “muitos comerciantes estavam esperando [tal medida]”. Afirmou, entretanto, que a restrição do horário de atendimento poderá trazer ainda mais aglomerações de pessoas nas ruas, conforme relatado por comerciantes. “O horário deveria ser comercial. Seria melhor tanto para os clientes quanto para os comerciantes”. 

O vereador citou, como exemplo, a redução da frota de veículos intermunicipais, na pandemia, que ocasionou superlotação nos ônibus. Para ele, com o novo horário de funcionamento do comércio (das 13 às 17h de segunda a sexta-feira e das 9h às 13h, aos sábados) ocorrerá o mesmo problema, mesmo com as regras de limite de pessoas dentro das lojas. 

Bispo também pediu a conscientização dos moradores, que precisam tomar precauções diversas: como o uso de máscara e álcool em gel, e, também, a ida às ruas apenas em situações de extrema necessidade e, se possível, apenas uma pessoa de cada família. “O comércio precisa dar andamento, precisa ser aberto. E precisa da ajuda dos clientes, das pessoas”, concluiu.