“Esse é um Projeto de suma importância para as mulheres do nosso município”, disse Wal da Farmácia, em discurso no Plenário da Câmara. A parlamentar é autora do PL que veda a contratação de agressores de mulheres pelo Poder Público municipal. A propositura segue agora para sanção do Poder ExecutivoFoi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 124/2023, da vereadora Wal da Farmácia (UNIÃO). A propositura proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, no âmbito do Município de Monte Mor. A vedação se inicia com a “condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena”, afirma o texto, que ainda depende da sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), para começar a vigorar.

A proibição se aplica a “todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração”, da “administração pública direta ou indireta, bem como em todos os Poderes da cidade [ou seja, vale para a prefeitura e também para a Câmara]”. “O presente Projeto de Lei visa proteger as mulheres da violência doméstica e familiar”, afirma a autora, na Justificativa do PL. “Esse Projeto de Lei, aprovado pela Câmara Municipal, visa dar efetividade aos discursos de proteção, igualdade e integridade das mulheres em nosso município”, completa Wal, citando a “inegável importância” da Lei Maria da Penha.

No texto, a parlamentar aponta que os cargos comissionados são aqueles de “livre nomeação e exoneração”. “São cargos públicos a que o Administrador tem o poder nomear livremente, desde que preenchidos determinados preceitos legais”, esclarece, ao salientar, posteriormente, que, “apesar de serem cargos de livre nomeação, a nomeação deve atender a determinados pressupostos legais”. A vereadora cita, inclusive, o município de Valinhos, onde lei de iniciativa parlamentar nesse sentido foi aprovada e considerada constitucional. 

Em discurso na sessão ordinária desta segunda-feira (25), minutos antes da aprovação, Wal da Farmácia leu a íntegra da Justificativa do PL, e destacou que a norma se refere às violências de “todos os âmbitos”, praticadas contra as mulheres, como a violência física, moral e sexual. A parlamentar já havia comentado o assunto no início de setembro. “É muito importante para a nossa população, para as mulheres da nossa cidade”, afirmou, na época. 

Na sessão plenária desta segunda-feira, outros parlamentares também comentaram o assunto - alguns deles, inclusive, reforçando a importância de se efetivar as denúncias, a partir de Boletins de Ocorrência na Polícia ou, até mesmo, a partir da “Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180”, do Governo Federal. Abordaram o tema os vereadores Altran (MDB), presidente da Câmara, Beto Carvalho (UNIÃO), Andrea Garcia (PTB), Professor Adriel (PT), Camilla Hellen (Republicanos), que preside a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres, Bruno Leite (UNIÃO) e Paranhos (MDB). 

Infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 UFESPs (R$ 6.852,00). O texto, aprovado pelo Plenário da Câmara, segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi. Imagem ilustrativa: Rovena Rosa/Agencia Brasil“Fica instituída a Lei Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal no âmbito do município de Monte Mor, estabelecendo normas para a proteção animal contra condutas lesivas à sua integridade física e mental”. É o que estabelece artigo do Projeto de Lei (PL) 114/2023, da prefeitura, aprovado com 13 votos favoráveis e uma abstenção, na sessão ordinária desta segunda-feira (25).

Conforme o texto, a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura terá a competência para desenvolver essas políticas públicas de proteção animal, além de realizar a devida fiscalização. Os infratores estarão sujeitos à aplicação de multas, que variam de 20 UFESPs (que totalizam R$ 685,20, em valores atualizados em 2023) a 200 Ufesps (R$ 6.852,00).

O PL, que segue agora para sanção do prefeito Edivaldo Brischi (PTB), ainda prevê a apreensão dos animais que estejam sendo alvo de maus-tratos, e a cassação de alvarás, licenças e autorizações de funcionamento de estabelecimentos comerciais que infrinjam as normas, dentre outras medidas. Estabelece, também, a redução do valor da multa, em casos específicos.

“A criação dessa Lei tem por finalidade garantir a segurança dos animais por meio da instituição do Programa de Bem-Estar Animal”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa da propositura. “Esse projeto visa normatizar, a nível municipal, as implicações e responsabilidades assumidas com a adoção ou aquisição de um animal de estimação no intuito de coibir os maus-tratos e abandono, assim como a proteção aos animais silvestres”, completa.

“A promoção do bem-estar animal é dever de todos, ou seja, do tutor do animal, assim como de todas as pessoas, famílias, empresas e demais membros da sociedade em geral, sendo competência do Município promover as condições indispensáveis ao pleno exercício dos direitos animais, garantindo lhes vida digna, bem-estar e especial proteção”, afirma outro artigo do PL aprovado. 

DEBATES

Vista do Plenário, no início da sessão desta segunda-feira (25)Durante a sessão, os vereadores discutiram o Projeto por aproximadamente meia hora (assista no YouTube da Câmara). Professor Adriel (PT), Wal da Farmácia (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos) e Andrea Garcia (PTB) emitiram argumentos divergentes do Setor Jurídico da Câmara - que, em Parecer, havia opinado pela inconstitucionalidade da propositura. Eles defenderam que o texto é constitucional, e salientaram o apoio ao Projeto de Lei da prefeitura. Wal, inclusive, criticou o Setor pela demora na emissão de Pareceres - o que, nesse caso, inviabilizou a análise das Comissões Permanentes, devido ao esgotamento do prazo regimental, relatou. 

