A iniciativa poderia reduzir o “gigantesco” déficit habitacional verificado no município, esclareceu Alexandre Pinheiro14/04/2021 - O vereador Alexandre Pinheiro (PTB), presidente da Câmara, é autor da Indicação 170/2021, que sugere à prefeitura de Monte Mor a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação. A propositura, que foi lida no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (12), foi comentada pelo parlamentar, que destacou a importância da iniciativa.

Segundo Alexandre, a criação dos órgãos poderia viabilizar que empreendimentos imobiliários que se instalassem no município pudessem destinar um percentual de recursos, que seria utilizado para a construção de casas ou apartamentos populares. A iniciativa poderia reduzir o “gigantesco” déficit habitacional verificado no município, esclareceu o parlamentar, no pronunciamento. 

O vereador pediu a atenção do Executivo, para a proposta. E salientou que, com a instituição do Fundo Municipal de Habitação seria possível garantir “moradia digna e decente” para diversos moradores. Ele lembrou que, na época do lançamento dos empreendimentos do Programa Minha Casa, Minha Vida, no Jardim do Engenho, houve muitos inscritos para o sorteio das poucas unidades.

Na Indicação, Alexandre destaca que o Conselho Municipal de Habitação, de caráter deliberativo, teria a “finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de Programas Habitacionais de Interesse Social, voltados à população de baixa renda, além de deliberar sobre a gestão do Fundo Municipal”, inclusive propiciando apoio político, técnico e financeiro.

PARLAMENTO METROPOLITANO

Eleito terceiro secretário do Parlamento Metropolitano da RMC, na sexta-feira (9), Alexandre citou sua participação em reuniões do colegiado, que têm sido muito produtivas. Afirmou que o órgão está empenhado na busca de recursos para as 21 cidades da região. E destacou, inclusive, a recente obtenção de novos leitos de UTI para cidades, após interlocução com o  Ministério da Saúde. 

PREVENÇÃO CONTRA A DENGUE

O parlamentar anunciou que abordou, com o secretário de Saúde, Sílvio Corsini, a incidência de casos de dengue no município. Segundo ele, a Secretaria está mapeando os locais, e depende do Governo do Estado, para realizar nebulizações, diminuindo os focos da doença. Alexandre também pediu que os moradores cuidem dos seus imóveis e terrenos, evitando a proliferação do mosquito Aedes aegypti.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

Os cem primeiros dias à frente da Presidência da Câmara Municipal também foram abordados. Alexandre afirmou que, nesse período, promoveu mais de R$200 mil em redução de custos do Poder Legislativo, e que continuará realizando um “trabalho sério”.

“Cortaram a gratificação sem antes revogar a Lei. Acabaram com a Lei sem passar por essa Casa”, criticou Paranhos13/04/2021 - Autor do Requerimento 5/2021, que solicita informações à prefeitura sobre o corte de gratificação dos médicos, tendo em vista que a Lei municipal 1765/2013, que instituiu o benefício, encontra-se em vigor, o vereador Paranhos (MDB) comentou a motivação e a importância da propositura, durante discurso na sessão plenária da Câmara, nesta segunda-feira (12). 

“A gratificação foi instituída através de Lei, sendo assim, só pode ser extinta através de outra Lei, revogando essa anterior. Não pode ser extinta pela vontade individual de qualquer que seja a pessoa”, comentou Paranhos, no pronunciamento na sessão, destacando que a norma tramitou na Câmara, e foi devidamente discutida, votada e aprovada pela Casa de Leis. 

O vereador disse que, em conversa com a diretora de Saúde, foi informado de que a Lei existe, mas que faltaria um decreto. Paranhos afirmou, entretanto, que constatou a existência do decreto. “Durante essa constatação, me informaram que faltava uma avaliação dos médicos. Também fui verificar, e [constatei que] essa avaliação era feita. Senão, não poderia estar sendo pago até aquele momento”.

O parlamentar questionou o corte do pagamento, pela prefeitura, na atual gestão. E salientou que a resposta ao Requerimento é importante, para possibilitar que os vereadores esclareçam a categoria, quando questionados. Segundo a Lei, a gratificação de desempenho, que varia de 20% a 50% do vencimento padrão, pode ser paga a servidores efetivos dos cargos de médico e médico da família.

A norma condiciona tal pagamento à observação de critérios específicos, como a participação em reuniões técnicas e administrativas e em programas implantados e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde, além da integração e relacionamento com a equipe. E também estabelece que o valor pago não se incorpora à remuneração, nem aos proventos de aposentadoria ou pensões. 

“Cortaram a gratificação sem antes revogar a Lei. Acabaram com a Lei sem passar por essa Casa”, criticou o parlamentar. “Pode o Poder Executivo simplesmente ignorar uma Lei, quando ela tramita, passa pelo crivo dos vereadores, e é aprovada? Pois foi isso o que aconteceu”, lamentou Paranhos, no discurso na Câmara. O Requerimento foi aprovado por unanimidade, durante a sessão remota.  

MOR 377

O vereador também parabenizou o Poder Executivo pela limpeza que está sendo feita na Estrada MOR 377, conhecida como Estrada do Magoga. “Está trazendo reflexos muito positivos” disse. Além disso, voltou a solicitar que a prefeitura busque uma solução para os servidores públicos inativos que tiveram suspenso o pagamento do vale-alimentação, devido a uma decisão judicial; e também para aqueles servidores que, segundo ele, não estão tendo direito a vale-transporte.

