Professor Adriel (PDT), 2º secretário, Alexandre Pinheiro (Republicanos), 1º secretário, e Beto Carvalho (PP), presidente, assinam os Projetos de Resolução aprovados pelo PlenárioPor 14 votos favoráveis e uma abstenção, foram aprovados quatro Projetos de Resolução (PR) de autoria da Mesa Diretora que fazem alterações na estrutura administrativa interna da Câmara. As votações, em bloco, ocorreram na sessão ordinária desta segunda-feira (16).

O PR 15/2025 revoga artigo de Resolução que trata do Arquivo Público da Casa. Na prática, a matéria extingue a Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso, que era composta por três servidores do quadro efetivo, visando à desburocratização dos fluxos administrativos. 

Já o PR 17/2025 também altera uma Resolução interna, reduzindo o número de integrantes do Serviço de Ouvidoria e Transparência da Casa. Antes, além do Ouvidor, o colegiado era “composto por 1 secretário e 3 membros”; agora, serão até 3 membros e o ouvidor.

Conforme a Mesa, essa revisão ocorre “sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados à população” e, além disso, “impactará diretamente na diminuição do pagamento de gratificações, contribuindo para o controle e racionalização das despesas públicas”.

“Recebemos do Tribunal de Contas alguns apontamentos, nós estamos tentando regularizar, principalmente as Comissões Internas, gratificação. Infelizmente, temos que cortar alguma coisa, não é da vontade, nem do coração da gente”, afirmou Beto Carvalho (PP), presidente.

Na sessão plenária da Câmara, também foram aprovados os Projetos de Resolução 16/2025 e 18/2025 - que tratam de atribuições da Controladoria Interna da Casa. O primeiro altera redação de artigo da Resolução 7/2025 e o segundo, da Resolução 7/2024. 

Em suma, as regras consistem em: prever manifestação do controle interno em caso de dúvida ou de contratação que exija contrato sem minuta padronizada; e prever a não obrigatoriedade dessa manifestação nas contratações por dispensa de licitação, salvo exceções.

“A exigência prevista na Resolução generaliza os casos de análise da controladoria interna na fase preparatória dos procedimentos de dispensa de licitação, resultando em burocratização excessiva que impacta diretamente a celeridade da contratação”, diz a Mesa, no PR 16.

Na Justificativa do PR 18, a Mesa Diretora destaca que a redação anterior da norma, que previa a obrigatoriedade de manifestação do controle interno inclusive nos casos de “minuta padronizada” (o que deixa de ser necessário) impactava na celeridade dos processos. 

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As contas do exercício de 2021 da prefeitura, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi, foram aprovadas pelos vereadores, na sessão plenária (Foto: Reprodução - Internet)Em votação realizada na sessão ordinária desta segunda-feira (16), a Câmara aprovou as contas do exercício de 2021 da prefeitura, da gestão do ex-prefeito Edivaldo Brischi. 

Os parlamentares concordaram com o Parecer 1/2025, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), que aprovou as contas, e com o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 11/2025, da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que seguiu o mesmo entendimento.

O Parecer do TCE teve 13 votos favoráveis e duas abstenções; já o Projeto de Decreto da CFO contou com 14 votos a favor e uma abstenção.

No Parecer, o TCE-SP informa que decidiu “emitir parecer favorável à aprovação das contas”, além de determinar o “encaminhamento de ofício ao Comando do Corpo de Bombeiros, tendo em vista a falta de AVCB em prédios públicos municipais”.

“Nem todos os prédios municipais têm o AVCB [Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros], inclusive escola e unidade de saúde, situação que contraria o Decreto Estadual nº 63.911/2018”, afirma o TCE, em trecho do Relatório/Voto, que possui 13 páginas.

O documento, disponível no site do Tribunal de Contas, também enumera pontos positivos da gestão, como o “cumprimento dos mandamentos constitucionais relativos às despesas com Ensino, Saúde e Transferências ao Legislativo” e à “valorização do magistério”.

“Fica aprovado o parecer exarado no processo TCESP-007218.989.20-0 do Tribunal de Contas e aprovadas as Contas Anuais”, confirma o PDL, assinado por Roger Santos (PT), presidente, Andrea Garcia (PSD), vice-presidente, e João do Bar (PSB), secretário da CFO.

