De acordo com Waltinho, a constitucionalização e a permanência do Fundeb garantiriam a “remuneração condigna aos profissionais da educação"03/03/2020 - O vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Câmara, é autor de duas Moções aprovadas pelo Plenário, na sessão ordinária realizada na quinta-feira (27). Em discurso, antes da apreciação, o vereador destacou a importância das proposituras, que pedem a manutenção do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e a retomada das obras de duplicação das Rodovias SP 101 e SP 308. Os textos foram aprovados por unanimidade e receberam a assinatura dos demais vereadores.

A Moção de Apelo 2/2020 visa garantir a manutenção do Fundeb, a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil, cuja extinção está prevista para 31 de dezembro deste ano, conforme legislação em vigor. A propositura apóia as PECS (Propostas de Emenda à Constituição) 15/2015 e 65/2019, em tramitação no Congresso, e apela para que as mesmas sejam aprovadas, visando constitucionalizar e tornar permanente o Fundo. 

Segundo a Moção, a aprovação das PECS, com a constitucionalização e permanência do Fundo, garantiriam “remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, [além da] manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e distrital que compõem o Fundeb”. Leia mais detalhes nesta notícia. 

Durante o discurso no Plenário, Waltinho destacou a importância da manutenção do financiamento da educação pública brasileira. “Essa Moção visa assegurar que as verbas do Fundeb continuem com os educadores, e principalmente também com os aposentados, que seriam um dos mais prejudicados [...] A educação é o alicerce do nosso Brasil, nós precisamos que nossas crianças tenham uma educação digna”, salientou.

RODOVIAS

Waltinho também comentou a Moção de Apelo 3/2020, que reivindica a retomada da duplicação das Rodovias SP 101 e SP 308 (Rodovia do Açúcar). A propositura - que será remetida ao governador João Dória, pleiteando a intervenção do mesmo junto à Artesp - solicita que, no próximo edital de licitação, “seja estabelecido um prazo razoável para conclusão das obras, considerando que todos os usuários já pagam pedágio desde 16 de novembro de 2009”. 

O documento também ressalta que o prazo final para entrega das obras de duplicação da SP 101, nos trechos entre Monte Mor e Capivari e entre Capivari e Rafard, se encerrou no final de 2019. “É uma Moção de Apelo para que seja intercedido pelo governador do Estado de São Paulo, para que volte as obras e que retome de forma correta o que foi feito no edital, e que se reparem alguns erros”, explicou Waltinho, durante discurso. Veja, aqui, mais detalhes sobre a Moção.

Audiência pública foi divulgada previamente em veículos diversos03/03/2020 - A Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Câmara realiza nesta quarta-feira (4) uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar 3/2020, da prefeitura, que propõe a modificação de regras da Previdência municipal. Aberta ao público, a audiência será realizada a partir das 15 horas, no Plenário do Legislativo (Rua Rage Maluf, 61, Centro).

O projeto “dispõe sobre a transferência de administração e custeio dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família ao Poder Executivo, majora [ou seja, aumenta, de 11% para 14%] a alíquota da contribuição previdenciária devida pelos segurados, e dá outras providências”. A íntegra da proposta está disponível neste link.

Na Justificativa do documento, o Poder Executivo esclarece que “com o advento da Reforma Previdenciária deflagrada pelo Governo Federal, os regimes próprios previdenciários dos entes políticos, dentre eles os municípios, passaram obrigatoriamente a ter que observar determinadas regras ditadas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019”. 

PARTICIPE

Prevista em legislações diversas, como a Constituição Federal, a audiência pública é um instrumento de incentivo à participação popular, para o qual estão convidados todos os interessados nos assuntos. O edital da audiência desta quarta-feira, que é assinado pelo presidente da CJR, vereador Joaz (PSDB), foi divulgado previamente em veículos diversos, como no Diário Oficial Eletrônico do Município (pág. 8), no Facebook e no site da Câmara.

