Segundo Camilla, PL visa “reconhecer e valorizar publicamente as instituições de ensino que desenvolvem ações efetivas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes”Instituições de ensino “que se destacarem na prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes” poderão receber o Selo “Escola Amiga da Proteção da Criança e do Adolescente”. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 38/2025, da vereadora Camilla Hellen (Republicanos), aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (18). 

A matéria legislativa ainda destaca que o Selo, a ser concedido anualmente, “será conferido por Comissão organizada a critério do Poder Executivo”. “Trata-se de uma iniciativa de caráter simbólico, sem geração de custos ao erário, que será materializada por meio da entrega de certificado ou menção honrosa em evento público”, diz a autora, na Justificativa. 

Camilla também salienta que a iniciativa pretende “reconhecer e valorizar publicamente as instituições de ensino que desenvolvem ações efetivas de prevenção à violência sexual contra crianças e adolescentes, promovendo a cultura do cuidado e do acolhimento no ambiente escolar”; e que o Selo incentiva “a continuidade e a multiplicação de boas práticas”.

“ADULTIZAÇÃO”

Antes da votação, a autora leu a justificativa do PL. Ela citou a repercussão da denúncia feita pelo influenciador digital Felca, sobre a existência de conteúdos publicados na internet com a participação indevida de adolescentes e crianças. “Esse assunto, hoje, está muito forte, latente, muito atual, mas é um assunto antigo”, afirmou, citando que outros parlamentares e a ex-ministra dos Direitos Humanos, a senadora Damares Alves, já denunciaram a pauta da exploração sexual infantil e da “adultização” de crianças e adolescentes. 

“A gente precisa abordar esses temas”, afirmou a parlamentar, sobre a ocorrência de infrações em ambientes diversos. Segundo Camilla, a criação do Selo visa “fortalecer essa política no ambiente escolar” e reconhecer as escolas “por todo o esforço e dedicação a esse tema”. A vereadora também pediu o apoio dos pares, para a aprovação, e solicitou que a prefeitura coloque em prática a medida, “para que a gente possa tratar e cuidar dos direitos das nossas crianças e dos nossos adolescentes”.  Outros parlamentares também elogiaram a iniciativa.

Autorizado pela Câmara por unanimidade, acordo extrajudicial visa à quitação de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara autorizou o Poder Executivo a firmar um acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias de ex-empregados da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) João Brischi. Os valores devidos são do período em que a entidade era gerida pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

A votação foi viabilizada por Requerimento de Urgência Especial, de parlamentares. Tanto o pedido de votação urgente quanto o Projeto de Lei (PL) 77/2025, da prefeitura, foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Com isso, o município pode firmar o acordo com os ex-empregados da UPA, representados pelo Sindicato Sinsaúde, de Campinas e região.

O Projeto aprovado destaca que o acordo será celebrado, ainda, com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, “na qualidade de corresponsável solidária pelas obrigações”. E visará à quitação líquida de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA, “devidamente identificados no acordo extrajudicial a ser firmado”.

Conforme o PL, o pagamento ocorrerá em “parcelas mensais”, começando no dia 20 após a sanção da lei, “e as demais nos dias 20 dos meses subsequentes, mediante depósito na conta corrente do Sindicato, que fará o repasse aos trabalhadores ou diretamente aos trabalhadores, conforme ajuste posterior, já incluídos os valores a título de FGTS e Indenização de 40%”.

COMENTÁRIOS E RELATORIA

Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou o PL 77/2025, que segue para sanção do Poder Executivo: alguns parlamentares comentaram o assuntoVereadores comentaram. “Tem mais de quatro meses que esse pessoal está sem receber”, disse Wal da Farmácia (PSB), ao comentar a importância da votação em regime de urgência especial, do PL. A parlamentar ainda agradeceu ao deputado federal Jonas Donizette (PSB), “por ter enviado essa emenda para custeio”, à sua base partidária, e ao prefeito Murilo Rinaldo, pelo envio da propositura.

A matéria foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT), que leu a íntegra do seu Relatório, reiterando e confirmando argumentos constantes da Justificativa do próprio PL da prefeitura, e sendo favorável à votação. “A tramitação é regular, atendendo as exigências regimentais e legais”, afirmou, sobre o Projeto, confirmando a viabilidade da apreciação.

“Quem contratou [os funcionários] foi o Hospital e quem não pagou, também, foi o Hospital”, disse Alexandre Pinheiro (Republicanos), ponderando que os profissionais precisam receber. Ele ainda disse não saber “o que foi feito com o repasse que o Hospital recebeu”, e anunciou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), “contra o Hospital”.

Na plateia, houve a manifestação indevida de munícipe, ferindo o Regimento Interno, o que levou o presidente da Casa, Beto Carvalho (PP), a pedir respeito à fala dos parlamentares e a adverti-lo. Após reiteradas interrupções das falas, pelo munícipe, Beto encerrou a discussão do PL, encaminhando para votação, e agradeceu ao deputado pelo envio da verba pública.

