Beto Carvalho, autor do PL que dá nome a Estrada MOR-435: homenagem ao agricultor e pecuarista montemorense Waldir EmkePor unanimidade, a Câmara aprovou nesta segunda-feira (14), durante a sessão ordinária, o Projeto de Lei 43/2021. A propositura estabelece que a Estrada MOR-435, localizada nas proximidades do Loteamento Central Park, passará a se chamar Estrada Municipal Waldir Emke. Trata-se de uma homenagem ao agricultor e pecuarista montemorense, que morreu em fevereiro, aos 86 anos de idade. A via margeia o referido loteamento, fazendo interligação até o sítio do homenageado. 

“Um grande homem, de um caráter incomparável, íntegro, honesto, trabalhador e exemplo de superação. [...] [Ele] manteve sua tradicional leiteria até seus últimos dias, preservando sempre a excelência em seu gado, leite e nas lavouras cultivadas”, afirma Beto Carvalho, na Justificativa do PL. O texto também destaca que Waldir era “um exemplo de ambientalista, conquistando várias homenagens pela preservação e restauração do meio ambiente”.

Em discurso antes da votação, Beto lembrou que é também de sua autoria a Moção de Pesar pela morte do homenageado, aprovada pela Câmara. “Todos aqui conhecem o trabalho que ele desenvolveu na nossa cidade, de ajuda ao próximo”, disse, citando a presença e constante auxílio nos leilões beneficentes, por exemplo - como os realizados em prol do Hospital do Câncer de Barretos, citados na propositura. “Foi uma pessoa muito importante para o nosso município”, concluiu.

ELOGIOS

Outros vereadores ressaltaram a importância da homenagem. Paranhos (MDB) relatou a atuação voluntária do homenageado, e a colaboração efetiva com a Polícia Militar e com a Guarda Civil Municipal. “Emprestar o seu nome para aquela estrada é o mínimo que podemos fazer por ele”, disse. Andrea Garcia (PTB) também parabenizou a iniciativa de Beto. “Nós sabemos da solidariedade que ele [Waldir Emke] compartilhava com a população, ali envolta do sítio dele. Era uma pessoa muito solidária”, disse. “Um homem muito honroso, muito trabalhador, honesto. Que gostava sempre de fazer caridade, ajudar as pessoas”, completou Bruno Leite (DEM), salientando que o agricultor “deixou um legado muito grande”. “Pessoas assim têm que ser lembradas para sempre”, concluiu. 

O vereador João do Bar, autor do PL que dá nome à via pública do Parque Bela VistaDe autoria do vereador João do Bar (MDB), o Projeto de Lei 67/2021 foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura dá nome à Rua Nove do bairro Parque Bela Vista, que passará a se chamar Rua Dorival Ribeiro Chaves. O texto segue para sanção do prefeito.

Na Justificativa do Projeto, João do Bar destaca que a propositura visa prestar “uma homenagem de muito carinho ao senhor Dorival, [que era] conhecido como Magrão”. Natural de Tapiraí-SP, ele mudou-se para Monte Mor em 1985, “residindo neste município por 36 anos”.

Ainda segundo a propositura, o homenageado era eletricista; começou a trabalhar desde a adolescência; e, em meados de 2010, abriu a sua própria empresa, na cidade. Católico, “era muito conhecido na cidade por suas ações voluntárias e serviços prestados por sua empresa”. Morreu em 2020, aos 66 anos. 

“Sr. Dorival era uma pessoa muito simples, humilde, honesto e [que] ajudou muitas pessoas com suas ações voluntárias, ajudou na implantação de iluminação pública no bairro, [e] foi um dos primeiros patrocinadores do FCBV (Futebol Clube Bela Vista)”, complementa João do Bar, no PL aprovado. 

IMPORTÂNCIA

Em comentário, antes da apreciação do Projeto de Lei, a vereadora Andrea Garcia parabenizou João do Bar, pela iniciativa. E destacou que homenagens - como as realizadas através de Projetos que dão nomes a vias públicas - são muito importantes para os familiares. 

