Vereadores, durante sessão virtual que aprovou os Projetos de Lei14/07/2020 - A Câmara de Monte Mor aprovou nesta segunda-feira (13), durante a sessão deliberativa remota, cinco Projetos de Lei (PL) de autoria da prefeitura que garantem recursos, num total de aproximadamente R$650 mil, para as áreas de obras e assistência social. Aprovados por unanimidade, os projetos já haviam passado por audiência pública da Comissão de Justiça e Redação (CJR) da Casa (assista aqui), e seguem agora para sanção do prefeito.

Quatro PLs destinam verbas para a Secretaria de Planejamento e Obras. São eles: 28/2020 (suplementação de ficha, por excesso de arrecadação, no valor de R$525.356,00) e 29/2020 (suplementação, por anulação de dotação, no valor de R$6 mil). Segundo a prefeitura, trata-se de recursos federais provenientes de emendas parlamentares referentes às obras de recapeamento de ruas do Jardim Paulista e Jardim Alvorada, além daconstrução de quadras poliesportivas. 

Além disso, foram aprovados os Projetos de Lei 32/2020 (R$100 mil) e 33/2020 (R$9.903,00) - ambos relativos a recursos provenientes de convênio federal, “visando à instalação de quatro academias ao ar livre no município”. Também foi aprovado o PL 31/2020, que destina R$14.300,00 para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social, visando à aquisição de equipamentos para garantir o atendimento das equipes da Assistência Social, na pandemia. 

COMENTÁRIOS

Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara (CJR), o vereador Joaz (PSDB) salientou que todos os cinco projetos aprovados passaram por reuniões da Comissão e, ainda, pela audiência pública. “Esses projetos estão todos ok, tudo em ordem”, afirmou. Já Murilo Rinaldo (DEM), que Painel de votação exibe a aprovação unânime do PL 28/2020também esteve presente na audiência, salientou que se tratam de recursos destinados por deputados federais, além de contrapartidas da prefeitura. “Todos esses projetos foram estudados um a um”, destacou, justificando o voto favorável.

REESTRUTURAÇÃO

Na sessão, também foi aprovado em regime de urgência especial e por nove votos favoráveis e três contrários [veja aqui a votação nominal]  o PL 35/2020, de autoria da Mesa Diretora. A propositura realiza adequações na Lei Municipal 2756/2020, aprovada recentemente, que promoveu a reestruturação administrativa da Câmara. “O referido projeto corrige nomenclatura [dos cargos] de assistente legislativo, procurador jurídico e membros de funções gratificadas, bem como a carga horária de secretário legislativo, realizando ainda adequações nas competências do Setor Jurídico e Procuradoria”, esclarece a Mesa, na Justificativa.

Plenário virtual, durante sessão remota da Câmara14/07/2020 - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2021) foi aprovado por unanimidade, e em segunda votação, nesta segunda-feira (12). De autoria da prefeitura, o PL 18/2020 define as prioridades e metas para o ano seguinte, incluindo as despesas de capital, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A propositura - que já havia passado por uma primeira votação no dia 7 de julho, e segue agora para sanção do prefeito Thiago Assis (MDB) - estima em R$280 milhões a receita do município para o próximo ano.

A apreciação do Projeto ocorreu durante sessão deliberativa remota ordinária da Câmara, a última antes do início do recesso parlamentar. A LDO 2021 também já havia passado pela fase de aposição de emendas populares - período em que tanto a comunidade quanto os vereadores podem apresentar sugestões de prioridade eventualmente não observadas pelo Poder Executivo, mas já previstas no Plano Plurianual (PPA) - e, ainda, por uma Painel de votação: LDO foi aprovada por unanimidadeaudiência pública, ocasião em que a Comissão de Finanças e Orçamento debateu o Projeto (assista aqui).

Realizada em junho, e de maneira virtual, devido às medidas de prevenção contra o coronavírus, a audiência pública que discutiu a LDO 2021 contou com a presença da diretora municipal de Finanças Josiane Guari de Almeida. Na ocasião, ela explicou que, considerando eventuais reflexos da pandemia, a estimativa de receita levou em consideração o Orçamento em vigência. “Optamos pela precaução, mantendo basicamente os valores de 2020. E lá no Orçamento, dependendo de como a receita se comportar até lá, vamos fazer uma releitura dos valores”, disse.

Os valores estimados para a receita do próximo ano, no município, constam dos anexos do Projeto, disponíveis neste link. A receita total estimada Trecho da LDO 2021 - íntegra está disponível no sitepara 2021 é de R$ 280 milhões, sendo R$ 48 milhões do Ipremor (Instituto de Previdência Municipal), R$ 9,1 milhões do Poder Legislativo (Câmara) e R$ 222,9 milhões do Poder Executivo (prefeitura), esclarece Josiane. Ainda de acordo com a diretora de Finanças, a previsão de gastos com a área de Saúde é de 22,73% da receita (ou seja, acima do mínimo legal de 15%) e, na Educação, é de 27,61%.

RECESSO PARLAMENTAR

Conforme Regimento Interno da Câmara, as sessões ordinárias ocorrem, anualmente, entre 1º de fevereiro e 15 de julho e entre 1º de agosto e 15 de dezembro, “considerando-se recesso parlamentar os períodos compreendidos entre as datas das reuniões”. Desta forma, a próxima sessão ordinária da Casa está prevista para o dia 3 de agosto.

