Vista geral da região do bairro Jardim Paulista, em Monte Mor. Audiência pública da Comissão Mista da Câmara vai debater o tema “regularização fundiária”, no dia 18 de outubro, às 19 horas (Foto ilustrativa: Prefeitura)A Comissão de Meio Ambiente, Educação e Outros Assuntos (CMA) da Câmara, conhecida como Comissão Mista, vai realizar uma audiência pública para debater aspectos relacionados à regularização fundiária. O evento será no dia 18 de outubro, quarta-feira, a partir das 19h, no Plenário da Casa, localizado na Rua Rage Maluf, 61, Centro. Como de costume, haverá transmissão pela internet, nos canais oficiais do Poder Legislativo.

Assinado pelo presidente da CMA, vereador Professor Fio (PTB), o edital de convite para a audiência pública foi divulgado na semana passada no SAPL (Sistema de Apoio ao Processo Legislativo) e no Diário Oficial do Município. Além da participação presencial, será possível enviar perguntas e comentários pelo portal E-democracia, da Câmara, e assistir pelo YouTube, “sem a possibilidade de interação”, e pelo Facebook. 

Prevista na Lei Federal 13465/2017, a regularização fundiária consiste num conjunto de medidas (jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais) que visam beneficiar os cidadãos que não possuem o título de suas propriedades, facilitando, inclusive, o acesso a serviços públicos. A ação contempla núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a legislação. Em Monte Mor, o assunto é previsto especialmente na Lei Municipal 2672/2019.

A norma jurídica municipal autoriza a prefeitura a promover a regularização fundiária urbana (Reurb), e trata da regularização dos chamados “núcleos informais” - “aqueles clandestinos, irregulares ou nos quais não foi possível realizar a titulação dos seus ocupantes”. São previstos: o Reurb de Interesse Social (Reurb-S), para núcleos ocupados por população de baixa renda; e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), para os demais casos. 

Recentemente, o presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), promulgou a Resolução 4/2023, que instituiu na Casa uma Comissão Especial denominada “Frente Parlamentar pela Regularização Fundiária Urbana e Rural no Município”. O Projeto de Resolução que deu origem à norma é de iniciativa do vereador Alexandre Pinheiro (PTB). Os nomes dos parlamentares que irão compor o colegiado ainda não foram divulgados oficialmente. 

Conforme a Resolução, a regularização fundiária visa “à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A Frente poderá “propor, analisar, desenvolver estudos e projetos, fiscalizar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo”.

Parlamentar que solicitou o recurso, Altran (2º, da esquerda para a direita) reforçou que o município necessita de verbas públicas, e que essa emenda “faz a diferença” para a SaúdeA emenda parlamentar de R$ 150 mil, enviada pelo deputado estadual Jorge Caruso (MDB), a pedido do presidente da Câmara, vereador Altran (MDB), será usada pela Secretaria Municipal de Saúde, na aquisição de medicamentos e insumos de enfermagem.

A informação foi transmitida pela secretária Eliane Piai, durante audiência pública da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), realizada na tarde desta sexta-feira (29). Na oportunidade, a secretária de Saúde também agradeceu ao vereador e ao deputado.

Liderada pelo presidente da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), o evento também contou com a presença de Vitor Gabriel (PSDB), vice-presidente do colegiado, e do presidente do Poder Legislativo. A discussão do Projeto de Lei (PL) 130/2023 foi transmitida pela internet.

Altran reforçou os agradecimentos a Caruso. “É um deputado atuante na nossa cidade, que está sempre nos ajudando”, afirmou, destacando a importância da verba, que “faz a diferença” para a área. “A nossa Saúde é bem complicada e sempre precisa de emendas”, disse.

Vitor Gabriel agradeceu ao deputado e à secretária, e disse que o uso da verba poderá garantir um melhor atendimento à população. O PL debatido seguirá a tramitação na Câmara, para posterior apreciação pelo Plenário. A audiência também pode ser revista no E-democracia.

Na sessão plenária da Câmara, Nelson Almeida ressaltou que “continua morando em Monte Mor, [e que] continua trabalhando para a população”: “meu gabinete está aberto”O vereador Nelson Almeida (Solidariedade) comentou o aparte de Andrea Garcia (PTB), durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25). Na data, a vereadora, presidente da Comissão Processante (CP) 3/2023, informou que o colegiado enfrentou dificuldades administrativas e encerrou os trabalhos, levando ao arquivamento do processo contra o parlamentar. A Denúncia o acusava de ter se mudado do município, infringindo a lei.  