Bruno Leite (à esquerda, de terno), ao lado de vereadores: Emenda Aditiva de sua autoria destaca que prática do nepotismo “não deixa de ser uma forma de corrupção”Por sete votos contrários, seis favoráveis e uma abstenção, o Plenário da Câmara rejeitou nesta segunda-feira (14), na sessão ordinária, a Emenda Aditiva 1/2021. De autoria do vereador Bruno Leite (DEM) e também assinada pelos parlamentares Paranhos (MDB), Beto Carvalho (MDB) e Camilla Hellen (Republicanos), a propositura previa a inclusão de trecho contra o nepotismo no Projeto de Lei 43/2021, do Poder Executivo, que estabeleceu critérios para a nomeação de cargos comissionados.   

Prática que ocorre “quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes”, conforme definição da Controladoria Geral da União, o nepotismo seria vedado, na norma, a partir do acréscimo de um artigo no referido PL, prevendo que “cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agentes políticos dos poderes da União, do Estado e do município” não poderiam ser contratados sem concurso.

Na Justificativa da Emenda, Bruno destaca que “a sociedade requer moralidade de todos os agentes públicos, principalmente daqueles que exercem função política”. “Utilizar-se da função confiada pela sociedade para empregar parentes na administração pública, sem o crivo do concurso, é uma forma de favorecimento, ferindo também o princípio da impessoalidade”, afirma o vereador, no texto da propositura, destacando que tal atitude “não deixa de ser uma forma de corrupção”.

“DISCUSSÃO ACALORADA”

Plenário da Câmara, durante a sessão: junto com Bruno Leite, Paranhos, Camilla Hellen e Beto Carvalho assinam a Emenda Aditiva que previa regras contra o nepotismo O vereador Paranhos defendeu um debate imparcial e técnico sobre a importância da Emenda; e negou que a mesma tivesse finalidade de “alcançar determinada pessoa”. “Existe decisão [judicial] que não coloca a [nomeação de] primeira-dama como nepotismo. Então, essa Emenda não alcança ela, mas sim a imoralidade”, disse, citando como ilegal, por exemplo, secretário nomear parentes. Para ele, a aprovação da Emenda garantiria igualdade, reduzindo privilégios e vícios. “O nepotismo já é previsto em Decreto Federal [...] Mas é nossa obrigação disciplinar essa questão”, salientou. “Isso é política nova, que a população almejava há anos”, comentou Bruno Leite, ressaltando que muitas pessoas o procuram reclamando que aguardam nomeação em concurso público há pelo três anos, e que, paralelamente, existiriam parentes de agentes políticos ocupando cargos comissionados. “Isso é imoral [...] Para entrar para a história [a gente] precisa fazer diferente”, disse, defendendo a aprovação da Emenda. Ele também lembrou que pareceres, tanto do Setor Jurídico quanto do Setor de Processo Legislativo da Câmara, opinaram pelo prosseguimento da propositura. “Eu não tenho nenhum cargo dentro da prefeitura [...] Então, quem não tem [cargo indicado] vota a favor, quem tem, vota contra”, disse.

Camilla Hellen (Republicanos) também salientou a importância do Projeto. “Quando a gente fala de nepotismo, é a minoria que é ouvida, sempre. Cadê o povo, num momento tão importante? A gente tem que colocar eles em primeiro lugar. Porque estamos aqui para eles”, afirmou, salientando que emitiu voto separado, a favor da Emenda, já que os demais integrantes da Comissão de Justiça e Redação da Casa (CJR) da Casa, os vereadores Wal da Farmácia (PSL) e Pavão da Academia (MDB), foram contrários à propositura. Ela também destacou que parecer do Jurídico da Câmara é claro ao dizer que não haveria “óbice [impedimento legal] para o regular prosseguimento” da Emenda. “Mediante esse Parecer eu fiz o meu relatório”, salientou. Professor Fio (PTB) destacou que é contra o nepotismo, e lembrou que seu pai [José Cruz, que exerceu mandato entre 2001 e 2004] foi vereador na Câmara e que nenhum familiar seu trabalhou na prefeitura naquele período. Questionou, entretanto, o trecho do projeto que que menciona os Poderes da União e do Estado. “Eu não sei se a gente poderia estar legislando para a União e para o Estado. A gente legisla para o município. Então, eu fico com essa dúvida, dentro da legalidade, nesse sentido”, afirmou o parlamentar - que se absteve na votação.