13/04/2021 - Mais dois Requerimentos com pedidos de informação à prefeitura foram aprovados por unanimidade pela Câmara, na sessão ordinária desta segunda-feira (12). São eles: o Requerimento 4/2021, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), que solicita informações ao Poder Executivo sobre os motivos da não aquisição de ovos de Páscoa, esse ano, para distribuição aos alunos da rede pública municipal. E o Requerimento 5/2021, de autoria do vereador Paranhos (MDB), que pede informações à prefeitura sobre o corte de gratificação dos médicos, tendo em vista que “a Lei municipal 1765, de julho de 2013, que instituiu a gratificação, encontra-se em vigor”. As duas proposituras recebem a assinatura conjunta de Camilla, Paranhos e de Beto Carvalho (DEM).  

A vereadora Camilla Hellen, na sessãoOVOS DE PÁSCOA

O Requerimento 4/2021 faz, especificamente, duas perguntas à prefeitura: porque não foram comprados os ovos de Páscoa que, tradicionalmente, eram distribuídos aos alunos da rede pública municipal; e com qual verba e qual o valor foi gasto para tais compras, no governo anterior. Na Justificativa da propositura, Camilla Hellen destaca que “as informações requeridas são necessárias”, tendo em vista que ela é cobrada constantemente por responsáveis de alunos da rede municipal, “havendo a necessidade de darmos uma resposta” a esses cidadãos. O texto cita que o município chegou a solicitar, às escolas, um levantamento de dados dos alunos com alguma intolerância [alimentar], e a quantidade. E, mesmo assim, não procedeu à entrega dos ovos, como de costume. 

Paranhos, em videoconferência na sessãoGRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS

No Requerimento 5/2021, Paranhos questiona, à prefeitura, o motivo pelo qual foi retirada a gratificação dos médicos, considerando que a lei municipal que instituiu o benefício está em vigor. A propositura também pergunta o motivo pelo qual os profissionais não foram comunicados com antecedência sobre o corte, e se existe alguma ordem judicial que dá embasamento à suspensão do pagamento. A lei que instituiu a gratificação especial de desempenho, que varia de 20 a 50% do vencimento padrão, prevê o pagamento a servidores efetivos dos cargos de médico e médico da família, observados critérios como participação em reuniões e em programas implantados e desenvolvidos pela Secretaria de Saúde, além da integração e relacionamento com a equipe.

A Comissão de Finanças e Orçamento vai realizar três audiências públicas virtuais, debatendo assuntos de interesse público13/04/2021 - Nos próximos dias, a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai promover três audiências públicas virtuais, visando debater assuntos de interesse público. Os eventos serão realizados através do site https://edemocracia.montemor.sp.leg.br/, por videoconferência, devido às restrições da Fase Vermelha do Plano São Paulo de combate à pandemia do coronavírus. 

Os convites para as audiências públicas - que ocorrem nesta quinta-feira (15) e na terça (20) e quinta-feira (22) da próxima semana, às 14h - foram divulgados no site da Câmara e também no Diário Oficial do Município. Nos editais, o presidente da CFO, vereador Altran (MDB), destaca que os interessados poderão acompanhar as transmissões pela internet, inclusive encaminhando perguntas.  

DÉBITOS COM O IPREMOR

A primeira audiência pública será nesta quinta-feira (15), e vai discutir os Projetos de Lei (PL) 18/2021 e 19/2021, de autoria do Poder Executivo, que tratam, respectivamente, do parcelamento e reparcelamento de dívidas da prefeitura com o Ipremor (Instituto de Previdência Municipal). 

O PL 18 autoriza o Executivo a firmar acordo de parcelamento da dívida oriunda das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2020, inclusive relativas a 13º salários.

Já o PL 19 diz respeito às contribuições patronais das competências de outubro de 2014 a dezembro de 2020. “Pretende-se apenas a unificação dos quatro acordos existentes para pagamento desses débitos em única parcela”, esclarece o Executivo, na Justificativa da propositura. 

EMENDAS IMPOSITIVAS

A audiência pública virtual da próxima terça-feira (20) vai discutir o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2021, de autoria conjunta de 14 dos 15 vereadores da Casa. A propositura prevê a criação da “emenda impositiva”, no município, reservando 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior para emendas dos vereadores - “sendo que a metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde e educação’, esclarece o texto. 

Na prática, a propositura permite que os parlamentares possam destinar parte dos recursos do orçamento anual para áreas específicas, a seu critério.“Sem sombra de dúvidas, o maior beneficiário desta propositura será o povo, já que os vereadores são aqueles que levam ao Executivo as demandas colhidas na flor da sociedade, fazendo[isso] de forma democrática e inspiradora, já que o convívio nas comunidades é função [sua] precípua”, destaca trecho da justificativa do Projeto. 

DESTINAÇÃO DE RECURSOS

Já a audiência pública do dia 22 de abril vai discutir os PLs 26/2021 e 28/2021, ambos do Executivo, que autorizam a criação de fichas no Orçamento, destinando recursos, num total de R$166 mil, para pagamento de salário família e salário maternidade, e R$5,6 mil, para fortalecimento de ações de Atenção Primária à Saúde, “considerando o cadastro de povos e comunidades tradicionais”.