Na sessão, o presidente da Câmara, vereador Beto Carvalho (PP), explicou que o ex-prefeito, “tendo já se manifestado por escrito no prazo regimental, foi convidado pela Câmara Municipal, para fazer uso da tribuna, para manifestação acerca das referidas matérias, pelo prazo de até 15 minutos, mas não esteve [presente] nessa oportunidade”.

No sistema da Câmara, a Ementa do Parecer do TCE apresenta os seguintes tópicos: “Contas anuais (2021). Prefeitura. Aspectos constitucionais e legais mais relevantes. Observância. Empenhos cancelados. Ausência de ilegalidade. Precatórios. Parcela insuficiente. Pequeno valor. Pagamento no início do exercício seguinte. Demais falhas constatadas. Sem força para comprometer a matéria. Recomendações. Parecer favorável”.

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• Assista à votação do Projeto de Decreto Legislativo da CFO

Márcio Ramos, diretor da Elemmor, ministrando palestra aos estudantes da Escola Estadual Cônego Cyríaco Scaranello Pires, no Parque do Café (Foto: Elemmor - 11/06/2025)A Escola do Legislativo de Monte Mor (Elemmor) informou nesta quinta-feira (12) que a edição deste ano do Parlamento Jovem, programa de educação política e cidadã da Câmara, contará com a participação de 42 jovens. 

Além das três escolas públicas estaduais informadas anteriormente (Governador Mário Covas, Professora Carmela Chiara Ginefra e Cônego Cyríaco Scaranello Pires), o colégio particular Objetivo também aderiu à iniciativa.

“Cada escola fará a seleção de 10 alunos, com critérios próprios, considerando a realidade de cada unidade de ensino”, diz Márcio Ramos, diretor da Elemmor, acrescentando que “a Casa da Juventude poderá indicar outros dois jovens de seus projetos, para participar”. 

PALESTRAS

Ainda segundo a Elemmor, durante esta semana - entre a terça-feira (10) e a quinta-feira (12) - foram realizadas palestras para estudantes das quatro escolas que aderiram ao Parlamento Jovem, com a temática “A Juventude e o Poder Legislativo”.

Os vereadores Beto Carvalho (PP), presidente da Câmara, e Edson Silva (PL) participaram das atividades (Edson, nas escolas Carmela e Cônego; e Beto, no Objetivo). Além disso, a Casa da Juventude participou de uma das duas atividades realizadas no Cônego.

“A Elemmor utilizou [o] vídeo produzido pela Escola Virtual de Cidadania da Câmara dos Deputados [...], da série “Quero ser vereador”, abordando a importância do Poder Legislativo e suas competências legislativa, fiscalizadora e de representação da sociedade”, diz Márcio.

DESAFIOS

“O desafio da Elemmor neste ano é construir um vínculo maior com as escolas parceiras do Parlamento Jovem, para ampliar a participação efetiva dos jovens na política, visando inovar e fortalecer a democracia representativa e participativa”, diz o diretor da Escola Legislativa.

O Parlamento Jovem já teve três edições, na Câmara: nos anos de 2021 e 2022, o programa foi realizado em parceria com a Escola Técnica Estadual (Etec) de Monte Mor, e em 2023, a partir de parceria com cinco escolas estaduais localizadas no município. 

Em 2024, a Escola do Legislativo anunciou que havia decidido cancelar a edição do programa, devido à baixa procura, tendo em vista “não haver a quantidade suficiente de inscritos” para a realização - das 30 vagas previstas, apenas 4 haviam sido preenchidas. 

PROGRAMA

Criado pela Resolução 3/2029, o Parlamento tem, dentre os seus objetivos: “possibilitar aos estudantes a vivência do processo da democracia representativa”; e “propiciar aos estudantes manifestações do exercício da cidadania relativas ao funcionamento do Poder Legislativo”.

Além de palestras, as edições anteriores do programa contaram com a realização de sessões plenárias (onde os jovens vereadores puderam, inclusive, apresentar e votar proposituras) e visitas aos gabinetes dos parlamentares titulares de cadeiras no Poder Legislativo.

A Resolução ainda prevê que servidores da Câmara, “designados pela Diretoria Geral e sob a direção da Escola Legislativa”, deverão acompanhar e assessorar as reuniões de plenárias, “instruindo os jovens vereadores para o ideal funcionamento dos trabalhos”.

