Autorizado pela Câmara por unanimidade, acordo extrajudicial visa à quitação de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA (Foto: Reprodução - Sinsaúde)Na sessão ordinária desta segunda-feira (18), a Câmara autorizou o Poder Executivo a firmar um acordo extrajudicial para garantir o pagamento de verbas rescisórias de ex-empregados da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) João Brischi. Os valores devidos são do período em que a entidade era gerida pela Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus.

A votação foi viabilizada por Requerimento de Urgência Especial, de parlamentares. Tanto o pedido de votação urgente quanto o Projeto de Lei (PL) 77/2025, da prefeitura, foram aprovados por unanimidade, pelo Plenário. Com isso, o município pode firmar o acordo com os ex-empregados da UPA, representados pelo Sindicato Sinsaúde, de Campinas e região.

O Projeto aprovado destaca que o acordo será celebrado, ainda, com a Associação Hospital Beneficente Sagrado Coração de Jesus, “na qualidade de corresponsável solidária pelas obrigações”. E visará à quitação líquida de R$ 911 mil, referentes aos valores devidos a 39 ex-funcionários da UPA, “devidamente identificados no acordo extrajudicial a ser firmado”.

Conforme o PL, o pagamento ocorrerá em “parcelas mensais”, começando no dia 20 após a sanção da lei, “e as demais nos dias 20 dos meses subsequentes, mediante depósito na conta corrente do Sindicato, que fará o repasse aos trabalhadores ou diretamente aos trabalhadores, conforme ajuste posterior, já incluídos os valores a título de FGTS e Indenização de 40%”.

COMENTÁRIOS E RELATORIA

Vista parcial do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou o PL 77/2025, que segue para sanção do Poder Executivo: alguns parlamentares comentaram o assuntoVereadores comentaram. “Tem mais de quatro meses que esse pessoal está sem receber”, disse Wal da Farmácia (PSB), ao comentar a importância da votação em regime de urgência especial, do PL. A parlamentar ainda agradeceu ao deputado federal Jonas Donizette (PSB), “por ter enviado essa emenda para custeio”, à sua base partidária, e ao prefeito Murilo Rinaldo, pelo envio da propositura.

A matéria foi relatada pelo vereador Professor Adriel (PDT), que leu a íntegra do seu Relatório, reiterando e confirmando argumentos constantes da Justificativa do próprio PL da prefeitura, e sendo favorável à votação. “A tramitação é regular, atendendo as exigências regimentais e legais”, afirmou, sobre o Projeto, confirmando a viabilidade da apreciação.

“Quem contratou [os funcionários] foi o Hospital e quem não pagou, também, foi o Hospital”, disse Alexandre Pinheiro (Republicanos), ponderando que os profissionais precisam receber. Ele ainda disse não saber “o que foi feito com o repasse que o Hospital recebeu”, e anunciou uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), “contra o Hospital”.

Na plateia, houve a manifestação indevida de munícipe, ferindo o Regimento Interno, o que levou o presidente da Casa, Beto Carvalho (PP), a pedir respeito à fala dos parlamentares e a adverti-lo. Após reiteradas interrupções das falas, pelo munícipe, Beto encerrou a discussão do PL, encaminhando para votação, e agradeceu ao deputado pelo envio da verba pública.

* Reportagem atualizada às 10h53, para adequação. 

Para Professor Adriel, a luta pela afirmação dos direitos das mulheres e contra a violência de gênero “deve partir de todos nós”. “E nós, homens, temos que tomar consciência disso”, disseO vereador Professor Adriel (PDT) destaca a Conferência Municipal de Políticas para as Mulheres, ocorrida na Câmara, na última segunda-feira (11). Em pronunciamento no Plenário, na sessão ordinária realizada na data, o parlamentar parabenizou as participantes e lembrou que o evento consiste numa “etapa de preparação para a Conferência Nacional”. 

“É fundamental nós valorizarmos esse movimento, porque o nosso mandato, inclusive, é muito solidário à luta das mulheres”, afirmou Adriel, no discurso, citando que “partiu do seu gabinete a primeira plenária contra a violência contra a mulher”. “Defender as mulheres é uma luta de todos, inclusive dos homens”, completou o vereador, no Plenário da Câmara.

Segundo ele, a luta pela afirmação dos direitos das mulheres e contra a violência de gênero “deve partir de todos nós”. “E nós, homens, temos que tomar consciência disso. E construir, junto com as mulheres, as pautas para mudar uma cultura de violência que existe hoje contra a mulher”, salientou, citando a alta incidência dos casos de violência noticiados na internet.