Videoconferência foi realizada na terça-feira (7)09/07/2020 - As eleições municipais de 2020 serão realizadas mediante cenários desafiadores. A pandemia do novo coronavírus forçou o adiamento do pleito para novembro, alterando algumas datas de interesse de eventuais pré-candidatos e dos eleitores. Além disso, o aumento da disseminação de notícias falsas, as chamadas fake news, na internet, têm gerado debates sobre a necessidade de se garantir um maior controle das redes sociais, através de novas legislações.

Esses assuntos foram debatidos durante videoconferência promovida pela Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), que contou com a presença do advogado Vinícius Cascone. Especialista em Direito Administrativo e Direito do Trabalho, com atuação em assessorando de partidos políticos e de candidatos nas últimas oito eleições, ele abordou os cenários do Direito Eleitoral, durante aproximadamente 60 minutos, na “live” realizada na última O advogado Vinícius Cascone, convidado do eventoterça-feira (7).

“É [um assunto] muito importante. É uma matéria muito difícil, muito delicada, ainda mais com tantas mudanças que estão ocorrendo na nossa legislação eleitoral”, afirmou o presidente da Câmara, vereador Waltinho Assis (PSL), na abertura oficial. O evento também contou com a mediação da coordenadora da Escola do Legislativo, a advogada Juliana Bertucci Tasso, e foi apresentado pelo coordenador de Comunicação da Câmara, o jornalista Rodrigo Galdino.

NOVAS DATAS

Com a promulgação da Emenda Constitucional 107, em 2 de julho, as eleições 2020, para prefeitos e vereadores, foram adiadas para 15 de novembro O presidente Waltinho Assis, durante a "live"(1º turno) e 29 de novembro (no caso dos municípios em que há 2º turno). O advogado Vinícius Cascone explicou que tais mudanças - ocasionadas devido à pandemia e à necessidade de garantir o distanciamento social recomendado autoridades médicas - trouxeram reflexos em outras datas relacionadas ao pleito.

Segundo o especialista, no caso da desincompatibilização de servidores públicos que pretendem concorrer nas eleições, o prazo foi prorrogado: antes, eles tinham até 4 de julho para se afastar dos serviços; agora, o prazo se encerra em 15 de agosto. Já os prazos para desincompatibilização de dirigentes sindicais (vencido em junho) e para filiação partidária (encerrado em abril) foram mantidos - ou seja, quem não seguiu as datas, não poderá concorrer ao pleito.

CAMPANHA 

A Emenda Constitucional aprovada pelo Congresso também estabelece que, Principais datas (Fonte: Senado Federal)somente após 26 de setembro, será permitida a propaganda eleitoral, inclusive na internet. O advogado esclareceu, na “live”, que é proibida a realização de quaisquer propagandas antes desta data, apesar de a legislação permitir o anúncio das pré-candidaturas. “Não existe pré-campanha”, afirmou, destacando que pedidos de votos, antes desta data, configuraram campanha antecipada.

O especialista esclareceu, ainda, que a lei permite que os pré-candidatos façam a divulgação de suas ideias, através de participações em veículos de comunicação - desde que seja garantido “tratamento isonômico” a todos os eventuais concorrentes. Além disso, desde 15 de junho é permitida a arrecadação de recursos para as pré-candidaturas; entretanto, tais verbas só poderão ser efetivamente utilizadas após o início da campanha oficial.

INTERNET

“A rede social é um terreno livre”, comentou Vinícius Cascone, sobre a possibilidade de uso da internet para disseminação de ideias, de maneira gratuita. O advogado ressaltou, entretanto, que a campanha, nas redes, precisa seguir o prazo legal. Além disso, candidatos precisam tomar cuidado com a disseminação de conteúdo falsos, já que a comprovação da utilização de mensagens inverídicas pode levar à impugnação da candidatura ou à cassação do mandato.

Para os eleitores, a regra também é rígida, tendo em vista que os mesmos estão sujeitos a ações indenizatórias civis e até mesmo à responsabilização criminal, por publicações nas redes que contenham agressões e até crimes como calúnia, injúria e difamação, contra eventuais candidatos. “Os eleitores devem tomar muito cuidado nesse aspecto, pois o candidato ofendido [também] pode promover ações judiciais”, destacou.

O advogado também destacou a importância de que o ambiente da internet - e das redes sociais - seja utilizado de maneira consciente. Ou seja, é permitida a crítica política a detentores de mandato e a candidatos a cargos eletivos, já que se trata de liberdade de expressão. Entretanto, o comportamento agressivo, violento, e a disseminação de discursos discriminatórios e de notícias falsas precisam ser coibidos. “Toda manifestação têm seus limites”, afirmou. 

SAIBA MAIS

→ Notícia: Congresso oficializa adiamento das eleições municipais para novembro 

→ Texto para discussão, sobre as eleições 2020, elaborado pela Elemmor

→ Cartilha “Eleições e Covid-19: informações selecionadas”, divulgada pelo TSE

A Câmara de Monte Mor manifesta profundo pesar pelo falecimento do vereador Avelino Xavier Alves, o Poneis, de Nova Odessa. A morte foi informada por veículos de imprensa da região, na tarde desta quinta-feira (9 de julho).

Através da Presidência e da Mesa Diretora, e em nome dos demais vereadores, o Poder Legislativo manifesta sinceros sentimentos de pêsames e transmite mensagem de solidariedade aos familiares e amigos do parlamentar.

Monte Mor, 9 de julho de 2020.

Walton Assis Pereira

Presidente