Já a vereadora Wal da Farmácia alegou que a situação fere competências. “Quando a gente fala de nepotismo, essa lei já existe. Não cabe a cargos comissionados, apenas para nós, agentes políticos, vereadores, prefeito [...] Fere um princípio administrativo da Constituição, bem elencado no artigo 37”, salientou a parlamentar, confirmando que ela e Pavão da Academia de fato foram contrários à Emenda - mas que, por equívoco, assinaram o Parecer inicial da CFO, motivo pelo qual emitiram relatório em apartado, confirmando sua contrariedade. A vereadora também disse ter compromisso com a lei, e citou parecer da empresa de consultoria Ibam, que afirma que a propositura seria inconstitucional. “Nós estamos debatendo uma matéria que já existe [uma] legislação federal que versa sobre ela. Mas que, realmente,é importante que haja essa previsão na lei municipal”, disse Professor Adriel (PT), citando, entretanto, a existência do parecer desfavorável da CJR, e a necessidade de “sustentar a via da legalidade”. “Seria muito triste para essa Casa sofrer uma ação direta por inconstitucionalidade [...] Se há dúvida, é preciso que haja maiores esclarecimentos. Nesse ponto de dúvida, acho fundamental levarmos em consideração o exaustivo trabalho da comissão competente”, afirmou.

Andrea Garcia (PSL) ressaltou que a Emenda “fere princípios”, e defendeu o parecer técnico do Ibam. “Nós estamos dentro de uma Casa de Leis, onde a Constituição permanece, e tem que ser respeitada [...] Meu voto para essa Emenda é desfavorável, sim. Eu não vou ferir os princípios constitucionais”, concluiu. Ao final da discussão, o presidente da Câmara, vereador Alexandre Pinheiro (PTB) explicou processo de tramitação de leis, na Casa: salientou que as proposituras são protocoladas, seguem para as Comissões, que na sequência aguardam pareceres jurídicos, que são opinativos. Ele também explicou que o Regimento Interno da Casa prevê o arquivamento de proposituras apenas em situações de unanimidade - ou seja, quando todos os integrantes da Comissão que analisa o Projeto são contrários ao mesmo. Nesse caso, como dois integrantes da CJR - Wal e Pavão - foram contrários, e a vereadora Camilla, a favor, a Emenda teve prosseguimento. Alexandre também afirmou que o parecer do Ibam afirma que a iniciativa “pode ser desnecessária”, haja vista a existência de lei federal. “Se há alguma dúvida nessa Casa de Leis sobre nepotismo na prefeitura, cabe a nós iniciarmos uma ação no Ministério Público, indicando”, concluiu o presidente, que só votaria em caso de empate, o que não ocorreu. 

Plenário da Câmara, visto de cima: PL 43/2021, conhecido como “Ficha Limpa Municipal”, teve apoio unânime dos vereadores, durante a sessão ordinária O Projeto de Lei (PL) 43/2021, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (14). A propositura “disciplina a nomeação para cargos em comissão no município de Monte Mor”, e vale para as administrações direta, indireta e fundacional, contemplando tanto a prefeitura quanto a Câmara. O PL proíbe a contratação de agentes políticos que tenham perdido o cargo devido a infrações à Constituição e à Lei Orgânica, por exemplo; além de pessoas que tenham sido condenadas, “em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado”, por crimes diversos como: corrupção eleitoral, lavagem ou ocultação de dinheiro e tráfico, dentre outros. 

O envio do Projeto à Câmara atende ao pedido do líder do governo na Casa, Professor Fio (PTB), e de outros parlamentares. Na Indicação 162/2021, os vereadores solicitaram que a prefeitura encaminhasse, à apreciação do Poder Legislativo, Projeto que previsse a chamada “Lei da Ficha Limpa Municipal”, estabelecendo critérios para a nomeação de “servidores aos cargos comissionados, temporários e prestadores de serviços terceirizados”. Iniciativa semelhante, de autoria do vereador Bruno Leite (DEM), havia sido rejeitada pelo Plenário da Casa, no início de abril. Na ocasião, parlamentares destacaram que havia “vício de iniciativa”, já que a autoria da proposta deveria ser da prefeitura.

