Vista do Plenário, durante sessão extraordinária04/11/2019 - Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo relacionados ao Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor (Ipremor) foram aprovados pela Câmara, durante sessão extraordinária realizada na última sexta-feira (1º de novembro). Todas as proposituras receberam 7 votos favoráveis e 5 contrários (veja a votação nominal no ícone “Resultado”, neste link).

O Projeto de Lei 75/2019 autoriza a prefeitura a firmar acordo de parcelamento da dívida mantida pelo Executivo junto ao Ipremor. A propositura se refere aos débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social, das competências de janeiro a dezembro de 2019.

Segundo o projeto, as contribuições previdenciárias em débito poderão ser parceladas pela prefeitura em até 60 prestações “mensais, iguais e consecutivas”. O Projetos foram aprovados com 7 votos a favorPL veta o “parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias”.

ALÍQUOTA

Também foi aprovado o Projeto de Lei 76/2019, que “dispõe sobre a alteração da alíquota suplementar para cobertura do déficit técnico e o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS [Regime Próprio de Previdência Social], dando nova redação ao artigo 168 da Lei Municipal 1912, de 20 de maio de 2014” - norma que consolida a legislação previdenciária municipal. 

A propositura estabelece novos percentuais para as contribuições suplementares feitas pelos Poderes Executivo e Legislativo - incluindo autarquias e fundações públicas - ao Ipremor, nos próximos anos. Pelo projeto aprovado, as alíquotas da contribuiçãoÍntegra da sessão está disponível no SAPL patronal serão de 15,63% em 2019, 16,30% em 2020; 17% em 2021; 17,70% em 2022 e de 18,39% de 2023 a 2043.

MANDATO 

O terceiro projeto aprovado na sessão - PL 77/2019 - prorroga até 30 de julho de 2021 o mandato da atual diretoria executiva do Ipremor, além de dar nova redação ao artigo 126 da Lei Municipal 1912/2014 - estabelecendo mandato de quatro anos para os cargos de diretor administrativo e financeiro e diretor de Previdência do Instituto. 

COMENTÁRIOS

Alguns vereadores fizeram comentários durante a sessão ordinária. Vanderlei Soares (MDB) e Jesus Lopes (PL) explicaram que as alterações na alíquota da contribuição patronal foram baseadas em estudo prévio, e não irão afetar a contribuição feita pelos servidores públicos, que continuará sendo de 11%. Marcos da Farmácia (PSD) e Waltinho Assis (PDT) frisaram que os projetos não preveem parcelamento do 13º salário dos servidores, e criticaram a divulgação de notícia falsa, nas redes sociais, que fazia tal afirmação inverídica. Já Ceará Mascate (PPS), Danilo Jacob (PDT), Eduardo Bispo (PSDB), Andrea Garcia (PDT) e Zé Fernandes (PSDB) - que votaram contra as proposituras - defenderam a realização de mais discussões sobre o Projeto 76/2019, inclusive através de audiência pública com a sociedade. A íntegra dos comentários sobre os projetos estão disponíveis em gravação de áudio, neste link do SAPL.

Melhorias em iluminação pública e manutenção em bueiro do Jd. Paviotti foram solicitações do vereador Joaz04/11/2019 - Morador do Jardim Paviotti, o vereador Joaz (PSDB) comentou, na sessão ordinária da última terça-feira (29), algumas obras realizadas no bairro. O parlamentar salientou a qualidade da pavimentação asfáltica, fruto de emenda do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), que foi concluída recentemente. “Ficou muito boa aquela obra”, disse, destacando a implantação de faixas, placas de sinalização nas vias e calçadas.

Joaz destacou que o deputado envia diversos recursos para o município. “A prefeitura já terminou a obra [de pavimentação asfáltica] do Paviotti II e em breve vai terminar também a praça do Paviotti”, anunciou, lembrando que a recente inauguração da área de lazer no Parque Bela Vista - ocorrida no último domingo (27) - também contou com emendas de Carlos Sampaio. O parlamentar também agradeceu ao prefeito e secretário de obras, pelo empenho. 

A futura inauguração da academia ao ar livre do Paviotti - que, segundo a prefeitura, será realizada nesta sexta-feira (1º de novembro), a partir das 18h - também foi abordada. Joaz explicou que a administração decidiu aguardar a chegada de todos os equipamentos, já que estavam faltando alguns aparelhos. De acordo com o Executivo, a academia será instalada na rua Romeu Alfredo Alexandre, em frente a creche, e levará o nome da senhora Leonildes Brisola. 

