28/02/2020 - Pela legislação em vigor, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) seria extinto em 31 de dezembro de 2020. Visando garantir a manutenção desta que é a principal fonte de financiamento do ensino básico no Brasil, a Câmara de Monte Mor aprovou nesta quinta-feira (27), durante a sessão ordinária, a Moção de Apelo 2/2020, de autoria do vereador Waltinho Assis (PDT), presidente da Casa. A propositura apoia as PECS (Propostas de Emenda à Constituição) 15/2015 e 65/2019, em tramitação no Congresso, e apela para que as mesmas sejam aprovadas, visando constitucionalizar e tornar permanente o Fundeb.
“O Fundeb é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação, em nosso Estado”, destaca Waltinho, em trecho do documento aprovado por unanimidade, que também conta com a assinatura dos demais parlamentares do Legislativo. Segundo a Moção, a aprovação das PECS, com a constitucionalização e permanência do Fundo, garantiriam “remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, [além da] manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos Fundos Estaduais e distrital que compõem o Fundeb”.
“O ponto fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas”, salienta a propositura, ressaltando que a eventual exclusão dos professores aposentados da verba do Fundeb representaria uma “nova e indesejável despesa” para prefeituras e Estados, já que os mesmos teriam que arcar com esses custos, “sem nenhuma fonte adicional de recursos”. “Isso obrigará governadores e prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração, para pagamento de inativos”, complementa. O texto será enviado à Presidência da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (casas em que tramitam as PECs), assim como aos integrantes do Fórum Parlamentar Paulista.
ALICERCE
Durante discurso no Plenário, antes da apreciação da propositura, Waltinho destacou a importância da manutenção do financiamento da educação pública brasileira. “Essa Moção visa assegurar que as verbas do Fundeb continue com os educadores, e principalmente também com os aposentados, que seriam um dos mais prejudicados [...] A educação é o alicerce do nosso Brasil, nós precisamos que nossas crianças tenham uma educação digna”, salientou.
OUTRAS VOTAÇÕES
Na mesma sessão, também foram aprovados, por unanimidade: a Moção de Apelo 3/2020, ao governador do Estado, João Dória, pleiteando a intervenção junto à Artesp visando à retomada das obras de duplicação da Rodovia SP 101, de autoria de Waltinho; e os projetos 2, 4, 5 e 6/2019, do Executivo, que se referem à abertura de créditos especiais no Orçamento, num total de aproximadamente R$2,3 milhões, visando atender a secretarias diversas da prefeitura.
“Como vereador e fiscal do povo, não posso admitir que isso seja um tapa-buraco”, disse Ceará Mascate, no Plenário 02/03/2020 - Em discurso na sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (27), o vereador Ceará Mascate (Cidadania) criticou operações tapa-buracos realizadas no passado, pela prefeitura, no Parque Residencial São Clemente. “Como vereador e fiscal do povo, não posso admitir que isso seja um tapa-buraco”, afirmou o parlamentar, questionando a qualidade do serviço e afirmando que o mesmo seria semelhante a uma “casca de ferida”: “por cima seco, por baixo podre”. 