No discurso, Vanderlei Soares também salientou que, em Monte Mor, carnaval ocorreu sem nenhum incidente02/03/2020 - Durante discurso no Plenário da Câmara, na sessão ordinária realizada na última quinta-feira (27), o vereador Vanderlei Soares (MDB) parabenizou todos os envolvidos na organização das festividades de carnaval, em Monte Mor. Para o parlamentar, “foram dias de festas, que movimentaram o comércio da cidade”.

Vanderlei citou a atuação do diretor de Cultura Marcelo Menegatti, das equipes da prefeitura e das secretarias de Saúde e Segurança, além dos bombeiros. Agradeceu, ainda, à Rádio Prima e ao locutor Eliano Ramos, pela cobertura. “Dias como esses, noites como essas, são muito importantes para o município. Para as pessoas poderem se divertir, trazer suas famílias”.

O parlamentar também comentou que, além das atividades da prefeitura, realizadas na Avenida Ayrton Senna, alguns comerciantes promoveram festas particulares, em ambientes familiares e aconchegantes. “[Gostaria de] dar parabéns a todos que trabalharam para que esse evento [o carnaval] acontecesse, graças a Deus, sem nenhum incidente ocorrido”, comentou.

Para Pastor Elias, a CEI “teria poder de criar ferramentas e processar" os disseminadores de fake news 02/03/2020 - O vereador Pastor Elias (MDB) sugere que a Câmara de Monte Mor proceda à abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), visando combater a divulgação de notícias falsas, as chamadas fake news, nas redes sociais. A proposta foi apresentada no Plenário do Legislativo, durante a sessão ordinária realizada na última quinta-feira (27).

Para Pastor Elias, a Comissão “teria poder de criar ferramentas e processar esses mentirosos”. “Nós, como Câmara Municipal, não podemos ficar de mãos atadas, vendo essa enxurrada de mentiras sendo jogadas, e nós não termos direito à defesa. Uma defesa justa, para reparar o malfeito causado”, disse, lamentando a “maneira maldosa” como temas são tratados na internet.

“Tudo tem um limite tolerável”, afirmou, salientando que, em ano eleitoral, a divulgação de conteúdos falsos tende a aumentar, nas redes sociais. “Eles são movidos pelo ódio, pela inveja”, salientou. O parlamentar também lembrou que o combate à divulgação de fake news já tem sido feito em Câmaras da região, como a de Sumaré, e até mesmo no Congresso Nacional.

AMEAÇAS

No discurso, Pastor Elias também citou um “ataque grosseiro” sofrido nas redes sociais, em dezembro de 2018 - ocasião em que foi chamado de ladrão, por um internauta. Segundo ele, o ataque voltou a ocorrer em maio de 2019, inclusive com uma ameaça de morte. Com isso, foi registrado um boletim de ocorrência. No entanto, o internauta não compareceu à audiência de custódia, realizada no final de 2019, por não ter sido localizado pela Justiça.

“Cadê a Justiça, para defender os nossos direitos quando precisamos?”, desabafou o vereador, defendendo que, nesses casos, a Polícia deveria localizar o autor das ofensas. “A Justiça que deveria garantir o direito do ofendido à contraprova”, concluiu, lembrando que outros vereadores também foram alvo de divulgação de notícias falsas na internet. “Até onde vai isso daí? Até onde esses descalabros, esses desrespeitos, essas grosserias, serão tolerados nas redes sociais?”. 

APOIO

Em comentário ao discurso, os vereadores Jesus Lopes (PL) e Andrea Garcia (PDT) apoiaram a proposta de criação de uma CEI. Já o presidente da Câmara, Waltinho Assis (PDT), informou que encaminhará ao Jurídico da Casa a demanda, visando verificar a possibilidade de abertura da Comissão. “Toda crítica construtiva tem que ser feita. Agora, chamar uma pessoa de vagabundo, de ladrão, isso não é crítica, é baixaria [...] Isso aí é um ato criminoso”, disse Waltinho. Marcos da Farmácia (PSD) disse que “não é fácil” atingir os objetivos da CEI, por ser um processo “custoso”. Afirmou, entretanto, que concorda que “algo tem que ser feito”, lembrando que, após ter movido alguns processos, a divulgação de conteúdos falsos cessou.