IMAGENS

Dentre os materiais recicláveis que poderão ser trocados por produtos ou serviços, nos Espaços Eco Trocas, estão: plásticos, papéis e papelão, óleo de cozinha, metais, embalagens “longa vida”, de vidro e cápsulas de café (Foto: Rovena Rosa - Agência Brasil - 13/04/2022)Requerimento de Urgência Especial de autoria de parlamentares garantiu a votação, na sessão ordinária desta segunda-feira (9), de um Projeto de Lei (PL) da prefeitura e de duas emendas do vereador Alexandre Pinheiro (Republicanos). As iniciativas garantem a implementação do programa ambiental “Monte Mor Recicla” e a criação da “moeda social” intitulada “Moeda do Bem”, visando incentivar a coleta e a reciclagem de resíduos no município.

O PL 33/2025, que teve a redação adequada pelas emendas, pretende “fomentar a educação ambiental utilizando a inclusão social e o descarte correto dos resíduos sólidos urbanos, incentivando a população, através da gamificação, [a aderir] ao hábito da coleta seletiva”. A medida prevê a “troca dos materiais recicláveis [coletados pela sociedade] por itens, produtos ou serviços”, em ‘Espaços Eco Trocas’, localizados em prédios públicos ou privados.  

Dentre os materiais recicláveis que poderão ser trocados estão plásticos, papéis e papelão, óleo de cozinha, metais, embalagens “longa vida”, de vidro e cápsulas de café: 1,5 kg de resíduos higienizados corresponderá a uma moeda, enquanto 1,7 kg, a duas, exemplifica o Poder Executivo, no PL, ressaltando que “como critério de troca, o peso do material para a liberação da moeda social, de forma física, somente será considerado se superior a 0,7kg”.

A propositura prevê que “ao completar o preenchimento do cupom com as 10 moedas sociais, o munícipe poderá trocá-las por produtos e/ou serviços disponibilizados nos Espaço Eco Trocas vinculadas ao Programa”. Prevê, ainda, que “materiais volumosos” como fogão, geladeira, máquina de lavar, freezer, eletrônicos e eletrodomésticos em geral serão aceitos diretamente em cooperativa vinculada ao programa, ao valor de 20 moedas sociais a unidade.

O texto aprovado ainda cita que empresas interessadas em realizar parcerias solidárias, por meio da doação de “itens, produtos ou serviços”, deverão formalizar o interesse junto à Secretaria de Meio Ambiente. Brinquedos, materiais didáticos, mobiliários, eletrônicos e alimentos não perecíveis são mencionados, assim como “vouchers” de serviços diversos, como de estética, consertos e hospedagem, dentre outros. O PL segue para sanção do prefeito. 

RELATORIA E EMENDAS

Vista geral do Plenário da Câmara, durante a sessão ordinária que aprovou o Projeto e as Emendas: relator, o vereador Alexandre Pinheiro citou a importância da medidaO Projeto foi relatado por Alexandre Pinheiro. Em comentário, ele destacou que a propositura tem o objetivo de “instituir um programa inovador, que visa unir os esforços de educação ambiental, coleta seletiva, economia solidária e desenvolvimento sustentável”, a partir da criação da “moeda do bem”, que será utilizada no programa Monte Mor Recicla.

“A justificativa apresentada pelo Poder Executivo evidencia a importância do fortalecimento das ações de educação ambiental e [de] valorização da coleta seletiva como instrumentos essenciais para a melhoria na gestão de resíduos sólidos, a preservação do meio ambiente e o estímulo da cidadania ambiental”, afirmou o parlamentar, antes da votação da propositura.

Ele ainda frisou que as emendas parlamentares visam “ajustar tecnicamente o texto”. A Supressiva 1/2025 exclui o anexo II, para dar “maior flexibilidade à identidade visual, que poderá ser definida por meio de regulamento administrativo”, e a Modificativa 6/2025 traz sete adequações em “questões ortográficas e questões textuais”, além de aspectos técnicos.

“É um projeto que funciona muito bem lá [no Pará] e nós estamos trazendo para a realidade do nosso município”, frisou Alexandre, citando uma reunião com a primeira-dama, Milena Rinaldo, na qual foi abordado o assunto. Ele, assim como o vereador Beto Carvalho (PP), presidente da Casa, também citaram projeto de troca de embalagens em andamento na cidade.