PEDIDOS E AGRADECIMENTOS

No discurso, o parlamentar também agradeceu ao secretário Vilson Amaral (Obras) e ao coordenador Almir Bucholi (Pastel) pelo atendimento a reivindicações de seu gabinete - incluindo algumas melhorias realizadas na Rua 36 do bairro.

Na oportunidade, Joaz reivindicou: iluminação pública para as Ruas 3, 12 e 25, que estão com diversos postes apagados; e a manutenção de um bueiro localizado na Rua 16, que está inclusive sem grades, colocando em risco pedestres e motoristas.

“Infelizmente quem tem dinheiro tem mais acesso à Justiça”, disse Ceará, defendendo prisão em 2ª instância 01/11/2019 - O vereador Ceará Mascate (PPS) fez apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), visando garantir a manutenção da prisão em segunda instância. Em declaração no Plenário da Câmara, na sessão ordinária da última terça-feira (29), o parlamentar afirmou que, caso sejam proibidas tais prisões, o país estaria incentivando a impunidade.

O STF marcou para novembro a continuidade do julgamento que deve decidir se o cumprimento da prisão será logo após a confirmação da condenação em segunda instância - como vem acontecendo atualmente, no país - ou se apenas depois de esgotados todos os recursos. Até agora, sete ministros votaram: quatro a favor da prisão e três contrários.

“Se for retirada a prisão em segunda instância, nosso país vai voltar à baderna que era antes”, disse Ceará. O parlamentar salientou que a preocupação com o assunto deveria atingir todos os brasileiros, já que a sensação de impunidade poderia favorecer casos de corrupção, inclusive drenando os recursos de áreas como educação e habitação popular.

“Infelizmente quem tem dinheiro tem mais acesso à Justiça”, exemplificou o vereador, destacando que pessoas com maior poder aquisitivo conseguem contratar bons advogados e, consequentemente, protelar as decisões judiciais - inclusive valendo-se de brechas da lei. Para Ceará, proibir a prisão em segunda instância privilegiaria pessoas com maior poder econômico.

CASOS

O vereador citou exemplos, como casos de corrupção ocorridos no Rio de Janeiro - nos quais políticos foram presos após decisão em segunda instância. O parlamentar lamentou que a população daquele Estado venha sofrendo com a falta de recursos públicos, devido aos roubos ocorridos. “Fico triste quando se fala em retirar a prisão em segunda instância”, afirmou.

EMENDAS

Ceará também comentou visita recebida em seu gabinete, na semana passada, de um assessor do deputado estadual Roberto Morais (Cidadania). Segundo o parlamentar, foram reforçados pedidos de emendas, inclusive para viabilizar a instalação de uma academia ao ar livre no bairro Jardim São Clemente. “Pedi prioridade nesta primeira emenda”, salientou.

Parlamentares também estiveram no Investe São Paulo01/11/2019 - O presidente da Câmara Waltinho Assis (PDT) e o vereador Jesus Lopes (PL) estiveram na Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado, em São Paulo, nesta quinta-feira (31). Os parlamentares apresentaram ao secretário executivo da pasta, Américo Sakamoto, algumas demandas do município de Monte Mor, visando incentivar a geração de emprego e renda e a qualificação profissional dos montemorenses.

Segundo os vereadores, foi solicitado à Secretaria a disponibilização de cursos de panificação, manicure e cabeleireiro, através do programa Via Rápida Empregos. Além disso, os vereadores pediram o apoio do Governo do Estado na concessão de incentivos, visando atrair indústrias para o município, aumentando assim a oferta de empregos. No encontro, também foi solicitada a agilidade na construção do novo prédio da Etec de Monte Mor.

Os vereadores consideram o encontro positivo, e salientaram que as autoridades solicitaram inclusive o encaminhamento de outras demandas do município. “Iremos marcar uma nova reunião, para abordar esses assuntos”, disse o presidente da Câmara. Vice-presidente do Parlamento Metropolitano da RMC, Waltinho também esteve acompanhado dos vereadores Hélio Ribeiro (Indaiatuba; presidente do colegiado), Kadu Garçom (Santa Bárbara d’Oeste) e Chiba (Holambra).