“A gente fez oitivas, e o final, mesmo, a gente não conseguiu terminar [...] Não tem como a gente condenar uma pessoa, se a gente não tiver um quebra-cabeça com várias peças”, relatou Andrea, citando que funcionários do Condomínio Reserva da Mata, notificados para prestar depoimentos, não compareceram, e que expirou o prazo legal para a conclusão dos trabalhos da Comissão. “Aí, a gente pede o arquivamento da CP”, comentou a vereadora, na sessão.

Nelson disse que apenas a sua família se mudou para o Paraná, onde reside sua sogra. “Em momento algum eu escondi que a minha família foi embora para lá [...] Eu expliquei a situação, por que eles foram embora daqui. Eu fazia parte da Comissão Processante [contra o prefeito]. Eu estava sofrendo ameaças”, citou. “Eu me mudei para o condomínio Reserva da Mata [em Monte Mor], e continuei trabalhando na Guarda Municipal”, completou.

No pronunciamento, o vereador salientou que possui as folhas de ponto comprovando a sua atuação na Guarda Municipal, no período em que o denunciante afirma que teria ocorrido a sua mudança para outro Estado. “Como que eu vou viajar 800 km, para trabalhar numa escala 12h por 24h, 12h por 48h? Não teria como”, salientou, citando, ainda, comprovantes de mais de 100 entradas na Câmara e mais de 1,5 mil entradas e saídas no Condomínio, nesse período. 

“Todos esses documentos eu apresentei, então, eu acreditava que essa CP já ia morrer logo na defesa prévia”, relatou. Ele disse que tem um sítio no Paraná desde 2019, e que esteve no local, quando foi licenciado do cargo de vereador, para fazer o tratamento médico. Salientou, também, que “continua morando em Monte Mor, continua trabalhando para a população”. “Quem precisar dos serviços, pode me procurar [...] Meu gabinete está aberto”, frisou.

“A gente espera que ocorra [a aplicação dos recursos] de acordo com o cronograma que foi falado hoje, no gabinete do prefeito”, disse Paranhos, sobre as Emendas ImpositivasO vereador Paranhos (MDB) é autor de uma Emenda Impositiva que indica a aplicação de recursos em melhorias diversas, em 2023. Na sessão ordinária desta segunda-feira (25), o parlamentar comentou o assunto, citando uma reunião da qual participou, na data, com o prefeito - ocasião em que o chefe do Poder Executivo “trouxe as Ordens de Serviço”.

Paranhos explicou que, conforme sugerido pelo seu gabinete, serão investidos R$ 115,9 mil na troca de quatro cadeiras odontológicas - uma localizada no posto de Saúde do bairro Jardim Paviotti e as demais no Centro Odontológico. “Todas estavam obsoletas”, frisou, ressaltando que essa verba será usada, ainda, para a compra de purificadores de água. 

Ainda segundo o parlamentar, a outra parte da sua Emenda, de R$ 115,9 mil, será destinada à reforma e manutenção do campo de futebol do Jardim Campos Dourados - local que é “totalmente inadequado”. Ele agradeceu ao vereador Professor Fio (PTB), que também indicou verba, no valor de R$ 63,1 mil, para que essa melhoria seja executada pela prefeitura.

“A gente espera que ocorra [a aplicação dos recursos] de acordo com o cronograma que foi falado hoje, no gabinete do prefeito [Edivaldo Brischi - PTB]”, pontuou Paranhos, em seu pronunciamento no Plenário da Câmara. “Segundo o prefeito, no próximo mês, [em] cerca de dez a quinze dias, [o município] estará dando início à execução dessas obras”, completou.

ORÇAMENTO DE 2024

Paranhos anunciou que, para o Orçamento do próximo ano, indicou verba para a realização de melhorias no campo de futebol do Jardim Sam Remo, que é inadequado, descoberto, e se encontra “totalmente deteriorado”. Além disso, sugeriu a aplicação de recursos públicos na revitalização da praça de lazer do Jardim Paviotti, e para efetivar o asfaltamento da Estrada MOR 377, conhecida como Estrada do Magoga, que liga o Jardim Paulista à Rodovia SP 101.