Plenário, durante audiência pública transmitida pela internetDurante audiências públicas promovidas pelas Comissões de Justiça e Redação (CJR) e de Finanças e Orçamento (CFO), representantes do Poder Executivo explicaram detalhes de Projetos de Lei (PL) em tramitação na Câmara. Os eventos foram realizados nesta semana.

Nesta quinta-feira (24), foram discutidos os PLs 105 e 106/2023, que instituem os Conselhos Municipais de Esportes e do Bem-Estar dos Animais, e seus respectivos Fundos. Colegiados de “caráter deliberativo e consultivo”, eles subsidiam a efetivação de políticas públicas. 

Davi Leandro, diretor de Esportes, afirmou que a criação do órgão da sua área poderá regulamentar atendimentos, dinamizar políticas e garantir que as mesmas sejam ofertadas em maior e melhor quantidade, inclusive com a participação da iniciativa privada e terceiro setor. 

Já o secretário de Meio Ambiente, Claudinei Rodrigues, frisou a relevância do Conselho do Bem-Estar Animal. E Nerivaldo Moura, veterinário da prefeitura, disse que a aprovação do PL poderá viabilizar a implantação de unidade de Bem-Estar Animal, no Parque do Café.

PARLAMENTARES As vereadoras Andrea Garcia e Wal da Farmácia, da CJR

O vereador Bruno Leite (UNIÃO) disse que seu gabinete entregou, à prefeitura, minuta de lei de criação do Conselho, visando benefícios à causa. Citou emenda de R$ 165 mil, obtida para castrações. E lamentou a ausência de previsão de representantes da Câmara no colegiado.

Andrea Garcia (PTB) anunciou o protocolo de PL que institui a Frente Parlamentar dos Direitos dos Animais, na Câmara. E Wal da Farmácia (UNIÃO), presidente da CJR, citou a carência de políticas públicas na área, e a importância da audiência, para debater o assunto. 

A presidente da CJR também ressaltou a relevância de explicar, para a população, a atuação dos Conselhos, e que, nesse sentido, agendou a audiência pública. Além disso, afirmou que o PL 107, que constava da pauta, foi retirado de tramitação, para adequações. 

VERBAS DA SAÚDE

Beto Carvalho, da CFO, com Altran e Nelson AlmeidaNa última terça-feira (22), foram debatidos os Projetos de Lei 108 e 109/2023, também da prefeitura, que destinam recursos de emendas parlamentares, totalizando R$ 2 milhões, para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. 

Conforme a prefeitura, as verbas serão usadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços de saúde no município. 

No evento - que contou com a participação de Beto Carvalho (UNIÃO), presidente da CFO, Altran (MDB), presidente da Câmara, e Nelson Almeida (Solidariedade) - representantes do Executivo leram a justificativa do PL e explicaram que se trata de saldos remanescentes.

Altran, inclusive, agradeceu aos parlamentares pelo envio das verbas - em especial ao deputado Alexis Fonteyne (Novo), que destinou R$ 200 mil, a seu pedido. Beto cobrou a divulgação, pela prefeitura, da lista de medicamentos que são distribuídos atualmente.

COBRANÇA JUDICIAL

Também na quinta-feira, uma audiência pública discutiu o Projeto de Lei 112/2023, que autoriza o Poder Os vereadores Alexandre Pinheiro, da CFO, Wal da Farmácia, da CJR, e Vitor Gabriel, da CFOExecutivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).

Em valores de 2023, 40 UFESPs totalizam cerca de R$ 1,3 mil - e, na justificativa do PL, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que as cobranças de valores ínfimos oneram o município, já que os custos de execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

Priscila Mendes, do Executivo, leu a Justificativa do PL e afirmou que o mesmo atende aos princípios da eficiência, legalidade e constitucionalidade. Frisou, ainda, que “quando o custo da cobrança é maior do que o crédito não há renúncia [fiscal]”, permitindo-se a desistência.

Foi esclarecido que esse PL é diferente do Projeto relativo a “pequeno valor” (PL 84/2023, também em tramitação). Além dos já citados, participaram das audiências os vereadores Vitor Gabriel (PSDB) e Alexandre Pinheiro (PTB), e outras autoridades do Poder Executivo.

“Não é possível. R$ 400 mil que foram enviados, [para] lá. E [é inadmissível] o elevador não durar trinta dias [em funcionamento]”, disse Beto Carvalho, em discurso na sessão plenária Em ofício enviado à Secretaria de Saúde, na semana passada, o vereador Beto Carvalho (UNIÃO) faz questionamentos sobre o elevador da Policlínica Municipal, que não está funcionando, apesar de a unidade de saúde ter recebido verbas e ter sido reinaugurada recentemente. 

“Não é possível. R$ 400 mil que foram enviados, [para] lá. E [é inadmissível] o elevador não durar trinta dias [em funcionamento]. Então, entrei com ofício, questionando”, afirmou o parlamentar, nesta quarta-feira (16), na sessão ordinária, destacando que pretende protocolar Requerimento caso a prefeitura não responda ao pedido de informações.

No discurso, Beto citou a relevância de obter respostas, como os serviços que foram realizados pela empresa contratada e o respectivo “relacionamento” da mesma com o município. Ele ainda frisou que recebeu várias cobranças de moradores, sobre o problema. As obras na unidade de saúde foram viabilizadas a partir de emenda do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB), enviada a seu pedido.