O PL aprovado agora inova em alguns aspectos, ao prever, por exemplo, que pessoas que tiverem sido condenadas por infração à Lei Maria da Penha também não poderão ser contratadas pela administração pública, como comissionadas. Além disso, tal proibição se estende àqueles que tiverem seus direitos políticos suspensos, ou até mesmo para os que tiverem as contas de gestão rejeitadas, por ato que configure improbidade administrativa. Na maioria das situações, a proibição da contratação se estende  por até quatro anos após a decisão judicial. Na Justificativa do Projeto de Lei, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) destaca que a iniciativa visa “proteger a probidade e a moralidade administrativa”.

COMBATE À CORRUPÇÃO

Com outros parlamentares, o líder do governo, vereador Professor Fio, é autor de Indicação que pedia o encaminhamento do PL da “Ficha Limpa Municipal”Alguns vereadores comentaram o Projeto, antes da votação, que contou com a aprovação unânime do Plenário. Professor Adriel (PT) lembrou que norma semelhante, da “Ficha Limpa”, já existe no âmbito federal, e salientou a inovação relacionada à Lei Maria da Penha - já que os infratores da norma também terão a contratação proibida. Andrea Garcia (PTB) também manifestou apoio ao PL, e disse acreditar que “todos que estão nesta Casa de Leis são ficha limpa”. Paranhos (MDB) afirmou que, com a votação, a Câmara estava “fazendo história em Monte Mor”; e disse que a propositura fará com que o serviço público seja pautado com a ética. Beto Carvalho (DEM) lembrou que a votação trará resultado inclusive para mandatos futuros. “Vamos deixar um legado e um Projeto, para que não se aconteça em Monte Mor [irregularidades] como já aconteceu outras vezes”, salientou, em seu comentário. 

Professor Fio (PTB) destacou a Indicação que foi feita, pedindo ao Executivo o envio do PL. “Estávamos ansiosos para que esse Projeto chegasse, para que a gente votasse, para o bem da nossa população”, comentou. Bruno Leite (DEM) disse que se tratava de um dia “muito feliz”: citou que o Projeto colocará em prática uma política pública de combate à corrupção, mas lamentou que, na iniciativa da prefeitura, não são contemplados critérios relacionados às empresas prestadoras de serviços. Ponderou, entretanto, que a norma fará com que “nenhum lobista que passou nesta cidade furtando dinheiro público, volte. Essa foi a intenção desse Projeto”, afirmou. Milziane Menezes (PSDB) manifestou apoio à iniciativa; agradeceu ao vereador Bruno, pela elaboração da versão inicial da ideia legislativa, a qual foi favorável; e saudou o Executivo, pelo encaminhamento do PL à Câmara.

Citando nominalmente diversos parlamentares, Vitor Gabriel (PSDB) elogiou a atuação da Casa. “Infelizmente não teve [no passado] vereadores com a grandeza de responsabilidade como os nobres vereadores aqui”, frisou. Camilla Hellen (Republicanos) também parabenizou Bruno pelo PL anterior. “Nós vamos entrar para a história dessa Casa, dessa cidade, [como] vereadores que aprovaram um Projeto que simplesmente vai lutar contra a corrupção”, comemorou. Nelson Almeida (Solidariedade) destacou a importância da iniciativa, e lembrou que, em discurso na semana passada, cobrou agilidade nesta votação, agora realizada. “Somos a favor, sim, da Ficha Limpa”, completou Altran (MDB). Já Wal da Farmácia (PSL) ressaltou que o PL anterior tinha de fato vício de iniciativa, pois deveria ter origem no Poder Executivo. “Nós trabalhamos pela população e somos favoráveis à Ficha Limpa, sim”. 

NOTA DA REDAÇÃO: Na sessão plenária, também foi rejeitada a Emenda Aditiva 1/2021, do vereador Bruno Leite (DEM), que previa inclusão de critério contra nepotismo, no PL aprovado. Acesse aqui o texto; assista aos debates nesse link do YouTube; e leia, em breve, notícia completa sobre o assunto, no site da Câmara.