* Reportagem atualizada às 10h53, para adequação. 

Evento será transmitido pelas redes sociais da Câmara e, também, pelo portal E-democracia (Arquivo - 11/07/2022)A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) vai promover uma audiência pública para discutir seis Projetos de Lei (PLs) de autoria da prefeitura. O evento será na terça-feira, dia 26 de agosto, a partir das 18 horas, no Plenário da Câmara (Rua Rage Maluf, 61, Centro).

O convite para a audiência, divulgado no Diário Oficial e também no site da Câmara, é assinado pelo presidente da CFO, vereador Roger Santos (PT). Além da participação presencial, será possível acompanhar pelas redes sociais e pelo portal E-democracia.

As proposituras que serão debatidas contemplam pedidos de autorização para abertura de créditos adicionais, totalizando cerca de R$ 8,2 milhões, e destinam recursos para áreas diversas, incluindo asfaltamento de ruas e investimentos em educação e saúde pública.

Dos PLs, o que traz o maior volume de verbas é o 55/2025, de “realocação” de R$ 3,7 milhões, de emendas impositivas de vereadores, para o Hospital e a UPA. A votação em regime de urgência foi rejeitada em julho, levando à manutenção da tramitação regular.

Veja a relação de Projetos:

• PL 53/2025: contrapartida da prefeitura, de R$ 101,6 mil, para recapeamento das Ruas Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin, no Jardim Capuavinha;
• PL 54/2025: R$ 1,5 milhão, para a Secretaria Municipal de Educação (contratação por tempo determinado e outros serviços pessoa jurídica);
• PL 55/2025: R$ 3,7 milhões, para custeio das ações de saúde do Hospital Sagrado Coração De Jesus e da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) João Brisch;
• PL 56/2025: abertura de crédito adicional na dotação orçamentária da Câmara, no valor de R$ 1,4 milhão, para manutenção dos serviços administrativos essenciais;
• PL 57/2025: R$ 355,7 mil, do Ministério das Cidades, para recapeamento das Ruas Latif. S. Pires Miguel Filho, Lázaro Lirani e Antonio Canesin, no Jardim Capuavinha;
• PL 58/2025: R$ 1,2 milhão, fruto de emendas parlamentares federais e de propostas “fundo a fundo”, para compra de equipamentos e materiais permanentes para a saúde.

Professores, integrantes da Elemmor e estudantes do 4º Ano A da Escola, ao final da visita à sede do Poder Legislativo: alunos puderam ocupar assentos do Plenário e usar os microfonesAcompanhados do professor William Fernando da Silva e do diretor João Gabriel Martin, 26 estudantes do 4º Ano A da Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro, localizada no bairro Jardim São Sebastião, visitaram a Câmara, na tarde desta quinta-feira (14).

Essa foi a primeira vez que a Casa recebeu um grupo de estudantes do Ensino Fundamental I, que contempla crianças de 6 a 10 anos, em média. A atividade foi viabilizada pela interlocução da Escola Municipal com a Elemmor (Escola do Legislativo de Monte Mor). 

Segundo o professor, a visita faz parte de um projeto desenvolvido com os estudantes, que debateu as atribuições dos três Poderes da República, com foco na atuação do Legislativo e do Executivo, explicando as atribuições dos administradores do município, por exemplo.

Em clima de alegria e descontração, os alunos e alunas visitaram as dependências da Casa, incluindo departamentos e gabinetes de vereadores, e também assistiram a vídeos sobre cidadania e sobre as atribuições dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). 

PLENÁRIO

O diretor João Martin e o professor William da Silva, da Escola Municipal José Gonzaga Ribeiro, no São Sebastião: projeto desenvolvido no 4º ano garantiu a visita à CâmaraDurante a visita, os estudantes também simularam a eleição para a Mesa Diretora da Câmara e puderam ocupar os assentos do Plenário, utilizar os microfones e, ainda, interagir com o vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos), que fez uma breve palestra.

A visita foi acompanhada de perto pelos integrantes da Elemmor: Márcio Ramos, diretor; Marcos Oliveira, coordenador; Michele Montanari, secretária; e Gisele Pereira e William Freire, membros. O vereador Roger Santos (PT) também esteve presente na atividade.

A preparação que garantiu a realização dessa visita dos estudantes do 4º ano contemplou uma ida à Escola do Legislativo de Campinas (Elecamp), na semana passada, quando integrantes da Elemmor conheceram a metodologia pedagógica usada naquele Legislativo. 

Desde 2022, a Elemmor também desenvolve o programa Estudantes Visitam a Câmara, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo a visita de alunos do 9º ano da rede pública, que conhecem as dependências da Casa e o seu funcionamento.

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