VERBAS

Na sessão plenária, o parlamentar também agradeceu ao deputado pelo envio dessa verba e de outros recursos públicos - como os que estão garantindo o asfalto e o recapeamento de vias públicas dos bairros Jardim Capuavinha e Jardim Progresso, assim como a aquisição de máquinas e caminhões, “para melhorar o nosso município”.

Assim como o Requerimento de Urgência, PL 116, que autoriza o Refis, foi aprovado por unanimidade pela Câmara. Propositura segue agora para sanção do prefeitoRequerimento de urgência especial de autoria de vereadores garantiu a votação, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (16), do Projeto de Lei (PL) 116/2023. De iniciativa da prefeitura, o PL instituiu o “Programa de Recuperação Fiscal - Refis 2023”, garantindo descontos nos juros e multas de mora dos “débitos de qualquer natureza” devidos pelos contribuintes ao município.

Conforme o Projeto, os percentuais de desconto nos juros e multas variam de acordo com o número de parcelas contratadas, e se referem exclusivamente a débitos junto à Fazenda Municipal vencidos até 31/12/2022. A adesão ao programa deverá ocorrer até 22 de dezembro deste ano, e é obrigatória a “consolidação de todos os débitos do contribuinte por cadastro fiscal”.

Pessoas físicas ou jurídicas que optarem por quitar as dívidas à vista terão 95% de desconto no valor de juros e multas. Aqueles que quiserem pagar em até três parcelas, 90%; em até 12 vezes, 75%; em até 24, 60%; em até 36, 45%; e em até 48, 30%. “O contribuinte deverá recolher, no ato da adesão do termo de acordo e confissão de dívida, a primeira parcela”, diz o documento.

Na Câmara, o PL teve relatoria do vereador Vitor Gabriel (PSDB), que leu parecer favorável à apreciação da propositura, aprovada por unanimidade. No texto, o parlamentar frisa que o texto está amparado no Código Tributário Nacional e noutras normas. “Entendo que a matéria se encontra em ordem, bem apresentada, sem óbice ou vício que impeça sua apreciação”, frisou. 

“Esta proposição tem por finalidade fomentar o recebimento do estoque da Dívida Ativa do município”, diz o prefeito Edivaldo Brischi (PTB), na Justificativa. O chefe do Poder Executivo destaca que o Refis foi adotado em outros anos, garantindo a concretização de inúmeros acordos e o “saneamento das pendências que decerto prejudicam o bom funcionamento da gestão municipal”. 

• Durante a apreciação do PL, vereadores comentaram o assunto (assista no YouTube da Câmara).  

Wal da Farmácia, da CJR, e Beto Carvalho, da CFO: parlamentares são presidentes das Comissões que promovem audiências públicas na Câmara. Foto: Arquivo - 24/02/23Projetos de Lei (PLs) de interesse público, de autoria do Poder Executivo, serão discutidos em audiências públicas, na próxima semana, no Plenário da Câmara. As atividades são organizadas pelas Comissões de Finanças e Orçamento (CFO) e de Justiça e Redação (CJR). Os eventos serão no Plenário (Rua Rage Maluf, 61), com transmissão ao vivo pela internet. As audiências ocorrem na terça-feira (22), às 18h30; e na quinta-feira (24), às 14h e às 15h. 

Na terça-feira, serão discutidos PLs que direcionam R$ 2 milhões, de emendas parlamentares, para a Saúde. Na quinta, às 14h, PL que autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP; e na mesma data, às 15h, serão debatidos Projetos que criam os Conselhos Municipais de Esportes, do Bem-Estar dos Animais e de Políticas sobre Drogas, e os respectivos Fundos Municipais. 

A audiência pública de terça-feira é organizada pela Comissão de Finanças e Orçamento; a de quinta-feira, às 14h, é realizada em conjunto, pela CFO e pela Comissão de Justiça e Redação; e a de quinta, às 15h, é da CJR. Nos editais divulgados, os presidentes da CFO, Beto Carvalho (UNIÃO), e da CJR, Wal da Farmácia (UNIÃO), destacam que os interessados também poderão participar pelo Portal E-Democracia da Câmara.

OS PROJETOS

Os PLs 108 e 109/2023 destinam recursos de emendas parlamentares, totalizando R$ 2 milhões, que serão destinados para as áreas de Atenção Básica Primária da Saúde e de Média e Alta Complexidade da Saúde. Conforme a prefeitura, as verbas serão usadas para a “compra de insumos de enfermagem, material de escritório, medicamentos e material de limpeza”, assim como para a aquisição de materiais e insumos para o funcionamento dos serviços. 

Também da prefeitura, o PL 112/2023 autoriza o Poder Executivo a não ajuizar e desistir de ações de execução fiscal cujos valores consolidados não ultrapassem 40 UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) - que, pelos valores de 2023, totaliza cerca de R$ 1,3 mil. Na justificativa, o prefeito Edivaldo Brischi (PTB) afirma que as cobranças de valores ínfimos oneram o município, já que os custos de execuções fiscais giram em torno de R$ 4,3 mil. 

Por fim, os Projetos de Lei 105, 106 e 107/2023 criam os Conselhos de Esportes, do Bem-Estar dos Animais e de Políticas sobre Drogas, assim como os respectivos Fundos Municipais. Trata-se de órgãos colegiados, que possuem “caráter deliberativo e consultivo”, e que subsidiam a efetivação de políticas públicas, nessas áreas. Os Fundos são ligados, respectivamente, às secretarias de Esportes, de Agricultura e Meio Ambiente, e de Saúde.