“Nós vivemos em uma sociedade ainda tomada pela violência e pela truculência. Mas é preciso lutar contra essa cultura. E, para lutar contra essa cultura, nós precisamos insistir em falar desse assunto, repetir esse assunto exaustivamente até que venhamos a ter a mudança que nós esperamos acontecer no Brasil, e aqui em Monte Mor não é diferente”, salientou.

TRANSMISSÃO

Adriel destacou que a Conferência foi um “grande passo” nesse debate; e pediu que a Presidência da Câmara, com o apoio do Setor Jurídico, reflita sobre possíveis ajustes no Regimento Interno, viabilizando que atividades realizadas na Casa possam ser transmitidas pelos canais oficiais do Poder Legislativo – mesmo quando não tenham sido organizadas por Comissões Permanentes, por exemplo, ampliando-se, assim, o alcance dos debates. O presidente Beto Carvalho (PP) se colocou à disposição para buscar uma alternativa. 

Prefeito e integrantes do Poder Executivo, com vereadores e assessores, na Câmara: reunião comprova transparência do mandato com a Casa Legislativa”, diz o presidente Beto CarvalhoO prefeito Murilo Rinaldo e o vice-prefeito Professor Fio estiveram na Câmara nesta terça-feira (12) para mais uma reunião com os parlamentares. O encontro foi realizado na sala de reuniões do Poder Legislativo, com a presença do chefe de gabinete, Vanderlei Soares, vereadores e assessores parlamentares.

Segundo o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), trata-se da “transparência do mandato para com a Casa Legislativa”, tendo em vista que foram debatidos os Projetos que estão tramitando na Câmara e projetos futuros, por exemplo.

Ainda conforme Beto, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a realizar pelo menos uma reunião mensal com os vereadores, inclusive para explicar um pouco do trabalho, das emendas parlamentares e das obras futuras, dentre outras questões. 

Também participaram da reunião os vereadores: Bruno Leite (UNIÃO), Camilla Hellen (Republicanos), Clair Gomes (PSB), Edson Silva (PL), Josuel da Conceição (PSD), Milziane Menezes (MDB), Professor Adriel (PDT), Renato Olivatto (PSDB) e Roger Santos (PT). 

Após o encontro, o prefeito também participou do programa Parlamento Jovem, da Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor), discursando na sessão plenária do programa. 

IMAGENS

Beto Carvalho em sessão, no sistema (Fotos: Arquivo - 10/06)Um Termo de Acordo de Cooperação Técnica firmado com a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL-RN) permitiu a implantação, no site da Câmara, do sistema Legis Vídeos, que permite o download - de maneira integral ou parcial, com cortes - de conteúdos audiovisuais transmitidos pela Casa, como as sessões plenárias e as audiências públicas.

O software gratuito - já adotado por outras Casas do país, incluindo outras Câmaras de Vereadores do Estado de São Paulo - também permite a transcrição dos áudios disponíveis nos vídeos para o formato de texto. O Termo de Cooperação foi assinado pelo presidente Beto Carvalho (PP) em abril e o Legis Vídeos entrou no ar, em Monte Mor, no dia 20 de maio.

Técnico de informática da Câmara, Marcelo Landi diz que a implantação ocorreu apenas com o custo da “nova hospedagem” na internet, e que o sistema dá maior “controle e autoridade sobre o conteúdo”, pois a Casa deixa de depender exclusivamente de soluções privadas (ele cita a suspensão indevida de contas de redes sociais de outras instituições, por exemplo).

APLICAÇÃO WEB

De pé, Marcelo Landi, técnico de informática da Câmara, em treinamento do Legis Vídeos fornecido a servidoresDisponível em destaque na página principal do site da Câmara, o sistema já contempla 30 vídeos, entre sessões plenárias e audiências públicas desta legislatura, além do vídeo institucional com a vista panorâmica da cidade. No caso das sessões, é possível, inclusive, localizar trechos específicos do conteúdo, como os discursos individuais de parlamentares.

De acordo com a Assembleia Legislativa, “o sistema consiste em uma aplicação web que gerencia o conteúdo audiovisual produzidopelas TVs Legislativas a partir de atividades parlamentares”. “O Legis Vídeos dispõe de campos de busca e filtros e permite a edição e o recorte de trechos específicos de discursos e votos dos parlamentares”, completa a AL-RN.

Além de Monte Mor, as Câmaras de Barretos, Bauru, Guarulhos e Piracicaba já utilizam o sistema no Estado de São Paulo. O software também já é usado pela Casa de Leis de Divinópolis, em Minas Gerais, dentre outras. No Rio Grande do Norte, além da Assembleia, utilizam o Legis Vídeos: o Tribunal de Contas e as Câmaras de Natal e Parnamirim.