Paranhos (MDB), em contrapartida, disse ser favorável ao Projeto, mas ressaltou que respeita e acata o Parecer do Jurídico, que é um órgão técnico da Casa, e não político. O parlamentar, que se absteve do voto, ainda justificou esse posicionamento devido à “insegurança jurídica”, tendo em vista a existência desse parecer contrário. Altran (MDB), presidente da Câmara, saiu em defesa do trabalho desenvolvido pelo Jurídico, e destacou que as advogadas da Casa “merecem respeito”. 

Bruno Leite (UNIÃO) comentou a existência de Emenda Impositiva do seu gabinete, no valor de R$ 115 mil, para a castração de cerca de 580 animais, além de verba de R$ 50 mil, destinada pelo deputado estadual Rogério Nogueira (PSDB), que será utilizada para a castração de outros 200. E Andrea Garcia registrou a existência de emenda parlamentar da deputada estadual Valéria Bolsonaro (PL), no valor de R$ 100 mil, também para a causa animal.

Beto Carvalho e Vitor Gabriel são, respectivamente, presidente e vice-presidente da CFO: parlamentares foram as únicas autoridades presentes no Plenário, na última audiência públicaPresidida pelo vereador Beto Carvalho (UNIÃO), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) da Câmara vai promover uma audiência pública na próxima sexta-feira (29), às 14h00. Será discutido o Projeto de Lei (PL) 130/2023, do Poder Executivo, que trata da inclusão de emenda parlamentar de R$ 150 mil no Orçamento Municipal, para a área da Saúde.

Conforme a prefeitura, a verba é proveniente de emenda do deputado estadual Jorge Caruso (MDB). “Utilizaremos [o recurso] na compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza, materiais estes, essenciais para garantir o efetivo funcionamento dos serviços”, afirma o prefeito Edivaldo Brischi (PTB).

Em edital divulgado nesta semana, no Diário Oficial e no site da Câmara, o presidente da CFO explica que a audiência será aberta à participação do público - que poderá acompanhar, ainda, pela internet (redes sociais e portal E-democracia). Além de Beto Carvalho, integram a Comissão de Finanças os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Alexandre Pinheiro (PTB).

CRECHE E QUADRA

Também nesta semana, o colegiado realizou audiência pública para discutir o PL 125/2023, que destina verba de R$ 659 mil para construção de creche no Quinhões da Boa Esperança e R$ 255 mil para construção de quadra poliesportiva coberta no Jardim Paulista. Na ocasião, Beto e Vitor criticaram a ausência de autoridades da prefeitura e da Câmara - o Plenário estava praticamente vazio em toda a audiência, que, por isso, se encerrou em poucos minutos. 

“Por respeito à nossa população, eu vou dar continuidade no [andamento do] Projeto, vamos fazer o relatório e vamos pôr para votação. Porque é para a população”, disse Beto. “Quando eu falo da minha indignação, não é só do Executivo, não, é da parte desta Casa também, que tem que fazer o papel de estar aqui e acompanhar, debater pensamentos. Isso é muito importante, democraticamente, para o nosso município”, completou o presidente da CFO.

Camilla Hellen ainda afirmou que a contratação de empréstimo, pelo município, será benéfica para toda a população, e que a aplicação dos recursos poderá ser fiscalizada, posteriormenteA vereadora Camilla Hellen (Republicanos) informa que, em parceria com o governo Edivaldo Brischi (PTB), a Frente Parlamentar dos Direitos das Mulheres vai promover uma série de ações no Outubro Rosa - mês de combate e prevenção do câncer de mama.

O anúncio foi feito na sessão ordinária desta segunda-feira (18) - oportunidade em que a vereadora citou uma reunião preliminar, com a secretária municipal de Saúde, Eliane Piai, realizada para a discussão das atividades. “Será um mês inteiro de ações”, disse.

Camilla preside a Frente, composta, também, por Andrea Garcia (PTB), Milziane Menezes (PSDB) e Wal da Farmácia. Ela ainda citou o Agosto Lilás - evento no qual a deputada federal Maria Rosas anunciou o apoio para criação do Centro de Especialidades da Mulher.

“A articulação faz a diferença”, afirmou. A parlamentar também disse que o Projeto de Lei 95/2023, que pede autorização para contratação de empréstimo, pelo município, é benéfico para toda a população, e que a aplicação dos recursos poderá ser fiscalizada, posteriormente. 

EMPRÉSTIMO

No discurso, Camilla citou a importância da atuação conjunta. “Quando a gente trabalha em unidade, o resultado vem”, afirmou, relacionando a Feira de Empregos, realizada na cidade, à anterior aprovação, pelo Plenário da Câmara, do Projeto de Lei Complementar 2/2023.  

Segundo ela, a propositura, “dando incentivo fiscal às empresas, para que elas possam se instalar no nosso município e aquelas que já estão instaladas no município poderem ampliar a sua produção, expandir”, garantiu a posterior realização da Feira, que foi “inovadora”.

“Nós, vereadores, precisamos trabalhar em unidade”, afirmou, citando que a criação do “Programa de Incentivos Fiscais para o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município” garantiu a realização da 1ª Feira das Indústrias, Negócios e Empregos.

Conforme a parlamentar, o evento da prefeitura consistiu num “momento histórico para a nossa cidade”, e “com certeza nos dará bons frutos” - tendo em vista que reuniu mais de três mil pessoas e, inclusive, garantiu a oferta de aproximadamente 700 vagas de trabalho.